Nesta sexta-feira, 17, mais de 11 mil advogados criticaram a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro de ir à posse de Donald Trump.
O documento é assinado pelo Movimento Advogados do Brasil, Movimento Advocacia Independente e Movimento Advogados de Direita Brasil. Os coletivos também rubricaram um manifesto em prol do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
“Destacamos que o STF já autorizou, em decisões anteriores, que réus em processos de grande repercussão, inclusive condenados como os relacionados à Operação Lava Jato (HC nº 208699) exercessem seu direito de viajar ao exterior”, observaram os advogados, em nota obtida pela coluna. “Nessas ocasiões, entendeu-se que a retenção de passaportes deve ser medida de ultima ratio, aplicada apenas em casos excepcionais, em respeito ao direito fundamental de ir e vir, duramente conquistado e assegurado pela Constituição.”
De acordo com os advogados, o ato de Moraes “não apenas impõe uma restrição desproporcional, mas também cria um perigoso precedente jurídico”. “Tal postura alimenta a percepção de seletividade na aplicação da Justiça, enfraquecendo a credibilidade das instituições e aumentando a polarização política no país”, constataram.
Conforme os movimentos, decisões judiciais “devem ser fundamentadas exclusivamente na técnica e na lei, livres de qualquer influência política ou ideológica”.
“A imparcialidade do Poder Judiciário é um pilar essencial do Estado Democrático de Direito, e seu enfraquecimento abre caminho para a instabilidade institucional e o retrocesso democrático”, disseram.
Informações Revista Oeste
Na tarde desta quinta-feira (16), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Feira de Santana realizou uma fiscalização na tradicional Feira do Livro Usado, que está montada na calçada do estacionamento da Prefeitura, na avenida Getúlio Vargas. A ação, parte da operação “Volta às Aulas”, teve como foco a verificação da conformidade das vendas, com atenção especial às práticas comerciais que respeitam as normas vigentes.
Segundo Maurício Carvalho, superintendente do Procon, o objetivo da operação é orientar os expositores e garantir que apenas livros usados sejam comercializados. “Estamos presentes na Feira de Livros Usados para fiscalizar os estandes que vendem livros. É fundamental garantir que apenas livros seminovos sejam comercializados, pois é proibida a venda de livros novos ou edições destinadas a professores. Estamos acompanhando a feira para assegurar que a legislação seja cumprida”, explicou.
Ele destacou ainda que, em casos de irregularidades, como a presença de livros novos ou exemplares destinados ao público docente, as mercadorias são recolhidas imediatamente. “Emitimos autos de visita, orientamos os expositores e, se necessário, pedimos ajustes para que a venda ocorra dentro da legalidade”, completou.
Benefício para as famílias e sustentabilidade
A Feira do Livro Usado, que ocorre anualmente de janeiro a março, se consolidou como uma importante opção de compra para as famílias de Feira de Santana. A coordenadora da Associação do Livro Usado, Jussara Bacelar, ressaltou a relevância do evento, especialmente para aqueles que buscam economia no início do ano letivo. “A feira tem uma importância enorme para a economia das famílias. Aqui, os pais encontram livros que em livrarias custariam até R$ 500, por preços que chegam a R$ 150, o que representa um desconto de até 70%. Além disso, incentivamos a reutilização dos livros, evitando o desperdício e promovendo um destino sustentável para os materiais”, destacou.
A iniciativa, que já está em seu 19º ano, tem atraído um grande número de visitantes, especialmente aqueles que buscam economizar em itens essenciais para a volta às aulas.
A Prefeitura Municipal de Feira de Santana, por meio da Secretaria de Administração, divulgou nesta sexta-feira (17), os resultados definitivos das provas práticas e do Exame de Aptidão Física (TAF) do Concurso Público, conforme o Edital nº 01, de 30 de julho de 2024. As informações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), responsável pela organização do certame.
Os resultados definitivos das seguintes etapas foram divulgados:
Os candidatos podem acessar os resultados diretamente na aba “Resultados” do portal oficial do IBFC, através do endereço: www.ibfc.org.br. A consulta é importante para os candidatos que participaram dessas etapas e aguardam a confirmação dos seus desempenhos.
A divulgação também inclui o resultado dos recursos interpostos contra os resultados preliminares do Exame de Aptidão Física e das Provas Práticas, sendo essa mais uma fase do processo seletivo.
Com a publicação dos resultados definitivos, o concurso público da Prefeitura de Feira de Santana avança, e os candidatos podem acompanhar as próximas etapas do certame. O concurso tem como objetivo preencher vagas em diversos setores da administração pública municipal, especialmente nas áreas de segurança e serviços essenciais.
Os candidatos devem acompanhar as orientações oficiais para as etapas subsequentes, e em caso de dúvidas, acessar o portal do IBFC ou da Prefeitura Municipal de Feira de Santana.
Nesta sexta-feira (17), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), João Augusto Ribeiro Nardes, esteve em Feira de Santana para proferir uma palestra no Paço Municipal Maria Quitéria, com o tema “Os 10 passos para a boa governança”. O evento contou com a presença do prefeito José Ronaldo de Carvalho, além de prefeitos da região e secretários municipais. A iniciativa teve como foco orientar os gestores públicos sobre os principais passos para implantar a governança nos primeiros 60 dias de administração, buscando melhores resultados no atendimento à população.
O ministro destacou o conceito de governança como uma ferramenta essencial para melhorar a gestão pública.
“A governança significa troca de boas práticas. Um município que tem uma boa prática compartilha com outro, criando uma solidariedade e uma entrega de resultados mais efetiva. Prefeitos que priorizam temas centrais, como educação, saúde, segurança e infraestrutura, conseguem não apenas atender às demandas da população, mas também obter maior apoio popular”, afirmou.
O ministro mencionou também sua experiência na implantação da governança em cerca de 400 municípios brasileiros, ressaltando que o processo requer engajamento e liderança. Ele pontuou que liderar com ética e combater desvios são pontos fundamentais.
“O líder tem que ser o modelo. Estabeleça a escolha com base na capacidade técnica. Governança significa que o líder deve direcionar, avaliar e monitorar para entregar resultados para quem paga os impostos”, disse.
Ao citar exemplos de êxito, Augusto Nardes lembrou sua atuação nos estados de Alagoas e Paraíba em 2014, onde, após a implantação da governança, os gestores locais conquistaram altos índices de reeleição e apoio popular. Ele também destacou a importância de indicadores para avaliar e monitorar o que está sendo feito, garantindo que os projetos tenham continuidade e impacto positivo para as futuras gerações.
“Eu estou muito feliz de estar aqui em Feira de Santana para compartilhar um pouco desse conhecimento. O prefeito José Ronaldo, com sua vasta experiência de cinco mandatos, certamente usará essas estratégias para traçar um plano que beneficie as gerações seguintes”, disse o ministro.
Outro ponto enfatizado pelo ministro foi a necessidade de uma mudança cultural para que a governança se torne efetiva. Ele citou o exemplo do Japão, onde cada cidadão é responsável pelo próprio lixo, promovendo a reciclagem e o cuidado com o meio ambiente.
“É preciso implantar uma cultura em que todos contribuam para o aperfeiçoamento da administração pública. Isso começa com conscientização e responsabilidade individual”, destacou.
Além da palestra do ministro, o evento contou com a participação da advogada Renata Andrade, presidente da Rede de Governança Clima Sustentável. Ela abordou o controle climático e a promoção de práticas sustentáveis para mitigar os impactos das mudanças climáticas.
O prefeito José Ronaldo de Carvalho se reuniu, no final da tarde desta quinta-feira (16), com secretários municipais para alinhar as ações e garantir uma melhor organização para a Micareta de Feira de Santana, que este ano ocorrerá no período de 1º a 4 de maio. Durante o encontro, realizado no Paço Municipal Maria Quitéria, também ficou definido que o evento será mantido na Avenida Presidente Dutra.
Participaram da reunião para discutir os assuntos administrativos referentes à Micareta de Feira de Santana de 2025 os secretários de Cultura, Esporte e Lazer, Cristiano Lobo; a secretária de Administração, Sandra Peggy; o secretário de Serviços Públicos, Justiniano França; o diretor de Eventos, Naron Vasconcelos; e a chefe de gabinete da Secel, Sandra Farias.
O prefeito destacou o compromisso do Governo Municipal em garantir as condições necessárias para a realização do evento. Na oportunidade, determinou a realização das licitações públicas e toda a estrutura para a organização do sítio da festa.
O secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Cristiano Lobo, ressaltou que a realização das licitações públicas voltadas para a estrutura da Micareta será prioridade para agilizar a organização da festa.
Já o diretor de Eventos, Naron Vasconcelos, destacou que a Micareta será mantida no mesmo circuito, na Avenida Presidente Dutra, onde o Governo Municipal já tem toda a expertise para promoção do evento.
Enquanto isso, o secretário de Serviços Públicos, Justiniano França, assegurou que a Micareta de Feira de Santana contará com iluminação pública 100% em LED, como forma de garantir maior qualidade para o evento e mais segurança para os foliões. Também observou que já está sendo definida a estrutura para a atuação da limpeza pública com mais eficácia e agilidade.
O Sindicato do Comércio de Feira de Santana (Sicomfs), a Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana (Acefs) e o Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes de Feira de Santana (SindFeira) promoveram um importante encontro no Restaurante do Sesc Centro.
O evento contou com a presença de autoridades locais, como o Secretário de Governo, Luíz Bahia Neto; a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Márcia Ferreira; e o Secretário de Cultura, Cristiano Lobo, além do gerente da Unidade Sesc Centro, Fabrício Freitas.
Durante o encontro, os participantes desfrutaram de um almoço de confraternização e realizaram um tour pelas instalações culturais do local, incluindo o teatro, a biblioteca, a sala de exposições e o foyer.
A ocasião proporcionou um momento de integração entre os representantes do comércio e as autoridades, além de um debate sobre o planejamento de eventos que movimentam significativamente a economia da cidade.
Os assuntos discutidos incluíram o planejamento da Micareta, o São João, o Arraiá do Comércio e o Natal, eventos que atraem grande público e geram um impacto direto no comércio.
Presidente do Sicomfs, Marco Silva, comentou sobre a importância da reunião.
“Tratamos sobre a Micareta, questões relacionadas à Presidente Dutra, a evolução do evento e como podemos melhorar a organização, tanto na montagem quanto na desmontagem, para diminuir o impacto na cidade e nas lojas. O objetivo é garantir mais agilidade e menos transtornos para todos. Também discutimos o Arraiá do Comércio, o São João e os projetos de iluminação de Natal. Foi uma conversa muito produtiva e positiva para todos os envolvidos.”
O encontro reforçou a relevância da colaboração entre o setor empresarial e o poder público para garantir o sucesso desses eventos, que são essenciais para o desenvolvimento econômico e cultural de Feira de Santana.
O secretário de Educação e vice-prefeito, Pablo Roberto, visitou o Colégio Estadual Wilson Falcão na quinta-feira (16) para anunciar a municipalização da unidade escolar localizada no bairro Pedra do Descanso. Na ocasião, o secretário conversou com moradores da região que reivindicavam a reativação do colégio.
A nova escola municipal vai oferecer turmas do 6º ao 9º ano e as matrículas vão ocorrer de forma excepcional entre a próxima segunda-feira (20) e quarta (22).
De acordo com Pablo Roberto, a formalização da transferência da unidade escolar para o município ocorreu no dia de ontem (15) e a visita técnica avaliou a estrutura e as condições do local que estava sem atividades há um certo tempo.
“Atendendo um pedido do prefeito José Ronaldo, viemos até o local para conversar com a comunidade. A estrutura atual dispõe de seis salas de aula. Vamos preparar a escola entre sexta e domingo para começar a matrícula, mas sabemos que precisa fazer uma reforma. Acredito que nos próximos 15 a 20 dias conseguimos fazer tudo, vamos correr contra o tempo para atender a demanda da comunidade”, assegurou.
Mais três escolas municipais foram visitadas pelo secretário de Educação ainda nesta quinta-feira (16), são elas: Escola Municipal Quinze de Novembro e Escola Municipal 2 de Julho, em Jaíba, e a Escola São Francisco de Assis, no bairro SIM.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Acelen, atual proprietária da antiga Refinaria Landulpho Alves (RLAM), anunciou nesta quinta-feira (16) um reajuste de 3,2% no preço do litro da gasolina para as distribuidoras na Bahia. Com a mudança, o valor praticado agora parte de R$ 6,13.
Ouvintes da Rádio Metropole relataram que alguns postos de Salvador já estão aplicando o novo preço nas bombas. Antes do reajuste, o litro da gasolina era encontrado a partir de R$ 5,94 na capital baiana. Segundo a empresa, os preços dos combustíveis seguem critérios de mercado, levando em consideração variáveis como o custo do petróleo — adquirido a preços internacionais —, a taxa de câmbio e os custos de frete.
Essas flutuações podem fazer com que os valores variem para cima ou para baixo. Ainda em nota aoMetro1, a Acelen reforçou ainda que adota uma política de preços transparente, fundamentada em critérios técnicos e alinhada às práticas internacionais do setor.
Informações Metro1
As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) começam nesta sexta-feira (17) e vão até a próxima terça (21). Os estudantes que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 poderão pleitear vagas em universidades públicas através do sistema.
No total, serão disponibilizadas 261.779 vagas para 6.851 cursos de graduação em 124 instituições públicas de ensino superior de todas as regiões do Brasil. O Nordeste ficou com grande parte das oportunidades com 119.130 vagas, enquanto a Bahia terá 22.889, sendo o terceiro estado com a maior quantidade, atrás apenas de Minas Gerais com 34.049 e do Rio de Janeiro com 28.424. O único estado sem nenhuma oferta é Rondônia, na região Norte do país.
De acordo com o cronograma oficial, o resultado da chamada regular está previsto para 26 de janeiro, enquanto o período de matrículas acontece de 27 a 31 de janeiro. Já o prazo para participar da lista de espera vai de 26 a 31 de janeiro.
Gerido pelo Ministério da Educação (MEC), o sistema executa a seleção dos estudantes com base na média da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) até o limite da oferta de vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior, por curso e modalidade de concorrência, de acordo com a escolha dos candidatos inscritos e perfil socioeconômico. Podem participar, todos os estudantes que participaram do Enem 2024, obtiveram nota na prova de redação maior do que zero e não declararam estar na condição de treineiro. A inscrição é gratuita e feita exclusivamente pela internet. O acesso ao sistema de inscrição é realizado com as informações de login e senha para acesso aos serviços digitais do governo federal, mediante uma conta no Gov.br. Quando o candidato realiza o login, o sistema recupera, automaticamente, as notas obtidas na edição do Enem válida para o processo seletivo.
Quem não for selecionado em nenhuma das duas opções de curso indicadas no ato de inscrição ainda pode disputar uma das vagas por meio da lista de espera do Sisu.
Informações Bahia.ba
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) contestou o pedido da família Abravanel para isentar o pagamento de um imposto de R$ 17 milhões, referente à herança de quase R$ 430 milhões deixada por Silvio Santos nas Bahamas.
Antes da suspensão do pagamento, a PGE-SP expressou “profunda estranheza” pelo fato de Silvio Santos manter grande parte de seu patrimônio fora do Brasil.
A defesa de Silvio Santos afirma que o apresentador tinha participação societária na Daparris Corp. Ltda, nas Bahamas, um conhecido paraíso fiscal. Os advogados argumentam que não há legislação estadual em São Paulo que autorize a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre bens mantidos no exterior.
O Estado de São Paulo cobrou o ITCMD com base na fortuna do comunicador. No entanto, mesmo depois do posicionamento da PGE-SP, a Justiça concedeu uma liminar que suspende o pagamento até acordo ou julgamento final.
O pedido da defesa para que o caso tramitasse em segredo de Justiça foi negado. Depois da repercussão, novos pedidos para manter decisões futuras fora do domínio público foram apresentados.
A PGE-SP ressaltou que a empresa nas Bahamas, onde Silvio Santos mantinha ativos, não tinha funcionários — o que contrasta com o volume de capital. Silvio declarou-se dono de 100% da empresa, apesar de outros acionistas citados.
Manter dinheiro em paraísos fiscais não é ilegal se todas as movimentações forem declaradas à Receita Federal e ao Banco Central. É exigida uma declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) e um acompanhamento trimestral para valores acima de R$ 100 milhões.
Os bens de Silvio Santos no exterior foram devidamente declarados ao Banco Central, segundo a defesa. Em caso de irregularidades, a Receita Federal pode aplicar uma multa de 75% sobre os tributos relacionados aos ativos.
Apesar da suspensão do pagamento, os valores de Silvio Santos não podem ser movimentados no exterior até a resolução do caso. A família Abravanel contesta o cálculo do imposto e afirma que o valor correto seria pouco mais de R$ 14 milhões.
Alessandro Amadeu da Fonseca considera a suspensão do pagamento acertada, já que uma emenda constitucional prevê taxação de bens no exterior, mas as leis estaduais não foram alteradas.
A defesa detalhou outros ativos de Silvio no exterior: R$ 59,7 mil no banco Suntrust e R$ 967,9 no Citibank, ambos nos EUA. Além disso, contestam um cálculo da Secretaria de Fazenda de São Paulo que teria elevado tributos em R$ 47 milhões.
Informações Revista Oeste
