A Procuradoria-Geral do Município de Feira de Santana informou que acompanha um procedimento administrativo sancionador em tramitação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), relacionado à divulgação de dados pessoais de beneficiários do Passe Livre no Diário Oficial do Município, em setembro de 2025.

Segundo a Procuradoria, desde que tomou conhecimento dos fatos, a Administração Municipal vem adotando providências para apurar a ocorrência e aprimorar os procedimentos de segurança e proteção de dados pessoais.

Sobre a decisão administrativa recentemente proferida pela ANPD, a Procuradoria informou que aguarda a formalização da ciência para analisar o conteúdo integral e avaliar as medidas administrativas e jurídicas cabíveis, incluindo os prazos estabelecidos.

O Município reafirmou o compromisso com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com a adoção das medidas necessárias para garantir a proteção das informações pessoais, dentro das atribuições da Administração Municipal.