Parecer ficou sem análise no gabinete do relator e passou a ser examinado enquanto PF negocia possível acordo com Vorcaro
O PT pediu à Corte a fixação de parâmetros mais claros para sua aplicação em investigações e processos criminais | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam, em 2022, a ideia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite a ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que tenta impor restrições aos acordos de colaboração premiada. O caso ficou sem movimentação por anos no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, e passou a ser analisado apenas agora, em meio às investigações relacionadas ao Banco Master.
Informações da coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globo, mostram que o caso voltou ao debate em meio a negociações conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pela PGR com o empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Master.
O PT questionou o uso do instrumento e pediu à Corte a fixação de parâmetros mais claros para sua aplicação em investigações e processos criminais. Segundo o partido, não se deve recorrer ao “abuso estatal na decretação de prisões preventivas injustificadas” para “ensejar colaborações forçadas”.
Na época, o então advogado-geral da União, Bruno Bianco, classificou os pedidos como “implausíveis”. Segundo ele, uma decisão favorável poderia gerar “insegurança jurídica”, impondo aos demais tribunais do país entendimentos que nem sequer foram inequivocamente fixados” pela Corte.
“Eventuais ilegalidades e abusos verificados nesses processos podem ser normalmente arguidos pelas vias próprias, inclusive perante essa Suprema Corte, quando for o caso”, avaliou Bianco.
Na mesma linha, o ex-procurador-geral Augusto Aras afirmou, em parecer, que não cabe ao STF “antecipar, na via do controle abstrato de constitucionalidade, juízo sobre todas as hipóteses de aplicação da lei” que trata dos acordos de delação premiada.
Caso Master pressiona ministros do STF
Desde então, o processo aguarda inclusão em pauta. O presidente do STF, Edson Fachin, responsável por definir os julgamentos presenciais, revelou que não há previsão para analisar o caso.
Conforme a coluna de Malu Gaspar, parte dos magistrados avalia que o julgamento pode interferir nas investigações em andamento e ampliar o desgaste da Corte em ano eleitoral.
A PF investiga circunstâncias relacionadas à prisão de Vorcaro, realizada em novembro de 2025. A detenção ocorreu no Aeroporto de Guarulhos, quando o empresário embarcava para o exterior. Mensagens do ex-banqueiro indicam tentativa de contato com Moraes no dia da prisão. O ministro nega qualquer comunicação.
No mesmo episódio, advogados do Master protocolaram pedido contra possíveis medidas cautelares. Entre os signatários estava Bruno Bianco, que já atuava na iniciativa privada.
Advogados acertam detalhes para acordo de delação premiada
André Mendonça e Daniel Vorcaro Fotos: Victor Piemonte/STF // Ana Paula Paiva/Valor/Agência O Globo
O relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça, liberou esta semana um lote com mais de 600 documentos para a análise da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro.
De acordo com fontes do STF, o relator tem liberado documentos sigilosos aos advogados nos casos em que o acesso não prejudique a investigação. O gabinete de Mendonça tem feito checagens minuciosas para selecionar os itens compartilhados. A apuração é do portal Metrópoles.
O time de advogados do dono do Banco Master tem estado todos os dias, das 9h às 17h30, com o réu na superintendência da Polícia Federal (PF), onde ele está preso, em Brasília. A defesa busca agilizar o alinhamento de pontos que serão apresentados na delação premiada do empresário.
A pressa dos defensores acontece principalmente após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, liberar para julgamento a ADPF 919, uma ação de 2021 do Partido dos Trabalhadores (PT) que pede restrições às delações premiadas. A pauta visa proibir acordos com presos e limitar o uso de delação cruzada.
Mais de 8 mil vídeos foram encontrados nos celulares apreendidos com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, segundo relato de pessoas ligadas à investigação ao jornal O Globo. O material está armazenado em nove aparelhos recolhidos ao longo das diferentes etapas do caso e passou a ser analisado por peritos.
Segundo fontes com acesso ao processo, o volume de dados exige uma triagem cuidadosa. Há registros antigos e recentes, relacionados tanto à vida privada quanto às atividades profissionais de Vorcaro. Por isso, os peritos têm adotado cautela para evitar interpretações precipitadas.
Entre os arquivos examinados estão imagens do banqueiro ao lado de políticos e autoridades. No entanto, investigadores avaliam que os conteúdos, isoladamente, não indicam irregularidades e só ganham importância se estiverem associados a outros elementos de prova.
A expectativa dentro da investigação é que a análise do material leve à abertura de novas linhas de apuração. Pessoas envolvidas no caso acreditam que ainda podem surgir informações inéditas, inclusive sobre fatos que não estavam no radar inicial dos investigadores.
Vorcaro está preso desde o dia 19 de março na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Paralelamente à análise dos aparelhos, ele negocia um acordo de delação premiada com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e a esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, teriam viajado pelo menos oito vezes em aeronaves ligadas ao banqueiro Daniel Vorcaro, preso na Operação Compliance Zero.
Registros cruzados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) e do Registro Aeronáutico Brasileiro identificaram a movimentação. A apuração é da Folha de S.Paulo.
Relatórios apontam que, de um total de oito voos realizados, sete ocorreram em aeronaves da Prime Aviation, empresa de compartilhamento de bens de luxo vinculada ao fundo Patrimonial Blue, do qual o empresário Vorcaro era sócio. As aeronaves em questão possuem autorização formal para operar o serviço de táxi-aéreo.
A única exceção registrada ocorreu em 7 de agosto de 2025, em um voo que transportou o ministro e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. O deslocamento foi feito em um jato Dassault Falcon 2000, prefixo PS-FSW, de propriedade da empresa FSW SPE, que não detém permissão para realizar táxi-aéreo.
Entre os sócios da aeronave está Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, também detido na Operação Compliance Zero. Assim como o dono do Master, Zettel também negocia um acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal.
Moraes não respondeu aos contatos. Já o escritório de Viviane de Moraes afirma que realiza a contratação de diversos serviços de táxi-aéreo, inclusive da Prime Aviation, mas que não fecha negócios por vínculos pessoais.
A defesa de Vorcaro disse que não irá se pronunciar. O advogado de Fabino Zettel não respondeu aos contatos. A Prime Aviation afirmou que, por questões de confidencialidade e da Lei Geral de Proteção de Dados, não divulga informações sobre os usuários das aeronaves.
Leia a íntegra da nota do escritório de Viviane Barci: O escritório Barci de Moraes (de Viviane Barci, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do STF) afirma que contrata diversos serviços de taxi aéreo, e que entre os que já foram em algum momento contratados está o da empresa Prime Aviation.
Em nenhum dos voos em aeronaves da Prime Aviation em que viajaram integrantes do escritório, no entanto, estiveram presentes Daniel Vorcaro ou Fabiano Zettel. Além disso, todos os valores eram pagos compensando os honorários advocatícios nos termos contratuais.
A contratação desses serviços de táxi aéreo segue critérios operacionais e não envolve qualquer vínculo pessoal com proprietários de aeronaves ou operadores específicos. O escritório afirma ainda que nenhum de seus advogados conhece Fabiano Zettel, com quem jamais tiveram qualquer espécie de contato. Além disso, nenhum integrante do escritório jamais viajou em aviões de Daniel Vorcaro ou Fabiano Zettel.
Os dados que apontariam viagens de integrantes do escritório não trazem qualquer informação específica sobre os voos, fazendo ilações com base em suposta presença na base aérea.
Balanço consta encontros do presidente da Corte com mais de 40 parlamentares
Edson Fachin fez balanço de gestão nesta terça | Foto: Antonio Augusto/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu 56 mil decisões colegiadas e monocráticas, segundo balanço divulgado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, nesta terça-feira, 31, sobre os seis primeiros meses de gestão.
Os dados mostram que foram mais de 20 mil decisões do ministro presidente e outras 10 mil decisões colegiadas do plenário e das Turmas do STF.
Em conversa com jornalistas, Fachin destacou que tem buscado a colegialidade das decisões. Pontuou que os julgamentos dos processos têm sido de forma distribuída entre os ministros relatores.
“Todos os integrantes do tribunal nesses seis meses relataram, ao menos, dois processos”, declarou o presidente. Fachin deve ficar à frente da gestão do Supremo pelo período de um ano e meio.
Em relação ao formato dos julgamentos, a Corte realizou 39 sessões presenciais, com a análise de 43 processos. Enquanto no sistema virtual, foram julgados 3 mil processos em 26 sessões.
Agenda com parlamentares no STF
O balanço ainda consta que o presidente do STF realizou 24 agendas com parlamentares. Ao todo, foram 41 encontros com deputados e senadores de 11 partidos diferentes.
Segundo o balanço, os encontros tiveram entre os temas assuntos relacionados à Ferrogrão, Terras Indígenas, licença paternidade, cadastro de condenados por crimes sexuais contra crianças, segurança pública, piso do magistério e reforma da Previdência.
Acordos de cooperação
O presidente do STF também ressaltou os acordos firmados durante sua gestão. Entre eles, estão o pacto contra o feminicídio, que envolve representantes dos Três Poderes para o provimento de medidas contra o crime envolvendo mulheres, e o Plano Pena Justa, voltado ao enfrentamento de calamidade nas prisões.
Ministro lembrou que o ex-presidente cumpre medidas restritivas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, observa indígenas durante uma sessão em que juízes discutem a chamada tese jurídica do “Marco Temporal”, no próprio Supremo Tribunal Federal, em Brasília, Brasil (10/12/2025) | Foto: Reuters/Adriano Machado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 24 horas à defesa de Jair Bolsonaro para explicar um vídeo que envolve fala do ex-deputado Eduardo (PL-SP), durante a Conferência de Ação Política Conservadora.
No despacho, publicado nesta segunda-feira, 30, Moraes citou trecho do que disse Eduardo no evento.
“Vocês sabem por que estou fazendo esse vídeo?”, perguntou o ex-deputado. “Porque estou mostrando para o meu pai e vou provar para todos no Brasil que você não pode barrar prendendo injustamente o líder desse movimento, Jair Messias Bolsonaro.”
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária temporária, com restrições de uso de celular, internet e qualquer meio de comunicação externa, inclusive por terceiros.
Na decisão, Moraes determinou que os advogados esclareçam ao STF se houve descumprimento das medidas impostas ao ex-presidente.
O magistrado advertiu que eventual violação das regras da prisão domiciliar pode levar à revogação do benefício e ao retorno imediato ao regime fechado.
Fala de Eduardo Bolsonaro
O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Durante a CPAC, Eduardo ainda disse que quer provar que seu pai não poderia ser contido por uma prisão injusta.
Em seguida, o ex-deputado anunciou o irmão senador Flávio (PL-RJ) como “próximo presidente do Brasil”.
O evento reuniu representantes da direita brasileira, entre eles, a deputada estadual Ana Campagnolo (PL-SC) e personalidades de diversos países.
Para o ministro, pedido ‘carece de qualquer viabilidade jurídica’
Moraes participa da cerimônia de abertura do ano judicial no Supremo Tribunal Federal, em Brasília – 2/2/2026 | Foto: Mateus Bonomi/Agência de Fotografia/Estadão Conteúdo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para permitir acesso irrestrito de todos os filhos à residência onde ele cumpre prisão domiciliar. A decisão proferida neste sábado, 28, mantém as regras já estabelecidas anteriormente.
A defesa havia solicitado a reavaliação das restrições de visitas, sob o argumento que a prisão domiciliar ocorre em ambiente familiar. No entanto, ao analisar o requerimento, Moraes concluiu que o pedido não poderia ser atendido por “carecer de qualquer viabilidade jurídica”.
Moraes classifica medida como “excepcionalíssima”
Na decisão, o ministro destacou que a prisão domiciliar concedida ao ex-presidente tem caráter excepcional e foi motivada exclusivamente por razões de saúde. O documento afirma que a medida “representa uma medida excepcionalíssima, fundamentada exclusivamente em razões de saúde, para substituir o recolhimento em estabelecimento prisional”.
Ainda de acordo com Moraes, a concessão do regime domiciliar não altera a natureza da pena imposta. O texto ressalta que “não implica alteração do regime de cumprimento da pena, que permanece sendo fechado”. Com isso, o ministro reforça que, mesmo em casa, o ex-presidente continua sujeito às regras típicas do regime fechado, como restrições de visitas e controle rigoroso das condições de custódia.
Assim, a decisão mantém as limitações já estabelecidas anteriormente para visitas. Advogados podem visitar Bolsonaro mediante agendamento prévio, com duração máxima de 30 minutos e dentro de horários determinados. Também foi determinada a necessidade de cadastro prévio de profissionais autorizados a frequentar a residência, como equipe de segurança e saúde.
Jair Bolsonaro com colete à prova de balas | Foto: Reprodução/CNN Brasil
Além disso, visitantes devem passar por vistoria prévia, sendo proibida a entrada com aparelhos eletrônicos, como celulares, que devem ser depositados antes do acesso ao imóvel .
A decisão também reafirma que o descumprimento das regras impostas pode levar à revogação da prisão domiciliar. O texto registra que eventual violação das condições pode resultar no retorno ao regime fechado ou, se necessário, na transferência para unidade hospitalar sob custódia.
Bolsonaro passa para prisão domiciliar
Bolsonaro passou a cumprir prisão domiciliar depois de decisão do STF que considerou seu estado de saúde. A medida foi concedida por prazo de 90 dias, com possibilidade de reavaliação posterior.
Mesmo em casa, o ex-presidente permanece sob monitoramento e sujeito a uma série de restrições, como controle de visitas, acompanhamento médico e cumprimento das determinações judiciais estabelecidas pelo Supremo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a liminar do ministro André Mendonça para a prorrogação da CPMI do INSS. Com a decisão, a comissão deve ser encerrada até o próximo sábado (28).
Votaram contra a decisão Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Luiz Fux acompanhou o relator, totalizando o placar de 8 a 2.
A determinação de Mendonça ocorreu em resposta a um mandado de segurança protocolado por deputados e senadores, que afirmam que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ainda não fez a leitura do requerimento de prorrogação, mesmo com o documento contando com a assinatura de mais de um terço dos parlamentares.
A sessão estava prevista para ocorrer virtualmente no dia 3 de abril, mas foi pautada por Fachin no plenário físico já nesta quinta-feira (26). Com a anulação do adiamento, o colegiado pode correr o risco de não conseguir votar o relatório final, já que a votação do texto estava prevista para esta quinta se não houvesse prorrogação.
Tribunal decidiu vetar os auxílios moradia e natalino, além de outras verbas remuneratórias
Julgamento no STF tem repercussão geral | Foto: Rosinei Coutinho/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 25, limitar as verbas remuneratórias, conhecidas como “penduricalhos”, pagas a magistrados e integrantes do Ministério Público (MP). A economia dos gastos com esse tipo de pagamento é avaliada em R$ 7,3 bilhões ao ano.
Segundo a tese aprovada, ficam proibidas as remunerações de auxílio moradia, alimentação, vale natalinos e outras verbas que não sejam previstas. O julgamento teve repercussão geral e é válido para todo o Judiciário.
O entendimento dos ministros foi pelo reconhecimento da equiparação dos valores destinados aos magistrados e integrantes do MP. O texto aprovado não altera as atuais condições da remuneração dos ministros do Supremo.
O plenário acolheu um voto conjunto dos ministros relatores dos processos relacionados aos penduricalhos e à equiparação de verbas de remuneração para juízes e servidores do MP.
Os relatores são os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Todos os ministros da Corte acataram a proposta.
A tese de repercussão geral apresentada reafirma o atual valor do teto constitucional, mantido em R$ 46 mil.
O STF permitiu as seguintes verbas remunatórias:
Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira;
Diárias, por ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importem alteração do domicílio legal;
Gratificação em comarca de difícil provimento;
Indenização de férias não usadas, no limete máximo de 30 dias;
Gratificação por execício cumulativo de função; e
Pagamento de eventuais valores retroativos anteriores a fevereiro de 2026, definidos por decisão judicial ou medida administrativa.
Ministros limitam penduricalhos
Gilmar Mendes, decano da Corte, apresentou o voto conjunto e salientou que a criação de verbas remuneratórias não previstas em leis é ilegal. O ministro classificou a instituição desses recursos como manobras “criativas”.
Segundo o ministro, apesar de já ter realizado uma reunião com o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), constatou-se que, no momento, não se vislumbra uma norma em debate para solucionar o caso dos supersalários e penduricalhos.
Por sua vez, Moraes ressaltou que, em muitos casos analisados, foram verificados abusos, seja por leis estaduais ou medidas administrativas. O ministro sustentou que a tese construída teve como base a legislação vigente.
Moraes também destacou que a proposta encaminhada prevê uma economia de R$ 560 milhões por mês, ou R$ 7,2 bilhões ao ano, considerando a média bruta do recebimento dos magistrados e do MP no ano passado, que chegou a R$ R$ 95 mil.
No fim do julgamento, o ministro presidente Edson Fachin disse que a medida tomada em conjunto está “longe de ser o ideal, mas se apresentando como factível nesse momento de transição”.
Segundo Fachin, as regras definidas terão validade até a aprovação de nova norma pelo Congresso Nacional, por lei ordinária.
Honorários de advogados públicos
No julgamento, os ministros também decidiram que os honorários advocatícios devidos à advocacia pública não poderão superar o teto remuneratório fixado pela Constituição.
“Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear o pagamento de nenhuma outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a relativa aos honorários advocatícios”, diz a tese.
O prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, precisou ser evacuado às pressas na noite desta segunda-feira (23), após o alarme soar devido à suspeita de um vazamento de gás no local. A brigada de incêndio foi acionada e auxiliou na saída de todos os ocupantes do edifício.
De acordo com testemunhas, o problema teria acontecido no 3º andar, onde fica localizada a Presidência da Corte. No mesmo pavimento há uma copa, de onde se suspeita que tenha havido o vazamento. Brigadistas foram acionados, auxiliaram na evacuação e realizaram a varredura do prédio.
Após a vistoria feita pelos profissionais da brigada, as equipes liberaram o retorno das atividades normais.
