O texto, elaborado por determinação do Palácio do Planalto, deve estabelecer limites e normas de transparência nas agendas de cônjuges presidenciais
A Advocacia-Geral da União (AGU) está elaborando um parecer inédito que trata de delimitar os direitos e deveres do cônjuge do presidente da República em viagens e eventos oficiais, sejam eles no Brasil ou no exterior. A iniciativa ocorre por determinação do Palácio do Planalto em meio ao aumento das críticas à atuação da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja.
Segundo matéria do InfoMoney, as críticas têm sido direcionadas, principalmente, a participação da primeira-dama em agendas internacionais. O documento, que deve ser divulgado nos próximos dias, será publicado na mesma semana em que Janja representará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Cúpula Nutrição para o Crescimento, em Paris, entre os dias 26 e 30 de março.
A primeira-dama participará do evento a convite do próprio governo francês. A história foi revelada primeiro pelo jornal O Globo, e confirmada pela AGU.
Em nota divulgada pela instituição, o objetivo do parecer é fornecer um embasamento jurídico e estabelecer limites claros à atuação de cônjuges presidenciais em eventos públicos com “inegável interesse público”. Além de definir obrigações legais, o texto também abordará quais tipos de suporte podem ser prestados pela administração pública nessas agendas, incluindo pagamento de diárias, acompanhamento por servidores e estrutura logística como transporte e hospedagem.
Um dos focos principais do parecer é ampliar a transparência sobre a atuação do cônjuge presidencial, tratando da obrigatoriedade de divulgação de suas agendas, assim como das obrigações de transparência ativa e passiva sobre o uso de recursos públicos nestes casos. A AGU está analisando exemplos de outros países e antecedentes históricos no Brasil para compor o estudo.
A medida é interpretada também como parte de uma estratégia mais ampla do governo para proteger a primeira-dama, que tem sido alvo de representações judiciais e questionamentos no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Ministério Público Federal.
Em uma dessas representações, movida pela deputada Carla Zambelli (PL-SP), se questionava a viagem antecipada de Janja ao Japão, antes mesmo do embarque oficial da comitiva presidencial.
Apesar de não exercer força normativa como uma lei ou decreto, o parecer servirá como referência dentro da administração pública federal. Em eventuais processos, poderá ser usado como base legal para justificar a atuação do cônjuge presidencial.
O parecer também aponta para um esforço institucional em oferecer mais segurança jurídica a funções não remuneradas de representação exercidas por cônjuges de chefes de Estado, que atualmente não são regulamentadas pela Constituição Federal.
Informações Bahia.ba
A nova modalidade de crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada pode aumentar o endividamento da população. Embora ofereça juros menores, o empréstimo com desconto em folha pode levar à contração de novas dívidas e comprometer a renda dos trabalhadores.
De sexta-feira 21 a domingo 23, mais de 40 milhões de pessoas fizeram simulações do programa, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Chamado Crédito do Trabalhador, o programa entrou em vigor na sexta-feira.
A promessa do governo é oferecer uma alternativa mais acessível àqueles que precisam de crédito, mas há riscos do uso excessivo desse tipo de financiamento.
O novo consignado permite que empregados contratem empréstimos com desconto direto na folha de pagamento. No entanto, segundo especialistas, a expansão de programas de transferência de renda e a maior oferta de crédito têm impulsionado o endividamento da população de baixa renda.
O governo apresentou o programa como uma alternativa para reduzir o endividamento, permitindo a substituição de dívidas antigas por novas com juros menores. Porém, essa possibilidade só estará disponível a partir de 25 de abril. A portabilidade de empréstimos entre bancos, por sua vez, só começa em 6 de junho. Até lá, os trabalhadores que aderirem ao programa contrairão novas dívidas.
O coordenador do Centro de Estudos de Microfinanças e Inclusão Financeira da Fundação Getulio Vargas (FGVcemif), Lauro Gonzalez, afirmou ao portal MT Econômico que o crédito tem papel essencial na economia, mas exige cuidado. “É preciso haver cautela, tendo em vista o já elevado grau de comprometimento de renda da população para o pagamento de dívidas”, afirmou.
Dados de 2023 mostram que o crédito para consumo tem crescido significativamente, e os juros para pessoas físicas no Brasil estão entre os mais altos do mundo. Isso contribui para o endividamento das famílias, com mais de 72 milhões de brasileiros negativados.
O núcleo de estudos do superendividamento do FGVcemif enumerou os principais riscos do novo consignado:
O crédito consignado representa 17% das operações de empréstimos no país, ficando atrás do cartão de crédito (53%) e do empréstimo pessoal (22%), segundo pesquisa da Creditas de dezembro de 2024.
O prazo máximo para pagamento do consignado privado varia de 48 a 60 meses, dependendo da instituição financeira. Para aposentados e pensionistas, o limite é de 96 meses. Como os juros anuais estão em torno de 21%, o alto custo financeiro pode levar os contratantes a repactuar os débitos repetidamente, entrando em um ciclo de endividamento.
Embora o consignado ofereça uma alternativa mais barata em relação a outras modalidades de crédito, seu uso descontrolado pode comprometer a renda dos trabalhadores e dificultar o pagamento de outras despesas essenciais.
Informações Revista Oeste
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta terça-feira, 25, para acompanhar o julgamento, que ocorre na 1ª Turma do colegiado. Os ministros decidem se tornam o político e outros sete acusados réus por suposta tentativa de golpe de Estado.
Bolsonaro chegou à 1ª Turma por volta das 9h30, acompanhado de um dos seus advogados de defesa, Paulo Bueno. Ele não falou com a imprensa. Conforme determinação do STF, não é permitido fazer fotos nem vídeos no plenário.
O presidente de honra do PL se sentou na primeira fileira, entre Paulo Bueno e seu outro advogado de defesa Celso Vilardi. Também estão presentes no plenário o ex-ministro de Bolsonaro Fabio Wajngarten, o deputado federal Mario Frias (PL-SP) e o ex-senador Demóstenes Torres.
A denúncia foi oferecida ao STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Bolsonaro e os demais sete acusados podem se tornar réus pelos seguintes crimes:
A 1ª Turma do STF é a responsável por esse julgamento. A integram os ministros Cristiano Zanin, presidente, Alexandre de Moraes, relator, além de Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Bolsonaro e seus aliados fazem parte do suposto núcleo 1, considerado pela PGR o grupo central na tentativa de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva depois da eleição de 2022. A denúncia ainda afirma que os atos culminaram nos eventos do 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
Além do ex-presidente, são citados membros do suposto núcleo: deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ); o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos; e o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres.
Também estão nesse grupo o general da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; o tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens do governo Bolsonaro, Mauro Cid; e o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.
Informações Revista Oeste
O Dia Mundial de Combate à Tuberculose – esta segunda-feira (24) – foi marcado em Feira de Santana por panfletagem em local estratégico do centro da cidade e ações educativas nas unidades de saúde. O objetivo da mobilização foi para chamar a atenção da população quanto a importância do diagnóstico precoce.
“Estamos trabalhando com o intuito de garantir a prevenção e a orientação da população sobre os sinais e sintomas da tuberculose, e a necessidade de buscar os serviços de saúde”, disse Yaná Guimarães, professora doutora da UEFS (Universidade Estadual de Feira de Santana), unidade parceira dessa iniciativa.
A tuberculose é uma doença infecciosa, causada pelo bacilo de Koch, e é transmitida pelo ar quando o doente espirra, tosse ou fala. Seu principal sintoma é tosse persistente por mais de três semanas, associada a febre baixa ao final do dia, falta de apetite, fraqueza, suor noturno e cansaço/fadiga.
Em Feira de Santana, neste ano, foram diagnosticados 23 novos casos da doença. Contudo, 97 pessoas estão sendo acompanhadas no Programa Municipal de Controle de Tuberculose.
A enfermeira técnica, Gilca Lessa, destaca que para cada pessoa com tuberculose que não recebe o tratamento adequado, outras 10 a 15 podem ser contaminadas no período de um ano.
“Com o diagnóstico precoce é possível iniciar o tratamento o quanto antes e acabar com a cadeia de transmissão da doença. Lembrando que o tratamento é gratuito e dura em média seis meses. Não deve ser interrompido sob hipótese alguma, mesmo com o desaparecimento dos sintomas”, adverte.
Esse acompanhamento é prestado no Programa Municipal de Controle da Tuberculose que está localizado no Centro de Saúde Especializado (CSE) Dr. Leone Coelho Leda, na rua Geminiano Costa. A equipe é composta por enfermeiros, pneumologistas, assistentes sociais, bioquímico e farmacêutico.
O Governo do prefeito José Ronaldo está intensificando, nesta segunda-feira (24), a recuperação da pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em diversas ruas e avenidas de Feira de Santana. As intervenções, promovidas com recursos próprios da Prefeitura, contemplam simultaneamente diversos bairros da cidade e ruas centrais, inclusive corredores de tráfego, visando facilitar a acessibilidade de veículos.
Somente na execução do reparo em CBUQ estão sendo deslocadas cinco equipes da Superintendência de Operações e Manutenção (SOMA). Os operários e máquinas estão operando ao longo da avenida Maria Quitéria, trecho do bairro São João; avenida Presidente Dutra, trecho da Praça Monsenhor Renato de Andrade Galvão (Praça da Matriz) até o viaduto Portal do Sertão. Também a rua Caracas, no bairro Capuchinhos, e a rua Belém, no bairro Conceição.
Outra equipe está responsável pela manutenção das ruas Pero Vaz, Humaitá e Bartolomeu de Gusmão, no bairro Sobradinho. Uma terceira equipe atua na rua Medeiros Neto e na rua Silva, ambas no bairro Sítio Matias.
Enquanto isso, mais uma equipe está intensificando a recuperação da avenida Presidente Dutra, a partir do viaduto Portal do Sertão (bairro Capuchinhos) até a Praça da Matriz; praça Guadalajara, no bairro Jardim Cruzeiro (entorno do Jóia da Princesa) e também da rua General Costa e Silva, no bairro Jardim Cruzeiro.
A Bahia lidera a produção de energia limpa no país. Segundo o governo do Estado, o resultado positivo tem sido fruto do trabalho na atração de empresas do setor para diversas regiões, com foco na transição energética. A previsão é que até 2025 sejam investidos quase R$ 50 bilhões na construção de 74 usinas (63 eólicas e 11 solares).
Ao todo são 441 usinas em operação, somando as duas fontes (eólica e solar), o suficiente para abastecer 28 milhões de residências. A maior parte delas é no setor eólico, que ultrapassou 10 gigawatts (GW) de capacidade instalada, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O estado finalizou o ano de 2024 com o melhor resultado de geração de energia elétrica por fonte eólica, com 23% da expansão da matriz nacional.
Em relação à geração solar fotovoltaica, os excelentes níveis de irradiação, com 2,4 GW de potência outorgada e 79 usinas em operação, deu à Bahia uma participação correspondente a 17% do segmento nacionalmente.
De acordo com dados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia (SDE) mais de R$ 100 bilhões já foram injetados na produção de energia renovável no estado e mais de 160 mil empregos gerados.
“A Bahia desempenha o seu papel fazendo investimentos robustos em novas usinas. Estamos em uma condição estratégica bastante favorável para mantermos a liderança em energia eólica. Quanto à solar, temos a possibilidade de ainda avançarmos muito por conta do fator de capacidade de irradiação, conferido sob diversas medições por ano. Podemos dizer que estamos na posição de liderança na produção de energia renovável híbrida: eólica e solar”, afirmou Angelo Almeida, secretário de Desenvolvimento.
Com César Oliveira
Tema: Sem anistia? A desproporção do judiciário brasileiro
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Pioneirismo. Esta é a palavra que define a cidade de Feira de Santana hoje, após a assinatura de um termo de Cooperação Técnica entre a OAB Subseção Feira de Santana e o Procon – Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. O ato aconteceu na sede da Prefeitura Municipal na tarde desta segunda-feira (24).
Houve a presença da presidente da OAB Feira, Lorena Peixoto; do vice-presidente, Pedro Mascarenhas Neto; do diretor geral, Fabiano Vilas Boas, bem como de advogados e advogadas que compõem a comissão de direito do consumidor da instituição. Também estiveram presentes o prefeito José Ronaldo e o superintendente do Procon, Maurício Carvalho.
“Com este termo iremos levar à sociedade o que ela precisa no que se refere ao Código de Defesa do Consumidor. Como disse o prefeito José Ronaldo, ‘vocês estão assinando um termo frutuoso para diminuir demandas do Judiciário, e o(a) advogado(a) sobrevive dessas demandas’”, declara Lorena Peixoto.
Ainda de acordo com a presidente, “estamos certos de que essa parceria fortalecerá a defesa dos direitos dos consumidores, garantindo mais segurança e eficiência na resolução de suas demandas. Seguimos contentes e confiantes com o que os frutos que esta parceria pode dar. Avante”, frisou.
O termo, mais precisamente, visa a atuação tanto da comissão de defesa do consumidor quanto do Procon na garantia dos direitos dos consumidores. A comissão poderá atuar junto ao Procon para fins de fiscalização e de conscientização dos consumidores acerca dos seus direitos e deveres, bem como poderão ser realizados eventos conjuntos atuando, por exemplo, em escolas e faculdades para levar, de fato, as garantias fundamentais devidas aos consumidores.
A Bahia registrou 9,4 milhões de turistas na alta temporada 2024/2025, movimentando R$ 23,7 bilhões na economia. No Carnaval, 3,5 milhões de visitantes passaram pelas 13 zonas turísticas do estado, gerando R$ 7 bilhões em receita. Os números foram divulgados pelo Ministério do Turismo, pela Polícia Federal e pela Secretaria de Turismo do Estado (Setur-BA).
O setor manteve crescimento constante, conforme pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em janeiro de 2025, a Bahia teve um aumento de 9% no turismo em relação ao mesmo mês de 2024, enquanto a média nacional foi de 3,5%. A variação entre dezembro e janeiro apontou alta de 1,5% no estado, enquanto o Brasil registrou queda de 6,4%. Em fevereiro, Salvador teve ocupação hoteleira de 68,7%, chegando a 95% no Carnaval, com picos de 100% em Itacaré, Porto Seguro e Lençóis.
A geração de empregos formais no setor também avançou. Entre 2021 e 2024, foram criados quase 37 mil postos de trabalho, recuperando as 19 mil vagas perdidas na pandemia e acrescentando 18 mil novas oportunidades.
Informações Bahia.ba
Mesmo sem mandato efetivo, Deltan Dallagnol segue firme na oposição ao governo. O ex-deputado federal apresentou um requerimento para que Ministério da Gestão e Inovação preste informações sobre a viagem antecipada da primeira-dama Janja da Silva ao Japão. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
Segundo a publicação, o embaixador do Novo pede acesso a todos os documentos que comprovem que a primeira-dama viajou ao país asiático com o objetivo específico de integrar a missão oficial brasileira.
Janja embarcou ao Japão uma semana antes da comitiva de Lula, composto por ministros, presidentes de Câmara e Senado, líderes partidários e até sindicalistas.
O pedido de Deltan se baseia na Lei de Acesso à Informação. Ou seja, se não for possível o acesso imediato, a pasta teria um prazo de até 20 dias para fornecer os documentos.
Informações Bahia.ba
