A defesa argumenta que, desde maio de 2023, o militar esteve sujeito a restrições impostas pela Justiça
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um recurso protocolado pela defesa do tenente-coronel Mauro Cid e determinou prazo de cinco dias para que o órgão se manifeste sobre o pedido.
Os advogados do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitam que o período em que Cid permaneceu submetido a medidas cautelares seja considerado para fins de cumprimento da pena prevista em seu acordo de colaboração premiada.
A defesa argumenta que, desde maio de 2023, o militar esteve sujeito a restrições impostas pela Justiça, como uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, o que, segundo os advogados, representou uma limitação efetiva de sua liberdade e deveria ser contabilizado no cálculo da pena.
Em decisão anterior, Moraes rejeitou o pedido ao entender que a legislação prevê apenas o abatimento do período de prisão provisória, sem incluir medidas cautelares alternativas. O ministro ressaltou que Mauro Cid permaneceu preso preventivamente por cerca de cinco meses e 17 dias, tempo insuficiente para extinguir a pena superior a dois anos prevista no acordo.
Com o envio do recurso à PGR, o STF aguardará o parecer do órgão antes de decidir se revisa ou mantém o entendimento já adotado no caso.
A crescente popularidade de medicamentos para perda de peso, como Ozempic e Mounjaro, já começa a impactar o setor de bares e restaurantes no Brasil. Levantamento da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) mostra que 61% dos empresários percebem mudanças no comportamento de consumo dos clientes.
Segundo a pesquisa, a principal alteração está na busca por refeições com menos calorias. O efeito é mais evidente na redução do consumo de sobremesas, tradicionalmente uma das etapas finais das refeições.
O estudo também aponta que 64% dos empresários observaram aumento na procura por miniporções, enquanto 70% registraram maior interesse por pratos considerados mais saudáveis.
Nas bebidas, a tendência também aparece. Para 53% dos entrevistados, cresceu a demanda por opções sem álcool ou com menor teor alcoólico, embora o consumo de bebidas alcoólicas em geral tenha se mantido estável.
Com a mudança nos hábitos dos consumidores, o setor busca adaptar cardápios e estratégias para atender às novas preferências sem comprometer a rentabilidade dos estabelecimentos.
Nova manifestação foi enviada ao Superior Tribunal de Justiça
Rui Costa Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
Em uma nova manifestação enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o inquérito aberto em 2023 contra o ex-ministro da Casa Civil, Rui Costa, volte a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação é sobre um processo que averigua desvios na compra de 300 respiradores para combate à Covid-19.
Os 300 respiradores foram comprados por R$ 48 milhões, mas nunca foram entregues. Em 2020, início da pandemia, Costa era governador da Bahia e presidente do Consórcio Nordeste.
Em maio de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou o caso e afastou qualquer responsabilidade de Rui Costa.
A PGR apontou, na nova manifestação, que as suspeitas de crimes na compra de respiradores pelo então governador da Bahia podem ter envolvido também operações de lavagem de dinheiro e ocultação de recursos enquanto ele era ministro da Casa Civil do governo Lula.
A assessoria de Rui Costa não se manifestou sobre o pedido da PGR.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, o cenário é tão grave que, até hoje, os bloqueios judiciais determinados pela investigação conseguiram obter menos de 3,5% do total desviado. O órgão informou que a Polícia Federal (PF) ainda está finalizando diligências para descobrir o destino do dinheiro desviado e apontou que os recursos podem ter se convertido em patrimônio dos alvos investigados, citando entre eles Rui Costa. As informações são Estadão e da CNN Brasil.
Investigadores suspeitam que recursos enviados tenham financiado despesas de Eduardo Bolsonaro
O ex-deputado Eduardo Bolsonaro: no foco da Polícia Federal | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Polícia Federal (PF) pretende solicitar às autoridades dos Estados Unidos a quebra de sigilo de um fundo de investimentos sediado no Texas. O veículo teria recebido parte dos recursos relacionados ao filme Dark Horse. O procedimento integraria uma investigação sobre o suposto envolvimento do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.
Segundo a reportagem, a suspeita é de que recursos transferidos ao fundo possam ter sido utilizados para custear despesas do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e financiar iniciativas direcionadas a autoridades brasileiras.
Polícia Federal aguarda autorização do STF
O pedido de quebra de sigilo dependeria de autorização prévia do Supremo Tribunal Federal (STF) e poderia ocorrer no âmbito de um novo inquérito. A cooperação internacional seria necessária porque o fundo está registrado nos Estados Unidos e as movimentações financeiras ocorreram fora do Brasil.
O caso Dark Horse ganhou repercussão depois de revelações sobre o filme inspirado na trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro. Reportagens apontaram que recursos atribuídos a Vorcaro teriam sido transferidos para estruturas financeiras nos Estados Unidos antes de chegarem ao projeto audiovisual.
Nas últimas semanas, o caso passou a ser analisado também por órgãos de investigação e pelo STF. Entre as linhas apuradas está a eventual utilização de recursos para ações políticas, comunicação digital e campanhas voltadas à pressão sobre autoridades brasileiras.
Até o momento, não há divulgação de eventual pedido formal de cooperação internacional nem de decisão judicial autorizando a quebra de sigilo do fundo. A medida ainda está em fase de avaliação pelos investigadores.
O prefeito José Ronaldo de Carvalho participou, na manhã desta quinta-feira (4), de uma reunião com moradores do bairro Panorama para discutir intervenções voltadas à melhoria do sistema de drenagem da localidade. O encontro contou com a presença de engenheiros da Superintendência de Operações e Manutenção (SOMA), que seguem desenvolvendo estudos técnicos para a elaboração de um projeto capaz de solucionar de forma definitiva os problemas de escoamento das águas pluviais na região.
Durante a reunião, a equipe técnica apresentou um diagnóstico detalhado da situação da rede de drenagem do bairro. Entre os principais pontos identificados estão a obstrução dos canais localizados nas avenidas Um e Dois, comprometidos pelo acúmulo de lixo, entulhos e resíduos domésticos, além da interrupção do fluxo no sistema de drenagem superficial a partir do Caminho 15.
Como medida emergencial, a SOMA executou intervenções para restabelecer o escoamento das águas pluviais. As ações incluíram o direcionamento das águas para a rede de drenagem profunda, garantindo a retomada da funcionalidade do sistema e reduzindo os riscos de alagamentos na comunidade.
O prefeito José Ronaldo ressaltou a importância das ações de manutenção e da conscientização da população para a preservação da infraestrutura urbana.
“Estamos realizando a limpeza do canal existente e acompanhando os estudos técnicos necessários para que possamos avançar com soluções mais amplas para a drenagem do Panorama. Também é fundamental a colaboração da comunidade, evitando o descarte irregular de resíduos nas vias públicas, pois esse material acaba comprometendo o funcionamento da rede de drenagem e gerando transtornos para os próprios moradores”, destacou.
A Prefeitura de Feira de Santana, por meio da SOMA, continuará monitorando a situação e desenvolvendo os estudos necessários para definir as intervenções estruturais que irão ampliar a eficiência do sistema de drenagem do bairro, proporcionando mais segurança e qualidade de vida para os moradores.
A Marinha do Brasil emitiu um alerta para ventos fortes no litoral da Bahia, com rajadas que podem chegar a 60 km/h entre Porto Seguro e Salvador. O aviso é válido entre a madrugada e a tarde desta sexta-feira (5).
Em Salvador, a frente fria que atua sobre a região continua influenciando as condições do tempo e mantém a previsão de chuva de intensidade moderada a forte até sexta-feira. A expectativa é que o sistema perca força gradualmente ao longo do fim de semana, mas ainda há possibilidade de pancadas de chuva isoladas entre sábado (6) e domingo (7).
Além das condições de chuva e ventos intensos, o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de perigo potencial para queda de temperatura em áreas da Bahia e de outros 12 estados, além do Distrito Federal. O aviso entrou em vigor à meia-noite desta quinta-feira (4) e segue válido até as 12h de sábado (6).
Na Bahia, o alerta abrange municípios das regiões Centro-Sul, Centro-Norte, Sul, Nordeste Baiano, Vale São-Franciscano, Extremo Oeste e também a Região Metropolitana de Salvador.
Começa a valer a partir desta sexta-feira (5) a classificação das facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como grupos terroristas feita pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos no último dia 28 de maio. Na ocasião do anúncio, o Secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, destacou o nível de violência e risco à sociedade promovido pelos grupos.
– O CV e o PCC são duas das organizações criminosas mais violentas do Brasil. Juntos, comandam milhares de membros e orquestraram ataques brutais contra policiais, autoridades públicas e civis brasileiros. (…) Sua influência e redes ilícitas se estendem muito além das fronteiras do Brasil, por toda a nossa região e para dentro do nosso país – destacou o comunicado.
O PCC é considerado a maior organização criminosa das Américas, atuando em 30 países com cerca de 40 mil membros associados. Estima-se que o Comando Vermelho tenha cerca de 30 mil membros, atuando em 23 estados brasileiros e em franca expansão no domínio de territórios pelo país.
Na prática, com a declaração feita pelos EUA, pessoas e empresas que fornecerem apoio a organizações classificadas como terroristas podem ser punidas. O auxílio em questão pode incluir recursos financeiros, serviços, logística e outros tipos de assistência.
Além disso, a medida pode fazer com que empresas brasileiras com operações ligadas ao sistema financeiro americano sejam pressionadas a reforçar os métodos de controle para evitar relação com integrantes ou empresas associadas às facções. Bens que forem identificados em território americano ou sob alcance da legislação dos EUA podem ser congelados.
Já as pessoas enquadradas pelas autoridades americanas podem enfrentar restrições de entrada nos Estados Unidos, além de outras medidas migratórias.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não é favorável à medida e, em encontro recente com Trump, tentou incentivar o recuo do governo norte-americano sobre a ideia. Para o petista, a medida poderia representar um suposto risco à soberania brasileira, possibilitando uma incursão americana em território nacional.
Empresas americanas acusam ministro de impor censura ilegal e exigem responsabilização em tribunal da Flórida
Ministro Alexandre de Moraes e Ministro Edson Fachin em sessão plenária do STF (19/11/2025) | Foto: Antonio Augusto/STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a defender o Brasil em processos nos Estados Unidos. As ações foram movidas pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo, o aval atende a uma consulta do chefe da AGU, Jorge Messias.
Fachin alega ameaça à soberania nacional
Em ofício enviado na última terça-feira, 2, Fachin afirmou que o caso vai além da figura pessoal de Alexandre de Moraes. Para o presidente do STF, os processos americanos ameaçam a independência do Judiciário e a própria soberania nacional brasileira.
“Considero oportuno e necessário que a Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro”, determinou o magistrado.
A corte discute saídas jurídicas em conjunto com a AGU e o Ministério da Justiça para blindar as prerrogativas do tribunal. A avaliação inicial do governo é que um juiz brasileiro não pode responder pessoalmente por decisões tomadas no cargo.
Os detalhes das ações judiciais nos EUA
Os processos tramitam no Tribunal do Distrito da Flórida. As empresas acusam Moraes de impor censura e ordens de silêncio contra cidadãos americanos.
A Justiça dos Estados Unidos autorizou a citação do ministro por e-mail em 22 de maio. A medida ocorreu devido as tentativas de notificação formal por meio de acordos de cooperação internacional.
Agora, corre um prazo de 21 dias para a apresentação da resposta jurídica. A falta de manifestação pode resultar em um julgamento à revelia.
O bloqueio da plataforma Rumble no Brasil
O processo movido pelo Rumble envolve uma ordem de Moraes para derrubar o perfil do jornalista Allan dos Santos. O ministro determinou o encerramento permanente da conta e proibiu a criação de novos perfis vinculados ao comunicador.
Como a empresa não cumpriu a ordem, Moraes mandou suspender o funcionamento do Rumble em todo o território nacional em 2025. A plataforma alega que o ministro agiu de forma ilegal e sem nenhuma base jurídica concreta.
Prejuízo quase dobrou desde 2022; estudo sinaliza que criminosos migraram para golpes na bomba com o aumento da fiscalização
Os criminosos também aplicam golpes com propaganda enganosa | Foto: Maurício/FotoArena/Estadão conteúdo
As fraudes operacionais em postos de gasolina geram um prejuízo de R$ 27 bilhões aos consumidores, segundo levantamento feito pela Fundação Getulio Vargas Energia em parceria com o Instituto Combustível Legal (ICL). Os golpes incluem a adulteração de combustíveis e fraudes na quantidade entregue.
O prejuízo pessoal é quase o dobro do registrado em 2022. Naquela época, as perdas dos motoristas somavam R$ 15 bilhões.
Para o ICL, as organizações criminosas mudaram de estratégia. Elas começaram a focar diretamente no consumidor final. A mudança ocorreu devido ao aumento da fiscalização contra a sonegação de impostos.
O presidente do instituto, Emerson Kapaz, classificou a dinâmica como um “efeito balão”. Segundo ele, a pressão contra o crime em uma área gerou o deslocamento do problema.
“O que estamos vendo é um deslocamento do problema. O mercado irregular está migrando para fraudes operacionais”, explicou Kapaz ao jornal Folha de S.Paulo.
Fraudes de quantidade superam as de qualidade em postos
O avanço das irregularidades também aparece nos indicadores oficiais da Agência Nacional do Petróleo. Os testes revelam o crescimento rápido dos golpes em todo o país.
O índice de desconformidade nos combustíveis saltou de 2,7% em 2022 para 4% em 2024. A maior parte das ocorrências envolve a chamada fraude volumétrica. Isso significa que o consumidor recebe menos combustível do que aquele que pagou na bomba.
Os criminosos também aplicam golpes com propaganda enganosa. Eles utilizam marcas piratas, clonagem de postos e mentem sobre as modalidades de pagamento.
Jurados afastaram a acusação de homicídio doloso contra a mãe do menino, enquanto Jairinho foi condenado a mais de 43 anos de prisão
Ao ler a decisão, a magistrada afirmou que Monique foi submetida a uma reação social ‘desproporcional’ desde a morte do filho | Foto: Brunno Dantas/TJRJ
A juíza Elizabeth Machado Louro determinou, nesta quinta-feira, 4, a expedição do alvará de soltura de Monique Medeiros logo depois da leitura da sentença do julgamento pela morte de Henry Borel. A magistrada anunciou a decisão depois que os jurados afastaram a acusação de homicídio doloso contra a mãe do menino e concluíram que esta agiu sem intenção de matar o filho.
O julgamento, encerrado depois de 11 dias de sessões no Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, resultou na condenação do ex-vereador Jairinho a 43 anos, nove meses e 20 dias de prisão pelos crimes de homicídio qualificado, tortura e coação no curso do processo. Monique, por sua vez, teve a imputação de homicídio doloso desclassificada para homicídio culposo e recebeu perdão judicial.
Apesar do benefício concedido pela juíza, Monique não foi absolvida integralmente. Os jurados reconheceram sua responsabilidade por omissão diante das agressões e da tortura sofridas por Henry. A pena fixada foi de um ano e quatro meses de detenção. Como Monique permaneceu presa preventivamente durante parte da tramitação do processo, a juíza considerou a sanção cumprida e determinou sua soltura.
A fundamentação adotada por Elizabeth Louro para conceder o perdão judicial tornou-se um dos pontos mais debatidos da sentença. Ao ler a decisão, a magistrada afirmou que Monique foi submetida a uma reação social “desproporcional” desde a morte do filho. Segundo a juíza, a professora enfrentou um “massacre” público, sofreu agressões durante o período em que esteve presa e foi julgada sob critérios influenciados por preconceitos de gênero.
Elizabeth Louro sustentou que a sociedade exige da mulher a figura da “mãe perfeita” e afirmou que um homem submetido às mesmas circunstâncias dificilmente enfrentaria tratamento semelhante. Para a magistrada, o sofrimento decorrente da perda do único filho, somado à exposição pública do caso, ultrapassou os limites normalmente associados à punição penal.
Entenda o caso Henry Borel
O caso Henry Borel mobiliza a opinião pública desde março de 2021, quando o menino de 4 anos morreu em um apartamento na zona oeste do Rio de Janeiro. As investigações concluíram que a criança sofreu sucessivas agressões. Laudos periciais apontaram hemorragia interna e laceração hepática provocadas por ação contundente. A repercussão do caso levou à aprovação da chamada Lei Henry Borel, que ampliou mecanismos de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.
Na sentença de Jairinho, a juíza descreveu a violência praticada contra Henry como desproporcional e destacou a extrema vulnerabilidade da vítima. A magistrada afirmou que o ex-vereador demonstrou elevado grau de periculosidade e ressaltou a crueldade empregada contra uma criança de apenas quatro anos.
A decisão referente a Monique provocou reação imediata da acusação. Leniel Borel, pai de Henry, informou que pretende recorrer. Em nota divulgada depois do julgamento, afirmou que buscará a anulação da decisão que beneficiou a ex-mulher. O advogado Cristiano Medina, assistente de acusação no processo, também declarou que pretende questionar judicialmente o resultado alcançado em relação à mãe da criança.
Enquanto os recursos começam a ser preparados, Jairinho permanecerá preso para cumprir a pena imposta pelo Tribunal do Júri. Monique, por sua vez, deverá deixar o sistema prisional depois da formalização do alvará de soltura.
