No último dia 3 de dezembro, por determinação do juiz da Vara de Execuções Penais, Fábio Falcão, 38 detentos que estão cumprindo pena em regime semiaberto foram liberados em saída temporária do Conjunto Penal de Feira de Santana.

Eles deverão retornar ao conjunto penal no próximo dia 9 de dezembro, cumprindo o que está estabelecido na Lei de Execuções Penais.

Durante o período da saída temporária, os detentos não poderão permanecer fora de seus domicílios após as 22 horas. O conjunto penal está cumprindo a decisão em primeiro bloco, e na próxima semana, outros apenados serão beneficiados.

Ao Acorda Cidade, o juiz Fábio Falcão explicou que a saída temporária é um benefício para os apenados que cumpriram um sexto da pena e que se encontram em regime semiaberto. São previstas cinco saídas temporárias por ano.

“Todos que se encontram no semiaberto, que têm boa conduta carcerária e que já cumpriram um sexto da pena, têm direito à saída temporária, que é por um período de sete dias. Há uma data de saída e uma data de retorno. As saídas temporárias coincidem com as grandes festas, justamente pelo tempo de intervalo entre elas, que é de mais ou menos 45 dias. É o calendário estabelecido pela atividade comercial e acaba sendo seguido pelo judiciário”, informou.

O juiz também explicou o que ocorre caso o apenado não retorne ao conjunto penal dentro do prazo estabelecido. Segundo ele, aqueles que, por um motivo ou outro, justificarem o atraso no retorno ou qualquer outra intercorrência, terão que se submeter a um procedimento em que será oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Ao final, será avaliado se o atraso é abonado ou se é considerado falta grave. Caso seja considerado falta grave, ocorre a regressão do regime, ou seja, o detento que está no semiaberto voltará para o regime fechado. Além disso, deverá passar por um período de reavaliação por no mínimo um ano.

Ainda conforme o juiz, normalmente as primeiras saídas temporárias são monitoradas por equipamento eletrônico. Nas saídas seguintes, caso não haja intercorrências, o detento passa a gozar do benefício sem ser monitorado.

O juiz Fábio Falcão destacou também que, após inovações legislativas, alguns crimes não são mais suscetíveis de saída temporária. Porém, conforme explicou, essa alteração é recente e só é aplicada para crimes cometidos após a vigência dela.

Com informações do repórter Ed Santos do Acorda Cidade

O Sindicato do Comércio de Feira de Santana e o Sindicato dos Empregados do Comércio de Feira de Santana, firmaram acordo com a definição para o horário de funcionamento do comércio, em função dos Festejos Natalinos.

O horário diferenciado com funcionamento estendido até as 20h começa a partir da próxima segunda-feira (9). Também haverá alteração nos horários aos sábados e funcionamento aos domingos. Confira:

09/12 a 13/12 (segunda a sexta) de 8h até às 20h
14/12 (sábado) de 8h até às 17h
15/12(domingo) de 8h até às 14h15
16/12 a 20/12 (segunda a sexta) de 8h até às 20h
21/12 (sábado) de 8h até às 17h
22/12 (domingo) de 8h até às 14h15
23/12 (segunda feira) de 8h até às 20h
24/12 (terça feira) de 8h até às 15h

Segundo o acordo, as horas extras obedecerão à Convenção Coletiva, bem como será fornecida a devida alimentação e o complemento dos vales transporte.

Com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade

O último mês do ano traz mais que celebrações: ele também destaca a importância da prevenção e do combate ao HIV, à Aids e a outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) através da Campanha Dezembro Vermelho. No Brasil, os desafios permanecem significativos: só em 2023, o país registrou cerca de 40 mil novos casos de HIV, segundo dados do Ministério da Saúde, destacando a necessidade de intensificar as ações preventivas e ampliar o acesso ao diagnóstico e ao tratamento.

Segundo o Dr. André Lessa, infectologista credenciado pela União Médica, a prevenção deve ser uma prioridade. “O uso de preservativos ainda é o método mais eficiente para evitar tanto o HIV quanto outras ISTs, como sífilis, gonorreia, clamídia e hepatite B. Além disso, a chamada prevenção combinada — que inclui o uso de medicamentos como a profilaxia pré-exposição (PrEP) e a profilaxia pós-exposição (PEP) — aumenta significativamente a proteção.”

Dr. André Lessa destaca que métodos preventivos modernos são acessíveis e podem ser adaptados às necessidades de cada pessoa. “A PrEP, por exemplo, é indicada para aqueles que se consideram em risco de infecção. Ela consiste no uso de medicamentos antirretrovirais antes de possíveis exposições ao HIV. Já a PEP deve ser iniciada até 72 horas após uma relação de risco, e protege não apenas contra o HIV, mas também contra outras doenças, como a hepatite B.”

O especialista também enfatiza a importância do diagnóstico precoce. “A testagem regular é fundamental tanto para a saúde individual quanto para a prevenção coletiva. Ao identificar a infecção cedo, é possível iniciar o tratamento imediatamente, garantindo uma vida saudável e quebrando a cadeia de transmissão.”

Um dos maiores desafios relacionados ao HIV ainda é o estigma. O médico reforça que o tratamento antirretroviral permite que pessoas com o vírus tenham uma vida normal. “Portar o HIV não é sinônimo de doença. Com a carga viral indetectável, o vírus não é transmitido, e a pessoa pode viver plenamente, inclusive com melhor acompanhamento médico e prevenção de outras condições,” firmou o médico acrescentando que “Muitas pessoas com HIV desenvolvem um vínculo mais próximo com sua saúde, o que pode ser uma oportunidade para melhorar hábitos e prevenir outras doenças crônicas no futuro.”

Assessoria de Comunicação
União Médica

Consagrada no mundo, a obra de Juraci Dórea agora pode ser encontrada também em estampas de peças de roupas. A coleção Todos os Caminhos, do estilista Moab Barros, fundador das marcas Balbina e MB Conceito, homenageia o artista plástico feirense, ao tempo em que fortalece a democratização da arte e da moda.

Com exposição lançada no Boulevard Shopping, nesta terça-feira (13), a coleção pode ser vista no local pelo público até o domingo (8), reunindo peças com estampas de quatro obras de “Cenas Brasileiras”, criadas por Juraci em 2006, 2007 e 2008. A arte que já esteve no Louvre, em Paris, na Pinacoteca de São Paulo, e pode ser vista em alguns ambientes de Feira de Santana, ganhou novos movimentos e significados.

Ouvir de Juraci: “A obra é sua! Pode se apropriar e dar seu significado”, era o que Moab precisava para deixar a criatividade fluir e criar a coleção. E o resultado foi o melhor possível. “Fiz um recorte e criei outros símbolos dentro do que já existia”, explica o estilista sem esconder a alegria da aprovação do público e, principalmente, do artista plástico.

Para Juraci, é gratificante ver o trabalho dele ganhando novas configurações e a parceria com a moda instiga. “De repente, as obras que são bidimensionais ganham um outro sentido. É interessante ver, por exemplo, um desenho que sai do papel ou da tela e começa a circular na indumentária das pessoas. Isso cria uma nova perspectiva para o trabalho. Moab fez uma apropriação do meu trabalho de uma forma muito inteligente”, valoriza.

As peças da coleção Todos os Caminhos, que já proporcionou o encontro de dois artistas de diferentes gerações, pode proporcionar também um encontro de todos que gostariam com a arte marcante e inconfundível de Juraci Dórea. Com o fim da exposição no Boulevard Shopping, elas poderão ser encontradas no ateliê das marcas, no bairro Santa Mônica.

Lançamento e desfile

A coleção exposta no Boulevard foi lançada na Casa Cor Bahia, em Salvador, seguida de um desfile no Casarão Fróes da Mota, em Feira de Santana. A mesma será levada para São Paulo ainda este mês. Dia 12 de dezembro será exposta na galeria Martins Montero, e dia 13 fará parte de desfile na Feira de Rosembaum.

Sessão no STF — Foto: Gustavo Moreno/STF 

Relator de um dos casos, o ministro Dias Toffoli concluiu leitura do voto nesta quinta. Ele declarou que responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros deverá se basear no artigo 21 do Marco Civil, que prevê a retirada do conteúdo após simples notificação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, nesta quinta-feira (5), a validade das regras que tratam da responsabilidade das plataformas digitais diante de conteúdos publicados por usuários. 

A quarta sessão sobre o tema teve a conclusão do voto do ministro Dias Toffoli. O voto do outro relator, ministro Luiz Fux, será apresentado na semana que vem. 

Toffoli defendeu que a norma atual — que exige ordem judicial para remoção de conteúdos de usuários — é inconstitucional. 

• Também concluiu que é necessário estabelecer que as plataformas devem remover conteúdos quando notificadas pelas vítimas do conteúdo irregular ou por seus advogados — sem a necessidade de uma decisão judicial. 
• Em conteúdos específicos, envolvendo crimes graves, as redes já deverão agir mesmo sem notificação (entenda mais abaixo).

Na apresentação do voto nesta quinta, o ministro Dias Toffoli defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir quando notificadas de forma extrajudicial — ou seja, já pela vítima ou seu advogado. Assim, não é necessário aguardar uma decisão judicial para agir. 

• 📲A ideia é aplicar, a estas postagens, uma regra que já existe no Marco Civil da Internet para conteúdos com cenas de nudez ou imagens íntimas. 

Desta forma, na prática, amplia-se a regra da notificação extrajudicial para outros conteúdos. 

Toffoli estabeleceu ainda que, em algumas situações graves, as plataformas devem retirar o conteúdo mesmo sem a notificação extrajudicial. 

Se não fizerem, estão sujeitas à responsabilidade objetiva — ou seja, respondem por danos independente de culpa da parte delas e precisam demonstrar, na Justiça, que não tiveram participação no caso. 

Toffoli detalhou as situações em que, segundo ele, as plataformas devem responder de forma objetiva e independentemente de notificação.

• crimes contra o Estado Democrático de Direito;
• atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismo;
• crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou à automutilação;
• crime de racismo;
• qualquer espécie de violência contra a criança, o adolescente e as pessoas vulneráveis
• qualquer espécie de violência contra a mulher;
• infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias em situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;
• tráfico de pessoas;
• incitação ou ameaça da prática de atos de violência física ou sexual;
• divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que levem à incitação à violência física, à ameaça contra a vida ou a atos de violência contra grupos ou membros de grupos socialmente vulneráveis;
• divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.

🔎Toffoli é o relator de um dos casos, portanto, foi o primeiro a ler o voto. Os demais ministros ainda precisarão apresentar suas manifestações sobre o tema e podem concordar ou divergir do relator. 

Na sessão desta quinta-feira, Toffoli concluiu a apresentação do voto. Quando o relator falava sobre as formas de identificação de conteúdos e perfis inadequados, o ministro Alexandre de Moraes pediu a palavra. 

Moraes declarou que as formas de identificação da atuação de robôs e humanos já existem. Citou como exemplo a situação em que um usuário tenta acessar uma página e o site exige cliques em certas imagens, para detectar a atuação humana. 

Para Moraes, no entanto, falta “boa vontade” das empresas para colocar os dispositivos em prática. 

“Para isso (a identificação de robôs) já existe. Por que não para os perfis inautênticos? Falta boa vontade. E falta boa vontade porque, na verdade, isso é o desenho do negócio”, argumentou. 

Moraes diz que 8 de janeiro demonstrou ‘total falência do sistema de autorregulação das redes sociais’ 

“Ter mais robôs, mais ofensas, mais discursos de ódio, monetizar e ganhar mais dinheiro. Então nós temos que optar se nós vamos permitir um verdadeiro capitalismo selvagem nas redes ou se nós vamos colocar a constituição dentro das redes também”.

Responsabilidade por danos

Os ministros julgam dois recursos que discutem a possibilidade de que redes sociais sejam responsabilizadas por danos criados pelos conteúdos de usuários publicados nestas plataformas, mesmo sem terem recebido antes uma ordem judicial para a retirada das postagens irregulares. 

Ou seja, a questão é saber se estes aplicativos podem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais por não terem retirado do ar postagens ofensivas, com discursos de ódio, fake news ou prejudiciais a terceiros, mesmo sem uma ordem prévia da Justiça neste sentido. 

STF retoma julgamento das responsabilidades das redes sociais por publicações dos usuários 

Marco Civil da Internet

🛜Os casos envolvem a aplicação de um trecho do Marco Civil da Internet. A lei, que entrou em vigor em 2014 funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas. 

Em um de seus artigos, ela estabelece que as plataformas digitais só serão responsabilizadas por danos causados por conteúdos ofensivos se, depois de uma ordem judicial específica, não tomarem providências para retirar o material do ar. 

A questão envolve como as plataformas devem agir diante de conteúdos criados por usuários que ofendem direitos, incitam o ódio ou disseminam desinformação. 

A Corte deverá elaborar uma tese, a ser aplicada em processos sobre o mesmo tema nas instâncias inferiores da Justiça. 

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 345 casos com o mesmo conteúdo aguardando um desfecho no Supremo.

Informações G1

Em mais um capítulo da crise, Parlamento aprovou a retirada do primeiro-ministro da França, Michel Barnier, nomeado por Macron em setembro

O presidente da França, Emmanuel Macron,prometeu ficar no cargo até o fim de seu mandato, que termina em 2027, mesmo em meio à crise política que afeta o país nos últimos meses. O pronunciamento do presidente francês aconteceu nesta quinta-feira (5/12), um dia após o Parlamento aprovar a retirada do primeiro-ministro Michel Barnier do poder.

Apesar de reconhecer seu papel na atual situação do país, o presidente da França partiu para cima dos parlamentares que aprovaram, na quarta-feira (5/12), uma moção de censura que derrubou o premiê nomeado no início de setembro.

“Eu nunca vou assumir a responsabilidade dos outros. E, em particular, de parlamentares que escolheram, de forma consciente, derrubar o orçamento e o governo da França”, disse o presidente francês durante pronunciamento.

Mesmo em meio ao caos e a incerteza sobre o futuro político do país, Macron garantiu que continua presidente da França até maio de 2027, quando seu mandato se encerra.

“O mandato que você me confiou democraticamente é um mandato de cinco anos, e vou exerce-lo totalmente até o fim”, declarou o mandatário francês.

Desde julho, a França enfrenta um turbilhão político após Macron dissolver o Parlamento e convocar novas eleições legislativas no país. A decisão do presidente francês surgiu após a vitória do partido de Marine Le Pen no pleito para o Parlamento Europeu.

As novas eleições para o legislativo francês, no entanto, não foram vencidas pela ultradireita de Le Pen ou a centro-direita de Macron. Em julho, a coalizão de esquerda Nova Frente Popular (NFP) conquistou o maior número de cadeiras na Assembleia Nacional da França.

A NFP ficou com 182 assentos dos 577 do Parlamento francês, mas não alcançou as 289 cadeiras necessárias para formar maioria e indicar – e obrigar Macron a aceitar a escolha – o novo primeiro-ministro do país. O nome de Barnier surgiu após diversas negociações, e de uma certa demora do presidente da França em aceitar o nome indicado pela Assembleia Nacional da França.

Informação Metrópoles

O consórcio é formado pelas empresas CR20 (China Railway 20 Bureau Group Corporation) e CCCC (China Communications Construction).

O custo da ponte Salvador-Itaparica deve ter o reajuste no contrato com o governo Jerônimo Rodrigues (PT). De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o acordo para erguer o equipamento será firmado em R$ 9 bilhões, três bilhões a mais que o contrato inicial projetado.

Diante de um impasse que se instalou entre o consórcio e a gestão petista, eles recorreram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que entrou para mediar. Os integrantes do TCE terão que julgar o acordo se for concretizado.

O consórcio é formado pelas empresas CR20 (China Railway 20 Bureau Group Corporation) e CCCC (China Communications Construction).

O governo confirmou o desejo de que o julgamento acontecesse ainda este ano, mas os conselheiros da Corte reservadamente colocam em dúvida o prazo. O tribunal entra em recesso nos próximos dias e só voltam no dia 1º de fevereiro, o que atrasaria a apreciação do contrato, que não pode ficar para o próximo ano.

Outras informações como quanto será pago pelo governo e pelo consórcio para construir a ponte, bem com se o prazo de 30 anos da concessão para a gestão do equipamento será mantido, ainda não foram confirmadas.

A ponte Salvador-Itaparica é promessa desde 2009, ainda no governo Jaques Wagner (PT), se erguida, a ponte será a segunda maior do país (a Rio-Niterói tem 13,3 quilômetros).

Informações Bahia.ba

Durante conferência conservadora em Buenos Aires, deputado diz que manifestantes não são terroristas e critica STF

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pediu ao governo da Argentina que conceda asilo político aos brasileiros que o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou à prisão por participação em atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. 

Com medo de perseguição política, essas pessoas encontram-se refugiadas no território vizinho. “Peço ao governo da Argentina que possibilite o asilo a essas pessoas, que não são terroristas. Essas pessoas estão recebendo penas de prisão de até 17 anos, não são terroristas”, afirmou o parlamentar.

Eduardo participa de conferência conservadora

A fala de Eduardo ocorreu nesta quarta-feira, 4, em Buenos Aires, durante edição argentina da Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC). O congressista, inclusive, exibiu um cartaz com o rosto de diversos desses brasileiros que estariam fora do país em consequência das determinações do STF. “Um protesto que foi longe, sim, com certeza, mas se eu sair na rua no Brasil e matar alguém, eu nunca vou pegar 17 anos de prisão.”

Eduardo reforçou que o grupo causou “confusão” ao protestar em Brasília contra a volta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de presidente da República. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acrescentou, no entanto, que as condenações receberam penas desproporcionais.

“Direito que todos os criminosos têm”

“Alguns pediram asilo aqui na Argentina e estão com medo de ir às entrevistas do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) e ser presos novamente. Peço para que o governo da Argentina, se possível, dê esse direito que todos os criminosos do mundo têm. Não são terroristas, só querem liberdade.”Eduardo Bolsonaro

O deputado afirmou nunca ter visto tantas pessoas presas no país. “Já vi cenas assim no Irã e em outros países. Mas nunca no Brasil, com 1,5 mil pessoas presas no mesmo dia”. Eduardo também fez críticas ao ministro do STF Alexandre de Moraes, a quem acusou de “destruir famílias” com as condenações.

O STF já condenou 310 pessoas por supostos envolvimentos nos atos de 8 de janeiro. A Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão responsável pelas acusações, foi quem divulgou os números na terça-feira 3, conforme informação da Agência Brasil. 

Conforme a PGR, dois anos depois do episódio, 229 pessoas receberam condenações por execução dos atos e 81 na condição de incitadores. As condenações dos executores variam entre 15 anos e 17 anos de prisão. As atribuições das penas relacionam-se a diversos crimes.

O STF fala em associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. No caso dos que receberam acusação por incitar os atos, as condenações são de um ano de prisão. As penas, no entanto, deram lugar a prestação de serviços comunitários e presença em curso sobre democracia. 

Os condenados também estão com o passaporte retido, porte de arma revogado e deverão pagar, solidariamente, o valor de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. O balanço da PGR acrescenta que 500 manifestantes que receberam acusação assinaram Acordo de Não Persecução Penal. Assim, extinguiram-se seus processos. 

O acordo permite que os acusados que não participaram diretamente dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo possam confessar os crimes em troca de medidas que não consistam em prisão.

Informações Revista Oeste

O partido perdeu um processo contra a família do compositor Billy Blanco

A Justiça de São Paulo determinou a penhora do fundo partidário do Partido dos Trabalhadores(PT). O motivo é uma dívida de aproximadamente R$ 627 mil com os herdeiros do cantor e compositor Billy Blanco (1924-2011). 

O diretório paulista do PT deverá transferir, todo mês, 10% dos valores recebidos do fundo partidário para uma conta judicial, até o pagamento total da dívida. O processo transitou em julgado, portanto não há mais possibilidade de recurso. Como o pagamento ainda não foi feito, a Justiça determinou a penhora dos valores do PT.

A decisão, da juíza Elaine Faria Evaristo, conclui um processo aberto em 2014 pelos herdeiros de Blanco, um dos pioneiros da bossa nova, e pela editora Fermata, com quem a família do compositor mantém um contrato de cessão de direitos autorais. 

Durante a campanha eleitoral daquele ano, diz o processo, o PT usou, sem autorização, trechos da música Amanhecendo, lançada nos anos 1970, em um jingle da propaganda dos candidatos a deputado estadual. 

A empresa VG Marketing Eleitoral Ltda., que cuidou da campanha petista na ocasião, também foi responsabilizada na sentença.

Justiça rejeitou argumento de defesa do PT

A família de Billy Blanco afirmou que o uso não autorizado da música prejudicou seus direitos. De acordo com a política da família e a vontade do artista falecido, a obra dele não deveria ser associada a fins políticos nem partidários. 

O PT se defendeu com a justificativa de que a canção não foi utilizada na campanha. Além disso, alegou que as músicas eram totalmente diferentes. De acordo com o partido, as melodias, as harmonias, as letras, os andamentos e os compassos das duas músicas eram distintos, com a semelhança restrita a um pequeno trecho.

A Justiça não acolheu essa argumentação. Em 2019, com base em um laudo pericial, a juíza Elaine Evaristo condenou o PT a indenizar os herdeiros e a editora. 

A maestrina Amélia Cruz Zini Antunes, responsável pelo laudo, afirmou que o PT, com seu jinglepublicitário eleitoral, utilizou trechos marcantes da música Amanhecendo, apesar de a música original ter poucos compassos.

Informações Revista Oeste

Jair Bolsonaro, “plano A” do PL para 2026, está inelegível até 2030 por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o filho “03” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse que seu pai segue como o “plano A” para a eleição presidencial de 2026. Embora afirme que o genitor é a primeira opção do PL, Eduardo se colocou à disposição como o “plano B” para a disputa.

A declaração foi feita durante um painel da Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC) na Argentina, na quarta-feira (4). A CPAC é um fórum de lideranças conservadoras e já teve uma edição no Brasil.

Jair Bolsonaro, “plano A” do PL para 2026, está inelegível até 2030 por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ex-presidente foi condenado em três ocasiões. Duas penas por inelegibilidade seguem em vigor, enquanto outra decisão foi revogada.

A primeira condenação ocorreu em junho de 2023, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em razão da reunião com embaixadores na qual o então presidente atacou, sem apresentar provas, as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral do país.

Apesar de estar inelegível, o ex-presidente se apresenta como opção para o próximo pleito presidencial e conta uma possível anistia para voltar a disputar cargos eletivos.

Na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que anistia os presos durante os atos violentos de 8 de janeiro de 2023 está com a tramitação congelada, aguardando a criação de uma comissão especial, que depende da presidência da Casa.

Informações Bahia.ba