Ministro também afirmou que crime de associação criminosa prescreveu. Julgamento continua.
STF condena Collor por esquema de corrupção
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (31) para condenar o ex-senador Fernando Collor de Mello a oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (veja abaixo os votos até a publicação desta reportagem).
Em relação a um terceiro crime, alvo de divergência entre os ministros, o de associação criminosa, Moraes considerou que houve prescrição, ou seja, já se esgotou o prazo para punir o delito.
O Supremo retomou o julgamento da ação penal contra o ex-senador Fernando Collor e outros dois réus (entenda mais abaixo). É o sétimo dia de sessão.
Na quinta-feira (25), por 8 votos a 2, a Corte condenou Collor e os outros dois envolvidos. Agora, os ministros definem a chamada dosimetria da pena.
Até a publicação desta reportagem, os ministros votaram da seguinte forma:
Pena de 8 anos e 6 meses
André Mendonça
Nunes Marques
Dias Toffoli
Gilmar Mendes
Alexandre de Moraes
Luiz Fux
Luís Roberto Barroso
Cármen Lúcia
A posição de Moraes diverge do entendimento do relator da ação, ministro Edson Fachin, que propôs que Collor seja condenado a 33 anos de prisão.
Collor – 8 anos e 10 meses no regime fechado
Luis Pereira Duarte de Amorim – 3 anos no regime aberto
Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos – 4 anos e 6 meses no semiaberto
Em penas superiores a oito anos de prisão, o regime prisional é fechado. Mas a definição da pena não significa que Collor será preso imediatamente. Isso porque, no Supremo, os ministros costumam determinar o início do cumprimento da pena após os chamados segundos embargos, que são recursos que pedem esclarecimentos sobre o julgamento, caso sejam apresentados.
O caso – que é um desdobramento da Lava Jato – envolve Collor e outros dois réus, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Amorim é apontado na denúncia como administrador de empresas do ex-senador. Ramos segundo seria o operador particular do ex-parlamentar.
Inicialmente, na denúncia do Ministério Público, Collor foi acusado de receber R$ 29,9 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis. No entanto, para os ministros, a propina seria de R$ 20 milhões.
Valor foi empenhado de segunda para terça, quando governo buscava aprovar MP que reorganiza ministérios. Lento ritmo de liberação de emendas é uma das queixas de parlamentares contra o governo.
Em apenas um dia, o governo liberou R$ 1,7 bilhão de reais em emendas parlamentares. Os valores foram empenhados nesta terça-feira (30), data da votação do projeto do marco temporal e quando havia a expectativa de votar a medida provisória que reorganiza a Esplanada dos Ministérios. Os dados são do portal do Orçamento Federal.
Até a segunda-feira (29), o governo tinha liberado R$ 3,16 bilhões em emendas. Até o dia 30, a soma chegou a R$ 4,87 bilhões.
Em relação ao fim da semana passada, houve uma liberação de R$ 100 milhões para a bancada do PT na Câmara.
Grande parte dessa verba foi para os partidos do chamado Centrão.
Os deputados do PSD foram beneficiados com R$ 190 milhões. Já a bancada do PL recebeu mais de R$ 250 milhões de reais.
Deputados do PP, o partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), obtiveram mais de R$ 175 milhões. E os do União Brasil, R$ 98 milhões.
Câmara aprova texto-base do marco temporal sobre demarcação de terras indígenas
Feira de Santana é um dos municípios no país que será contemplado com o programa + Pecuária Brasil [busca o melhoramento genético para bovinocultura tanto pra leite quanto pra corte], cuja iniciativa é da CONAFER (Conferência Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais).
O lançamento ocorre nesta quarta-feira (31), às 10h, em Brasília (DF), e será transmitido pelo canal da CONAFER no YouTube. Técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura foram convidados a participar do evento.
O programa +Pecuária Brasil consiste no melhoramento genético por meio de inseminação artificial. Será implantado em Feira de Santana através de acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura e a CONAFER com duração de até 4 anos – é renovado a cada 12 meses através de termo aditivo – sem custos a Prefeitura.
“Com essa iniciativa vamos melhorar a produtividade da região com alta performance animal. Isso vai resultar em ganho na produção leiteira e na carcaça animal, potencializando cortes nobres nas carnes bovinas, além de agregar valor imensurável aos produtores no âmbito final do programa”, afirma o engenheiro agrônomo da Prefeitura, Joedilson Freitas.
A Prefeitura ficará responsável em cadastrar os pequenos e médios produtores rurais e disponibilizar o técnico responsável para acompanhar o andamento dos trabalhos. Já a CONAFER vai fornecer os insumos e executar o programa.
“Nesta etapa estamos atendendo todos os produtores rurais que já receberam treinamento no SENAR. Mas a ideia é expandir a todos que tenham interesse e que se enquadrem nos critérios da CONAFER” , informa o engenheiro agrônomo. Para isso deverão se dirigir até a Seagri para agendamento da visita dos técnicos na propriedade.
Entre os requisitos para o produtor participar é do rebanho estar vacinado contra a aftosa e brucelose, além dos animais vermifugados, em atividade pecuária e a propriedade com curral em condições de uso e pasto que supra as necessidades nutricionais do animal principalmente em períodos de seca.
A Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural (Seagri) está realizando o recadastramento de tanques e cisternas na zona rural. A iniciativa busca mapear a quantidade de reservatórios existentes e definir os períodos de abastecimento.
O recadastramento é feito à medida que vai chegando as solicitações de abastecimento. Para isso, o morador deve entrar em contato pelo Whatsapp (75) 9 9919-6153, ou aplicativo Fala Feira 156 ou por ligação através da central 156. É preciso informar nome completo, CPF, telefone para contato, endereço e ponto de referência. Vale destacar que é importante enviar fotos do reservatório e a localização fixa – quando o contato é feito pelo Whatsapp.
Conforme o último mapeamento da Seagri, havia 1.054 reservatórios cadastrados distribuídos nos distritos de São José/Maria Quitéria (453), Jaguara (439), Bonfim de Feira (120), Governador João Durval Carneiro/Ipuaçu (28) e Tiquaruçu (14).
O secretário de Agricultura, Pedro Américo, observa que o recadastramento vai contribuir para atender a demanda real, uma vez que muitos locais já possuem abastecimento por água encanada, além de avaliar as condições sanitárias adequadas do reservatório.
“Isso vai ajudar a definir na programação do abastecimento quais são as prioridades, a exemplo de pessoas acamadas, com deficiência, entre outras. Vai evitar que os moradores fiquem sem água e garantir o reabastecimento em data fixa”, explica.
O aeroporto de Salvador registrou, em abril, a taxa média de 79,7% de ocupação em voos nacionais, a maior entre os principais aeroportos do país. Os dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apontam que a capital baiana superou São Paulo (Guarulhos), que ficou com média de 78,7%; Rio de Janeiro (Galeão), com 77,3%; Belo Horizonte (Confins), que registrou 75,5%; Brasília, na marca de 73%; e Recife, onde a taxa foi de 78,5%.
No mesmo período, o número de passageiros em voos internacionais no estado baiano foi o maior da região Nordeste, conforme números também da Anac. O aeroporto de Salvador recebeu 21.287 estrangeiros, deixando para trás Recife, com 20.510 passageiros vindos do exterior, a segunda melhor colocação entre os aeroportos nordestinos.
Para o gerente de Marketing e Negócios do Salvador Bahia Airport (Rede Vinci), Marcus Campos, “o aeroporto de Salvador se consolida como protagonista na recuperação do tráfego aéreo, no pós-pandemia, fazendo com que, além de estratégico, ele seja um eixo de conexão com todo o Brasil e destinos do exterior”.
De acordo com a Secretaria de Turismo do Estado (Setur-BA), os resultados estão em sintonia com o trabalho desenvolvido pelo órgão, para o incremento do setor. “Esse bom desempenho, na ocupação de voos domésticos e atração de turistas internacionais, demonstra que o trabalho conjunto de todos os agentes que fazem o turismo baiano, tendo à frente o Governo do Estado, está no caminho certo. É um esforço diário, que tem feito a Bahia ocupar posições de liderança”, comemorou o titular da Setur-BA, Maurício Bacelar.
De fato, algumas pessoas são mais atrativas para os pernilongos do que outras. Isso é explicado por um fator: os odores expelidos pelo corpo.
Os insetos hematófagos (que se alimentam de sangue) reconhecem o cheiro de suas “presas” através das antenas. A diferença de cheiros de cada um depende de diversos fatores:
Dióxido de carbono (CO2): os mosquitos, assim como outros insetos hematófagos, são atraídos pelo CO2 emitido durante a nossa respiração. Consequentemente, pessoas que exalam mais CO2 geralmente são mais atrativas. No entanto, não existem condições que façam uma pessoa exalar mais CO2 do que outras, então não dá para saber quem está mais em risco.
Suor e temperatura corporal: substâncias expelidas durante a transpiração, tais como ácido lático, ácido úrico e amônia, são atrativas para os mosquitos. Além disso, o aumento da temperatura corporal durante exercícios físicos também pode atrair mais pernilongos.
Bactérias presentes na pele: um estudo demonstrou que pessoas com grande abundância e baixa diversidade de bactérias na pele são mais atrativas para os mosquitos.
Gestação: as gestantes são bastantes atrativas para os mosquitos, simplesmente porque elas exalam mais CO2 e apresentam um aumento da temperatura corporal.
Fatores genéticos: cientistas da London School of Hygiene and Tropical Medicine chegaram à conclusão de que os genes de cada indivíduo têm forte influência no quanto as pessoas são picadas por mosquitos. A partir de testes em gêmeos univitelinos (que possuem material genético idêntico) e bivitelinos (com genes divergentes), os pesquisadores encontraram uma nítida correlação quanto ao comportamento dos mosquitos: nos gêmeos idênticos, os insetos distribuíram suas picadas igualmente. Nos fraternos, tinham sempre um preferido.
Cheiro: pesquisadores concordam que os insetos escolhem suas vítimas baseados no cheiro do corpo.
Fator hereditário: outro estudo porém argumenta que a atração aos mosquitos é tão hereditária quanto a altura ou a inteligência. Agora, novos experimentos precisam definir qual parte dos cromossomos determina o que os mosquitos mais gostam nas vítimas —e se de fato eles acham o sangue doce.
Fontes: Filipe Dantas-Torres, veterinário especialista em parasitologia e pesquisador do Instituto Aggeu Magalhães, da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz); e Reginaldo Peçanha Brazil, doutor em parasitologia pela Universidade de Liverpool e pesquisador titular da Fiocruz no Rio de Janeiro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebe o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, no Palácio do Planalto Imagem: 29.mai.2023 – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Tortura, espancamento, asfixia, violência sexual, prisões arbitrárias, censura, repressão e violações de direitos humanos. Num informe produzido por uma missão criada pela ONU, é refutada a tese do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a situação na Venezuela seria apenas uma “narrativa” criada contra Nicolas Maduro. Segundo as conclusões do inquérito independente, crimes contra a humanidade ocorreram no país.
Nesta semana, o presidente brasileiro contestou a pressão internacional contra o venezuelano e alertou que uma “narrativa” havia sido criada para abalar o governo Maduro. A frase de Lula causou polêmica, com governos sul-americanos rebatendo a forma pela qual Lula descreveu a situação.
Se retomar a relação diplomática com Caracas era vista como um gesto importante por parte do Brasil, o entusiasmo de Lula com Maduro criou constrangimentos, mesmo entre diplomatas.
Na comunidade internacional, ninguém nega que a pressão sobre Maduro existiu e fazia parte de uma operação liderada por Donald Trump e seus aliados. Mas, diante da necessidade hoje de seu petróleo, governos estrangeiros reavaliam como retomar a relação com Caracas, inclusive por parte dos europeus.
Entre ativistas de direitos humanos e organismos internacionais, o temor é de que a repressão dos últimos anos seja ignorada, em nome de um “novo capítulo” na normalização da relação com os venezuelanos.
Para esses ativistas, os crimes já estão registrados.
Num informe detalhado sobre as operações de repressão na Venezuela contra a oposição, uma missão estabelecida pela ONU alertou no final de 2022 que as agências de inteligência militares e civis do estado funcionam para implementar um “plano orquestrado nos mais altos níveis do governo para reprimir a dissidência através de crimes contra a humanidade”.
Antes, em 2020, a mesma missão alertou que o presidente Nicolas Maduro e outros membros do alto escalão do governo estavam cientes das violações e deram apoio e ordens aos grupos que levaram adiante tais atos. O inquérito sugeriu que o Tribunal Penal Internacional considerasse ações legais contra os responsáveis.
De acordo com o inquérito, Maduro e outros líderes sabiam, coordenaram ou contribuíramnos atos criminosos. Desde 2014, 3,4 mil opositores políticos teriam sido presos e a repressão era “uma política de estado”. Segundo o inquérito, Maduro chegava a saltar a cadeia de comando dos militares para dar ordens diretas em certos casos.
Dois anos depois, no novo informe, a missão apontou que Maduro “orquestrou” o plano e constatou o papel de indivíduos em diferentes níveis nas cadeias de comando para suprimir a oposição ao governo.
Tais atos envolveram a prática de atos de tortura extremamente graves que equivalem a crimes contra a humanidade. O documento foi produzido pela Missão Internacional Independente de Investigação de Fatos sobre a República Bolivariana da Venezuela (FFMV). A missão foi proposta no Conselho de Direitos Humanos da ONU e aprovada pela maioria dos países.
“De acordo com a análise da Missão e as informações recebidas, dissidentes reais e supostos e opositores do governo foram alvos de detenção com base em critérios que incluíam sua suposta participação em conspirações contra o governo, seus papéis de liderança ou potencial de liderança, seus papéis dentro da oposição política, suas críticas públicas ao governo e, em alguns casos, seu potencial de serem submetidos a atos de extorsão”, disse o informe.
“Em certos casos, o presidente Nicolás Maduro e outras pessoas de seu círculo íntimo, bem como outras autoridades de alto nível, estavam envolvidos na seleção dos alvos”, denunciam.
Entre as medidas de tortura realizadas pelo estado venezuelano, a missão criada pela ONU identificou:
Espancamento de vários detentos, inclusive com objetos como um bastão
Asfixiar detentos com sacos plásticos ou granadas de fumaça;
Aplicação de “señorita”, um dispositivo de tortura para colocar corpos em tanques de água;
Aplicar choques elétricos contra os detentos, inclusive nos testículos dos detentos;
Cometer atos de violência sexual, inclusive estupro de detentos com varas de madeira;
Ameaçar os detentos de estuprar e matar membros de suas famílias se eles não fornecessem determinadas informações;
Colocar alfinetes nas unhas dos detentos;
No documento, o grupo detalha os papéis e contribuições de vários indivíduos em diferentes níveis das cadeias de comando dentro dessas agências e pede às autoridades que investiguem suas responsabilidades.
“Nossas investigações e análises mostram que o Estado venezuelano conta com os serviços de inteligência e seus agentes para reprimir a dissidência no país”, constata.
“Ao fazê-lo, crimes graves e violações dos direitos humanos estão sendo cometidos, incluindo atos de tortura e violência sexual”, disse. “Estas práticas devem cessar imediatamente, e os indivíduos responsáveis devem ser investigados e processados de acordo com a lei”, disse Marta Valiñas, presidente da missão.
No mesmo documento, o grupo destaca ainda a situação no estado Bolívar do sul do país, onde atores estatais e não estatais cometeram uma série de violações e crimes contra as populações locais em áreas de mineração de ouro.
Para chegar às conclusões, a missão realizou 246 entrevistas confidenciais, presenciais e remotas. Além disso, analisou arquivos de casos e outros documentos legais. Devido a uma contínua falta de acesso ao território venezuelano desde sua criação em 2019, a Missão realizou visitas a áreas ao longo das fronteiras do país.
“A Venezuela ainda enfrenta uma profunda crise de direitos humanos, e nossos relatórios de hoje destacam apenas dois aspectos desta situação. Exortamos a comunidade internacional a continuar a acompanhar de perto os desenvolvimentos na Venezuela e a monitorar se estão sendo feitos progressos confiáveis no avanço da justiça, da prestação de contas e do respeito aos direitos humanos”, disse Valiñas.
Entre os responsáveis pelos crimes, a missão destacou o papel da Direção Geral de Contra-espionagem Militar (DGCIM) e o Serviço Nacional de Inteligência Bolivariana (SEBIN) – na prática de violações dos direitos humanos desde 2014. Algumas dessas violações equivalem a crimes contra a humanidade.
No total, a missão internacional registrou 122 casos de vítimas que foram submetidas a tortura, violência sexual ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, perpetrados por agentes do estado. A tortura foi praticada na sede dos órgãos em Caracas e em uma rede de centros de detenção secretos em todo o país.
Já a inteligência venezuelana tem torturado ou maltratado detentos – incluindo políticos da oposição, jornalistas, manifestantes e defensores dos direitos humanos – principalmente no centro de detenção El Helicoide em Caracas. “A missão investigou pelo menos 51 casos desde 2014. O relatório detalha como as ordens foram dadas por indivíduos nos mais altos níveis políticos a funcionários de nível inferior”, constata. Tanto o SEBIN quanto a DGCIM fizeram amplo uso da violência sexual e de gênero para torturar e humilhar seus detentos.
Plano colocado em ação por Maduro
Uma das queixas da missão da ONU é de que as autoridades venezuelanas não conseguiram responsabilizar os autores dos crimes e nem reparar as vítimas em um contexto em que as reformas judiciais anunciadas a partir de 2021 não conseguiram resolver a falta de independência e imparcialidade do sistema judiciário.
“As violações e crimes cometidos pelo SEBIN e DGCIM continuam até hoje. As mesmas estruturas, dinâmicas e práticas permanecem em vigor, enquanto funcionários relevantes continuam a trabalhar para as agências, e em alguns casos foram até promovidos. A análise da Missão detalha ainda como estes esforços foram colocados em ação pelo Presidente Maduro e outras autoridades de alto nível como parte de um plano deliberado do Governo para suprimir as críticas e a oposição”, destacou.
“As violações dos direitos humanos pelas agências de inteligência do Estado, orquestradas nos mais altos níveis políticos, ocorreram em um clima de quase completa impunidade. A comunidade internacional deve fazer tudo para garantir os direitos das vítimas à justiça e às reparações”, disse Francisco Cox, membro da missão.
O governo vai abrir mão de arrecadar R$ 641 bilhões em impostos em 2023, segundo levantamento da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) antecipado com exclusividade ao UOL.
Que dinheiro é esse?
As renúncias fiscais ou os chamados gastos tributários tiveram aumento de 22% de 2022 para 2023. Em 2022, o valor foi estimado em R$ 525 bilhões. Segundo a Unafisco, isso se deve principalmente à inflação. Mas há também o impacto de benefícios novos criados, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, com custo estimado de R$ 4 bilhões, e a Tributação Específica do Futebol, com custo de R$ 2 bilhões.
O valor bilionário inclui isenções e benefícios instituídos por diversas razões. As renúncias fiscais reduzem tanto os tributos pagos por empresas quanto por pessoas físicas, como o imposto de renda. Podem ter sido criadas para executar políticas públicas, para socorrer e fomentar setores da economia, ou por pressão de categorias e empresas. O estudo usa como base o Demonstrativo dos Gastos Tributários, elaborado anualmente pela Receita Federal, mas inclui também outras renúncias ou perdas de arrecadação potencial como, por exemplo, a isenção de lucros e dividendos, a ausência do Imposto sobre Grandes Fortunas e programas de parcelamentos especiais.
No ano, R$ 440 bilhões são considerados privilégios tributários. Ou seja, isenções concedidas sem a comprovação de que geram benefícios para a sociedade, como desenvolvimento econômico, aumento de renda ou redução da desigualdade, segundo o levantamento.
Os dez maiores privilégios somam R$ 333 bilhões. Os três maiores são a isenção de lucros e dividendos distribuídos por empresas, a ausência do Imposto sobre Grandes Fortunas e a Zona Franca de Manaus.
Dos R$ 641 bilhões, R$ 201 bilhões (31%) são gastos com alguma contrapartida social ou econômica para o país, na avaliação da Unafisco. Dentre eles estão as isenções relacionadas a Prouni, MEI (MicroempreendedorIndividual) e a dedução de despesas médicas ou com educação do imposto de renda.
As isenções relacionadas ao Simples Nacional entram parcialmente na conta de privilégios.O Simples deve ter um custo total de R$ 88 bilhões em 2023. A Unafisco considera que parte desse benefício tem contrapartida social (R$ 66,8 bilhões) e outra parte não (R$ 21,6 bilhões). A entidade entende que a isenção faz sentido quando contempla as micro e pequenas empresas, com faturamento até R$ 1,8 milhão, pois nesse caso contribui para a geração de empregos. O Simples inclui empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões.
Governo ataca privilégios, mas cria novas isenções
O governo Lula tem buscado aumentar as receitas, com ataques à “caixa-preta das renúncias”. A meta é dar conta de medidas como o aumento do salário mínimo e do Bolsa Família sem comprometer as contas públicas. Para isso, quer atacar o que considera privilégios tributários, em especial de grandes empresas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já afirmou que a “caixa-preta das renúncias fiscais precisa acabar”.
Em 2021, a mineradora Vale obteve R$ 19 bilhões em isenções. Os dados estão em um compilado divulgado pela Receita Federal com detalhes sobre as empresas que se beneficiam de isenções fiscais. No mesmo ano, a Eletronorte teve R$ 1,2 bilhão em isenções e a Petrobras, R$ 1,1 bilhão.
O país tem mais de 260 mil entidades isentas ou imunes de imposto, entre igrejas, associações e sindicatos. A relação com todas essas organizações também foi divulgada pela Receita Federal, em um esforço de dar mais transparência ao tema dos benefícios fiscais. A isenção para entidades filantrópicas é considerada privilégio tributário pela Unafisco.
O governo também tem criado novas renúncias, como o pacote de incentivos para carros populares. Com foco em veículos com preço até R$ 120 mil, o pacote deve incluir redução em tributos como IPI e PIS/Cofins. O desenho final do programa ainda será apresentado. Para Mauro Silva, presidente da Unafisco, é importante que ele inclua contrapartidas claras à sociedade.
O governo também manteve em 2023 parte da desoneração dos combustíveis, criada na gestão Bolsonaro. Ao retomar a cobrança, o governo Lula determinou tributação de R$ 0,47 por litro de gasolina e R$ 0,02 por litro de etanol, tarifas menores do que as cobradas antes da isenção. As alíquotas valem até junho e pode haver aumento desses impostos em julho. O diesel e o gás de cozinha continuam isentos de imposto até o fim do ano.
Os benefícios tributários não são necessariamente ruins, mas precisam ter contrapartidas claras para a sociedade. Em boa parte dos benefícios, não há uma preocupação em dar transparência para suas justificativas. A falta de transparência faz os benefícios fiscais crescerem. E não tem almoço grátis. Se alguém não está pagando, tem outro alguém que paga por ele. Mauro Silva, presidente da Unafisconone
Quais são os maiores privilégios tributários
Isenção de lucros e dividendos distribuídos por pessoa jurídica: R$ 74,6 bilhões. Quem recebe lucros ou dividendos de uma empresa fica isento de pagar imposto sobre o valor recebido.
Não instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas: R$ 73,4 bilhões. A Constituição prevê a criação desse imposto, por isso a Unafisco calcula quanto o país deixa de arrecadar por não instituí-lo.
Zona Franca de Manaus: R$ 54,6 bilhões. As empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, no Amazonas, recebem uma série de benefícios fiscais, como a isenção do IPI.
Programas de parcelamentos especiais: R$ 37,3 bilhões. São programas como o Refis, que permitem o parcelamento e a renegociação das dívidas tributárias das empresas.
Agricultura e agroindústria – Desoneração da cesta básica: R$ 24,6 bilhões. Alguns alimentos pagam menos imposto por serem considerados itens de cesta básica. A Unafisco considera que esse é um privilégio tributário, exceto no caso dos contribuintes incluídos em programas sociais.
Simples Nacional: R$ 21,6 bilhões. Empresas que se enquadram no Simples Nacional pagam menos imposto. A avaliação da Unafisco é que esse benefício passa a ser um privilégio ao incluir empresas com faturamento acima de R$ 1,8 milhão por ano. O Simples inclui empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões.
Entidades filantrópicas: R$ 14,1 bilhões. Entidades filantrópicas têm imunidade tributária no Brasil.
Títulos de crédito – Setor Imobiliário e do Agronegócio: R$ 13,9 bilhões. Existem instrumentos usados para investir no setor imobiliário e no agronegócio que são isentos de imposto, como a LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e a LCA (Letra de Crédito do Agronegócio).
Exportação da Produção Rural: R$ 10 bilhões.A contribuição social não incide sobre receitas de exportações do setor rural.
Desoneração da folha de salários: R$ 9,3 bilhões. A desoneração da folha permite a empresas de determinados setores pagarem alíquotas de 1% a 4,5% de imposto sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A lei beneficia os setores de calçados, call center, construção civil, fabricação de veículos, dentre outros.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (30), a medida provisória (MP) que recria o Bolsa Família em substituição ao programa Auxílio Brasil. A medida segue para análise do Senado Federal.
O texto foi aprovado com valor mínimo de R$ 600 por família, além do acréscimo de R$ 150 por crianças de zero a sete anos incompletos, chamado de Benefício Primeira Infância.
Os deputados ainda rejeitaram o destaque apresentado para autorizar que o benefício do Bolsa Família seja usado para a contratação de empréstimos consignados.
O relator do projeto, deputado Dr. Francisco (PT-PI), também acrescentou na MP a continuidade do pagamento do adicional do Auxílio-gás, que garante o benefício do valor médio de um botijão de 13 kg por família a cada dois meses.
Anteriormente, o valor pago era de 50% do botijão, a partir de uma média calculada nos seis meses anteriores.
O governo federal tem pressa para aprovar essa medida provisória no Congresso para garantir o adicional do vale-gás. Esse ponto não estava previsto no texto original como editado pelo Executivo, mas foi incorporado na comissão mista do Congresso sobre o tema, sob relatoria do deputado Dr. Francisco (PT-PI). Nos termos técnicos do Congresso, foi aprovado hoje, portanto, um projeto de lei de conversão – medida provisória com alterações.
O adicional do vale-gás estava previsto em outra medida provisória anterior sobre o assunto e também sobre o Bolsa Família. Porém, esta MP mais antiga vai perder a validade nesta semana, já que ela não teve andamento no Parlamento.
O governo conseguiu transferir e aprimorar o Bolsa Família na medida provisória mais nova analisada e aprovada hoje pela Câmara. Já o pagamento do complemento turbinado do vale-gás seria extinto. O tópico, então, foi acrescentado pelo relator petista durante a tramitação da MP na comissão mista para tentar salvar a questão.
A medida provisória terá força de lei assim que publicada no Diário Oficial da União. No entanto, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder o efeito. Neste caso da MP do Bolsa Família, tem até 29 de junho para não vencer.
Nesta segunda-feira (29), a Presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB), recebeu em seu gabinete uma comitiva de integrantes do Instituto Pensar Feira. O objetivo foi apresentar o projeto à gestora para a realização de futuras parcerias. A reunião contou com a presença de Edson Piaggio, presidente do Instituto; Marcelo Alexandrino, vice-presidente; Miguel Angelo Boaventura, diretor administrativo/financeiro e Natália Oliveira, secretária executiva.
Na apresentação do Instituto, Piaggio deixou claro que o objetivo deles é “criar um ambiente de diálogo e discussão para a melhoria de Feira de Santana em todos os aspectos, seja na educação, meio ambiente, saúde, etc. Colocamos pessoas, órgãos e empresas em contato para, juntos, chegarem à solução dos pontos que afligem nossa cidade”, detalhou.
A presidente Eremita Mota se mostrou interessada e já planeja participar do próximo encontro que será realizado pelo Instituto. “Tanto eu quanto a minha equipe nos colocamos à disposição para entrar nesses debates e ajudar a evolução de Feira no que for possível”, disse ela.
Eremita se propôs a fazer uma audiência pública ou o uso da Tribuna para que a sociedade tenha conhecimento do Instituto e dos seus projetos.
Sobre o Instituto
O Instituto Pensar Feira se declara como uma organização civil de interesse público sem fins lucrativos, que visa criar os chamados “foros de ideias e debates”. Esses espaços de discussão devem propor às autoridades competentes ações para melhoria da qualidade de vida da população, sempre respeitando a cultura, o meio ambiente e as diversidades.
A organização nasceu em 2011, após um grupo de pessoas preocupadas com a cidade, se uniram para apoiar a implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), devido a importância de impulsionar o desenvolvimento urbana de Feira de Santana.
