Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as seccionais nos estados e no Distrito Federal não são obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) nem a qualquer outra entidade externa. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída no dia 24 e que teve o despacho do julgamento divulgado nesta terça (25).
A sessão julgou um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que entendeu que a OAB não estaria sujeita à prestação de contas perante o TCU. Para o TRF-1, a “natureza das finalidades institucionais da OAB exige que a sua gestão seja isenta da ingerência do Poder Público”.
O MPF, entretanto, questionou esse entendimento, apontando violação ao artigo 70 da Constituição Federal, e afirmando que a OAB é uma instituição não estatal “investida de competências públicas”, o que justificaria a prestação de contas.
No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Edson Fachin afirmou que a OAB exerce um serviço público que não se confunde com o estatal, e que o controle pode ser realizado por vias outras que não o TCU.
Ele acrescentou, ainda, que o Supremo já decidiu, em outro julgamento, que a OAB é uma instituição que detém natureza jurídica própria, “dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus deveres”.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve depor à Polícia Federal (PF) nesta quarta-feira (26), a partir das 9h (de Brasília), sobre os atos do dia 8 de janeiro nas sedes dos Três Poderes em Brasília.
Bolsonaro passou a ser investigado formalmente na categoria de instigadores após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Junto ao ex-chefe do Executivo devem estar presentes os advogados Paulo Bueno, Marcelo Bessa e Fabio Wajngarten, que era secretário de Comunicação durante a gestão de Bolsonaro na Presidência da República.
As estatísticas podem até errar, mas quando a própria OMS declara que o Brasil está entre os países com maiores níveis de estresse, é difícil duvidar. E todo mundo sabe o porquê: a sensação geral é que a pressão só cresce no trabalho, nos estudos, na família e na vida pessoal, sem falar de problemas financeiros, entre outros.
Apesar do cansaço que dá equilibrar todos esses pratos ao mesmo tempo, sem prejuízo do bem-estar, os especialistas explicam que nem todo estresse é ruim. Afinal, ele é reconhecido como uma resposta natural do cérebro que nos leva à adaptação, ajustes e superação de desafios e ameaças, ou seja, é isso que nos ajuda a resolver os perrengues do dia a dia.
Todo estímulo que altera nosso equilíbrio resulta em uma resposta de estresse.
Definidos como estressores, esses estímulos podem ser internos ou externos e provocam mudanças fisiológicas, psicológicas e comportamentais.
Tais alterações promovem uma cascata hormonal que altera mecanismos nervosos, endócrinos e imunológicos.
72% dos brasileiros sofrem sequelas decorrentes do estresse; entre estes, 32% se relacionam ao burnout.
Como o lado negativo afeta seu corpo
Os níveis de estresse dependerão da forma como cada pessoa percebe a intensidade da exposição ao fator estressante.
Quando o problema se repete por semanas e até meses, o corpo começa a soar o alarme por meio de manifestações como alterações no sono, dor de cabeça constante, irritabilidade, dificuldades de concentração, tensão muscular, etc.
Se isso se prolonga, todos os sistemas do organismo ficam sobrecarregados e se observará a piora de doenças preexistentes, abusos do álcool, tabaco, entre outras substâncias.
Além disso, os cientistas têm reconhecido o estresse crônico como um gatilho para alterações em várias funções do organismo, entre as quais se desacam:
Problemas gastrointestinais
Alterações na saúde cardiovascular
Redução das defesas do corpo
Prejuízos cognitivos
Mudanças nas taxas de glicemia
Você vê a saúde gastrointestinal decair
Pesquisas que observam a interação entre nutrição e estresse já identificaram complicações gastrointestinais, consequência da ação de catecolaminas (um tipo de hormônio), além da ligação entre a saúde do cérebro e a do intestino.
As mudanças identificadas são a redução da absorção dos alimentos, alteração da permeabilidade intestinal (mudanças na barreira contra as toxinas locais), modificações na secreção de ácido estomacal, além de maior propensão a inflamações.
Um dos efeitos mais comuns é a alteração no apetite (comer mais ou menos).
A digestão fica difícil e ocorre a aceleração do movimento intestinal.
Colite prévia ou doença de Crohn podem ser reativadas.
A síndrome do cólon irritável pode aparecer, assim como alterações na microbiota.
Úlceras e sangramentos são outros quadros comuns.
Você percebe que seu coração fica abalado
Pouco importa se o estresse é agudo ou crônico. O fato é que ele tem efeito nas funções cardiovasculares, estimulando-as ou inibindo-as. A gravidade dessas manifestações dependerá das características individuais (resposta ao estresse e doenças preexistentes).
O sistema cardiovascular responde ao estresse com o aumento da pressão sanguínea e do batimento cardíaco. Quando o estresse é crônico, ele pode ter como consequência doenças cardiovasculares.
A doença arterial coronariana, o AVC (Acidente Vascular Cerebral), a hipertensão arterial e arritmias são doenças relaciondas.
Pode haver estímulo para maior agregação plaquetária, isto é, da formação de coágulos, o que pode resultar em trombose, por exemplo.
Você vira alvo de todo tipo de doença
Quem vive estressado fica mais suscetível a doenças porque o estresse prejudica o sistema imunológico.
Quando o estresse é grave e prolongado, ele pode reduzir ou suprimir as atividades dos linfócitos (citotoxinas T) que protegem o corpo de células causadoras de doenças, inclusive as relacionadas a tumores.
Hormônios como catecolaminas e opioides, naturalmente excretados em momentos de estresse, têm o mesmo efeito.
As substâncias mediadoras do estresse são capazes de atravessar a barreira hematoencefálica, encarregada de bloquear ou dificultar a passagem de agentes nocivos para o SNC (Sistema Nervoso Central).
Você percebe que seu cérebro não é mais o mesmo
A depender do tipo, do momento, da intensidade e duração do estresse, ele tem o poder de prejudicar a cognição.
Quando o estresse é moderado, ele até estimula a função cognitiva (memória virtual ou verbal).
Mas quando os limites de cada pessoa são ultrapassados, podem ser observados prejuízos cognitivos, especialmente os relacionados à memória e à capacidade de julgamento, resultado do estresse sobre as regiões do hipocampo e do córtex pré-frontal.
Essas ações sobre a memória dependem do tempo de exposição, podendo levar a alterações da memória tanto na sua formação, organização e armazenamento de novas lembranças, como as mais antigas.
Fatores como idade, sexo, podem ainda influenciar todos esses resultados.
Você observa que há algo de errado com seus hormônios
Os especialistas afirmam que é impossível dissociar a resposta ao estresse do funcionamento do sistema endócrino. É a partir dele que ocorre a excreção dos hormônios esteroides, principalmente o cortisol, que garantem a energia necessária para superar situações estressantes.
Inclui-se nesse processo a queda dos níveis de insulina, o aumento da adrenalina, e o estímulo do pâncreas para a secreção do glucagon, entre outros. Esses fatores, juntos, podem levar ao aumento dos níveis de glicemia (hiperglicemia).
Para além da aparecimento de sintomas como sede, problemas na visão, pessoas com diabetespodem ter maiores dificuldades para controle da taxa glicêmica.
Eu sou estressado ou ansioso?
Imagem: iStock
O estresse é uma resposta física ou mental a uma causa externa, como a expectativa de um evento como um exame ou estar doente, ou interna, como os pensamentos negativos. Esses fatores podem ser isolados, ter curta duração, mas também durar ou se repetir ao longo do tempo.
Ele também pode ser positivo (eustresse) —como quando você consegue atender a um prazo no trabalho ou durante o nascimento de um filho; ou negativo (distresse), quando um determinado problema tira o seu sono, por exemplo.
Já a ansiedade pode ser um sintoma do estresse e pode persistir, mesmo que não exista uma ameaça aparente. Caso esse estado seja permanente e comece a atrapalhar a vida, é preciso procurar por ajuda especializada.
Como lidar?
Os especialistas consultados afirmam que é possível adotar algumas medidas que ajudam a controlar os efeitos indesejados do estresse.
Adote uma rotina de exercícios e uma dieta equilibrada;
Experimente diferentes técnicas de relaxamento e escolha aquela com a qual se identifique mais;
Aposte na respiração diafragmática. O abdome deve subir ao inspirar e descer ao expirar;
Adote, no dia a dia, uma postura que o mantenha no aqui e agora;
Zele pela higiene de seu sono, organizando-se para dormir horas suficientes para você;
Evite o consumo de cafeína em excesso –seja por meio de bebidas energéticas, seja exagerando no cafezinho. O mesmo se aplica às bebidas alcoólicas;
Mantenha um diário para identificar fatores desencadeantes que podem ser prevenidos ou controlados;
Conecte-se com outras pessoas, não só por meio do celular;
Limite seu tempo de exposição às notícias na TV ou nas mídias sociais, caso observe que elas potencializam a sensação de estresse.
Fontes: Ana Maria Rossi, presidente da Isma-BR (International Stress Management Association) e diretora da Clínica de Stress e Biofeedback, em Porto Alegre; Sonir Roberto Rauber Antonini, médico endocrinologista e endocrinologista pediátrico do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, professor titular da mesma instituição, e presidente do Departamento de Endocrinologia Pediátrica da SBEM (Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia); Talísia Vianez, neurologista, chefe do Serviço de Neurologia do Hospital Universitário Getúlio Vargas da Universidade Federal do Amazonas, que integra a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), sócia-proprietária do Instituto do Senescer. Revisão técnica: Ana Maria Rossi e Sonir Roberto Rauber Antonini.
Referências:
OMS (Organização Mundial da Saúde)
Chu B, Marwaha K, Sanvictores T, et al. Physiology, Stress Reaction. [Atualizado em 2022 Set 12]. In: StatPearls [Internet]. Treasure Island (FL): StatPearls Publishing; 2023 Jan-. Disponível em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/books/NBK541120/
Yaribeygi H, Panahi Y, Sahraei H, Johnston TP, Sahebkar A. The impact of stress on body function: A review. EXCLI J. 2017 Jul 21;16:1057-1072. doi: 10.17179/excli2017-480. PMID: 28900385; PMCID: PMC5579396.
O setor de planos de saúde saiu da pandemia com as contas em crise, situação que ainda persiste. Em 2022, houve prejuízo operacional de R$ 11,5 bilhões. É o pior resultado desde o começo da série histórica em 2001.
O resultado operacional se refere apenas aos valores obtidos com os serviços de saúde em si. No resultado geral, que considera também ganhos com operações financeiras e outros itens, as operadoras tiveram lucro líquido de R$ 2,5 milhões. O valor representa 0,001% das receitas totais, que somaram R$ 237,6 bilhões.
Entre 2021 e 2022, as receitas dos planos de saúde cresceram 5,6%, enquanto as despesas aumentaram 11,1%, segundo dados da Fenasaúde, entidade que representa os planos.
Um dos principais indicadores do setor, o índice de sinistralidade chegou a 89,21% no quarto trimestre. Isso indica que a cada R$ 100 da receita dos planos, R$ 89,21 foram destinados ao pagamento de despesas assistenciais com consultas e exames.
Com falta de caixa, as operadoras passaram a renegociar e atrasar pagamentos com os hospitais e prestadores de serviço. A crise deve gerar aumento de preços aos pacientes, mas há temor de que fortes altas acabem por fazer clientes desistirem dos planos ou optarem por versões mais baratas.
“Neste ano, vai haver negociações com os clientes com o desejo de repassar isso de forma mais acentuada, para tentar reduzir esse prejuízo do ano passado”, projeta Renato Casarotti, presidente da Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde).
“Há uma dificuldade muito grande de repassar os custos. Os clientes dos planos coletivos, que são 80% da nossa carteira, estão muito estrangulados. Você não quer perder aquele cliente. A gente é um negócio que vive de escala. Uma redução de escala também afeta. É uma escolha de Sofia”, acrescenta.
A alta de custos leva os clientes a optarem por planos mais baratos, o que também ajuda a reduzir as receitas das operadoras. O setor teve um aumento no número total de beneficiários, mas a receita cresceu em proporção menor, porque boa parte deste crescimento veio pela aquisição de planos mais em conta.
Assim, as empresas do setor têm apostado em mudanças no lado das despesas, como alterar as condições de remuneração dos hospitais, o que vem gerando atritos.
“As operadoras adotaram uma série de providências que aumentam o prazo de pagamento das contas. São medidas que prejudicam os hospitais antes, durante e depois do faturamento”, diz Antônio Britto, diretor da Anahp (Associação Nacional de Hospitais Privados).
As alterações incluem alongar os prazos de pagamento para até 120 dias. Antes, o tempo era de 60 a 80 dias. Houve também aumento no número de glosas, os questionamentos feitos pelos planos às faturas enviadas pelos hospitais e prestadores de serviço.
“Boa parte das operadoras criou uma regra pela qual os hospitais só podem mandar todo o faturamento do mês em um único dia, em vez de três a quatro dias, como era antes. É óbvio que aí todo o faturamento daquele mês não vai ser enviado, ou porque não dá tempo de mandar tudo em um dia ou porque ele ainda não aconteceu”, diz Britto.
A crise financeira dos planos tem várias razões, sendo que a principal é uma alta no uso dos serviços. Depois da pandemia, os clientes passaram a fazer mais consultas, exames e tratamentos. “Teve um enorme aumento na demanda por terapias, como apoio nutricional e psicológico. Há um novo comportamento por parte dos pacientes”, avalia o diretor da Anahp.
Ao mesmo tempo, a lista de procedimentos obrigatórios foi ampliada e subiram os preços de remédios e insumos farmacêuticos. “Houve um aumento expressivo do custo de insumos durante a pandemia, mas eles não voltaram aos níveis anteriores”, diz Vera Valente, diretora-executiva da Fenasaúde.
Outro fator de peso foi uma alta no volume de pedidos de reembolsos e de fraudes. Dois exemplos: um paciente faz uma sessão de fisioterapia, mas pede reembolso para cinco, ou realiza um procedimento estético e pede reembolso como se fosse um tratamento de saúde.
Vera aponta que o problema financeiro é mais intenso nas operadoras de menor porte. “Em 2019, mais ou menos 2 milhões de beneficiários eram atendidos por operadoras deficitárias. Hoje, o total de operadoras nesta situação é responsável por atender quase 20 milhões de beneficiários. São quase 40% dos beneficiários do setor.”
Entre as saídas debatidas, estão tentar padronizar os procedimentos de atendimento, como o número de exames pedidos pelos médicos. “Você vai no pronto-socorro quantas vezes quiser, faz quantos exames quiser. Isso é uma cultura muito brasileira”, diz Valente, da Fenasaúde.
Ela cita como exemplo o modelo dos EUA, que lembra um pouco os seguros de carro no Brasil: o cliente paga os procedimentos que custem até determinado valor, como se fosse uma franquia, e o plano cobre só o que passar disso.
Duas opções para reduzir o uso dos prontos-socorros são ampliar o uso de consultas virtuais e as cobranças de coparticipação em exames.
Uma mudança mais ampla, para adotar o modelo americano ou criar planos com cotas de consultas, por exemplo, depende de mudanças regulatórias. Os planos no Brasil precisam oferecer uma lista mínima de procedimentos, e o que acaba diferenciando eles é a rede de locais credenciados.
Para 2023, as entidades do setor veem um cenário ainda preocupante. Um dos temores é que mais terapias novas e caras sejam incluídas como obrigatórias.
“As terapias avançadas tiveram pouco impacto em 2022. O impacto pesado vai ser agora em 2023. Algumas das que estão chegando têm preço médio acima de R$ 1 milhão por paciente. Tem tecnologia de R$ 9 milhões por paciente”, diz Casarotti, da Abramge.
Presidente do Banco Central diz entender as críticas de Lula sobre o atual patamar da Selic
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem o direito de se manifestar a respeito do atual patamar da taxa básica de juros do país, a Selic. Ele, entretanto, enfatizou que o órgão não pode ser considerado o responsável pela situação econômica do Brasil.
“[Não] há nenhuma mágica, nenhuma bala de prata”, disse Campos Neto em relação à diminuição da Selic pelo BC. A fala dele foi registrada nesta terça-feira, 25, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Estratégicos (CAE) do Senado Federal.
Atualmente, a taxa básica de jurosestá em 13,75% ao ano. O patamar é definido mensalmente pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. O nível da Selic tem sido publicamente criticado por Lula.
Campos Neto tem, contudo, entendimento diferente do petista. Aos senadores, ele elencou ações que são responsáveis pela expansão econômica de um país. Como exemplo, o presidente do BC falou em equilíbrio fiscal e contas públicas em dias. Campos Neto também defendeu publicamente a implementação das três reformas estruturais: administrativa, fiscal e tributária.
Campos Neto defende medidas para controlar a inflação
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na comissão do Senado, Roberto Campos Neto disse que é preciso controlar a inflação — o que pode, pelo lado do Banco Central, ser feito por meio da elevação da taxa de juros quando for considerado necessário.
“No tripé da política econômica do Brasil, a gente tem um sistema de metas, um câmbio que é flutuante, e a gente tem que ter um tripé de responsabilidade fiscal”, afirmou o presidente do BC. “Esse é o desenho do sistema em todos os países do mundo, e a parte fiscal influencia muito o que o Banco Central faz, através das expectativas e, caso não seja cumprido, o Banco Central tem que escrever uma carta, até com eventual punição, como está estabelecido na lei”, complementou Campos Neto.
A Justiça paulista determinou a penhora de todos os troféus e medalhas do ex-jogador Vampeta, campeão do mundo pela Seleção Brasileira em 2002.
A decisão foi tomada pela juíza Renata Couto da Costa em um processo no qual o ex-atleta do Corinthians foi condenado a pagar uma dívida com a Escola Castanheiras, localizada em Santana do Parnaíba, na Grande São Paulo. As filhas de Vampeta estudaram no colégio em 2013.
Em valores atualizados até julho de 2022, a dívida é calculada em cerca de R$ 294 mil, o que inclui juros, correção monetária e multa. O processo transitou em julgado, ou seja, Vampeta e Roberta Soares, sua ex-mulher, não podem mais recorrer em relação ao mérito.
Os dois podem questionar apenas o cálculo da atualização dos valores, bem como a penhora.
Como o atleta não fez o pagamento mesmo após a condenação, a escola pediu a penhora dos prêmios conquistados pelo ex-atleta ao longo de sua carreira, citando, entre outras, as medalhas do penta, da Copa América de 1999, do título mundial de clubes de 2000 e dos campeonatos brasileiros de 1998 e 1999.
A penhora, de acordo com a decisão, também abrange móveis, utensílios e eletrodomésticos da residência de Vampeta.
Em agosto do ano passado, no mesmo processo, a Justiça já havia determinado o bloqueio das contas bancárias do ex-jogador e de Roberta Soares, mas apenas R$ 3.385 foram localizados. A juíza determinou que o valor seja transferido para a escola a fim de abater a dívida.
Vampeta tentou impugnar a sentença após o trânsito em julgado argumentando que não assinou o contrato com a escola e que, portanto, a ação foi distribuída erroneamente contra ele. De acordo com Vampeta, sua ex-mulher era a única pessoa responsável pelos pagamentos.
“Ela era a responsável financeira pelo pagamento”, declarou seu advogado à Justiça. “O fato de ser pai das alunas não lhe confere automaticamente a responsabilidade solidária pela dívida firmada exclusivamente pela mãe.”
A juíza não aceitou a argumentação. Disse na decisão que, pela lei, “os genitores se obrigam, de modo conjunto, à satisfação de determinadas obrigações familiares”, ainda que não tenham assinado o contrato.
“A obrigação relativa à manutenção dos filhos no ensino regular é, sem dúvida alguma, de ambos os pais, o que é evidenciado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Em 2017, ao falar sobre o processo ao repórter Sérgio Quintella, da “Veja São Paulo”, o ex-jogador disse que pagava R$ 20 mil em pensão alimentícia.
“Os gastos com o colégio deveriam sair dessa quantia”, afirmou.
A ex-mulher de Vampeta se defendeu na Justiça dizendo que os documentos apresentados pela escola não comprovavam a inadimplência, mas sua argumentação também foi rejeitada.
Alexandre de Moraes entrega a Rodrigo Pacheco sugestões para PL das Fake News — Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Alexandre de Moraes defende responsabilização de plataformas sobre conteúdos sugeridos por algoritmos. Expectativa é de que o projeto seja votado pela Câmara na próxima semana.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, entregou nesta terça-feira (25) aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cinco sugestões de mudança ao projeto que cria mecanismos para o combate às notícias falsas, o chamado “PL das Fake News”.
Moraes defende a aplicação de uma multa de até R$ 150 mil por hora contra a plataforma que mantiver no ar fake news sobre as eleições, no caso de descumprimento de ordem judicial.
Hoje, segundo o presidente da Câmara, os deputados vão analisar um pedido de urgência ao projeto. A medida possibilita que a proposta seja analisada diretamente no plenário, sem ter de passar por comissões da Câmara. Já o texto propriamente dito deve ser votado na próxima semana.
O texto apresentado pelo presidente do TSE sugere multa em duas hipóteses:
A Justiça Eleitoral pode determinar que a plataforma remova fake news que atrapalhem o processo eleitoral, inclusive a apuração dos votos. Em caso de descumprimento da decisão, a plataforma tem de pagar, por hora, multa que varia de R$ 100 mil a R$ 150 mil. A multa passa a ser cobrada a partir do término da segunda hora após o recebimento da notificação;
Fica proibida a propaganda paga (inclusive monetização) de candidatos, até no site do partido, dois dias antes e um dia depois da data da eleição. O valor da multa aplicado é o mesmo por hora. A punição passa a ser cobrada a partir do término da primeira hora após o recebimento da notificação.
Moraes defende que os provedores de redes sociais identifiquem todos os conteúdos impulsionados pois poderão responder judicialmente caso alguma postagem configure crime.
Responsabilidade sobre algoritmos
Uma das mudanças propostas por Moraes estabelece, por exemplo, que as plataformas devem assumir a responsabilidade sobre conteúdos que são sugeridos por algoritmos nas redes sociais, como propagandas de produtos.
Neste caso, se uma empresa paga a uma plataforma para divulgar um conteúdo, ambas seriam responsabilizadas em três cenários:
por produtos impulsionados, se o aplicativo recebeu para veicular determinada mídia;
por contas sem autenticação e robôs que efetuarem distribuição em massa de mensagens;
diante da não exclusão de conteúdos que violem direitos, como os da criança e do adolescente, ou de publicações racistas, por exemplo.
Segundo o Código Civil, a responsabilidade é solidária quando mais de uma pessoa ou empresa é responsável pela infração.
A penalidade não precisa ser dividida de forma igual entre as partes. Se uma multa for imposta, um acordo pode ser proposto e a empresa com maior poder aquisitivo quitar um valor superior.
Conteúdos a serem retirados do ar
O presidente do TSE também propõe que as plataformas respondam civil e administrativamente se não retirarem do ar imediatamente conteúdos e contas:
que possam causar dano de difícil reparação;
que ameacem a segurança da informação ou do usuário do aplicativo;
que violem direitos da criança e do adolescente;
que configurem crimes de intolerância — discriminação de raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade;
com condutas, informações e atos antidemocráticos, ameaças ao Estado Democrático de Direito, que visem impedir ou tumultuar o processo eleitoral;
que divulgarem e compartilharem fake news que prejudiquem o processo das eleições;
que estimulem violência contra funcionários públicos e a estrutura do Estado para impedir o exercício dos poderes estabelecidos pela Constituição;
que contenham discurso de ódio, “inclusive promoção de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas contra uma pessoa ou grupo”.
O presidente estadual do PL, João Roma, foi recebido com muitos aplausos na sua chegada à audiência dos produtores rurais da Bahia para combater as invasões de terra, realizada nesta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa.
A calorosa receptividade demonstrou o reconhecimento da liderança do ex-deputado federal pelo segmento rural. Na campanha eleitoral do ano passado, candidato a governador, Roma foi o principal defensor da causa do campo.
Firme com o movimento Invasão Zero, Roma reiterou o seu compromisso com os produtores rurais. “O governo não pode ficar omisso e precisa dar uma resposta enérgica aos atos criminosos que estão sendo perpetrados no campo”.
João Roma destacou a realização do evento. “Aqui estamos reunidos, demonstrando que queremos paz no campo e o governo precisa se sensibilizar com esse exemplo. Queremos o cumprimento da lei. O governo precisa tomar as providências legais que assegurem a segurança rural. Invasão é crime!”.
Durante os cinco dias de folia da Micareta 2023 – contabilizando os quatro oficiais mais o arrastão na segunda-feira – o “bloco da limpeza”, composto diariamente por cerca de 380 agentes da Sustentare, recolheu nada menos que 49.870 toneladas de lixo nos circuitos Maneca Ferreira, na avenida Presidente Dutra, e Charles Albert, na praça da Kalilândia.
O “bloco da limpeza” já entrava na avenida logo após a última atração. O trabalho era iniciado com a varrição e em seguida a lavagem dos circuitos e vias próximas. Nos cinco dias de trabalho foram utilizados 280.000 litros de água, 2.500 litros de detergente e 1.480 litros de inibidor de odores. Todos os dias a equipe “deu o grau” para deixar a avenida pronta para a folia.
O diretor do Departamento de Limpeza Pública, João Marcelo Gomes, explica que o trabalho continuará sendo intensificado nos locais durante toda a semana, especialmente nos trechos onde gradativamente forem removidas as barracas de comida e bebida e camarotes.
O efetivo policial empregado no Terminal Rodoviário de Feira de Santana atuou de forma reforçada, durante os dias da Operação Micareta de Feira 2023.
Através da realização de patrulhamento ostensivo a pé e rondas no perímetro do terminal com policiamento diurno e noturno a PMBA promoveu mais segurança aos cidadãos, nos momentos de chegada e saída da cidade.
“Foram empregadas uma patrulha diuturnamente e duas guarnições motorizadas em rondas e ponto base. Só foi registrada uma ocorrência com apoio a um atendimento a um portador de necessidades especiais”, informou a major PM Lílian, comandante da 64ª CIPM.
