Com a nova regra, Ministério da Fazenda não cobrará Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas em empresas que participarem de programa da Receita Federal e recolherem ICMS.
Compras de até US$ 50 serão isentas, desde que empresas cumpram regras — Foto: Pixabay
O Ministério da Fazenda publicou uma portaria com novas regras para compras internacionais feitas pela internet, nesta sexta-feira (30). Pela norma, o governo vai deixar de cobrar o Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas entrem em um programa da Receita e recolham tributos estaduais.
Antes, todas as compras de importados eram taxadas, independentemente do valor. A isenção de US$ 50 que existia era restrita apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas. Ou seja, empresas estavam fora desta isenção.
Pela portaria publicada nesta sexta-feira, as compras on-line de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas. A medida começa a valer a partir de 1º de agosto.
As regras do programa ao qual as empresas terão de aderir também foram publicadas nesta sexta-feira por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal. A medida cria uma série de critérios para empresas de comércio eletrônico, como:
fazer o repasse dos impostos cobrados;
detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
realizar o combate ao descaminho e contrabando.
O Ministério da Fazenda também determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não recebam o Imposto de Importação.
No começo do mês, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu unificar em 17% a alíquota de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais.
Em relação à portaria publicada nesta sexta-feira, a regra vale exclusivamente para compras feitas em empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil fará relatórios bimestrais para monitorar os resultados obtidos com a nova regra, podendo propor mudanças na alíquota estabelecida.
Em abril, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram que iriam extinguir a isenção para o comércio internacional entre pessoas físicas no valor de até US$ 50.
À época, o governo explicou que a regra de isenção estava sendo usada de maneira irregular por varejistas internacionais, que se “disfarçavam” de pessoa física para não pagar impostos.
Pelas regras atuais, as compras internacionais feitas pela internet entre pessoas físicas que ultrapassem a cota podem ser taxadas em 60% sobre o valor da nota fiscal.
Uma semana após anunciar a extinção da isenção, o governo voltou atrás e afirmou que não iria acabar com a isenção para remessas entre pessoas físicas.
Apesar do recuo, após a polêmica, a Shein assumiu um compromisso com o governo para investimentos no Brasil. Uma fábrica do Rio Grande do Norte vai começar a produzir roupas para vendas na empresa em julho.
A combinação da isenção para compras de até US$ 50 com a criação de uma taxa para quem não cumprir as regras em vendas internacionais faz parte da implementação de um plano de conformidade do governo com os e-commerces globais – principalmente sites chineses, como a Shein.
Em maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a discussão sobre as regras de tributação nas importações também envolvia os estados, já que eles têm direito à cobrança de ICMS sobre os produtos comprados pela internet.
A ideia é que, no futuro, os clientes de sites internacionais sejam informados dos preços totais dos itens já com a cobrança do Imposto de Importação, que é federal, além do ICMS.
No encerramento das sessões ordinárias deste primeiro semestre, a Câmara de Feira de Santana realizou hoje (29) um esforço em plenário que resultou na aprovação de 17 projetos e quatro requerimentos. Isto, sem contar com a votação, em dois turnos, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2024. A presidente da Casa, vereadora Eremita Mota (PSDB), agradeceu aos seus pares, que, segundo ela, “atuaram com bom senso e espírito público”, para que o resultado fosse alcançado. A partir de 1 de julho, a Casa da Cidadania inicia o período de recesso parlamentar de meio de ano, retornando às atividades legislativas em 1º de agosto.
A operação para “limpar a pauta” foi conduzida pela presidente da Casa da Cidadania com o objetivo de “não deixar pendentes matérias do interesse da população”. Eremita disse que o ideal, para o Poder Legislativo, é iniciar o segundo semestre com novas matérias para apreciar. Ela também registrou que, após dois anos de imbróglio com a votação da LDO, o que prejudicou o recesso, a Câmara, agora sob sua gestão, aprovou o importante projeto antes de 30 de junho, viabilizando o cumprimento do calendário legislativo conforme estabelecido.
Os novos secretários nomeados recentemente no Governo Municipal foram empossados pelo prefeito Colbert Filho nesta quinta-feira (29). O ato aconteceu na sala de reuniões do Paço Municipal Maria Quitéria e contou com a presença de várias autoridades e membros da equipe de governo.
Foram empossados o secretário de Transportes e Trânsito, Sérgio Barradas Carneiro; o secretário de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Wilson Falcão; e a secretária de Desenvolvimento Urbano, Kátia Maria Petillo Mota Ferreira.
Na oportunidade, o prefeito Colbert Filho destacou que todos chegam às respectivas pastas atentos aos desafios e necessidades da cidade e seus munícipes.
A frota do transporte público em Feira de Santana terá 8 ônibus extras e mais 29 vans atendendo o usuário que for curtir os festejos de São Pedro, nesta sexta (30) e sábado (1º), nos distritos de Humildes, Jaíba e Bonfim de Feira.
A operação especial da Prefeitura para o Feira Cidade Forró vai garantir mobilidade para os festejos com o reforço das linhas 012 – Humildes via Limoeiro e 100 – Jaíba via Santo Antônio das 19h até o término do evento.
“A operação programada para o São João foi um sucesso e vamos repetir agora no São Pedro”, pontua Sérgio Carneiro, secretário municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).
O objetivo é garantir acessibilidade com segurança aos usuários. Fiscais da SMTT estarão atuando nas localidades onde ocorrerá a prestação do serviço das concessionárias e dos permissionários do STPAC (Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar).
KIM+
O passageiro poderá utilizar o cartão Via Feira para efetuar o pagamento da tarifa social na bilhetagem eletrônica do ônibus, ou ainda recarrega-lo via PIX, por QR Code, cartão de crédito ou débito, boleto ou transferência bancária usando o aplicativo KIM+.
A tecnologia é totalmente gratuita e pode ser baixada da Apple Store ou da Google Play Store
Modelo anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) terá 3% como objetivo. Haddad avalia que alteração traz mais flexibilidade para o trabalho do Banco Central, que é responsável por perseguir a meta.
Haddad: Meta da Inflação passa a ser contínua
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (29) que o governo decidiu mudar o regime de metas de inflação. A meta será contínua em 3% a partir de 2025 (veja mais abaixo).
A medida aposenta o atual formato, que leva em conta o ano-calendário — ou seja, de janeiro a dezembro. Isso significa que a meta será definida para um “horizonte relevante”, sem calendário fixado.
Segundo Haddad, a decisão foi comunicada ao Conselho Monetário Nacional (CMN), que se reuniu nesta quinta.
“Em relação à meta de inflação, eu anunciei ao Conselho Monetário Nacional e explico o porquê, porque é uma prerrogativa do presidente da república uma mudança do regime em relação ao ano calendário, de maneira que agora, conforme já discutido com a sociedade em inúmeras ocasiões, já tinha manifestado minha simpatia por uma mudança desse padrão que só se verifica em dois países do mundo, dentre os quais, o Brasil, de maneira que nós adotaremos agora meta contínua a partir de 2025”, afirmou.
De acordo com o ministro, o “horizonte relevante” a ser perseguido com a meta contínua será definido pelo Banco Central, mas tende a ser de 24 meses, a exemplo de experiências internacionais.
A mudança para a meta contínua fará com que o governo não precise mais discutir a meta anualmente e traz mais flexibilidade para o trabalho do Banco Central, que é responsável por perseguir o objetivo da inflação. “Você mantém a meta e redefine a trajetória”, afirmou Haddad.
A inflação oficial do país é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A meta de inflação é definida pelo CMN.
Cabe ao Banco Central perseguir a meta de inflação.
A taxa básica de juros — chamada de Selic — é o principal instrumento de política monetária utilizado pelo BC para controlar a inflação.
Atualmente, a meta de inflação trabalha com um período fechado: de janeiro a dezembro de um determinado ano.
No formato atual, objetivo é que a inflação medida em dezembro, acumulada desde o janeiro anterior, esteja dentro da meta. No caso de 2023, o centro dessa meta é de 3,25%.
No modelo contínuo é diferente. A inflação tem que estar na meta ao longo de um horizonte de tempo, independente de data fechada.
O ministro da Fazenda vinha defendendo a mudança no sistema de metas. Na quarta-feira (28), disse a jornalistas que levaria a discussão à reunião do CMN.
“[Vamos discutir] se é o caso ou não de tomar essa decisão sobre padronizar em relação ao resto do mundo o programa de metas de inflação do Brasil, que é sui generis, só no Brasil e mais outro país, acho que Turquia, que usa meta calendário”, afirmou.
Mais cedo, nesta quinta, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que um estudo do Banco Central mostrou que a meta contínua seria “mais eficiente”.
“Em alguns momentos da história, o governo ficou preocupado em estourar a meta em um ano específico e acabou tomando medidas no final do ano que fizesse com que aquela inflação caísse de forma pontual e que gerou uma alocação de recursos que não era a mais eficiente do ponto de vista econômico. E grande parte dos países não tem meta de ano-calendário.”
Com reuniões mensais, o CMN é presidido por Haddad. Além dele, integram o conselho a ministra Simone Tebet (Planejamento) e o presidente do BC.
Na coletiva desta quinta, Haddad afirmou que o conselho decidiu que a meta de inflação será contínua em 3% a partir de 2025.
A meta será cumprida se estiver em um intervalo de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.
O objetivo é o mesmo estabelecido para 2024 e 2025. “Lembrando que as projeções pra 2025 já se encontram praticamente nesse patamar”, disse o ministro
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, disse que a decisão do CMN “foi muito positiva”.
“A mudança na forma de apuração, que passa a valer a partir de 2025, alinha o nosso modelo à prática da quase totalidade dos demais países que adotam essa sistemática, em especial os desenvolvidos e os nossos pares emergentes”, afirmou em nota divulgada nesta quinta.
Segundo o presidente da Febraban, a meta contínua fará com que o BC conduza a política monetária visando uma meta de longo prazo, “evitando ou minimizando o impacto de uma eventual elevação dos juros sobre a atividade econômica no curto prazo”.
Saiba como são definidas as metas de inflação:
Saiba como é definida a meta de inflação
No formato atual, se a inflação ficasse fora do intervalo de tolerância, o presidente do Banco Central tinha de divulgar publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao Ministro da Fazenda, que preside o CMN.
O atual formato do regime de metas foi instituído em 1999. Desde então, a inflação ficou fora do intervalo de tolerância em sete anos: 2001, 2002, 2003, 2015, 2017, 2021 e 2022.
Ou seja, nesses anos, o presidente do BC precisou justificar o descumprimento da meta.
Ao ser questionado como funcionará o mecanismo no novo formato, Haddad disse que a instituição vai continuar prestando contas ao CMN e “tende a ser mais frequente”.
Sem detalhar a frequência, o ministro disse apenas que a prestação de contas seria disciplinada por um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Nelson Willians, advogado de Rose Miriam Di Matteo, afirma que Thiago Salvático apenas tenta tumultuar e adiar o processo. Na última semana, o TJ-SP reabriu ação sobre união estável do apresentador com o chef de cozinha.
Gugu e Thiago Salvático em viagem — Foto: Reprodução
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a ação de reconhecimento de união estável de Rose Miriam Di Matteo com Gugu Liberato. A solicitação foi feita por Thiago Salvático, suposto namorado do apresentador de TV. A informação foi confirmada pelo advogado de Rose, Nelson Willians.
Com isso, as audiências previstas sobre o testamento devem ser interrompidas. A próxima audiência ocorreria no dia 3 de julho na 9ª Vara de Família e Sucessões do foro Central de São Paulo, quando uma última testemunha deveria ser ouvida. O objetivo delas era concluir se Gugu e Rose Mirian, mãe de seus três filhos, tinham ou não uma união estável. Ela foi excluída do testamento escrito por ele em 2011.
“A decisão da Ministra Nancy Andrighi é motivo de estranheza e perplexidade, pois o recurso especial do Sr. Thiago Salvático ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem e, apesar disso, a ministra deferiu uma tutela provisória suspendendo a ação de reconhecimento de união estável de Rose Miriam, porém não suspendeu o inventário”, apontou Willians.
A defesa afirmou que vai recorrer da decisão e disse que Salvático apenas tenta tumultuar e adiar o processo:
“Esse senhor apareceu no meio do processo, mais de um ano após a morte de Gugu, vindo a existir publicamente há pouco tempo. Nem de longe a relação narrada por ele configura uma união estável, no máximo seria um relacionamento clandestino”, afirmou.
TJ-SP reabre ação sobre união estável de Gugu com Thiago Salvático
A decisão que anulou a ação em que o chef de cozinha Thiago Salvático pedia o reconhecimento de união estável com o apresentador Gugu Liberato foi revertida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Isso quer dizer que Thiago também volta à disputa pela herança.
A mudança do desembargador Galdino Toledo Júnior foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico e determina o retorno dos autos à primeira instância para que a família do apresentador possa ser citada no processo e responder ao recurso apresentado.
O desembargador também encaminhou a “suspeição” da ação para análise da Câmara Especial do Tribunal, uma vez que Thiago questionou a conduta do magistrado.
Em janeiro de 2023, o pedido de união estável foi negado pela Justiça, quando o juiz responsável extinguiu a ação. Para o magistrado José Walter Chacon Cardoso, da 9ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, o caso tinha sido dado como extinto “sem exame de mérito”.
Nesta semana, num outro caso envolvendo o apresentador, uma audiência sobre o testamento de Gugu terminou sem conclusão. Uma nova audiência foi marcada para 3 de julho, quando a última testemunha deve ser ouvida. O objetivo é concluir se Gugu e Rose Mirian, mãe de seus três filhos, tinham ou não uma união estável. Ela foi excluída do testamento escrito por ele em 2011
Segundo a sentença de 15 de dezembro do ano passado, Thiago declarou que teve uma união estável com o apresentador de novembro de 2016 a 21 de novembro de 2019, quando Gugu morreu após sofrer um acidente doméstico em Orlando, nos Estados Unidos. Ele tinha 60 anos e era pai de três filhos que teve com a médica Rose Miriam Di Matteo.
O documento inicial com os argumentos da defesa do chef tinha mais de 100 páginas com fotos, conversas e momentos que os dois teriam vivido juntos em viagens.
“Deixa claro que sempre planejavam e aguardavam o ‘próximo período’ juntos”, escreveu. “Consigna a evolução dos sentimentos e afirma que planejavam constituir família, isto em novembro de 2016. Conclui que este quadro persistiu até a morte”, completou o juiz.
“Este [Gugu] residindo no Brasil e aquele [Thiago] na Alemanha. Planejamento antecede a realização e com esta não se confunde, isto admitindo a hipotética realidade dos fatos afirmados na inicial”, descreveu o magistrado.
Ainda segundo o juiz, “tudo teria ocorrido às escondidas”, a respeito da privacidade do apresentador e sem conhecimento dos parentes.
“O envolvimento clandestino, como se sabe, fora até mesmo dos âmbitos familiares das partes, não se amolda sequer em tese a uma união estável”, afirma a decisão.
Em entrevista ao Fantástico em maio de 2022, Thiago disse que tinha um relacionamento com o apresentador desde 2011. Ele esteve no velório de Gugu, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
Fotos de Gugu e Thiago — Foto: Reprodução
Ao g1, Thiago relembrou que os dois ficaram juntos por oito anos, até a morte do artista. Segundo ele, os dois tinham acesso a contas bancárias, investimentos de valores e viajavam juntos.
“Nós fomos tão cúmplices que tínhamos até mesmo acesso a algumas contas bancárias. Entendo que é difícil entender nossa relação, pois se trata de uma das maiores estrelas da televisão, e que mantinha tudo da vida privada onde deveria ser mantido com as pessoas que lhe interessava”, disse.
“Nós compartilhávamos tudo: questões de vida, rotina, trabalho e familiares (filhos) diariamente, se não estávamos juntos, nos comunicávamos via mensagens e ligações diárias”, continuou.
De acordo com o empresário, que atualmente mora na Alemanha, foram apresentadas à Justiça provas do relacionamento como mensagens de texto, fotos e a conta de investimento.
“Eu tinha desde senhas de cartões à do Instagram. Entendo que ter acesso a uma rede social de uma das maiores figuras da televisão possa ser algo muito mais relevante e mostra o quanto eu estava presente na vida dele, pois ninguém além de nós dois tínhamos a senha. Resguardei apenas algumas fotos e vídeos”, afirmou.
Sobre a decisão que os considera como “amigos”, Thiago afirmou que irá recorrer e citou que a família de Gugu não foi ouvida. Segundo ele, a irmã do artista, Aparecida Liberato, o conheceu.
“Acredito na Justiça, não aceitarei esse tipo de preconceito. Nós tivemos uma união estável, nos moldes possíveis para um homoafetivo e pessoa pública. Devo ir a fundo com todas as minhas forças, pois não irei deixar uma única pessoa ditar a minha real história”, contou.
A defesa de Rose Miriam enviou uma nota ao g1 neste sábado (24).
“Apresentamos contrarrazões ao recurso de apelação. O Tribunal determinou a baixa dos autos para citar os demais herdeiros para contrarrazões ao recurso de apelação. Pelo artigo 331 parágrafo 1º CPC a citação do réus (réus) é obrigatória. O juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. A questão é processual e não meritória”.
Sergei Surovikin é conhecido por ter um bom relacionamento com o líder do grupo paramilitar, Yevgeny Prigozhin
O general Sergei Surovikin (à esq.) cumprimenta o presidente da Rússia, Vladimir Putin (à dir.)
Sergei Surovikin, um dos principais generais do exército da Rússia, foi preso na 4ª feira (28.jun.2023). A detenção foi feita no momento em que o Kremlin reprime os aliados do grupo paramilitar Wagner, responsável por organizar uma rebelião contra a liderança militar da Rússia no último fim de semana. As informações são do Financial Times e do The Moscow Times.
Surovikin é conhecido por ter um bom relacionamento com o líder do Grupo Wagner, Yevgeny Prigozhin. O Ministério da Defesa russo ainda não comentou o caso. O general não é visto em público desde sábado (24.jun).
Surovikin é conhecido como “General Armageddon” por suas táticas de bombardeio na Síria, consideradas brutais. Foi destacado, em 2022, para administrar a invasão da Ucrânia pela Rússia. Neste ano, começou a atuar como curador do contingente paramilitar do Grupo Wagner que estava lutando na linha de frente no Leste da Ucrânia.
Depois que o conflito se transformou em uma rebelião armada no último fim de semana, Surovikin fez uma breve declaração pedindo aos combatentes do Grupo Wagner que depusessem as armas e, então, desapareceu.
ENTENDA O CASO
O Grupo Wagner iniciou na 6ª feira (23.jun) uma rebelião. Na ocasião, Yevgeny Prigozhin afirmou em um vídeo publicado que o Ministério da Defesa da Rússia estava enganando o presidente russo, Vladimir Putin, e a população do país.
O chefe do Grupo Wagner disse ainda não haver motivo para o Kremlin invadir a Ucrânia, pois nem Kiev, nem a Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte) ameaçavam atacar a Rússia. Prigozhin declarou que o objetivo da guerra é distribuir os recursos naturais e industriais ucranianos à elite russa.
Prigozhin acusou o Ministério da Defesa de ter bombardeado um acampamento do grupo posicionado no front da guerra com a Ucrânia. Em resposta, o grupo paramilitar tomou o controle da cidade de Rostov-on-Don, próxima à fronteira com a Ucrânia, e prometeu marchar até Moscou para tirar do poder o governo que classificou como “mentiroso, corrupto e burocrata”.
No sábado (24.jun), a Rússia instaurou um protocolo antiterrorista na região da capital russa. O governo também montou bloqueios em estradas para dificultar a passagem do grupo de mercenários.
Advogados já sinalizaram que pretendem recorrer no próprio tribunal e no STF. Para isso, vão precisar analisar a decisão colegiada, que contará com visões diferentes sobre temas como a ‘minuta do golpe’ e a ‘gravidade’ da conduta do ex-presidente.
Foto: TSE
A divergência aberta no julgamento da ação que pode deixar Jair Bolsonaro inelegível no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abre espaços para eventuais recursos da defesa do ex-presidente ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Advogados do ex-presidente já sinalizaram que pretendem recorrer de uma eventual decisão pela inelegibilidade. Para isso, afirmaram que será preciso analisar o chamado acórdão, ou seja, os detalhes da decisão colegiada da Corte Eleitoral.
A partir desta análise, para questionar a decisão no próprio TSE, terão que demonstrar, por exemplo, contradições no que foi julgado. Já no recurso ao Supremo, entre os requisitos estão a necessidade de o tema envolver questão constitucional e ainda que tenham sido discutidas previamente no próprio TSE.
Para levar o caso ao Supremo, os advogados de Bolsonaro devem questionar que houve cerceamento de defesa. Isso porque dizem que não teriam conseguido se manifestar sobre todas as provas inseridas no processo.
No acórdão vão constar as diferentes visões de ministros em relação a pontos centrais da estratégia de defesa do ex-presidente. Entre eles:
a discussão sobre se foi regular ou não a inclusão, no processo, da chamada “minuta do golpe”;
o debate sobre a gravidade da reunião, ou seja, se a conduta do ex-presidente teve potencial para macular o resultado do pleito;
a discussão sobre a ocorrência de abuso de finalidade e desvio de poder no ato de Bolsonaro
A minuta do golpe é um documento encontrado em janeiro pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-ministro de Bolsonaro. O material cita planos para instalar um estado de sítio no TSE, com o objetivo de reverter a derrota de Bolsonaro nas eleições, o que é inconstitucional
A possibilidade de levar em conta a chamada “minuta do golpe” para caracterizar a ação do ex-presidente divide, de um lado, os ministros Benedito Gonçalves (relator), Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares; e, de outro, o ministro Raul Araújo.
Para os três primeiros, é possível incluir o material no processo, por haver relação com a atuação de Bolsonaro na reunião e por não ser possível restringir o escopo da ação, já que ela também tem um caráter investigativo. Além disso, consideram que a medida foi regular em termos processuais.
Já para o ministro Raul Araújo, não há elementos capazes de sustentar a relação entre a reunião com embaixadores e a “minuta do golpe”. Sustentou que o documento é apócrifo e não há indícios de vinculação dele com a ação e com os investigados. E que, “num contexto de ausência de liame”, a legislação processual “rechaça” a inclusão do material na ação.
A legislação eleitoral demanda que, para caracterizar um ato como abuso de poder, deve ser considerada a “gravidade das circunstâncias que o caracterizam”.
Assim, nos votos sobre o tema na Justiça Eleitoral, os ministros precisam apontar se o caso em discussão conta com este requisito.
Para o relator Benedito Gonçalves e os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, a gravidade ficou caracterizad
Para o ministro Raul Araújo, não está presente este elemento, porque o comportamento não foi suficiente para justificar a “medida extrema da inelegibilidade”.
Desvio de finalidade e abuso de poder
Outra questão que dividiu as visões do ministro foi a do enquadramento da conduta de Bolsonaro como desvio de finalidade e abuso de poder.
O desvio de finalidade acontece quando um agente público usa as competências conferidas ao seu cargo para realizar ações que inicialmente parecem atender ao interesse público, mas que miram, na verdade, interesses individuais.
Já o abuso de poder ocorre quando o agente público vai além de suas competências previstas em lei e não atende às necessidades coletivas.
Para os três ministros que votam pela inelegibilidade, a conduta de Bolsonaro pode ser enquadrada nesta atuação irregular. Para Araújo, não há como qualificar a ação do ex-presidente como abusiva.
A defesa do ex-presidente Bolsonaro já sinalizou que pretende recorrer de uma eventual decisão do tribunal.
Há duas possibilidades de recursos:
um ao próprio TSE, chamado de embargo de declaração, no qual a defesa aponta obscuridades e contradições, na tentativa de reverter um eventual resultado pela inelegibilidade e preparar terreno para outro recurso ao Supremo Tribunal Federal.
um ao STF, chamado de recurso extraordinário, no qual defesa precisa apontar que uma eventual decisão do TSE pela inelegibilidade feriu princípios constitucionais. O advogado Tarcísio Vieira afirmou que já vê elementos para este recurso, seguindo na linha à restrição do direito de defesa.
Os dois recursos têm prazo de três dias, mas a apresentação dos embargos vai suspender o prazo para o protocolo do recurso extraordinário.
Antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal, o recurso é apresentado ao próprio TSE, onde caberá ao presidente Alexandre de Moraes verificar se os requisitos formais foram preenchidos.
Uma vez o caso na Suprema Corte, os ministros que atuaram no julgamento no TSE não participam do sorteio para a relatoria, mas não estão impedidos de votar no caso quando ele for a plenário.
Umapesquisada UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) apontou uma tendência preocupante: o consumo de feijão com arroz tende a diminuir no país.
O motivo é o feijão. Segundo o estudo, a partir de 2025 o grão só entrará nos pratos brasileiros de uma a quatro dias por semana – diferente de hoje, que protagoniza a alimentação em, no mínimo, cinco refeições semanais.
A estimativa tem base em uma análise com 572.675 adultos brasileiros que identificou mudanças no padrão alimentar tradicional do país de 2007 a 2017.
Nos primeiros cinco anos, o consumo se mostrou estável. Mas, a partir de 2012, houve uma queda significativa na presença do grão na alimentação do país: caiu de 67,5% para 59,5%. A redução atinge todas as faixas etárias, gêneros e níveis de escolaridade.
A partir desses dados, os pesquisadores estimam que, até 2025, o consumo regular de feijão só estará disponível a 46,9% da população brasileira. Mesmo assim, passará a ser menos frequente na semana.
Outro dado que chama a atenção é o fato de que as mulheres já não têm consumo regular de feijão desde 2022. Para os homens, porém, a estimativa de alteração é em 2029.
A hipótese é que o baixo consumo de feijão entre as mulheres tenha a ver com a dupla jornada de trabalho, oscilação nos preços e a conveniência dos alimentos ultraprocessados e prontos para consumo.
O que a falta do feijão representa
A diminuição do feijão no prato dos brasileiros preocupa e acende o sinal de alerta para possíveis problemas de saúde. Outro estudo, também da UFMG, associou ganho de peso e estado nutricional insatisfatório ao fato de não comer a leguminosa.
No trabalho científico, a pesquisadora Fernanda Serra Granado analisou dois grupos distintos. Um, que não consumia feijão, e outro com consumo regular do grão. Os resultados foram os seguintes:
– O grupo que não consumiu feijão teve 10% mais chances de desenvolver excesso de peso e 20% mais chances de desenvolver obesidade
– O grupo que se alimentou regularmente de feijão apresentou 14% de proteção no desenvolvimento de excesso de peso e 15% de proteção à obesidade.
O estudo se baseou em dados de mais de 500 mil adultos brasileiros acompanhados de 2009 a 2019 pela Vigitel (Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico).
“Em outras palavras, o padrão alimentar dos brasileiros é motivado por fatores externos, como propagandas publicitárias de ultraprocessados e disponibilidade, variedade e preço dos alimentos saudáveis”, pontuou Granado.
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