A renúncia de receita tributária – fonte de renda que deriva da arrecadação de impostos – é caracterizada ato de improbidade administrativa. Quem adverte é o secretário da Fazenda, Expedito Eloy, sobre a inconstitucionalidade de qualquer proposta que inclua a redução do valor principal da dívida do contribuinte, bem como a liberação de juros e multas.
Segundo o gestor da pasta, embora ocorra solicitações em âmbito municipal recorrendo benefícios em função da crise médico-hospitalar-sanitária, não houve nenhuma alteração, neste sentido, na Lei Complementar Nacional nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) segundo o art. 14 que trata de renúncia de dívida do contribuinte.
“Apenas abatimentos graduais [com parcelamento progressivo] ocorrem, via de regra, sobre valores acessórios, como juros e multas, permanecendo intacto e invariável o valor correspondente ao principal da dívida”, explica Eloy.
O secretário também alerta que uma possível decisão equivocada de dispensa da dívida principal e acessórias afetam legalmente todos os envolvidos, sendo responsabilizados por ato de Improbidade Administrativa conforme o art. 10 da Lei 8.429/92.
A Procuradoria Municipal avalia que ao analisarem, discutirem, debaterem, votarem e aprovarem o projeto de lei nestas condições, aprovando-o, ignorando as exigências da LRF, fica configurado negligência ou omissão com base na Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 12.
Porém, Expedito Eloy esclarece que o município possui legislação própria para efeito de remissão fiscal – desistência do credito tributário – apenas quando se tratar de “valores insignificantes” da dívida. “Nestes casos, a administração pública leva em consideração o custo-benefício para a execução fiscal. É comum o esforço despendido pelo ente para a ação, mas o custo da cobrança não compensa por ser superior ao da dívida”.
Somente nos três primeiros meses deste ano, foram recolhidas quase 71 mil toneladas de lixo em Feira de Santana. A informação é do diretor do Departamento de Limpeza Pública da SESP, João Marcelo Gomes.
Nesse período foram realizados mutirões de limpeza nos bairros Parque Ipê, Gabriela, Queimadinha e Muchila; além de manutenção nas principais avenidas da cidade, como na Senhor dos Passos, Getúlio Vargas, Fraga Maia e Presidente Dutra.
Outras intervenções foram feitas em residenciais do Minha Casa, Minha Vida e em canais de macrodrenagem.
“O Departamento tem trabalhado diariamente para que tenhamos uma cidade limpa. Garantir o bem-estar da população é nossa prioridade”, afirmou o secretário de Serviços Públicos, Eli Ribeiro.
Nos próximos dias, o bairro da Santa Mônica receberá mutirão de limpeza e também a ação Bota-Fora. Para solicitações, sugestões e reclamações, os cidadãos podem entrar em contato com o 156.
Procurador-geral da República defendeu a realização de cultos e missas em manifestação feita ao STF
Procurador-geral da República, Augusto Aras Foto: Ascom /TSE/ Roberto Jayme
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dois pareceres onde defende a realização de cultos, missas e demais atividades atividades religiosas. O tema é alvo de debate no STF em duas ações que questionam o decreto do Governo de São Paulo que proibiu a realização de atividades religiosas presenciais.
De acordo com Aras, a Constituição assegura o livre exercício dos cultos religiosos e garante a proteção aos locais de culto. Além disso, o procurador-geral ainda ressalta que as atividades religiosas são consideradas essenciais. Em seu parecer, ele destaca que os protocolos sanitários são medidas suficientes para garantir a realização dos cultos e missas.
– Ressalte-se que suposta eventual deficiência do aparato estatal para fiscalizar o cumprimento das medidas sanitárias não pode justificar a limitação do exercício de direito fundamental. A proibição total, generalizada e a priori, embora seja solução mais fácil, não se coaduna com a garantia das liberdades civis – declara Aras.
O PGR destaca ainda que a liberdade de culto é elemento primordial da liberdade religiosa e que o Estado deve assegurar principalmente em momentos de grande aflição social, como é o caso da pandemia de coronavírus, “pois tais eventos fragilizam sobremaneira a saúde mental e espiritual da população”.
– A permissão de realização de celebrações religiosas coletivas, mediante adoção de adaptações razoáveis destinadas à prevenção da transmissão da Covid-19, representa a viabilidade de concretização de liberdade de culto e, sem prejuízo da proteção à saúde pública, impede a ocorrência de impactos desproporcionais sobre determinados grupos religiosos – afirma.
JULGAMENTO NO STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para a quarta-feira (7) o julgamento que definirá a liberação ou não da realização de cultos e outras práticas religiosas presencialmente durante a pandemia da Covid-19.
A medida foi tomada após a decisão do ministro Gilmar Mendes em outros dois processos sobre o mesmo tema, nos quais ele manteve a proibição de realização de práticas religiosas em meio à alta de contaminações por coronavírus em São Paulo. Na sentença, ele pediu para o caso ser levado ao plenário.
No sábado (3), o ministro Nunes Marques determinou em medida liminar que estados, municípios e Distrito Federal não poderiam editar normas de combate à pandemia do novo coronavírus que proíbam completamente celebrações religiosas presenciais, como cultos e missas. Com isso, o novo integrante da Corte liberou a realização das práticas religiosas.
Com o pai morto desde o ano passado, as crianças foram acolhidas pelo tio
Douglas, a esposa e os trigêmeos Foto: Arquivo Pessoal
Em um intervalo de oito dias, os trigêmeos Pedro, Paulo e Felipe, de apenas cinco anos, perderam a mãe, a tia e a avó para a Covid-19. Os irmãos já haviam perdido o pai no fim do ano passado, após um acidente de trânsito. O caso aconteceu em Parisi, em São Paulo, onde as crianças moravam com a mãe. Após o fatídico ocorrido, o tio dos trigêmeos decidiu adotá-los.
Douglas Junior Faria Amaral, de 26 anos, mora em Votuporanga, cidade vizinha de Parisi e, além de tio, também é padrinho das crianças. Ele entrou com o pedido de guarda definitiva dos sobrinhos por ser o único familiar materno vivo e por ter mais proximidade com os meninos.
– A minha família sempre foi muito unida, e eu sempre fui muito próximo dos meninos. Quando tudo aconteceu, eu conversei com minha esposa, e não tivemos dúvidas de que iríamos ficar com eles e cuidar [deles] como filhos mesmo – relatou Douglas ao UOL.
Morando em uma casa com dois quartos, sala, cozinha e banheiro junto com a esposa e uma filha de um ano, Douglas trabalha como vendedor e improvisou colchões no seu quarto, para que os sobrinhos possam dormir.
– A nossa casa é pequena… para morar eu, minha esposa e minha filha, estava ótima. De repente, tivemos essa reviravolta e, agora, precisamos de mais espaço. Queremos construir um quarto para eles, para que eles tenham o próprio espaço – declarou o vendedor.
Vivendo com o desgaste emocional das perdas familiares e com o orçamento apertado, Douglas também disse que, após ter acolhido os sobrinhos, amigos e outros moradores da cidade também acolheram sua família e têm contribuído para o sustento dos trigêmeos.
– A gente recebeu muitas roupas, sapatos e alimentos. Não imaginávamos que a nossa família seria tão acolhida pelas pessoas. Meu maior sonho é conseguir uma bolsa de estudos para eles. São crianças que já passaram por tantas coisas na vida e ter um apoio educacional é o que vai fazer a diferença no futuro deles – disse Douglas.
A mãe dos trigêmeos também deixou um filho de 18 anos, fruto de um relacionamento anterior. O rapaz está sob a guarda do pai.
Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil
A defesa do deputado federal Aécio Neves (PSDB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a absolvição sumária do parlamentar em um inquérito sobre suposta propina de R$ 65 milhões das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia contra o mineiro no ano passado. Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os crimes teriam ocorrido entre 2008 e 2011.
Segundo os investigadores, Aécio recebeu dinheiro das duas empresas como “contrapartida pelo exercício de influência e negócios da área de energia”, como o complexo hidrelétrico do Rio Madeira, com as usinas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia, pela Cemig e Furnas.
Em resposta ao Supremo, a defesa do deputado diz que, depois de quatro anos de investigações, “não há, rigorosamente, nenhum indício de qualquer irregularidade cometida por ele”.
Toda mulher que tem filho em idade escolar recebe o benefício; homens precisam passar por procedimento interno
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
Os funcionários que trabalham na TV Globo e são pais passaram a exigir o auxílio-creche, que é pago às mulheres que possuem filhos. De acordo com o colunista da Metrópoles Leo Dias, toda funcionária que tem filho em idade escolar recebe o benefício de R$ 600 automaticamente, no entanto, os homens precisam provar, por meio de um processo interno, que representam as crianças legalmente.
Em nota enviada à coluna, a emissora afirmou que o benefício é pago pelos responsáveis da criança de até 6 anos, sejam homens ou mulheres. Conforme a Globo, o auxílio começa a ser pago quando a licença-maternidade chega ao fim ou quando o responsável pela criança retorna às atividades.
“Oferecemos, por exemplo, a possibilidade de extensão da licença-paternidade para os pais que participam do programa de paternidade responsável. No caso do auxílio-creche, a Globo oferece o benefício para os responsáveis pelos filhos de até 6 anos de idade. Estão amparados nesse direito todos os colaboradores que sejam os responsáveis legais pelas crianças, homens e mulheres. A Globo oferta esse benefício a partir do término da licença-maternidade ou do retorno do responsável ao trabalho”, afirmou.
A Polícia Federal apreendeu, na noite de segunda-feira (5), em Santo Estêvão, 934 kg de cocaína que estavam sendo transportadas para Salvador em fundos falsos de três caminhões-tanque.
Os três motoristas foram presos em flagrante por tráfico de drogas, e permanecerão à disposição da Justiça.
A investigação iniciou após troca de informações entre as inteligências da Polícia Federal e da Polícia Militar, que indicavam a possibilidade da chegada de grande quantidade de droga à capital baiana. A partir disso foram realizadas diligências para identificação e localização dos veículos.
Foto: Polícia Federal
No final da tarde foram abordados os três caminhões suspeitos e, com o apoio da Receita Federal, os veículos foram submetidos ao scanner, sendo então localizada a droga, que estava escondida em fundos falsos dentro dos tanques para transporte de combustível.
O Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Ministério da Educação, começa a receber hoje (6) inscrições para o primeiro semestre de 2021. Até sexta-feira (9) serão exigidos para essa seleção, exclusivamente, a nota do candidato no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020.
Para se inscrever no Sisu, o interessado não pode ter zerado a redação do Enem 2020. Já o peso de cada prova para o curso de escolha varia e deve ser consultado no edital da instituição superior de interesse ou no site do Sisu. As notas individuais do Enem 2020, que foram divulgadas na semana passada, estão disponíveis para consulta na Página do Participante ou aplicativo do Enem.
Os interessados em participar do Sisu devem manifestar interesse em até duas opções de curso/instituição e especificar a ordem de preferência. Eles poderão optar pelas vagas de ampla concorrência ou aquelas reservadas a políticas de ações afirmativas, as cotas. Pelas regras, não é permitida a inscrição em mais de uma modalidade de concorrência para o mesmo curso e turno, na mesma instituição de ensino e local de oferta.
Pela página do Sisu será possível checar a nota de corte para cada instituição participante, local de oferta, curso, turno e modalidade de concorrência. Os dados serão atualizados periodicamente conforme o processamento das inscrições. Durante esse período, o estudante pode alterar as suas opções e até cancelar a inscrição. A classificação no Sisu será feita com base na última alteração feita e confirmada no sistema.
O resultado para a única chamada do Sisu será divulgado em 13 de abril. Em caso de notas idênticas, a partir dos critérios de classificação, o desempate será feito no momento da matrícula e selecionado o candidato que comprovar a menor renda familiar. O processo de matrícula será de 14 a 19 de abril, em dias, horários e locais de atendimento definidos por cada instituição de ensino.
Para participar da lista de espera, o estudante deverá manifestar seu interesse por meio da página do Sisu na internet, no período de 13 a 19 de abril, em apenas um dos cursos para o qual optou. Quem já foi selecionado na chamada regular em uma de suas opções de vaga não poderá participar da lista de espera, independentemente de ter realizado a matrícula na instituição. As regras para preenchimento das vagas não ocupadas na chamada regular serão definidas em edital próprio de cada instituição de ensino participante.
Histórico
O Sisu é o programa do Ministério da Educação para acesso de brasileiros a um curso de graduação em universidades públicas do país. As vagas são abertas semestralmente, por meio de um sistema informatizado, e os candidatos com melhor classificação são selecionados de acordo com suas notas no Enem. O estudante também não pode ter zerado a redação.
Além do Sisu, as notas do Enem podem ser usadas para o Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas de estudo em instituições privadas, e para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para financiamento de cursos de ensino superior.
Cerca de 45,6 milhões de brasileiros começam a receber hoje (6) a nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.
O auxílio será pago a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.
O calendário de pagamentos foi divulgado pelo governo na semana passada. Hoje começam a receber os trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em janeiro. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a quatro semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.
Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). O auxílio emergencial somente será pago quando o valor for superior ao benefício do programa social.
A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.
Humorista, de 42 anos, está internado desde 13 de março em estado grave, em UTI de hospital particular no Rio de Janeiro
A tentativa de salvar a vida do humorista Paulo Gustavo, que está em estado grave por conta da covid-19, é para poucos e custa uma verdadeira fortuna.
Médicos procurados pelo KTV afirmam que, entre internação e recursos extras, a diária de Paulo Gustavo na UTI do Hospital CopaStar, no Rio, não sai por menos de R$ 50 mil. Sim, R$ 50 mil/dia.
Paulo Gustavo, de 42 anos, está internado desde 13 de março na UTI desse hospital que é um dos mais caros do país. Além de toda uma estrutura especial da unidade, Paulo ainda está sendo submetido a um tratamento de ponta para tentar recuperar os pulmões atingidos pela doença.
Ele está sendo submetido a sessões diárias de ECMO, Oxigenação por Membrana Extracorpórea. Ou seja, a oxigenação do paciente será feita por uma membrana fora do corpo.
Em alguns pacientes, o pulmão se torna incapaz de absorver o oxigênio. Por isso, é preciso “substituir” o órgão. É nessa hora que a ECMO entra. O equipamento age como um pulmão artificial e oxigena o sangue fora do corpo. No caso do humorista, o equipamento usado é de ultima geração, com pouquissimas unidades semelhantes no país. É necessária a presença de profissionais treinados na utilização do ECMO 24 horas por dia ao lado do paciente, para evitar problemas como embolia pulmonar.
O custo dessa tecnologia gira em torno de R$ 30 mil por dia, fora as demais despesas com medicamentos e internação que, no caso do ator, estão sendo levadas ao mais alto nível.
Os médicos não sabem informar quanto tempo Paulo deve utilizar esse equipamento, que é considerado o mais moderno do país. A ECMO já é utilizada no Brasil há alguns anos, mas não está disponível em sistemas públicos de saúde ou hospitais mais populares.
A ordem da família do ator é não economizar recursos para salvá-lo. Especialistas e profissionais de outros hospitais podem ser chamados se necessário.
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