Projeto tinha o objetivo de suspender por três anos a oferta de vagas para Medicina de egressos do programa de Bacharelados Interdisciplinares

A proposta para suspender por três anos as vagas do curso de Medicina destinadas aos egressos do programa de Bacharelados Interdisciplinares (BIs) foi rejeitada pelo Conselho Acadêmico de Ensino da Universidade Federal da Bahia (Cae-Ufba), na manhã desta quarta-feira (6). Durante uma reunião extraordinária, que foi realizada na Sala dos Conselhos da Reitoria, no Canela, o projeto foi rejeitado por 33 votos a 4, além de 7 abstenções.

Através das redes sociais, o Instituto de Humanidades, Artes & Ciências Professor Milton Santos (Ihac) celebrou a rejeição da medida. “Consideramos esta vitória um momento histórico na consolidação do projeto pedagógico dos Bacharelados Interdisciplinares na Ufba e das conquistas importantes no campo das políticas afirmativas e da inclusão social na universidade”, declarou.

O Diretório Central dos Estudantes da Ufba (DCE) também participou da reunião e se pronunciou após o resultado do plenário. A entidade apontou que a decisão é histórica e que vai cobrar uma resposta da reitoria em relação às tentativas judiciais de retirar Medicina do BI. De acordo com os membros do DCE, a política proposta era racista.

Informações Bahia.ba

Medidas entrarão em vigor a partir de janeiro de 2025

A Uber anunciou novas exigências para motoristas e usuários nas categorias Comfort e Black, com mudanças válidas a partir de janeiro de 2025. Além de incluir mais modelos de veículos, a empresa também alterou os requisitos de idade dos carros.

Para o Uber Black, que oferece veículos de padrão mais elevado, novos modelos, como o BYD King, Volvo EX30 e Citroën Basalt, foram acrescentados à lista dos carros permitidos. Em contrapartida, modelos populares entre motoristas, como Hyundai HB20 e Renault Sandero, deixarão de ser aceitos na categoria Comfort.

Outro ajuste importante para a categoria Black é o ano de fabricação mínimo dos veículos, que agora depende da cidade. No Rio de Janeiro, a exigência é que os veículos tenham sido fabricados a partir de 2016.

Em Salvador, Belo Horizonte, Campinas e Recife, o requisito é 2017. Já nas cidades de São Paulo, Porto Alegre, Fortaleza, Curitiba, Brasília, Goiânia, Vitória e Florianópolis, o ano mínimo é 2018.

Para a categoria Comfort, a Uber continua a exigir que os veículos tenham ar-condicionado, quatro portas e capacidade para pelo menos cinco ocupantes, além de manter uma lista específica de modelos que atendem ao padrão. Na categoria UberX, a opção básica de transporte, os veículos devem respeitar o limite de idade permitido por cada cidade.

Em cidades como Brasília, Campinas, Fortaleza e São Paulo, que estabelecem um limite de dez anos, veículos com ano de fabricação até 2014 não poderão mais operar na plataforma. Motoristas que não atenderem a esses requisitos de ano de fabricação precisarão substituir seus veículos para seguir com o serviço.

Confira a lista de carros para Uber Black e Comfort em 2025

table.tableizer-table { font-size: 14px; border: 1px solid #CCC; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; } .tableizer-table td { padding: 4px; margin: 3px; border: 1px solid #CCC; } .tableizer-table th { background-color: #BD8E27; color: #FFF; font-weight: bold; }

Informações Revista Oeste

Ex-presidente do Brasil tem passaporte retido pela Justiça em razão de investigação vigente sobre atos do fim de seu mandato

O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que pretende solicitar ao Supremo Tribunal Federal(STF) permissão para participar da posse de Donald Trump, prevista para 20 de janeiro de 2025, nos Estados Unidos. 

Durante uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Bolsonaro ressaltou que o ministro Alexandre de Moraes já negou três de suas solicitações para viagens internacionais. Entre elas, uma visita a Mar-a-Lago, local da mansão de Trump, na Flórida.

Bolsonaro manifestou que, se Trump o convidar, buscará autorização do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ex-presidente está impedido de deixar o Brasil, com passaporte retido, em razão de investigações sobre supostas tentativas de golpe no final de seu governo, em 2022.

“Se o Trump me convidar, eu vou peticionar ao TSE, ao STF”, afirmou Bolsonaro. “Agora, com todo o respeito, o homem mais forte do mundo… Você acha que ele vai convidar o Lula? Talvez protocolarmente. Quem ele vai convidar do Brasil? Talvez só eu. Moraes vai falar não para o cara mais poderoso do mundo? Eu sou ex. O cara vai arranjar uma encrenca por causa do ex?”

A relação da família Bolsonaro com Trump

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, esteve recentemente em Mar-a-Lago, para acompanhar as eleições norte-americanas, na terça-feira 5. 

Jair Bolsonaro comentou sua amizade com Trump e comparou a relação entre os dois à dos países Brasil e Paraguai. O ex-presidente está inelegível até 2030, depois de condenação por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação.

“Há dois anos querendo me incriminar como golpista”, disse Bolsonaro, ao jornal. “O cara tá há dois anos com a mulher, tô desconfiando que tá me traindo e tô há dois anos dormindo com ela. E tô investigando, me traiu, não me traiu… Resolve essa parada logo, tenha altivez. Manda soltar esses coitados que estão presos aí a 17 anos de cadeia.”

Informações Revista Oeste

Fala ocorreu em entrevista do presidente à Rede TV. Analistas aguardam anúncio de corte de gastos; expectativa é de que as áreas atingidas sejam informadas esta semana.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez críticas ao mercado nesta quarta-feira (6) ao mencionar as expectativas pelo anúncio de corte nos gastos públicos. A fala ocorreu em entrevista à Rede TV. 

“Veja, eu não posso adiantar porque a gente ainda não concluiu o pacote. Eu tô num processo de discussão muito, muito séria com o governo porque eu conheço bem o discurso do mercado, conheço a gana especulativa do mercado. E eu, às vezes, acho que o mercado age com uma certa hipocrisia, com uma contribuição muito grande da imprensa brasileira, para tentar criar confusão na cabeça da sociedade”, disse o presidente. 

Lula afirmou que os cortes não podem mais ser feitos “em cima do ombro das pessoas mais necessitadas” e cobrou colaboração do Congresso no tema. 

“Se eu fizer um corte de gastos para diminuir a capacidade de investimento do orçamento, a pergunta que eu faço é o seguinte: o Congresso vai aceitar reduzir as emendas de deputados e senadores para contribuir com o ajuste fiscal que eu vou fazer? Porque não é só tirar do orçamento do governo. Os empresários que vivem de subsídio do governo vão aceitar abrir mão um pouco de subsídio para a gente poder equilibrar a economia brasileira? Vão aceitar? Eu não sei se vão aceitar”, questionou.

A equipe econômica do governo tem se debruçado nas últimas semanas sobre a agenda de corte de gastos, cobrada por investidores e setores da política desde o começo deste governo. 

Na manhã desta terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que as reuniões internas do governo para fechar os cortes de gastos terminaram, mas acrescentou que as propostas devem ser apresentadas por Lula aos chefes do Legislativo antes de serem tornadas públicas. Ainda não previsão de quando isso acontecerá. 

O governo efetuou uma série de reuniões nos últimos dias com ministros para fechar os cortes de gastos necessários para manter o arcabouço fiscal — a regra das contas públicas — operante. A expectativa é de que o anúncio das medidas possa ocorrer ainda nesta semana. 

Lula deve conversar com cúpula do Congresso sobre corte de gastos, diz Haddad 

Haddad, que viajaria para a Europa na última segunda, ficou no Brasil a pedido de Lula para avaliar as ações do governo de cortes de despesas frente ao momento de pressão inflacionária e alta do dólar.

Por enquanto, as medidas em estudo ainda não foram detalhadas, o que tem gerado nervosismo no mercado financeiro — com pressão sobre o dólar, queda da Bolsa de Valores e alta dos juros futuros. 

Nos últimos dias, Haddad defendeu que entende a “inquietação” do mercado, mas acrescentou que o governo apresentará propostas para manter o arcabouço fiscal operante. A expectativa é que as medidas sejam apresentadas nas próximas semanas. 

“A dinâmica das despesas obrigatórias tem que caber dentro do arcabouço. A ideia é fazer com que as partes não comprometam o todo que o arcabouço tem, a sustentabilidade de médio e longo prazo”, declarou o ministro na semana passada.

Economistas consideram a agenda de cortes de despesas importante para conter a dívida e evitar alta dos juros, que penalizam investimentos produtivos e o consumo da população.

Informações G1

Prefeito eleito de Feira de Santana é cotado para disputar o Senado nas próximas eleições

Um dos nomes cotados para disputar uma vaga no Senado na eleição de 2026 , o prefeito eleito de Feira de Santana, José Ronaldo (União Brasil), afirmou ao bahia.ba, nesta quarta-feira (6), que completará os quatro anos de mandato na prefeitura.

Direto, ele negou a possibilidade de deixar o cargo para disputar as eleições de 2026. “Com certeza, vou cumprir o meu mandato de quatro anos. Temos quatro anos para trabalhar e eu vou cumprir o tempo como prefeito”, disse.

José Ronaldo foi candidato ao governo da Bahia nas eleições estaduais de 2018, após renunciar à Prefeitura de Feira de Santana. Na época, o então vice-prefeito Colbert Martins (MDB) assumiu o cargo de prefeito.

Informações Bahia.ba

A decisão foi tomada após análise do inquérito policial, que não apresentou evidências suficientes de ligação entre a empresa e a prática de crimes

Nesta quarta-feira (6), o desembargador Demócrito Reinaldo Filho, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), determinou a liberação do bloqueio de bens da Balada Eventos, empresa do cantor Gusttavo Lima. Esta é a segunda vitória recente do cantor no caso, que envolve investigações sobre a ocultação de recursos ilícitos.

A decisão foi tomada após análise do inquérito policial, que não apresentou evidências suficientes de ligação entre a empresa e a prática de crimes. O juiz concluiu que não havia fundamentos para justificar a medida extrema de bloqueio, reforçando a transparência das atividades da empresa do sertanejo.

Além disso, a manutenção do Habeas Corpus, já concedido em decisão liminar, foi confirmada por unanimidade pela 4ª Câmara Criminal do TJPE, representando mais uma conquista judicial para Gusttavo Lima.

Informações Bahia.ba

Os mandados de busca e apreensão mobilizaram 90 agentes e 16 integrantes da Corregedoria

A Polícia Federal (PF) prendeu um policial e nove servidores públicos da Receita Federal, na manhã desta quarta-feira, 6, durante a Operação Entreposto. Eles são suspeitos de desvio e apropriação de mercadorias apreendidas pela PF, que posteriormente retornavam ao mercado ilegal.

Durante a operação, a PF mobilizou 90 policiais federais e 16 integrantes da Corregedoria da Receita Federal. As autoridades cumpriram nove mandados de prisão, 15 mandados de busca e apreensão, três mandados de busca pessoal e 12 medidas cautelares.

Além disso, os agentes realizaram o sequestro de 22 imóveis e 24 veículos, além de terem bloqueado contas bancárias no valor de R$ 37 milhões.

A 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, expediu os mandados. A Polícia Federal cumpriu a determinação judicial nas seguintes cidades:

• Santa Maria (RS);
• Pelotas (RS);
• Lajeado (RS);
• Braga (RS);
• Santo Augusto (RS); e
• Chapecó (RS).

As investigações começaram depois de a Superintendência da Receita Federal comunicar atividades suspeitas à Corregedoria. Durante o processo, a Receita Federal descobriu que alguns dos registros de apreensão eram fraudados, ou seja, nem todos os itens apreendidos eram registrados na Delegacia da Receita.

Depois dessa etapa, a mercadoria retornava ao mercado ilegal. Os servidores ganhavam comissão pela venda dos produtos desviados. Além disso, as pessoas que pagavam esses funcionários públicos têm antecedentes criminais por contrabando e descaminho.

A participação de um policial de Santa Catarina no esquema de desvio

Além de funcionários da Receita Federal, as autoridades comprovaram a participação de um policial militar da Inteligência de Santa Catarina no esquema. O agente auxiliava nas abordagens e apoiava na destinação dos produtos.

Os suspeitos vão responder por peculato, contrabando ou descaminho, facilitação, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Informações Revista Oeste

Ernesto Araújo afirma que o bloco democrático sai fortalecido com a vitória do republicano

O ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo afirmou que Donald Trump, vencedor das eleições norte-americanas, vai “fortalecer o braço de Israel na luta contra os terroristas do Hamas”. O ex-chanceler deu a declaração na edição desta quarta-feira, 6, do Jornal da Oeste.

Segundo o diplomata, a vitória de Trump fortalece os países democráticos na luta contra “a onda totalitária que varre o mundo”. Ele disse que os EUA trazem a concepção de que é preciso resistir às políticas autoritárias de países como a China e a Rússia.

Antes das eleições, Lula disse que a vitória de Trump seria a ascensão do “nazismo”

No entendimento do ex-ministro, contudo, o governo brasileiro terá dificuldades em firmar parcerias com o governo Trump, em virtude das recentes declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao defender o voto em Kamala Harris, o petista deu a entender que a vitória do republicano seria a ascensão do “fascismo” e do “nazismo” no país.

O ex-ministro afirmou que o governo Trump representa “a liberdade de expressão, principalmente com a presença do empresário Elon Musk em sua equipe”.

Segundo Ernesto Araújo, a linguagem diplomática do mundo atual é a política da fala, da comunicação e do pensamento. O ex-ministro disse que Trump vai fazer dessa política, que representa a liberdade, a sua prioridade. “O Brasil, em contrapartida, caminha para o lado contrário”, disse. “Ou seja, pelo lado da censura e do controle.” 

Lula parabeniza o republicano pela vitória

O petista parabenizou Trump pela vitória, na manhã desta quarta-feira. Em sua conta no Twitter/X, Lula afirmou que a “democracia é a voz do povo e ela deve ser sempre respeitada”. 

“O mundo precisa de diálogo e trabalho conjunto para termos mais paz, desenvolvimento e prosperidade”, escreveu Lula. “Desejo sorte e sucesso ao novo governo.”

Informações Revista Oeste

Por meio de decreto publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (06), a Prefeitura de Feira de Santana implementou o Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU), regulamentado pelo Decreto Nº 13.663. Assinado pelo prefeito Colbert Martins Filho, o decreto formaliza um conjunto de diretrizes para planejar, expandir e preservar as áreas verdes da cidade, promovendo o engajamento da comunidade no processo de arborização e enfrentando os impactos das mudanças climáticas.

Essa iniciativa, liderada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM), é parte fundamental da Política Municipal de Meio Ambiente e estabelece princípios como a precaução, educação ambiental e a responsabilidade compartilhada entre cidadãos e empresas. “Queremos preservar o que temos e aumentar o verde em locais ainda pouco arborizados, sempre respeitando a infraestrutura urbana”, destacou Agostinho Fróes da Motta, secretário de Meio Ambiente, ao comentar a importância de alinhar o desenvolvimento urbano com práticas sustentáveis.

Estratégias e parcerias

O PDAU visa uma série de ações estratégicas que envolvem tanto a esfera pública quanto o setor privado. Um inventário arbóreo será elaborado para catalogar as árvores e facilitar o monitoramento, o manejo e a substituição quando necessário. Além disso, novos empreendimentos imobiliários e projetos urbanísticos deverão incluir planos de arborização, respeitando diretrizes de plantio e manutenção especificadas no Guia de Arborização Urbana, que prioriza espécies nativas e compatíveis com o espaço urbano. Essa medida visa garantir que passeios, vias e áreas de lazer contem com árvores apropriadas que contribuam para a qualidade de vida da população.

Empresas e instituições privadas também serão incentivadas a participar ativamente, inclusive com a criação de programas de plantio de árvores e a instalação de um horto municipal para pesquisa e produção de mudas. A SEMMAM assumirá a liderança na criação desses programas e trabalhará para promover a capacitação ambiental da população.

Educação e envolvimento comunitário

Para assegurar a conscientização e o envolvimento dos cidadãos, o PDAU incorpora uma série de ações educativas, incluindo palestras e oficinas sobre a importância das áreas verdes. Em colaboração com escolas e associações comunitárias, a SEMMAM buscará sensibilizar os cidadãos para os cuidados com a arborização urbana, promovendo a cidadania ambiental. A educação ambiental está presente desde a infância, preparando a população para adotar práticas sustentáveis.

Regulamentação e punições para infrações ambientais

Com o objetivo de regular e proteger as áreas verdes, o PDAU estabelece normas rigorosas para poda, corte e plantio de árvores, com multas pesadas para infratores. Para podas em áreas públicas, somente a SEMMAM está autorizada a atuar, mediante avaliação técnica, e solicitações podem ser feitas por pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos como Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, especialmente em situações de risco.

As penalidades vão desde R$ 400,00 para o uso indevido de árvores até R$ 50.000,00 para o corte de espécies protegidas. Por exemplo, o corte não autorizado de uma árvore com diâmetro acima de 14 cm pode resultar em multa de até R$ 10.000,00, enquanto uma poda drástica, que comprometa a saúde da árvore, pode ser penalizada com R$ 900,00.

Prazos e documentação técnica

O decreto estipula um prazo de 180 dias para que a SEMMAM apresente ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) guias técnicos de plantio e manutenção de árvores. Esses documentos devem trazer instruções detalhadas sobre produção de mudas, poda e transplantio, assegurando que todas as intervenções sejam realizadas de forma sustentável.

Este avanço na arborização reflete o compromisso de Feira de Santana com a promoção de uma cidade mais verde e resiliente, preparando-a para os desafios ambientais atuais e futuros. Como afirmou o secretário Agostinho Fróes da Motta, o PDAU representa um marco na gestão ambiental da cidade, reforçando a preservação do meio ambiente e a participação ativa da sociedade para a construção de um futuro mais sustentável.

A remoção de ambulantes e apreensão de suas mercadorias, no âmbito do comércio de Feira de Santana, popularmente chamada de “Rapa”, está proibida neste Município, se não houver previamente um processo administrativo para essas remoções. O Projeto de Lei que extingue a prática e estabelece novas diretrizes para lidar com a situação foi promulgado pela presidente do Legislativo feirense, vereadora Eremita Mota (PSDB) e publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico de ontem (05).

A Lei, de iniciativa do vereador Luiz da Feira (PP), determina que é de competência da Guarda Municipal a instauração de apuração do processo administrativo, além de ser a única apta a realizar remoções e apreensões de mercadorias após a efetivação dos trâmites legais. A Prefeitura não estará autorizada a contratar prepostos para “atividades ostensivas em face de cidadãos que sobrevivam do comércio ambulante”, o que implica no fim da atuação do “Rapa”, como popularmente denominado, nas ruas do centro.

A nova legislação estabelece que caberá também à Guarda Municipal proteger os vendedores ambulantes e conduzir à delegacia supostos agressores à categoria por eventual descumprimento das normas, incluindo o chefe imediato de quem tenha partido a ordem. O uso de força, sem a existência de processo administrativo, ampla defesa e contraditório, ensejará ao gestor da Guarda multa correspondente a quatro vezes o valor do seu salário líquido e penalidade, desde advertência até demissão do cargo, através de processo administrativo, instaurado pelo Poder Executivo ou por denúncia formal.