Plataformas serão responsáveis por implementar essa restrição de idade e enfrentarão multas significativas caso não adotem a medida — Foto: Christian Wiediger / Unsplash
A Austrália proibirá por lei o acesso de menores de 16 anos às redes sociais, anunciou nesta quinta-feira (7) o primeiro-ministro Anthony Albanese, prometendo agir contra empresas de tecnologia que não protejam adequadamente os jovens usuários.
Plataformas como Facebook, TikTok e Instagram serão responsáveis por implementar essa restrição de idade e enfrentarão multas significativas caso não adotem a medida, advertiu o líder de centro-esquerda.
O governo australiano já havia manifestado neste ano sua intenção de restringir o acesso de menores às redes sociais, mas ainda não tinha estabelecido uma idade específica.
A futura lei “é para mães e pais. As redes sociais estão realmente prejudicando as crianças, e eu vou acabar com isso”, declarou Albanese à imprensa.
“A responsabilidade não será dos pais ou dos jovens. Não haverá sanções para os usuários”, esclareceu.
O projeto, que conta com o apoio dos dois principais partidos australianos, será apresentado esta semana aos líderes regionais e territoriais e será submetido ao Parlamento no final de novembro.
Uma vez aprovada, as plataformas tecnológicas terão um ano para estudar como implementar a restrição.
Albanese argumentou que os algoritmos dessas redes oferecem conteúdos perturbadores a crianças e adolescentes, que são altamente influenciáveis.
“Recebo conteúdos no sistema que não quero ver. Imagine um jovem vulnerável de 14 anos”, afirmou. “As meninas veem imagens de certos tipos de corpos que têm um impacto real”, acrescentou.
O primeiro-ministro explicou que estabeleceram a idade em 16 anos após uma série de verificações durante testes conduzidos pelo governo.
Batalha contra as redes sociais
A iniciativa levanta dúvidas entre especialistas quanto à viabilidade prática de implementar uma restrição de idade tão rigorosa.
“Já sabemos que os métodos atuais de verificação de idade não são confiáveis, muito fáceis de burlar ou comprometem a privacidade do usuário”, comentou Toby Murray, pesquisador da Universidade de Melbourne.
A Meta, empresa matriz do Facebook e do Instragram, afirmou que “respeitará qualquer limitação de idade que o governo pretenda adotar”.
Contudo, a diretora de segurança da empresa, Antigone Davis, advertiu que esse tipo de lei “corre o risco de nos fazer sentir melhor, como se estivéssemos adotando ações, mas os adolescentes e os pais não estarão em um lugar melhor”.
A rede social Snapchat recordou um comunicado da entidade patronal DIGI que alerta que a proibição poderia impedir o acesso dos adolescentes “a apoio de saúde mental”.
O projeto do governo prevê algumas exceções para plataformas como o YouTube, que estudantes podem precisar utilizar para deveres de casa ou outras razões.
A Austrália está na vanguarda dos esforços globais para controlar os conteúdos nas redes sociais.
O governo introduziu uma lei para “combater a desinformação” neste ano, que concede amplos poderes para multar gigantes da tecnologia que não cumpram suas obrigações de segurança online.
O organismo regulador da internet na Austrália está em uma batalha contra a rede social X de Elon Musk, a qual acusa de não fazer o suficiente para remover conteúdo prejudicial.
A Prefeitura de Feira de Santana está aplicando novas regras para a remoção de veículos abandonados nas ruas, em conformidade com a Lei n° 344/2018. Essa lei regula a remoção de veículos em vias públicas da cidade, que estejam em mau estado de conservação e caracterizem abandono. Emitida notificação, o proprietário tem cinco dias corridos para retirar o veículo da via pública. A medida também segue o disposto no artigo 279-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com o superintendente municipal de Trânsito, Moacir Lima, o prazo anterior para que a Prefeitura pudesse remover veículos abandonados das ruas era de dez dias úteis. Esse período foi reduzido para cinco dias úteis, com o objetivo de agilizar o processo. Avisos serão fixados nos veículos em situação de abandono, orientando os proprietários sobre a necessidade de remoção.
Se o prazo de cinco dias úteis não for cumprido, a Prefeitura retira o veículo da via e o encaminha para uma área localizada no bairro Campo do Gado, onde o responsável deverá arcar com os custos de remoção. O proprietário terá um prazo para fazer a retirada do veículo.
A ação faz parte de uma série de medidas do município para eliminar criadouros do mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como a dengue. Veículos abandonados podem acumular água e lixo, tornando-se locais propícios para o mosquito e, além disso, oferecem riscos à segurança pública.
A Diocese de Catanduva, localizada no estado de São Paulo, divulgou uma nota pública na última sexta-feira (1/11), anunciando o afastamento do Padre Fábio Marsaro de Paula de suas funções religiosas. Este anúncio ocorreu após o vazamento de fotos íntimas do sacerdote, que passaram a circular nas redes sociais e causaram alvoroço tanto na comunidade católica quanto na sociedade em geral.
Nas imagens, o padre aparece em situações que comprometem a sua conduta, como em fotos onde é visto com outros homens e, em algumas, segurando uma lata de bebida alcoólica. Essas imagens levaram a um clamor público por uma resposta clara da Diocese, que prontamente tomou medidas através da nota oficial do Bispo Dom José Benedito Cardoso.
Qual foi a posição oficial da Diocese de Catanduva?
Em resposta ao escândalo, o Bispo José Benedito Cardoso emitiu um comunicado no qual explicava o afastamento do Padre Fábio de suas atividades eclesiásticas. O comunicado pede ainda que todos continuem orando pelo sacerdote e pela Diocese como um todo. A decisão tomada pelo Bispo foi descrita como cuidadosa, com a orientação do conselho de presbíteros, reforçando a importância de lidar com a situação de maneira sensata e respeitosa.
Impactos na Comunidade e nas Redes Sociais
A repercussão das imagens gerou diversas reações entre os fiéis e seguidores do Padre Fábio Marsaro de Paula. O sacerdote era uma figura ativa nas redes sociais, com uma considerável presença online, incluindo um canal no YouTube com milhares de inscritos. Desde que o escândalo veio a público, a página do padre foi retirada do ar, refletindo a gravidade da situação e a decisão da Diocese de controlar os danos causados.
Qual é o futuro do Padre Fábio na Igreja?
No momento, a situação do Padre Fábio Marsaro de Paula na Igreja Católica permanece incerta. O afastamento representa uma pausa em suas funções, mas não está claro se será definitivo. O Bispo e o conselho de presbíteros continuarão a monitorar o caso, e qualquer decisão futura dependerá de novas deliberações e do andamento dos acontecimentos. É fundamental que a Igreja siga procedimentos internos para garantir justiça e integridade em suas ações.
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Este caso abre um debate mais amplo sobre a privacidade, conduta e responsabilidade dos líderes religiosos na era digital. A comunidade católica em Catanduva e no Brasil como um todo aguarda por desdobramentos enquanto lida com a polarização de opiniões sobre o ocorrido. Os acontecimentos recentes convidam todos a refletir sobre a importância da confiança e do exemplo dado por figuras públicas como líderes espirituais.
A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que define as metas e prioridades para o próximo ano da administração municipal, foi adiada mais uma vez na Câmara de Municipal de Feira de Santana. A sessão marcada para ocorrer nesta quinta-feira (07) foi cancelada devido à falta de um parecer final das comissões responsáveis, prolongando um impasse que se arrasta desde maio deste ano.
A presidente da Câmara, vereadora Eremita Mota, explicou o motivo do adiamento e afirmou que a decisão se deu por um problema técnico nos pareceres.
“A gente marcou, ficou tudo acordado para hoje. Acontece que houve um equívoco nos pareceres, e eles disseram que era para adiar para terça-feira, até que sejam devidamente apresentados. Estou à disposição, não houve nenhum tipo de falha em termos de democracia. Infelizmente, aconteceu isso, mas o acordo foi feito para que até terça-feira estejam com os pareceres devidamente assinados”, justificou Eremita.
Por outro lado, a insatisfação entre os vereadores cresce com o prolongamento do processo. O vereador José Carneiro Rocha, líder do governo na Câmara, expressou sua frustração.
“Nós já estamos aguardando essa votação desde maio. A LDO foi apresentada na Casa, e até agora nada. Ficou acertado que hoje seria finalmente votada, mas, sem nenhuma explicação, a presidente não convocou outra sessão para debater o assunto”, criticou.
O vereador Jurandy Carvalho, presidente da Comissão de Finaças, Orçamento e Fiscalização também se pronunciou, justificando que o atraso foi causado pela ausência de assinaturas de alguns membros da comissão.
“A gente já fez o parecer e eu já levei, mas o vereador Pedro Cícero e o vereador Emerson Minho não assinaram. Eles não estiveram na Casa nesses dias, então a presidente não pôde prosseguir com a votação”, explicou Jurandir.
A LDO é elaborada anualmente pelo Executivo e precisa ser apreciada pela Câmara para que o orçamento municipal seja planejado de acordo com as prioridades do próximo ano. Com esse novo adiamento, marcado agora para a próxima terça-feira (12), o projeto ainda enfrenta incertezas que podem impactar a administração do município em 2025.
O Bolsa Família, um dos programas sociais mais conhecidos do Brasil, está prestes a passar por uma transformação significativa. Uma nova proposta legislativa visa mudar a forma como os beneficiários podem utilizar o auxílio recebido. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3.739/2024, que propõe alterações na Lei 14.601, de 2023. O principal objetivo é restringir o uso do benefício a produtos e serviços essenciais.
Atualmente, o Bolsa Família é administrado em contas que permitem saques e transferências eletrônicas, dando maior liberdade financeira aos beneficiários. No entanto, essa liberdade também trouxe preocupações sobre o uso inadequado dos recursos. O PL visa garantir que o benefício seja utilizado exclusivamente para despesas básicas, reorientando-o para necessidades fundamentais como alimentos, vestuário, medicamentos, gás de cozinha e serviços básicos como água e energia.
Por que a restrição do Bolsa Família é necessária?
A proposta parte de uma preocupação com o uso inadequado dos recursos do Bolsa Família. Segundo o senador Cleitinho, há evidências de que parte dos beneficiários está utilizando o benefício em despesas que não condizem com os objetivos do programa. Um estudo do Banco Central aponta que, entre janeiro e agosto de 2024, cerca de R$ 10,5 bilhões foram gastos em apostas online por beneficiários do programa. O projeto visa, assim, evitar que recursos públicos sejam desviados para gastos supérfluos.
Bolsa Família – Créditos: depositphotos.com / joasouza
Como o benefício do Bolsa Família será distribuído?
Segundo o projeto, o Bolsa Família não mais permitirá saques em dinheiro. Os pagamentos serão feitos através de um cartão de pagamento com uso restringido a estabelecimentos comerciais devidamente cadastrados. Apenas aqueles com CNPJ registrado nas categorias permitidas pelo CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) poderão receber os pagamentos. Isso inclui, principalmente, empresas que vendem alimentos, roupas, remédios e oferecem serviços básicos como água, esgoto e eletricidade.
As principais mudanças da nova lei PL 3.739/2024ao Bolsa Família:
Proibição de Saques em Dinheiro: Beneficiários não poderão mais realizar saques em dinheiro pelo programa.
Pagamento via Cartão Restrito: Os pagamentos serão feitos exclusivamente por um cartão de pagamento com restrições de uso.
Estabelecimentos Cadastrados: Apenas estabelecimentos comerciais cadastrados poderão aceitar pagamentos do Bolsa Família.
Restrições por CNPJ e CNAE: Apenas empresas com CNPJ registrado em categorias permitidas pelo CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) poderão receber pagamentos.
Tipos de Produtos e Serviços Permitidos: O benefício poderá ser utilizado apenas em empresas que comercializam alimentos, roupas, remédios e oferecem serviços básicos como água, esgoto e eletricidade.
Quais são os impactos esperados dessa mudança?
Se aprovado, o PL poderá promover uma maior efetividade do Bolsa Família em alcançar seus objetivos principais: a redução da pobreza, combate à fome e apoio ao desenvolvimento social das famílias carentes. Ao restringir o uso dos recursos a necessidades básicas, acredita-se que as famílias beneficiárias terão uma melhor gestão do orçamento familiar, focada em despesas que ajudem a superar a situação de vulnerabilidade social. A proposta tem o potencial de tornar os gastos mais transparentes e garantir que os recursos sejam efetivamente investidos no bem-estar das famílias beneficiárias.
O que vem a seguir?
O Projeto de Lei 3.739/2024 ainda será discutido nas comissões temáticas do Senado antes de seguir para votação em plenário. O debate em torno dessa proposta deve incluir diversas perspectivas, considerando tanto os benefícios quanto as críticas potenciais à restrição de uso imposta aos beneficiários. Será fundamental avaliar como essas mudanças podem impactar o cotidiano das famílias atendidas e se realmente alinham-se aos interesses do programa de apoio social.
Na manhã desta quinta-feira (7), o vereador Pedro Américo (Cidadania) destacou a atuação de Zé Carneiro no processo de articulação da presidência da Casa. Segundo Pedro Américo, a postura de Zé Carneiro demonstra uma “capacidade de liderança e de articulação que precisa ser reconhecida”.
Pedro Américo defendeu que a discussão sobre a presidência deve ocorrer entre os quinze vereadores eleitos pela base governista, almejando uma harmonia na condução dos trabalhos e uma redução dos conflitos pessoais que marcaram os últimos anos. Segundo ele, “inicialmente nesse debate da presidência da Câmara a gente tinha dois pilares. O primeiro é que a decisão tinha que ser entre os quinze vereadores que se elegeram dentro da base do governo, com Zé Ronaldo e com o vice Pablo Roberto. Que entre os vereadores, tendo essa discussão, a gente poderia ter uma harmonia para que a Casa funcione sem os conflitos pessoais que prevaleceram ao longo desses últimos anos”.
Para Pedro Américo, a questão central não é apenas a eleição do presidente, mas também a estrutura de independência interna dos vereadores. O parlamentar criticou o atual modelo de gestão, que ele classificou como “presidencialismo impositivo”, alegando que esse sistema limita a atuação independente dos vereadores, tornando-os “reféns da estrutura presidencialista da Câmara”.
O parlamentar propõe um novo modelo de funcionamento, que assegure aos vereadores uma maior autonomia parlamentar e legislativa. Ele acredita que essa liberdade interna é essencial para que cada vereador possa “defender suas pautas, defender suas comunidades, cuidar da população”. Segundo o vereador, “essa autonomia interna é fundamental e faz com que a gente possa melhorar o nosso trabalho perante a sociedade e fazer com que o vereador possa ser mais respeitado”.
Ao finalizar, o vereador reforçou a importância da união entre os quinze parlamentares da base governista para consolidar essa nova estrutura da Câmara, que ele vê como um avanço essencial para uma gestão mais harmoniosa e eficaz da Casa. “Essa união que consegue agregar a maioria entre os quinze vereadores que estão na base do governo municipal”, concluiu Pedro Américo.
As articulações para a presidência da Câmara de Vereadores seguem movimentadas, e o nome do vereador Pedro Américo, apesar de nunca ter anunciado publicamente sua candidatura, esteve entre os favoritos para a disputa. No entanto, nesta quinta-feira (07/11), durante uma entrevista ao repórter Gilvan Rodrigues, do programa “Diário da Feira”, da Rádio Subaé. Pedro Américo foi taxativo, seu voto e apoio poderá ir em direção do vereador José Carneiro, um dos mais cotados para assumir a presidência da câmara
Pedro Américo fez questão de destacar que, durante esta semana, José Carneiro realizou um evento com nove vereadores declarando apoio, sinal claro de que conta com a maioria no bloco governista. Para Pedro Américo, não há espaço para brigas vazias ou vaidades em torno da presidência da Câmara. “A eleição não será a última batalha da minha vida”, afirmou ele, enfatizando que não se pauta por ambições individuais de poder. Em sua visão, é necessária uma reunião com os 15 vereadores da base para que se chegue a um consenso sobre o nome que ocupará a presidência da Casa da Cidadania.
Demonstrando insatisfação com a condução atual da Câmara, Pedro Américo apontou problemas estruturais que minam a independência e a eficiência dos parlamentares. “Espero que o novo presidente tenha uma postura diferente deste modelo que está aí”, pontuou. Pedro Américo criticou o “presidencialismo impositivo” e defendeu que o presidente da Câmara deveria ser o primeiro a garantir a estrutura básica de trabalho para todos os vereadores, e não deixar que alguns tenham privilégios enquanto outros precisam “mendigar” recursos essenciais, como papel de ofício e combustível.
Suas palavras é um anseio de mudança na administração da Casa da cidadania, pautada por respeito e condições iguais a todos os parlamentares para que o Legislativo possa realmente servir à sociedade. É um recado claro de que a renovação precisa vir acompanhada de uma postura de maior transparência e comprometimento com a independência da Câmara de Vereadores de Feira de Santana.
Iniciativa foi publicada no último edital para Exame Nacional de Residência, da Ebserh. Segundo decisão, 30% das vagas devem ser destinadas a negros, indígenas, quilombolas e portadores de necessidades especiais.
Médico se prepara para cirurgia, em imagem de arquivo — Foto: Freepik/Reprodução
O Conselho Federal de Medicina (CFM) é contra a decisão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) de reservar 30%das vagas de residências médicas para negros, indígenas, quilombolas e pessoas com necessidades especiais.
A defesa das cotas foi publicada no último edital para o Exame Nacional de Residência (Enare) da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Segundo o CFM, o mecanismo vai causar “discriminação reversa, já que as eventuais desigualdades foram equalizadas a partir da entrada de grupos menos favorecidos nas faculdades de medicina”.
Ainda de acordo com a nota divulgada no último dia 30, o CFM diz reconhecer a importância de políticas afirmativas, mas que elas não se aplicam aos processos de ingresso em residências médicas.
“Esse privilégio que a Ebserh inaugurou e outros serviços estão seguindo fomentará a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica”, diz o Conselho Federal de Medicina.
Após a manifestação do CFM, a Ebserh reiterou a decisão e apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade das ações afirmativas.
“É crucial notar que as ações afirmativas promovidas no Enare não implicam privilégio ou quebra da isonomia, mas sim instrumentos de equidade para promover reparação histórica e corrigir desigualdades estruturais”, diz a empresa (veja íntegra da nota abaixo).
Aog1, uma residente médica que preferiu não se identificar disse que não concorda com o pronunciamento do CFM apesar da maioria da comunidade médica com quem convive concordar. Para ela, é equivocado pensar que todos têm as mesmas oportunidades de estudo e de trabalho.
“As pessoas que usam de políticas afirmativas vêm de uma realidade social que não é de privilégio. No meu caso, ao mesmo tempo em que eu estava estudando para minha residência, eu tinha que trabalhar para ajudar no sustento da minha família e para pagar o meu FIES”, conta a médica que, por ser parda, tem direito as cotas.
“A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) lançou um edital reservando 30% das vagas do Exame Nacional de Residência (Enare) para negros, indígenas, quilombolas e portadores de necessidades especiais. Com isso, várias universidades estão aprovando a criação de cotas para suas respectivas residências. O CFM defende que esse mecanismo vai causar uma discriminação reversa, já que as eventuais desigualdades foram equalizadas a partir da entrada dos grupos menos favorecidos nas faculdades de medicina, além de que a seleção para a residência medica não se assemelha a concurso para provimento de cargos públicos.
O CFM reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade, mas entende que elas não se aplicam para a seleção em residências médicas. Ao ingressarem nos cursos de medicina por meio das cotas, negros, indígenas, quilombolas e portadores de necessidades especiais tiveram acesso ao mesmo ensino que os demais colegas da ampla concorrência. Todos tiveram a mesma formação intelectual e profissional e fazem parte de uma relevante categoria profissional.
O registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) significa que todos são médicos, não havendo lacunas de conhecimento que justifiquem um tratamento diferenciado para alguns.
Esse privilégio para a entrada na residência médica pelo sistema de cotas, que a Ebserh inaugurou e outros serviços estão seguindo, fomentará a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica.
O que o CFM defende, e que deveria fazer parte da lista de reivindicações de todos os que querem uma medicina brasileira de qualidade, é que a residência médica se mantenha como o padrão-ouro na formação de especialistas, baseando o acesso aos programas no mérito acadêmico de conhecimento, motivo pelo qual o CFM ajuizou ação judicial para este fim.”
“O principal objetivo do Exame Nacional de Residências (Enare) é a ampliação e a democratização do acesso às vagas de residência médica, multiprofissional e em área profissional da saúde no Brasil, o que está em total alinhamento ao estabelecimento de reserva de vagas (cotas) para o acesso de grupos populacionais vulnerabilizados, assim como aos objetivos da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade das ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas (cotas) por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.
O estabelecimento de reservas de vagas no Enare, com respaldo constitucional e legal, visa garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.
A existência de políticas de cotas no ingresso às universidades públicas, por si só, não elimina as profundas desigualdades sociais que ainda afetam o acesso às especialidades médicas, tendo em vista que muitos estudantes ainda enfrentam barreiras adicionais ao tentarem ingressar nos programas de residência, onde há uma acirrada competição e altos custos associados à preparação para exames específicos.
É crucial notar que as ações afirmativas promovidas no Enare não implicam privilégio ou quebra da isonomia, mas sim instrumentos de equidade para promover reparação histórica e corrigir desigualdades estruturais.
Nesse sentido, a Ebserh, empresa estatal vinculada ao MEC, manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare.”
Dentre o total de vítimas assassinadas, 1.321 eram negras, aponta pesquisa; procurada, SSP não se manifestou
Foto: Fotos Públicas
Ações policiais na Bahia resultaram em 1.702 mortes em 2023, dado que supera pelo 2º ano consecutivo índices registrados no Rio de Janeiro e São Paulo, dois dos três estados com maiores populações do país.
É o que aponta pesquisa Pelo Alvo, da Rede de Observatório de Segurança, divulgada nesta quinta-feira (7) pelo portal g1.
O bahia.ba procurou a SSP-BA (Secretaria de Segurança Pública da Bahia) e aguarda um retorno.
De acordo com o levantamento, entre as 1.702 pessoas assassinadas, 1.321 eram negras. Esse número pode ser ainda maior, já que em 306 casos as raças das vítimas não foram registradas.
Os números também mostram que a violência policial tem crescido no estado nos últimos anos: houve um aumento de 161,8% no número de mortes decorrentes de intervenção policial, um salto de 650 para 1.702. Ao todo, foram 4.787 mortes registradas em ações das forças de segurança.
A Rede de Observatório e Segurança monitora nove estados brasileiros: Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo. Entre esses estados, a Bahia foi o único a registrar número de óbitos maior que mil no ano passado.
A pesquisa tem como base os dados da Secretaria de Segurança Pública e casos noticiados pela mídia em cada estado. Durante o ano, as informações são registradas em um banco de dados, validadas e, por fim, divulgadas.
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