O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concentra a maioria dos inquéritos criminais em tramitação na Corte. Um levantamento realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo, com base no painel Corte Aberta, revelou que há atualmente 37 investigações em curso, das quais 21 estão sob a relatoria do magistrado.
Em comparação, o segundo ministro com mais inquéritos, Luiz Fux, conduz apenas três casos. Procurado pelo Estadão, Moraes preferiu não comentar o assunto.
O painel Corte Aberta, do STF, não contabiliza os inquéritos sigilosos e em segredo de Justiça. Por isso, na prática, o número de casos relatados por Moraes é ainda maior do que o indicado pelos dados oficiais, tendo em vista a existência do inquérito das fake news (sob sigilo) e de uma série de petições de caráter investigativo relacionadas ao caso.
O inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com o apoio de militares, é um exemplo de caso no gabinete de Moraes que tramitava sob sigilo e na forma de petição.
A PET 12.100 foi aberta em dezembro de 2023, depois que manifestantes acamparam em frente a quartéis. A partir dessa ação, a Polícia Federal (PF) identificou uma suposta rede golpista que teria planejado o assassinato de autoridades para tomar o poder depois da eleição de 2022.
Apesar de Moraes suspender o sigilo em novembro de 2024, o caso permanece classificado como petição, e não como inquérito.
O Estadão indagou o STF sobre o número de petições investigativas e inquéritos sigilosos e em segredo de Justiça em curso, mas não houve resposta no prazo estabelecido.
Segundo o painel Corte Aberta, a concentração de casos no gabinete de Moraes ocorre devido à “distribuição por prevenção”, que direciona novas ações relacionadas a investigações já existentes ao mesmo relator. A prática visa a evitar decisões conflitantes sobre o mesmo assunto.
Os novos casos que chegam ao STF são analisados pela Secretaria Judiciária, que identifica se estão relacionados a outras ações já em tramitação para distribuí-los aos relatores. Caso a ação não tenha conexão com outros assuntos, o processo é sorteado entre os ministros, com exceção do presidente e dos que se declararem impedidos.
Um fator presente na maioria dos inquéritos a cargo de Moraes é o longo período de tramitação. O caso mais antigo em posse do ministro é o inquérito das fake news, que já ultrapassa cinco anos.
A investigação duradoura deriva dos sucessivos pedidos de diligências feitos pelo ministro, que, por consequência, fazem com que os agentes da PF solicitem mais prazo para cumprir as demandas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reconheceu em conversa com jornalistas no início de dezembro que o inquérito das fake news, “está demorando” para ser concluído, mas argumentou que os fatos que justificam a investigação “têm se multiplicado”.
“Nós estávamos indo para um abismo”, afirmou Barroso. “Foi atípico, mas, olhando em perspectiva, foi necessário e acho que foi indispensável para nós enfrentarmos o extremismo no Brasil. O inquérito está demorando porque os fatos se multiplicaram no decorrer do tempo.”
Moraes, por sua vez, decidiu prorrogar o inquérito por mais seis meses.
A segunda investigação mais longa tem quatro anos e oito meses de duração. O processo em questão investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o senador Sergio Moro (União Brasil) por supostas tentativas de interferência política na PF.
Informações Revista Oeste
Investigado sob suspeita de envolvimento num esquema de desvio de dinheiro público, o vereador da cidade de Nazaré, Júnior Figueiredo (PSDB), foi vaiado durante cerimônia na qual tomou posse para o cargo, na tarde desta segunda-feira (1º). Em seu discurso, ele reagiu aos protestos. A cena foi registrada pelo Blog do Valente.
“Podem me vaiar, porque as vaias [sic] é dos fracos, covardes. Um momento lindo desse, de festa, eu não estou entendendo isso”, iniciou Figueredo.
E continuou, sem fazer qualquer menção às acusações que pesam sobre contra ele: “Eu tô tranquilo, graças a Deus. Sabe por que? Porque o povo me elegeu vereador. Estou aqui de cabeça erguida para continuar o meu trabalho na minha querida na Nazaré”.
Júnior Figueiredo foi detido após se apresentar à Polícia Federal, no dia 11 de dezembro, no âmbito da Operação Overclean, a mesma que prendeu o empresário José Marcos de Moura, o “Rei do lixo”.
Ambos são suspeitos de integrar uma organização criminosa que teria movimentado cerca de R$ 1,4 bilhão por meio de licitações fraudulentas. O vereador chegou a ser declarado foragido, já que não havia sido localizado por agentes federais um dia antes, quando a ação foi deflagrada. Ele acabou solto dias depois.
De acordo com a investigação da PF, sua participação no suposto esquema era concentrada na Prefeitura de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador.
“Pelas conversas analisadas, ocorridas no mês de dezembro de 2023, ficou demonstrado que ele possui forte influência na administração da referida municipalidade, ‘ao ponto de dar ordem para pagamento’ relacionado ao contrato firmado entre o Fundo Municipal de Saúde e a sociedade empresária PAP SAÚDE AMBIENTAL EIRELI, gerida, de fato, por Alex Parente (ID 2158815437 – p. 92/114)”, diz um trecho da decisão.
Vice-prefeito de Lauro e gestor do fundo, Vidigal Cafezeiro (Republicanos), também foi preso suspeito de envolvimento no suposto esquema. Ele também já foi solto mediante uso de tornozeleira eletrônica.
Informações Bahia.ba
O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Marcos Lima (União Brasil), confirmou nesta terça-feira (01) a nomeação do radialista Juarez Fernandes como novo chefe da Assessoria de Comunicação (Ascom) da Casa Legislativa. O anúncio foi feito ao portal Rota da Informação e marca uma nova fase na comunicação institucional do Órgão.
Juarez Fernandes é extremamente reconhecido no cenário local como âncora do programa Diário da Feira, transmitido diariamente pela Rádio Subaé. Com uma trajetória consolidada na rádio feirense, o profissional traz sua experiência em comunicação para liderar a equipe responsável pela interlocução entre a Câmara e a população.
A escolha de Fernandes reflete o desejo de gestão em fortalecer a relação entre o Legislativo e os cidadãos, aprimorando a divulgação das ações parlamentares e a transparência na administração pública.
O radialista deverá assumir o cargo nos próximos dias, dando início ao planejamento estratégico de comunicação para o ano de 2025.
Fonte: Rota da informação
País assume o bloco na sequência da liderança do G20 e tem o desafio de manter as relações diplomáticas e comerciais com os Estados Unidos
O Brasil assume pela quarta vez, a partir desta quarta-feira, 1º, a presidência rotativa do bloco dos Brics, formado com a Rússia, China, Índia e África do Sul e agora ampliado com a adesão de Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia e Irã.
O país assume o grupo na sequência da liderança do G20 e tem o desafio de manter as relações diplomáticas e comerciais com os Estados Unidos, em meio à ameaça de um “tarifaço” pelo presidente eleito, Donald Trump.
Sob o lema “Fortalecendo a Cooperação do Sul Global por uma Governança mais Inclusiva e Sustentável”, a presidência brasileira afirma que vai atuar em dois eixos principais: a cooperação do “Sul Global” e a reforma da governança global.
Entre os desafios, o governo brasileiro vai ter de articular a participação dos novos membros e dar continuidade à construção do sistema de pagamento com moedas locais no comércio entre os países, substituindo o dólar.
Neste início de 2025, ao menos nove países ingressam no grupo como membros. Cuba, Bolívia, Indonésia, Bielorrússia, Cazaquistão, Malásia, Tailândia, Uganda e Uzbequistão foram confirmados pela Rússia como novos membros, informou a agência estatal russa Tass. A Rússia ocupou a presidência do Brics em 2024.
Ao todo, 13 países foram convidados para participar do Brics. Espera-se ainda que Nigéria, Turquia, Argélia e Indonésia confirmem a participação. A inclusão de novos membros foi definida em outubro de 2024, na 16ª cúpula do Brics, em Kazan, na Rússia, quando foi criada a nova categoria de parceiros do bloco.
A assessoria do Itamaraty, por sua vez, não confirmou em qual categoria os nove países devem ingressar no grupo – se como parceiros ou como membros efetivos. Diferentemente dos membros efetivos, os parceiros podem participar das reuniões e dos encontros, mas não têm poder de voto ou veto, uma vez que as decisões do Brics são tomadas por consenso.
Com informações da Agência Brasil.
O prefeito José Ronaldo (União Brasil) anunciou, na noite desta quarta-feira (1º), os nomes dos novos secretários municipais e membros do primeiro escalão da administração municipal. Os escolhidos serão divulgados já com as nomeações no Diário Oficial do Município, edição extraordinária.
A decisão foi anunciada pelo prefeito José Ronaldo logo após a posse, durante a primeira audiência do Governo, realizada no salão de reuniões do gabinete do prefeito, no Paço Municipal Maria Quitéria. Estiveram presentes todos os secretários municipais, superintendentes e diretores-presidentes.
Durante a reunião, além de antecipar o nome de Cleudson Almeida para assumir a Controladoria Geral do Município, José Ronaldo também anunciou a nomeação interina de José Carlos Bacelar para responder pela Superintendência Municipal de Trânsito.
Nesta quinta-feira (02), o prefeito se reunirá com o secretário municipal de Saúde, Rodrigo Matos, para definir as ações necessárias com o objetivo de zerar a fila para exames.
José Ronaldo informou ainda que, na próxima sexta-feira (03), irá se reunir individualmente com cada um dos secretários municipais para definir algumas demandas e agilizar a execução de projetos do Governo.
Secretários para a nova gestão de Feira de Santana:
Agência Reguladora de Feira de Santana – Moura Pinho
Chefe de Gabinete – Mário Borges
Fundação Hospitalar de Feira de Santana (FHFS) – Gilberte Lucas
Instituto de Previdência de Feira de Santana (IPFS) – Midiã Leite
Procuradoria Geral do Município – Guga Leal
Secretaria da Fazenda (Sefaz) – Expedito Eloy
Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural (Seagri) – Silvaney Araújo
Secretaria de Governo (Segov) – Luiz Carlos Bahia Neto
Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) – Sérgio Carneiro
Secretaria Municipal de Administração (Seadm) – Sandra Peggy
Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom) – Joilton Freitas
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) – Cristiano Lobo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso) / Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) [De forma Interina] – Gerusa Sampaio
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) – Neto Braga
Secretaria Municipal de Educação (Seduc) – Pablo Roberto
Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) – Valdivan Conceição Nascimento
Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) – Carlos Brito
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) – Rodrigo Matos
Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp) – Justiniano França
Superintendência de Operações e Manutenção (Soma) – João Vianey
Secretaria de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico – Márcia Cristina Ferreira
Superintendência Municipal de Trânsito – José Carlos Bacelar (Interino)
Superintendência de Esportes – Emerson Brito
Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) – Maurício Carvalho
O Esporte Clube Bahia comemora 94 anos nesta quarta-feira (1º), celebrando sua tradição e o retorno à Copa Libertadores da América após 35 anos. Apesar de uma temporada sem títulos em 2024, o clube garantiu vaga no torneio continental e enfrentará o The Strongest, da Bolívia, na 2ª fase preliminar. Sob o comando de Rogério Ceni, o objetivo é avançar para a 3ª fase e alcançar a fase de grupos da competição.
O torcedor tricolor terá a oportunidade de rever o time em 11 dias, na estreia do Campeonato Baiano contra a Jacuipense. Nas primeiras rodadas, o Bahia utilizará sua equipe de base, enquanto o elenco principal estará em pré-temporada na Espanha. O treinamento ocorrerá no CT do Girona, clube integrante do Grupo City, que também controla o Bahia.
A preparação na Europa marca o início de um ano de grandes desafios, com o Bahia buscando manter sua competitividade no cenário nacional e internacional, em meio às celebrações de quase um século de história.
Informações Metro1
A disputa pela presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana ganhou um novo capítulo às vésperas da eleição, que ocorrerá nesta terça-feira (1º), junto à posse dos vereadores. Após semanas de articulações intensas e reviravoltas, os vereadores Pastor Valdemir e Jorge Oliveira declararam apoio ao vereador Marcos Lima para ocupar o cargo mais alto do Legislativo municipal.
Em um pronunciamento conjunto, Pastor Valdemir explicou a decisão.
“Depois de uma longa conversa com nosso líder José Ronaldo de Carvalho, com Marcos Lima e demais vereadores, entendemos que, neste momento, é importante recuar. Após amplas discussões, decidimos apoiar Marcos Lima para a presidência da Câmara. Desde já, quero parabenizá-lo por este espaço e dizer que vou torcer e trabalhar para que ele faça um grande mandato em Feira de Santana”, afirmou.
A decisão também foi respaldada por Jorge Oliveira, que até então era apontado como principal concorrente de Marcos Lima na disputa. Ambos destacaram o papel do prefeito eleito José Ronaldo na mediação do diálogo e na construção de um consenso entre os vereadores.
Valdemir destacou a necessidade de união em prol do município
“Percebemos que estávamos lutando entre nós. Após conversarmos com Zé Ronaldo, entendemos que era preciso buscar harmonia na Câmara para ajudar Feira de Santana. Essa decisão foi tomada com o objetivo de garantir um ambiente de paz e trabalho conjunto no Legislativo”, acrescentou.
Além de Pastor Valdemir e Jorge Oliveira, o apoio a Marcos Lima também foi articulado com os vereadores Jurandy Carvalho e Zé Carneiro. Com a decisão, Marcos Lima surge como candidato único para a eleição da Mesa Diretora, consolidando-se como o próximo presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana.
A posse dos vereadores e a eleição para a presidência acontecem nesta terça-feira (1º), marcando o início de um novo ciclo político no município.
Fonte: De Olho Na Cidade
O prefeito de Anguera, Mauro Vieira, anunciou uma premiação histórica para os professores da rede municipal de ensino. Cerca de 800 educadores serão contemplados com R$ 3,3 milhões, como forma de reconhecimento pelo empenho, dedicação e compromisso demonstrados ao longo do ano.
“Esse é o reconhecimento do trabalho árduo, da dedicação e do compromisso de cada um de vocês, que têm transformado nossa cidade em uma referência na educação”, declarou o prefeito.
Mauro Vieira enfatizou que os resultados positivos na educação do município são fruto do esforço coletivo dos professores e demais profissionais. “Vocês não apenas ensinaram, mas também inspiraram, ajudando a construir um futuro melhor para os nossos alunos e nossa comunidade”, completou.
A iniciativa é considerada um marco na valorização dos educadores, além de simbolizar o agradecimento pelo impacto transformador no aprendizado dos estudantes e no desenvolvimento local. O prefeito reiterou o compromisso com a educação, destacando-a como motivo de orgulho para toda a população de Anguera.
O sorteio da Mega da Virada 2024 foi realizado na noite desta terça-feira (31), em São Paulo, com transmissão ao vivo pelo g1 (veja no vídeo acima). Oito apostas acertaram as seis dezenas e vão dividir o prêmio de R$ 635.486.165,38, o maior valor da história do concurso especial.
Cada uma delas vai levar R$ 79.435.770,67.
Veja os números sorteados: 01 – 17 – 19 – 29 – 50 – 57
Além dos vencedores do prêmio principal, 2.201 apostas acertaram a quina e vão levar R$ 65.895,79 cada. Já os 190.779 ganhadores da quadra vão embolsar R$ 1.086,04 cada um.
Veja de onde são os ganhadores do prêmio máximo:
Brasília (DF), com 2 apostas vencedoras
Nova Lima (MG), com 1 aposta vencedora
Curitiba (PR), com 2 apostas vencedoras
Pinhais (PR), com 1 aposta vencedora
Osasco (SP), com 1 aposta vencedora
Tupã (SP), com 1 aposta vencedora
Informações G1
Após informações prestadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira (31/12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu em partes os pedidos do órgão e autorizou o empenho das emendas de comissão (RP8)destinadas à saúde. A AGU alegou que é imprescindível a liberação de ao menos R$ 370 milhões para que o governo federal cumpra o piso constitucional da pasta e o ministro acolheu o pedido.
Para garantir o mínimo constitucional em saúde, Dino liberou a excepcional validade dos empenhos realizados até 23 de dezembro de emendas de comissão destinados à saúde em ofícios enviados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O órgão tinha feito o mesmo pedido na noite dessa segunda-feira (30/12), quando o ministro Flávio Dino determinou que a AGU comprovasse a imprescindibilidade dos R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) para cumprir o piso constitucional da Saúde.
Apesar de ter liberado o pagamento das emendas, o ministro estabeleceu que a identificação dos recursos deverá ser ratificada pelas comissões temáticas de Saúde do Senado e da Câmara até 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, as emendas serão automaticamente anuladas.
“As ‘emendas de comissão’ (ou outro tipo de emenda que eventualmente seja necessário) já empenhadas ou a serem empenhadas alcancem apenas e tão somente o valor necessário à consecução do piso constitucional da saúde”, pontuou o ministro do STF.
No documento desta terça, a AGU enviou papéis comprobatórios para mostrar a indispensabilidade de empenho de novos valores, além de reiterar os pedidos já formulados na petição apresentada em 30 de dezembro de 2024.
A AGU ressaltou que, de acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, a aplicação mínima em saúde é de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista em R$ 1.436 bilhões para 2024. Assim, o piso da saúde para este ano está em R$ 215,5 bilhões.
A AGU diz que, até o momento, as despesas em ações e serviços públicos de saúde empenhadas são da ordem de R$ 215,9 bilhões. No entanto, para reposição de restos a pagar cancelados em exercícios anteriores – conforme determinação do artigo 24 da Lei Complementar nº 141/2012 – devem ser abatidos desse valor R$ 2,5 bilhões.
Assim, restam R$ 2,1 bilhões a serem empenhados, mesmo considerada a eventual manutenção dos empenhos realizados em emendas de comissão após 23 de dezembro. No entanto, diante das incertezas da execução fiscal, e considerando que parte desses R$ 2,1 bilhões não possam ser pagos, será necessário garantir o empenho de novos valores.
Assim, a AGU reiterou que mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão até 23/12, constata-se a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde. “Diante desse quadro, fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, de no mínimo R$ 370 milhões, relativos às emendas de comissão empenhadas até 23/12 para que se possa cumprir o piso constitucional em saúde”, reitera a AGU.
O pedido ocorre em meio a um impasse sobre o pagamento de emendas que já estavam empenhadas (autorizadas), mas tinham sido suspensas com a posição do ministro por mais transparência.
A AGU, diante de dúvidas sobre a execução orçamentária, chegou a orientar o governo federal a suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões até que a questão fosse totalmente esclarecida, mesmo após Dino liberar o pagamento no domingo (29/12). Depois, voltou atrás.
Na decisão de Dino, desta segunda, ele reiterou que a execução das emendas só poderá ocorrer mediante comprovação objetiva de que os recursos são indispensáveis para garantir o piso constitucional da Saúde.
As emendas de comissão são ferramentas legislativas que permitem a deputados e senadores destinar recursos do orçamento para áreas específicas, mediante acordos nas comissões permanentes.
Informações Metrópoles
