Feira de Santana está em contagem regressiva para a Micareta de Feira 2025, mas a folia vai começar mais cedo. O Esquenta Micareta, evento que já virou tradição no calendário cultural da cidade, promete agitar a Princesa do Sertão neste domingo (27), das 13h às 17h30.
O circuito do evento, denominado Tay Chicana, seguirá no trecho tradicional da Avenida Fraga Maia: entre o cruzamento da via com a Rua Casimiro de Abreu até o cruzamento com a Avenida ACM. A decisão veio após alinhamento com os empresários locais, diante da importância econômica e cultural do evento para a região.
“Tomamos essa decisão com o coração aberto, pensando no bem coletivo e na tradição da nossa cidade”, destacou o secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Cristiano Lôbo. “Mais do que um evento, o Esquenta Micareta é um momento de reencontro com a nossa cultura, e nada mais justo do que valorizar esse sentimento desde o trajeto”.
Além da manutenção da festa no trecho original, o Esquenta Micareta 2025 reforça sua proposta de resgatar a essência da festa. O evento contará com grupos de chão, percussão, fanfarras e bandinhas, promovendo um clima de nostalgia e alegria, do jeito que o feirense gosta.
A expectativa é que milhares de foliões ocupem o espaço, revivendo a energia dos anos anteriores e esquentando os tamborins para a Micareta oficial.
A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) registrou, neste mês de abril, os primeiros casos de um novo golpe que vem sendo aplicado via aplicativo de mensagem para celular. Criminosos estão se passando por representantes da empresa e, durante chamadas de vídeo realizadas pelo WhatsApp, solicitam o compartilhamento da tela do celular sob o pretexto de resolver supostos problemas na fatura de água/esgoto.
“Essa modalidade de golpe utiliza de forma indevida da imagem de empresas prestadoras de serviços financeiros ou públicos bastante conhecidas no mercado para confundir a vítima”, sinaliza João Ricardo Souza, gerente de relacionamento com os usuários dos serviços da Embasa.
Ao conseguir acesso à tela do celular do cliente, os golpistas conseguem visualizar informações sensíveis nos aplicativos bancários das vítimas, realizando transferências e outras fraudes em tempo real.
“É sempre importante lembrar que a Embasa não realiza atendimentos via chamada de vídeo pelo WhatsApp, nem solicita compartilhamento de tela ou de senhas. Nossos canais oficiais de atendimento estão sempre disponíveis e são os únicos meios seguros para contato com a empresa”, explica João Ricardo, reforçando os canais remotos da Embasa: teleatendimento 0800 0555 195; Atendimento Virtual(https://atendimentovirtual.embasa.ba.gov.br ou App Embasa); e WhatsApp (71) 99717-0999.
Como funciona o golpe via chamada de vídeo
O criminoso entra em contato via WhatsApp se passando por um funcionário da Embasa. Durante a conversa, alega que há um erro na conta de água ou cobrança indevida, por exemplo, e convida o cliente para uma chamada de vídeo, quando pede para a vítima compartilhar a tela do celular. A partir daí, o golpista captura senhas, códigos de acesso e interage com aplicativos abertos.
A principal orientação é nunca compartilhar a tela do seu celular com desconhecidos ou supostos atendentes. “Desconfie de mensagens com senso de urgência ou ameaças de corte imediato e sempre verifique o número de contato com os canais oficiais da Embasa. Também é importante denunciar as ´tentativas de golpe às autoridades policiais para que este tipo de crime possa ser coibido”, enfatiza João Ricardo.
Além da chamada de vídeo fraudulenta, o gerente lembra que outro golpe recorrente é o da segunda via de conta emitida a partir de sites ou perfis falsos que simulam os canais da Embasa e um código de barras ou “QR Code” também falso, cujo pagamento vai direto para os golpistas, enfatizando que a atenção aos canais de atendimento oficiais é a principal arma para não cair na armadilha.
ANTES DE CONFIRMAR O PAGAMENTO
Na hora de pagar a conta, os cuidados devem ser redobrados. No caso do Pix, antes de confirmar a operação, atenção ao número do CNPJ da Embasa (13.504.675/0001-10) e da fonte pagadora (BCO Citibank S.A). No caso do código de barras, os primeiros números do código de barras são sempre 82.
A Prefeitura de Feira de Santana vai abrir uma rua ligando a Avenida Nóide Cerqueira à Rua Nova Esperança, visando facilitar o escoamento do tráfego nesta região da cidade. Para viabilizar a iniciativa, o prefeito José Ronaldo publicou o Decreto nº 13.870, desapropriando uma área de terra com esta finalidade.
O decreto de utilidade pública para fins de desapropriação é em caráter de urgência. Contempla a abertura de uma rua medindo 5 metros de largura por quase 68 metros de comprimento, perfazendo um total de pouco mais de 340 metros quadrados.
A intervenção do Governo Municipal está sendo realizada após estudo feito pela Secretaria Municipal de Planejamento. Visa modernizar o sistema de tráfego naquela região da cidade, em função da expansão urbana.
Condenada por corrupção, Nadine Heredia Alarcón foi trazida ao Brasil em avião militar para receber asilo
Nadine Heredia e Lula Foto: EFE/ Paolo Aguilar ARCHIVO; Lula Foto: Ricardo Stuckert / PR
A pedido do deputado federal Filipe Barros (PL-PR), o Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar o uso de um avião da FAB (Força Aérea Brasileira) para trazer a ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia Alarcón, condenada por corrupção, até o Brasil após ela obter asilo diplomático.
Barros, que preside a CREDN (Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional) da Câmara dos Deputados, quer apurar se houve desvio de finalidade ou favorecimento político e ideológico nesse caso.
Ele ainda busca averiguar se há registro de casos anteriores em que cidadãos de outros países condenados no exterior tenham sido trazidos ao Brasil em aeronaves militares para fins de asilo.
Nadine e seu esposo, o ex-presidente Ollanta Humala, foram condenados a 15 anos de prisão, no Peru, por receberem recursos de obras públicas de maneira ilícita por meio de operações da construtora Odebrecht (atualmente Novonor).
A ex-primeira-dama não chegou a comparecer à audiência no tribunal. O ex-chefe do Executivo sim e saiu de lá preso. Nadine refugiou-se na embaixada brasileira em Lima e deu entrada no pedido de asilo diplomático, que foi aceito. Ela chegou ao Brasil no último dia 16 de abril.
Além do pedido de auditoria no TCU, Filipe Barros aprovou a convocação do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre o caso.
Já o deputado federal Luciano Zucco (PL-RS) protocolou uma moção de repúdio contra a decisão do governo Lula (PT) de conceder asilo a Nadine.
– É o cúmulo da inversão moral. O Brasil, que foi protagonista da Lava Jato e chegou a prender figuras como Marcelo Odebrecht e até o próprio Lula, agora concede abrigo político àqueles que roubaram milhões do povo latino-americano. É como se os criminosos descondenados estivessem hoje protegendo seus antigos parceiros de corrupção – disse Zucco em sessão na Câmara.
Cerimônia ocorrerá após três dias de velório público na basílica de São Pedro
Foto: Vatican News
O caixão do papa Francisco será fechado na tarde de sexta-feira (25) após três dias de velório público na basílica de São Pedro, na Itália. No sábado (26), o cardeal camerlengo Kevin Farrell dará início ao funeral com uma oração. Em seguida, o chefe de celebrações litúrgicas, Diego Ravelli, fará a leitura da biografia de Francisco, com menção aos seus feitos mais importantes.
Após cantos e orações, o camerlengo retoma a palavra. “Que seu rosto, que perdeu a luz deste mundo, seja iluminado para sempre pela verdadeira luz que tem em ti sua fonte inesgotável”, dirá Farrell.
Em seguida, Ravelli cobre o rosto de Francisco com um véu de seda branca e o camerlengo borrifa água benta sobre o corpo.
São colocados dentro do caixão uma bolsa com moedas e medalhas fabricadas durante o papado e o texto da biografia, que fica em um tubo.
Ravelli, então, fecha o caixão com a tampa de zinco, a cruz, o brasão escolhido por Francisco e a placa com seu nome e a duração do papado, que depois é soldada e lacrada pelo camerlengo. A tampa de madeira também é colocada, e o caixão é, enfim, fechado completamente.
No dia seguinte, o caixão será levado para a frente da basílica, para a missa, na presença de cardeais, autoridades internacionais, religiosos e o público.
A Rússia atacou a capital ucrâniana com disparos de uma série de mísseis e drones, matando, ao menos, nove pessoas
Foto: White House Archived
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reagiu ao ataque da Rússia contra a capital da Ucrânia, Kiev, nesta quinta-feira (24). “Pare, Vladimir!”, escreveu em sua rede social Truth Social, em recado a Vladimir Putin. “Não estou satisfeito com os ataques russos em Kiev. Desnecessários e em um momento péssimo.”
Segundo matéria da Folha de São Paulo, a declaração vem um dia após Trump afirmar que o presidente ucraniano, Volodimir Zelenski, estava dificultando as negociações de paz para encerrar a guerra. “Mais de 5.000 soldados estão morrendo por semana. Vamos chegar a um acordo de paz”, disse Trump na mensagem direcionada a Putin.
O ataque mais recente da Rússia contou com disparos de uma série de mísseis e drones contra a capital ucrâniana, matando, ao menos, nove pessoas, segundo autoridades da Ucrânia.
Antes da reação de Trump ao ataque, o governo russo já havia declarado que “concorda completamente” com o presidente dos EUA em outra questão, a Crimeia, península do Mar Negro que pertencia à Ucrânia, mas foi anexada pela Rússia em 2014, sem o reconhecimento da comunidade internacional. Na véspera, Trump havia afirmado que a Ucrânia “perdeu há anos” a Crimeia.
“Isso está totalmente alinhado com a nossa visão e com o que temos dito há muito tempo”, disse o porta-voz presidencial russo, Dmitri Peskov, em sua entrevista coletiva diária.
O governo ucraniano, no entanto, rejeita esse posicionamento e insiste que não aceitará abrir mão da Crimeia em troca de um acordo com Moscou.
Para Zelenski, o Kremlin está tentando “exercer pressão” sobre os americanos ao lançar um ataque massivo contra a Ucrânia. “[A Rússia] também está pressionando os Estados Unidos. Este é mais um motivo para o ataque de hoje”, disse o ucraniano durante entrevista coletiva na África do Sul, que decidiu interromper após o ataque.
O governo Trump vem tentando negociar uma trégua entre Moscou e Kiev para encerrar o conflito de três anos e propôs reconhecer o controle russo da Crimeia como parte de um acordo de paz. Os esforços dipolomáticos do republicano, no entanto, tem se provado malsucedidos após o ataque desta quinta.
Na quarta, Trump chegou a afirmar que chegaria a um acordo com Moscou, mas não com Zelenski, a quem criticou, justamente por se recusar a aceitar a ocupação russa da Crimeia. Durante sua campanha no ano passado, o presidente americano prometeu acabar com a guerra em “24 horas”.
A Rússia, que lançou seu ataque militar ao vizinho em fevereiro de 2022, atualmente ocupa quase 20% do território da Ucrânia e, além da Crimeia, reivindica quatro outras regiões ucranianas como suas.
Ministros divergem sobre limites para quebra de informações de usuários não identificados
O ministro do STF André Mendonça, durante sessão plenária na Corte — 8/2/2024 | Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira, 23, o julgamento sobre a legalidade do acesso ao histórico de buscas de usuários em investigações criminais. O caso teve origem em um recurso do Google, que contesta decisões que permitem a quebra de sigilo telemático de pessoas ainda não identificadas. O julgamento gerou divergências entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes.
A discussão tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo Supremo valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário.
Divergência entre ministros Mendonça e Moraes marca sessão do Supremo
Durante o julgamento, os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes apresentaram posições opostas. Mendonça defendeu critérios mais restritivos para autorizar esse tipo de medida. Segundo ele, permitir acesso genérico a dados de busca sem uma suspeita concreta pode abrir espaço para o que chamou de “pesca probatória”.
Moraes, por sua vez, afirmou que o acesso a esse tipo de prova é essencial para investigações e não deve ser restringido. Rebateu a ideia de que haveria abusos e negou que a medida represente risco à democracia ou aos direitos individuais.
Caso envolve investigação sobre o assassinato de Marielle Franco
O caso julgado no STF tem como base uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que autorizou a Polícia Civil a obter dados de todas as pessoas que pesquisaram expressões relacionadas à vereadora Marielle Franco, entre os dias 10 e 14 de março de 2018. O Google se recusou a fornecer as informações solicitadas integralmente e recorreu ao STF.
Em 2023, a então presidente da Corte, Rosa Weber, votou contra a quebra de sigilo indiscriminada e destacou o risco de atingir cidadãos sem nenhum envolvimento com o crime. Mendonça seguiu essa mesma linha. Já Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin se posicionaram a favor do acesso mais amplo aos dados.
Julgamento será retomado nesta quinta-feira
A análise do caso havia sido suspensa em 2023, quando Mendonça pediu mais tempo para avaliar o processo. Com o retorno do julgamento nesta semana, a votação está empatada em 2 votos a 2.
O STF deve retomar o julgamento nesta quinta-feira, 24. A decisão final servirá de orientação para todas as instâncias do Judiciário.
Maior rede de agências de turismo do país registra elevação de 20% nos pedidos de orçamentos para viagens a Roma
Basílica de São Pedro, no Vaticano, estado independente que fica dentro de Roma, na Itália: destino ainda mais em alta | Foto: Reprodução/Redes sociais
A morte do papa Francisco, anunciada nesta segunda-feira, 21, não provocou só comoção entre os seguidores do líder religioso. Um dos efeitos colaterais foi o maior interesse dos brasileiros em viajar para Roma, cidade italiana onde fica o Vaticano, sede política e administrativa da Igreja Católica.
Conforme a CVC, maior operadora de turismo no Brasil, houve um aumento de 20% nos pedidos de orçamento para uma viagem à capital italiana. O porcentual é um comparativo entre esta semana, da morte do pontífice, e a semana anterior. A informação é da Folha de S.Paulo. Em relação ao mesmo período de 2024, o crescimento foi de 35%.
Efeito papa: São Paulo lidera a demanda
Segundo a CVC, 25% das solicitações relacionam-se a embarques previstos para os próximos 45 dias, coincidindo com os eventos do funeral do papa Francisco, bem como o tradicional conclave, em que os cardeais se reúnem no Vaticano para escolher o novo sucessor da cátedra, o trono de São Pedro.
As estatísticas consideram orçamentos feitos a partir de pedidos de clientes nas lojas físicas da rede, que compreende um total superior a 1,2 mil unidades em todo o país, principalmente em shopping centers. Os números incluem, do mesmo modo, consultas on-line por meio do WhatsApp, assim como no site oficial da CVC.
A operadora informa que os paulistas são os consumidores mais interessados em viajar para a Itália, respondendo por 43,5% dos pedidos. Depois aparecem os paranaenses (8,9%), fluminenses (6,2%), pernambucanos (6%) e mineiros (5,7%).
Itália se consolida como destino emocional e turístico
Com a morte do papa, a Itália saltou do quarto para o segundo lugar entre os destinos europeus mais procurados em abril pelos brasileiros. Neste momento, fica atrás de Portugal. A Espanha, que geralmente lidera o ranking, está em terceiro. O país lusitano é atrativo aos brasileiros em razão dos preços das passagens aéreas, normalmente mais baratos.
Atualmente, uma passagem de ida e volta entre São Paulo e Lisboa custa em média R$ 4 mil. Já para Roma, o valor dos bilhetes tem acréscimo de pelo menos 30%, custando aproximadamente R$ 5,2 mil.
Mesmo com proibição expressa no Código de Processo Civil, Alexandre de Moraes mandou intimar o ex-presidente Jair Bolsonaro na UTI de hospital em Brasília
Bolsonaro é intimado por oficial de Justiça em hospital em Brasília | Foto: Reprodução/X/@jairbolsonaro
O ex-procurador da República Deltan Dallagnol transcreveu o artigo do Código de Processo Civil que proíbe a citação de doentes, enquanto o estado de saúde for grave. Esse dispositivo foi ignorado por Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ao mandar um oficial de justiça intimar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, depois de uma cirurgia abdominal que durou 12 horas, o estado de saúde de Bolsonaro é grave.
Para Deltan, essa é claramente mais uma transgressão a lei feita por Moraes, já que a lei proíbe expressamente a citação de doentes. “Como todo mundo sabe que o ministro ainda consegue ler, trata-se apenas de mais um abuso, de mais uma ilegalidade, das mais perversas e diabólicas que Moraes já fez até hoje.”
O ministro, mais uma vez, fez a própria interpretação da lei: se Bolsonaro estava bem para participar de live — ele fez uma transmissão ao vivo com seus filhos Carlos, Eduardo e Flávio Bolsonaro na noite de terça-feira 23 —, poderia receber a intimação.
É com ironia que Deltan analisa a conduta de Moraes, de afrontar claramente o que está na lei. “SIM, ministro Alexandre de Moraes, porque uma pessoa doente e em tratamento na UTI fazendo algo que lhe agrada e que pode melhorar seu humor É EXATAMENTE IGUAL a passar pelo choque, perturbação e agonia de receber uma intimação criminal e saber que agora você tem 5 dias para apresentar sua defesa no processo que pode lhe jogar na cadeia. Já estão faltando palavras para descrever o que o Supremo está fazendo no país”, escreveu Deltan.
Jurista critica intimação de Bolsonaro no hospital
O advogado constitucionalista André Marsiglia criticou a intimação que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu nesta quarta-feira, 23.
“Intimar em hospital é excepcionalíssimo, não havia urgência no caso”, escreveu Marsiglia no X. O jurista ainda afirmou que a notificação do STF no hospital é desnecessária, porque “pode constranger” o paciente. Ainda segundo o advogado, a “saúde do intimado é o bem a ser preservado” no momento. “Mais uma nulidade a ser alegada pela defesa.”
Moraes destacou a ordem de intimação como “urgente”. A oficial designada para intimar Bolsonaro assinou despacho em que informa ter encontrado o ex-presidente no Hospital DF Star de Brasília.
Nesta quarta-feira (23/04/2025), o Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, concedeu decisão liminar favorável ao Município de Feira de Santana, determinando à APLB Sindicato – Delegacia Sindical Sertaneja a manutenção de 70% do efetivo docente em atividade, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão foi proferida pelo juiz Nunisvaldo dos Santos, que considerou as reiteradas paralisações de professores, sem cumprimento dos requisitos legais, como uma greve camuflada e abusiva, violando o direito constitucional à educação de mais de 57 mil alunos da rede pública municipal. A petição foi assinada pelo advogado Antônio Augusto Graça Leal (Guga Leal), procurador-geral do municipal.
Fundamentação e contexto jurídico da decisão
A liminar resulta de uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo Município, que relatou nove paralisações entre março e abril de 2025: nos dias 18, 31 de março; 02, 14, 15, 16, 22, 23 e com previsão para o dia 24 de abril. A ausência de observância dos requisitos formais previstos na Lei nº 7.783/1989 — como esgotamento das negociações, deliberação em assembleia, comunicação prévia ao ente público e garantia de continuidade dos serviços essenciais — fundamentou a medida judicial.
O juiz afirmou que, diante da supremacia do interesse público, é necessário proteger o direito dos estudantes ao ensino, sobretudo em um contexto de fragilidade educacional acentuada após a pandemia. Ressaltou ainda que o movimento foi desprovido de legitimidade formal e comprometeu gravemente a continuidade do serviço público essencial.
Impactos na rede municipal de ensino
A rede municipal conta com 3.210 professores, atuando em 217 escolas, e possui um universo estudantil de aproximadamente 57.400 alunos. A reincidência de paralisações e a falta de justificativa legal motivaram o Poder Judiciário a considerar o movimento sindical como estratégia de pressão ilegítima, que configura abuso de direito e ato disciplinar grave por parte dos servidores faltosos.
A decisão também reflete preocupação com a coação indireta sobre professores que optaram por manter suas atividades, os quais estariam sendo pressionados por dirigentes sindicais. Tal conduta, se comprovada, configura violação à liberdade funcional e fere os princípios da administração pública.
Determinações liminares e medidas coercitivas contra a APLB Feira de Santana
A decisão judicial determinou:
Penalidades de natureza coercitiva
Multa diária de R$ 5.000,00: imposta em caso de descumprimento da determinação judicial de manter 70% do efetivo docente em atividade;
Possibilidade de bloqueio de repasses públicos: medida autorizada para forçar o cumprimento da decisão, assegurando a continuidade do serviço educacional.
Medidas administrativas contra servidores
Desconto dos dias não trabalhados: autorização expressa para que a Prefeitura desconte da remuneração dos professores os dias de ausência por paralisação;
Sugestão de aplicação de desconto em dobro: com fundamento no princípio da moralidade e do desestímulo à prática abusiva, recomenda-se o desconto dobrado como sanção administrativa;
Abertura de processos administrativos disciplinares: especialmente contra servidores em estágio probatório, que podem incorrer em falta grave, passível de exoneração.
Determinações de natureza preventiva e reparadora
Obrigação de manter 70% do efetivo docente ativo: medida que visa garantir a prestação mínima do serviço educacional essencial, preservando o direito dos alunos;
Proibição de novas paralisações ilegais: sob pena de aplicação das penalidades acima, com impacto direto sobre a regularidade do ano letivo;
Reafirmação da ilegalidade do movimento paredista: ao reconhecer que as paralisações violam a Lei nº 7.783/89 e o princípio da continuidade dos serviços públicos.
Fundamentação constitucional e legal da decisão
Supremacia do interesse público e continuidade do serviço essencial (educação) como fundamentos para limitar o exercício do direito de greve;
Aplicação da Lei nº 7.783/89, em consonância com o entendimento do STF (MI nº 708/DF), que permite sua utilização para servidores públicos na ausência de norma específica.
Crítica à condução da direção da APLB Feira de Santana
A direção da APLB Feira de Santana revela, pela decisão judicial e pela natureza dos fatos, uma postura de enfrentamento ideológico dissociada do interesse coletivo, que agride frontalmente o direito das crianças e adolescentes à educação — direito esse que integra o núcleo duro dos direitos fundamentais da infância e da juventude, conforme analisado no artigo publicado no Jornal Grande Bahia, pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
As paralisações, realizadas de forma reiterada e sem base legal, traduzem uma estratégia sindical irresponsável, que compromete a qualidade da educação pública e deslegitima o movimento sindical perante a sociedade. O uso político de ferramentas legítimas de reivindicação deve ser coibido quando redunda em prejuízo direto à coletividade, sobretudo em áreas sensíveis como a educação básica.
Além disso, à luz da jurisprudência consolidada e da gravidade da conduta, defende-se que os descontos sejam aplicados em dobro, a título de penalidade e desestímulo a futuras faltas deliberadas, conforme previsto em regimes estatutários e no interesse da administração pública, sugere o pesquisador social.
Encaminhamentos
A decisão do Poder Judiciário Estadual da Bahia, proferida na Comarca de Feira de Santana, reafirma os limites legais do exercício da greve no serviço público. Ao reconhecer a ilegalidade das paralisações docentes e impor sanções à APLB Sindicato, estabelece-se um precedente de responsabilidade e resguardo ao direito público à educação. Em paralelo, impõe-se ao poder público o dever de punir os faltosos com rigor, inclusive mediante descontos salariais em dobro e procedimentos disciplinares formais, restaurando o equilíbrio institucional e a confiança da sociedade na regularidade dos serviços públicos.
