O Projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado ao Congresso Nacional pelo governo Lula não apresenta a correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), assim, pessoas que recebem até dois salários mínimos perdem a isenção do tributo no próximo ano.
O salário mínimo deve aumentar no ano que vem, passando de R$ 1.412 para R$ 1.509 em 2025. Mas a proposta do Ploa garante a isenção para o patamar atual, que está em R$ 2.824.
Assim, quem ganha dois salários mínimos, que em 2025 receberá o valor de R$ 3.018, passará a pagar imposto de renda. Para evitar que isso aconteça, o governo federal terá que reorganizar os cálculos para aceitar ter uma arrecadação menor no próximo ano.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, foi questionado no início de setembro sobre a ausência de correção na tabela do Imposto de Renda prevista no Orçamento de 2025. Ele então apontou para a necessidade de fazer a correção.
Barreirinhas mencionou que havia uma “previsão” de correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), mas que não elevaria a faixa de isenção para R$ 3.018, correspondente a dois salários mínimos.
– Nós vamos calcular e verificar o impacto. Em algum momento, a atualização da tabela do Imposto de Renda pode demandar a atualização de outras faixas dessa tabela. Isso vai demandar medida compensatória. As informações são do Poder360.
Duas cientistas que gravaram vídeo desmentindo informações falsas e publicaram em canal na internet foram condenadas, mas STF reverteu
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça de São Paulo que condenou duas cientistas por usarem um canal nas redes sociais para desmentir vídeo que associava vermes a diabetes. As profissionais foram condenadas a pagar multa e remover o conteúdo que rebatia a informação falsa.
Agora, Toffoli suspendeu decisão da juíza Larissa Boni Valieris, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo. A decisão liminar foi tomada na Reclamação (RCL) 72140.
Na primeira instância, a juíza considerou que o vídeo informativo das cientistas resultou em “mancha” em imagem na venda dos serviços do autor da ação e, embora “não se vislumbre má intenção, a ré não agiu com a necessária cautela, incorrendo em culpa ao divulgar vídeo com o uso não autorizado dos dados do autor”.
Assim, a magistrada condenou as responsáveis pelo canal “Nunca Vi 1 Cientista”, Ana Bonassa e Laura Marise, por danos morais. A previsão é de multa de R$ 1 mil. Além disso, houve a determinação para que fosse excluído o vídeo que desmentia a relação entre diabetes e vermes. A não exclusão provocará multa diária de R$ 100, limitada a R$ 1 mil.
As cientistas foram processadas após usarem um vídeo de perfil público na internet para expor informações científicas. A publicação criticada apresentava um protocolo de tratamento alternativo que relacionada a infecção por vermes a diabetes. As cientistas apresentaram o material e o desmentiram com base em estudos científicos.
Educativo
As profissionais explicaram que tal relação não existe. Elas argumentaram na ação que o vídeo era educativo e a intenção do canal e delas era de alertar a população sobre os perigos de confiar em informações ou métodos sem comprovação científica. Além de combater a desinformação.
O autor da ação, no entanto, considerou que o vídeo dele foi usado sem autorização e que as cientistas extrapolaram o direito de liberdade de expressão, causando danos à sua reputação.
Alegou ainda que o vídeo do Canal “Nunca Vi 1 Cientista”, comercializado pela Supernova Produções, impactou negativamente a venda de seus serviços, que eram vinculados ao tratamento alternativo divulgado por ele.
Desproporcional
Ao analisar o pedido, o ministro Dias Toffoli disse não ter identificado justificativa proporcional para restringir a divulgação do conteúdo e afastar a manifestação do pensamento e do direito à informação e à expressão científica.
Segundo Toffoli, a decisão questionada se baseou na falta de consentimento do nutricionista para concluir que a divulgação do vídeo teria “manchado sua imagem”. No entanto, na opinião do ministro, trata-se de uma manifestação de pensamento crítico à atuação de um perfil público.
Toffoli ressaltou que a publicação das cientistas é fundada em fatos e dados científicos acerca da diabetes, assim como a afirmação de que a doença não é causada por verme e de que essa desinformação é utilizada para vender um protocolo e, portanto, deve ser denunciada.
Medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição Imagem: Getty Images
Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição.
De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.
No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzida à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.
O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.
Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.
Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.
Segundo turno
Nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de outubro, nenhuma pessoa não poderá ser presa ou detida, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao salvo-conduto.Continua após a publicidade
A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.
Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.
Eleições 2024
O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Nas eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar. No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municípios. O TSE contabiliza, ainda, 58.444 vagas para vereadores.
O governo brasileiro decidiu iniciar uma operação de resgate dos cidadãos que se encontram no Líbano. A decisão foi tomada após uma conversa entre o presidente Lula e o chanceler Mauro Vieira, que estavam no México para acompanhar a posse da nova presidente Claudia Sheinbaum.
Mauro Vieira apresentou a Lula elementos da situação em Beirute, capital do Líbano, e compartilhou as informações obtidas em conversas que teve em Nova York. No sábado (28), o chanceler do Brasil se reuniu com o chanceler do Líbano, Abdallah Rashid Bou Habib, para discutir o atual momento do conflito entre Israel e o grupo extremista Hezbollah e avaliar as possibilidades de repatriação dos brasileiros no país.
Pontos Principais da Discussão
Desde a segunda-feira passada (23), o Itamaraty está discutindo a necessidade de uma operação de repatriação. A principal questão é a escolha da rota a ser utilizada para o resgate.
Quais são as Rotas Possíveis?
Além do uso do próprio aeroporto de Beirute, que atualmente ainda está aberto, o governo brasileiro está considerando a possibilidade de usar bases aéreas operadas pela Rússia dentro do território da Síria. Existem duas bases próximas da fronteira com o Líbano: em Hmeymim, ao norte do Líbano, e em Shayrat, a noroeste do Líbano.
Resgate pelo Chipre: Uma Alternativa Complexa?
Não está descartada uma outra opção, considerada mais complexa: a retirada dos brasileiros pelo Chipre. O país faz fronteira marítima a oeste do Líbano. Nesse caso, o resgate precisaria envolver vias terrestres, marítimas e aéreas.
Aeronaves e Planos de Voo
A Força Aérea Brasileira (FAB) será acionada para a ação, com aeronaves e um plano de voo prontos para a operação de resgate. Enquanto isso, a embaixada do Brasil em Beirute continua coletando informações sobre os brasileiros que desejam deixar o país. Segundo o Itamaraty, a comunidade brasileira no Líbano conta com aproximadamente 21 mil pessoas.
Todo o esforço está sendo feito para garantir a segurança e o retorno dos cidadãos brasileiros, considerando as melhores rotas e as condições do conflito atual. O governo brasileiro está empenhado em garantir que todos os compatriotas sejam repatriados de forma segura e eficiente.
Conversa entre o presidente Lula e chanceler Mauro Vieira.
Encontro com o chanceler do Líbano, Abdallah Rashid Bou Habib.
Opções de rotas: Aeroporto de Beirute, bases aéreas na Síria e via Chipre.
Ação da Força Aérea Brasileira (FAB).
Coleta de informações pela embaixada do Brasil em Beirute.
Este é um momento crucial para muitos brasileiros que estão no Líbano, e a prontidão e eficiência das autoridades brasileiras serão determinantes para o sucesso da operação de resgate.
Durante entrevista ao podcast PodCringe, o jornalista Evaristo Costa, revelou que foi diagnosticado com a doença de Crohn em 2021 e tem enfrentado diversos desafios físicos e emocionais.
“Eu me sinto definhando a cada dia”, desabafou Evaristo, revelando que a doença o fez perder 23 quilos em apenas três semanas. Ele explicou que, embora possa comer qualquer coisa, seu corpo não absorve os nutrientes, e até infecções simples podem se agravar devido à baixa imunidade.
A doença de Crohn, uma inflamação crônica que pode afetar qualquer parte do trato digestivo, impactou profundamente sua vida.
“Estou em crise há um ano, e os médicos ainda não encontraram o tratamento ideal para estabilizar a doença”, contou o jornalista.
Casoo eleitor não justifique a falta, estará sujeitao ao pagamento de uma multa de 3% a 10% do salário mínimo, além de uma série de restrições
Foto: Antonio Cruz/Agencia Brasil
Eleitores que não votarem devem justificar a ausência à Justiça Eleitoral no mesmo dia ou até 60 dias após a data da votação, que está marcada para 6 de outubro no primeiro turno. As eleições municipais de 2024 não contam com a possibilidade de voto em trânsito.
Aqueles que estiverem fora do domicílio eleitoral durante o período do pleito poderão recorrer a justificativa por meio do aplicativo e-Título; pelo Portal Justifica, do TSE; nas mesas receptoras de votos ou em espaços montados unicamente para receber justificativas, situados nos locais divulgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e pelos cartórios eleitorais.
No Brasil, pessoas alfabetizadas, com nacionalidade brasileira e idade entre 18 anos a 70 anos são obrigadas a votar. Caso a pessoa não vote e não justifique a falta, estará sujeita, além do pagamento de uma multa de 3% a 10% do salário mínimo, a uma série de restrições de cunho financeiro, trabalhista, estudantil e legal.
O voto em trânsito é uma modalidade prevista pelo Código Eleitoral que garante o direito de escolha para os eleitores em transição no território nacional. No entanto, a opção só é valida para as definições de presidente da República, governador, senador, deputado federal, estadual e distrital, dentro do mesmo Estado do domicílio eleitoral. Nestes casos, as urnas são instaladas nas capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores. Se for em outro Estado, só é possível votar para presidente da República.
Nascida com síndrome rara, paciente que recebeu órgão da irmã passa bem e pode sonhar ser mãe por meio de fertilização
Hospital das Clínicas, em São Paulo: procedimento inédito na América Latina | Foto: Marcos Santos/USP Imagens
O Hospital das Clínicas de São Paulo anunciou nesta semana que realizou o primeiro transplantede útero bem-sucedido entre pacientes vivas. O procedimento ocorreu no dia 17 de agosto, na capital paulista.
De acordo com o complexo hospitalar, vinculado à Universidade de São Paulo, uma mulher, que havia nascido sem útero em razão de uma síndrome rara, recebeu a parte do aparelho reprodutivo da própria irmã. Ela passa bem.
Conforme especialistas, o procedimento representa um avanço significativo da medicina reprodutiva. A Divisão de Ginecologia e o Serviço de Transplante de Fígado e Órgãos do Aparelho Digestivo do Hospital das Clínicas conduziram o transplante.
Segundo o responsável pelo procedimento cirúrgico, o médico Luiz Augusto Carneiro D’Albuquerque, a intervenção correu bem e sem imprevistos.
Luiz Augusto Carneiro D’Albuquerque, médico que liderou o transplante em São Paulo: pacientes em ‘ótimo estado’ geral | Foto: Divulgação/Clínica Carneiro
Receptora tem primeiro ciclo menstrual
“As pacientes encontram-se em ótimo estado geral, mostrando recuperação completa e tendo a receptora apresentado ciclo menstrual pela primeira vez”.
A iniciativa foi uma parceria entre a instituição paulista e uma equipe médica sueca que tem como chefe Mats Brännström. O médico é precursor na realização de transplante uterino no mundo. Sua técnica permitiu, em 2014, o nascimento do primeiro bebê a partir de um útero transplantado.
Mats Brännström, médico é precursor na realização de transplante uterino no mundo | Foto: Reprodução/Redes sociais
Hospital mantém acompanhamento
A paciente que recebeu o útero em São Paulo continuará sendo acompanhada por uma equipe de Ginecologia do Hospital das Clínicas. Ela poderá realizar a primeira fertilização in vitro depois de seis meses completados em relação ao transplante uterino.
O diretor de Ginecologia do hospital, Edmund Baracat, afirma que o transplante é psicologicamente muito importante para mulheres que não possuem útero. Ressalta, contudo, que a indicação é restrita.
O especialista explica que o procedimento é inovador, complexo e de alto custo. “É preciso que a mulher tenha boas condições clínicas e que o casal possa gerar embriões saudáveis. Na fase pré-transplante, foram efetuadas a estimulação ovariana e a coleta dos óvulos da paciente, bem como do sêmen do marido, para a fertilização in vitro”.
Naim Qassim também negou as alegações dos israelenses sobre a destruição de armas dos terroristas: ‘Sonho que não alcançaram’
Naim Qassim, oficial de alto escalão do grupo terrorista Hezbollah | Foto: Sebastian Baryli/Wikimedia Commons
O oficial de maior escalão do Hezbollah, Naim Qassim, garantiu que o grupo terrorista continuará o confronto contra Israel, ‘em defesa dos palestinos’, apesar das recentes perdas no Líbano.
Na primeira aparição de integrantes desde a eliminação de Nasrallah, na última sexta-feira, 27, ele afirmou que a morte de líderes não alterou as metas e objetivos do Hezbollah.
Qassim ainda afirmou que são mentirosas as alegações de Israel sobre a destruição da maioria dos mísseis de médio e longo alcance do grupo. “[Este é] Um sonho que eles não alcançaram nem irão alcançar”, disse. O terrorista falou que o Hezbollah está preparado para um confronto terrestre, caso Israel decida invadir o Líbano.
“A resistência estará pronta para um confronto”, declarou Qassim. “Todos os sacrifícios que passamos, começando pelos pagers, até ao martírio dos nossos líderes e ao martírio do nosso secretário-geral… abalariam exércitos, populações e organizações, mas continuamos. Com as dores destes dias, com os sacrifícios, continuamos.”
Oficial diz que Hezbollah vai ser ‘resistência’ contra Israel
O ataque contra Hasan Nasrallah, líder do Hezbollah, envolveu mais de 80 bombas lançadas | Foto: Reprodução/Redes sociais
Segundo Naim Qassim, tal ‘resistência’ permanecerá enfrentando Israel em apoio a Gaza e à Palestina, em defesa do Líbano e de sua população “contra assassinatos e matança de civis”.
Qassim também mencionou que o partido elegerá um novo secretário-geral o mais rápido possíve. “Preencheremos os cargos de liderança, e tenham a certeza de que as opções serão fáceis”, disse ele.
AGENDA DE JOSÉ RONALDO 1º DE OUTUBRO (TERÇA-FEIRA)
Pela Manhã: 7h30 – Reunião com lideranças 8h às 14h – Visita diversas comunidades
Pela Tarde: 15h – Reunião com lideranças 16h – Reunião com lideranças 16h30 – Carreata nos bairros da cidade. Concentração na rua 7 de Setembro, Jardim Acácia
Pela Noite: 20h – Reunião com apoiadores 21h – Reunião com apoiadores
Um homem apontado como líder de uma facção criminosa foi preso pela Polícia Federal (PF) nesta segunda-feira (30), em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Identificado como Rodolfo Borges Barbosa de Souza, ele é investigado por tráfico de armas e de drogas, além de lavagem de dinheiro.
Segundo as investigações, o homem comandava o fornecimento de entorpecentes nos bairros que fazem parte do Complexo de Amaralina, na capital baiana, e em Portão, em Lauro de Freitas, outra cidade da RMS.
De acordo com a Polícia Federal, Rodolfo era responsável também pelo abastecimento de produtos químicos controlados, usados na produção de entorpecentes. Ele fornecia os materiais para diversas organizações criminosas que atuam no território baiano.
Conforme a PF, a prisão aconteceu na casa dele, em Busca Vida, após uma operação integrada que contou também com equipes da Polícia Militar e do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
O suspeito já tem registro de passagem pela polícia, em 2020, e também responde por outros crimes, incluindo estelionato e uso de documentação falsa. Em nome dele, existiam ainda dois mandados de prisão em aberto, expedidos pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Capitais.
