Uma das exigências para a regularização é o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões
Até o dia 19 de dezembro, o Ministério da Fazenda já havia recebido um impressionante total de R$ 1,65 bilhão de algumas empresas de apostas que buscam sua regulamentação para operar no Brasil. Uma das exigências para a regularização é o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões.
Das 80 empresas que iniciaram o ocesso, 55 já fizeram o “Pix” milionário. O prazo para concluir o pagamento termina em 31 de dezembro. Nos últimos dias, empresas responsáveis por plataformas como EstrelaBet e Betano confirmaram o cumprimento dessa etapa, garantindo seu lugar no mercado regulado.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é parte de um esforço para formalizar o setor e aumentar a arrecadação. Além da outorga, as empresas regulamentadas estarão sujeitas a um imposto de 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), a receita bruta com descontos de prêmios pagos e taxas, e deverão atender critérios rigorosos para proteção ao consumidor e prevenção de práticas ilícitas.
Na manhã deste sábado (21), a Polícia Militar da Bahia, através de guarnições do Pelotão de Emprego Tático Operacional (PETO) da 65ª Companhia Independente (CIPM), realizou uma operação que resultou na apreensão de drogas e uma arma de fogo no bairro Nova Esperança, em Feira de Santana.
Durante patrulhamento na região, os policiais foram informados por um transeunte sobre a presença de cinco homens armados, envolvidos no tráfico de drogas, na rua Feijó. Ao chegarem ao local, os suspeitos reagiram à abordagem, disparando contra os militares. Na troca de tiros, um dos homens foi atingido, enquanto os demais fugiram por uma área de mata.
O indivíduo ferido foi socorrido e encaminhado ao Hospital Geral Clériston Andrade. Com ele, os policiais apreenderam:
Um revólver calibre .38, com três munições deflagradas, duas picotadas e uma intacta;
52 porções de maconha;
9 pinos utilizados para armazenar drogas.
Os materiais recolhidos foram apresentados no Complexo Policial do Sobradinho, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.
Neste sábado (21), o jogador Júnior Santos, do Botafogo, estará em Conceição do Jacuípe para participar de uma partida beneficente. A ação terá início às 15h no Estádio Municipal, conhecido como Roseirão. Para assistir ao evento, será necessário doar 2 kg de alimentos não perecíveis, que serão encaminhados a famílias em situação de vulnerabilidade social.
Júnior Santos, que foi destaque como artilheiro na última edição da Copa Libertadores, receberá uma homenagem especial da prefeitura durante o evento.
A organização do jogo está sob responsabilidade da Secretaria de Cultura de Conceição do Jacuípe, e a expectativa é de grande público, especialmente de torcedores do Botafogo. A associação “Feira Fogo” confirmou presença e mobilizou botafoguenses de Feira de Santana e região. “Estamos convidando torcedores de toda a área para prestigiar esse grande evento, que será uma verdadeira celebração”, destacou o presidente da associação.
O confronto solidário, que promete atrair muita animação, acontecerá no Roseirão, na cidade também conhecida como Berimbau.
Com a chegada das festas de final de ano, a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) realizou uma pesquisa comparativa de preços dos produtos que compõem a tradicional Ceia de Natal. O levantamento foi realizado nesta sexta-feira, 20 de dezembro e destaca variações significativas entre os preços praticados por diferentes estabelecimentos na cidade, ajudando os consumidores a economizar e planejar melhor suas compras de fim de ano.
A pesquisa inclui 21 itens, como aves natalinas, panetones, queijos e bebidas. Entre os produtos, o panetone chamou atenção com uma diferença percentual relevante: enquanto a versão de 400g da marca Ekobom foi encontrada por R$ 9,78, o preço mais alto foi registrado a R$ 18,90, uma diferença de 93%.
Os preços do peru, prato principal de muitas ceias, apresentaram menor variação, sendo comercializado entre R$ 27,98 e R$ 29,98 por quilo, dependendo da marca e do estabelecimento. Já o frango chester, alternativa popular, mostrou variações curiosas: a versão da marca Perdigão foi encontrada por R$ 29,98 em um local e R$ 37,39 em outro, indicando uma diferença significativa de 24,8%.
Produtos defumados e queijos também apresentaram variações expressivas. O quilo do peito de peru defumado da marca Seara, por exemplo, chegou a R$ 55,26 em alguns locais. O queijo tipo reino, muito apreciado nesta época, foi encontrado por preços que variaram entre R$ 89,90 e R$ 90,66 por quilo.
Entre as frutas secas e cristalizadas, essenciais para sobremesas e receitas natalinas, as diferenças também chamaram a atenção. As uvas-passas, por exemplo, foram encontradas a partir de R$ 4,90 por 100g, chegando a R$ 5,99 em outros estabelecimentos. Já as ameixas secas tiveram uma variação de R$ 8,99 a R$ 9,39 por 150g.
Maurício Barbosa, superintendente do Procon, destacou a importância da pesquisa: “Nosso objetivo é oferecer ao consumidor informações que ajudem na hora da compra. Com essa comparação, é possível economizar de forma clara, escolhendo o local que melhor atende às suas necessidades.”
A pesquisa do Procon reforça a necessidade de planejamento e pesquisa por parte dos consumidores, especialmente em uma época do ano em que os gastos costumam ser elevados. A recomendação é consultar a tabela completa disponibilizada pelo órgão e priorizar itens que ofereçam maior custo-benefício.
A movimentação no centro de Feira de Santana aumentou significativamente com a busca por presentes de Natal. Para garantir a segurança da população durante este período, a Guarda Municipal (GM) intensificou as ações da Operação Centro Seguro, que seguirá até o dia 31 deste mês.
De acordo com o comandante da GM, Marcos Vinícius Dantas, as equipes estão atuando em áreas estratégicas como ruas comerciais, terminais de transporte, pontos de ônibus, corredores do BRT e locais de decoração natalina.
“O aumento da circulação de pessoas no final do ano acaba gerando receio em alguns, já que os índices de roubos e furtos tendem a crescer nessa época. É importante adotar medidas de cuidado e atenção para evitar transtornos”, orientou o comandante.
Entre as recomendações da GM para reforçar a segurança estão: evitar o uso de celulares ao caminhar pelas ruas, optar por bolsas com zíper e discretas, não guardar dinheiro ou cartões nos bolsos traseiros da calça e desativar a função de pagamento por aproximação nos cartões de crédito ou débito.
A família do mergulhador Williams da Silva Teixeira, de 54 anos, confirmou que o corpo encontrado na manhã desta sexta-feira (20) é dele. O corpo foi avistado por pessoas que estavam em uma embarcação nas proximidades de Mar Grande, localidade do município de Vera Cruz.
O mergulhador profissional estava desaparecido desde a última segunda (16), quando fazia um serviço de sondagem para a ponte Salvador-Itaparica próximo à Ponta de Humaitá, na Baía de Todos-os-Santos, em Salvador.
O Departamento de Polícia Técnica (DPT) foi acionado para realizar a perícia, mas ainda não confirmou oficialmente que o homem encontrado sem vida era Williams.
Sondagem em grande profundidade
De acordo com a assessoria do Governo da Bahia, Williams atuava na substituição de uma das boias de sinalização de ancoragem, quando foi verificado que o cilindro de oxigênio dele subiu até a superfície do mar. Ao perceber isso, outro mergulhador que estava no apoio submergiu para verificar a situação, mas não localizou o colega.
O governo baiano informou que acionou o Corpo de Bombeiros, o Grupamento Aéreo da Polícia Militar e a Marinha. As buscas foram iniciadas ainda na segunda, mas precisaram ser interrompidas por conta da má visibilidade à noite. O trabalho foi retomado por volta das 5h desta terça.
Os profissionais chegaram a cerca de 15 metros de profundidade, mas precisaram retornar à superfície por conta das condições marítimas.
Além disso, dada a profundidade, seria necessária uma espécie de oxigênio de compressão, que é bombeado da embarcação até o mergulhador. Mas Williams teria usado apenas um cilindo de oxigênio extra.
A Capitania dos Portos vai instaurar um Inquérito sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) para apurar as causas e circunstâncias do acidente. Após a conclusão do procedimento, os documentos serão encaminhados ao Tribunal Marítimo.
O Diário Oficial do Município de Feira de Santana publicou nesta sexta-feira (20) a Lei Complementar nº 148, que traz alterações à Lei Complementar nº 118/2018, responsável pelo ordenamento do uso e ocupação do solo no município. A nova legislação visa regulamentar a instalação de pátios e empreendimentos destinados à retenção e guarda de veículos apreendidos no perímetro urbano.
De autoria do vereador Silvio Dias, o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Colbert Martins da Silva Filho. Entre os destaques, está a proibição expressa para a instalação e operação de pátios de veículos apreendidos em áreas predominantemente residenciais e em regiões urbanas fora de zonas industriais previamente delimitadas.
Principais alterações
A nova lei inclui o § 3º no Artigo 14 da Lei Complementar nº 118/2018, estabelecendo que:
É vedada a instalação de pátios de veículos apreendidos:
Em zonas classificadas como predominantemente residenciais, descritas nas Zonas 02, 03, 04 e 05 do Anexo 13.
Em qualquer área localizada no perímetro urbano do município, salvo em zonas industriais delimitadas e que atendam aos critérios ambientais e sanitários vigentes.
Além disso, os pátios de veículos apreendidos atualmente em operação têm um prazo de 180 dias para adequação às novas normas ou transferência para áreas permitidas. O descumprimento do prazo sujeitará os responsáveis às sanções já previstas na legislação.
Objetivo da nova regulamentação
A medida busca garantir maior organização no uso do solo, além de preservar a qualidade de vida em áreas residenciais. A fiscalização será intensificada para assegurar o cumprimento das novas diretrizes, conforme previsto no Art. 32 da Lei Complementar nº 118/2018.
A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) fez uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) requerendo que a aposentadoria paga pela União ao general Walter Braga Netto seja suspensa até a conclusão das investigações e julgamento definitivo das ações penais que o envolvem.
O general está preso preventivamente desde o último sábado (14), acusado de atrapalhar as investigações sobre a suposta tentativa de golpe de Estado planejada em 2022.
O pedido da deputada, apresentado na última terça-feira (17), se baseia nas “graves acusações” contra o general e alega que a continuação do pagamento dos proventos é incompatível com os princípios da moralidade e eficiência da administração pública.
– Não há dúvidas que as ações atribuídas ao general – confirmadas em investigações da Polícia Federal – atentam diretamente contra os valores democráticos que sustentam o próprio Estado que custeia seus proventos. Assim, a suspensão do pagamento é não apenas necessária, mas coerente com os princípios constitucionais aplicáveis ao caso concreto – diz a deputada.
O ex-ministro da Defesa e candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro (PL) nas últimas eleições gerais, é o primeiro general quatro estrelas preso na era democrática do país.
Em entrevista ao Estadão nesta quarta (18), o criminalista José Luís Oliveira Lima, que faz a defesa do general, afirmou que uma delação premiada está fora de cogitação e que o cliente “não praticou crime algum”.
Segundo dados disponíveis no Portal da Transparência, Braga Netto recebe mensalmente a aposentadoria no valor de R$ 35.294,02 desde que foi para a reserva, em fevereiro de 2020. Após as deduções, a remuneração vai para R$ 24 mil.
Boletim da Fiocruz indica alta de casos de Covid-19 no Brasil (Imagem ilustrativa) Foto: Pexels/ThisIsEngineering
A nova edição do boletim semanal Infogripe, divulgado nesta quinta-feira (19) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), revela uma tendência alta de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associadas à Covid-19 em alguns estados do país. É o caso do Ceará, onde um cenário de crescimento dessas ocorrências já havia sido indicado na edição anterior da publicação.
Há indícios de que Minas Gerais, Sergipe e Rondônia também iniciam um movimento parecido. O mesmo ocorre no Distrito Federal. Os casos envolvem especialmente pacientes idosos, que são mais suscetíveis aos efeitos mais adversos da infecção pelo coronavírus causador da Covid-19.
O boletim registra aumento de ocorrências de SRAG entre crianças e adolescentes de até 14 anos, associados principalmente ao rinovírus, em quatro unidades federativas: Acre, Distrito Federal, Minas Gerais e Sergipe. Os dados do novo boletim são referentes à semana epidemiológica que vai de 8 a 14 de dezembro.
A SRAG é uma complicação respiratória que demanda hospitalização e está associada, muitas vezes, ao agravamento de alguma infecção viral. O paciente pode apresentar desconforto respiratório e queda no nível de saturação de oxigênio, entre outros sintomas.
De acordo com a nova edição, considerando as últimas quatro semanas epidemiológicas analisadas, a Covid-19 esteve relacionada a 31,1% dos casos de SRAG com resultado positivo para alguma infecção viral. Já o rinovírus representou 38,6%. Além disso, 7,9% estiveram associados ao vírus sincicial respiratório (VSR), 7,6% à influenza A e 7,3% à influenza B.
Quando se observa apenas os quadros de SRAG que resultaram em mortes nessas quatro semanas, 63,6% estão associados à Covid-19. A maioria desses casos que tiveram a morte como desfecho envolveram idosos.
Ao todo, o Brasil já registrou em 2024 um total de 78.739 casos de SRAG com resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório. Destes, 16,8% são referentes à influenza A; 2% à influenza B; 19,6% à Covid-19; 27,1% ao rinovírus e 33,8% ao VSR. Outras 8.280 ocorrências estão em fase de análise.
O boletim Infogripe sinaliza para uma tendência de aumento de SRAG em nível nacional. Em 11 unidades federativas, há sinal de crescimento dos casos no longo prazo: Acre, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe. Além disso, há tendência de aumento das ocorrência no curto prazo no Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.
CENÁRIO EM 2024 Fazendo um balanço do cenário epidemiológico de 2024, a pesquisadora da Fiocruz, Tatiana Portella, destacou que o país viveu duas ondas importantes de Covid-19. A primeira, que começou ainda no final de 2023 e avançou pelo início deste ano, afetou diversos estados. Já a segunda onda, iniciada em agosto de 2024, teve São Paulo como o estado mais atingido.
Apesar dessas duas ondas, a pesquisadora destaca que, em comparação com 2023, houve uma redução de aproximadamente 40% nos casos de SRAG associados à Covid-19. Ainda assim, Portella alerta para o crescimento dessas ocorrências no encerramento de 2024.
– Neste fim de ano, observamos uma menor atividade dos vírus respiratórios, com exceção apenas da Covid-19, que já começa a apresentar sinais de aumento em algumas regiões do país. Para as festas de fim de ano, recomendamos o uso de máscaras caso surjam sintomas de gripe ou resfriado. Também sugerimos, sempre que possível, priorizar ambientes mais arejados, especialmente neste momento de início de aumento do número de casos de Covid-19.
Durante a pandemia, ex-parlamentar da Câmara do Rio de Janeiro fez filmagens em uma CTI para pacientes com covid-19
O então vereador Gabriel Monteiro, durante sessão que cassou seu mandato, na Câmara Municipal do Rio | Foto: Sandro Vox/Estadão Conteúdo
A juíza Maria Tereza Donatti, do Quarto Juizado Especial Criminal do Leblon, condenou o ex-vereador Gabriel Monteiro a um ano de detenção e 360 dias-multa. A sentença foi convertida para prestação de serviços comunitários pelo mesmo período.
Durante a pandemia, Monteiro, acompanhado de assessores, entrou sem autorização no CTI da Coordenação de Emergência Regional do Leblon, destinado a pacientes com covid-19.
De acordo com o processo, ele alegou realizar uma vistoria na unidade, mas não possuía permissão nem treinamento para tal atividade. O grupo vestiu equipamentos de proteção individual (EPIs) e usou dispositivos eletrônicos sem higienização adequada.
No entendimento da juíza, ao entrar em áreas críticas, onde 20 pacientes se encontravam em ventilação mecânica, expuseram tanto os doentes quanto os profissionais de saúde a riscos de contaminação.
Ainda no local, Monteiro e seus assessores dirigiram-se a outro CTI, onde estavam internados pacientes com outras doenças em estado grave. A incursão teria comprometido a segurança dos internados e funcionários, aumentando o perigo de infecção cruzada no ambiente hospitalar.
Decisão da juíza
Também na decisão, a magistrada disse que o entendimento não era voltado ao “cidadão que foi à praia” durante a pandemia e ressaltou que Gabriel Monteiro teve o mandato cassado em 2022. Ele foi acusado de assédio, estupro de vulnerável e exposição vexatória.
A juíza Maria Tereza Donatti também afirmou que Monteiro usou seu mandato para buscar “promoção pessoal” na internet.
“Não estamos aqui tratando do cidadão que foi à praia sem máscara durante a pandemia e acabou detido por policiais”, diz o documento. “O que temos aqui é um ex-vereador que foi cassado por quebra de decoro parlamentar, pois investigado por estupro de vulnerável, assédio contra assessores, exposição vexatória de pessoas em situação de rua e etc. Como mandatário do povo, deveria ele agir conforme a lei, mas dela ele se afastou, em busca de promoção pessoal em seus canais veiculados pela internet.”
A cassação de Gabriel Monteiro
Gabriel Monteiro deu entrada no sistema penitenciário do Rio de Janeiro em 8 de novembro de 2022 | Foto: Divulgação
Gabriel Monteiro, que também é ex-policial e personalidade do YouTube, foi cassado e perdeu seu mandato em 2022, depois de ser acusado de estupro, assédio sexual e produção de vídeos manipulados para a internet, em um caso de quebra de decoro parlamentar. Desde novembro de 2022, está preso pelo crime de estupro.
A defesa de Gabriel Monteiro, representada pelo advogado Sandro Figueredo, alega que as ações do ex-vereador sempre foram pautadas na legalidade e com fundamento legal.
Ele argumenta que a fiscalização é uma obrigação dos parlamentares e diz que trabalhará para comprovar a inocência de seu cliente.
