
A Comissão de Segurança Pública do Senado deu sinal verde, na última terça-feira, 1º, para um projeto de lei que libera uso de armas e de armadilhas contra invasores de terra.
O texto aprovado segue agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça — etapa obrigatória antes de eventual votação no plenário do Senado. De acordo com a proposta, o uso de força letal será considerado legítimo para reagir a invasões, seja em domicílios próprios ou de terceiros.
A iniciativa também autoriza a instalação de armadilhas, artefatos similares e o uso de cães de guarda para proteger propriedades. O proprietário, segundo o projeto, não responderá civil ou criminalmente por possíveis ferimentos ou mortes de invasores nesses casos.
O projeto foi apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO) e teve o senador Flávio Bolsonaro(PL-RJ) como relator. No parecer, argumenta-se que a medida visa a proteger não só o patrimônio, mas principalmente a vida dos moradores ou ocupantes do local invadido. A lógica também se aplica a veículos.
“A proposta dá mais segurança jurídica para quem usa arma de fogo para se defender”, afirmou Flávio Bolsonaro durante o debate.
Se aprovado no Congresso, o projeto vai acrescentar dois novos incisos ao Código Penal. Atualmente, a lei reconhece legítima defesa para quem reage moderadamente a uma agressão injusta, atual ou iminente.
Informações Revista Oeste

Uma proposta de cessar-fogo de 60 dias entre Israel e o Hamas voltou a ser debatida nesta quarta-feira, 3 de julho. As negociações são conduzidas pelos Estados Unidos (EUA), Catar e Egito.
O plano prevê a libertação imediata de 10 reféns vivos e 18 corpos de israelenses em Gaza. Em troca, palestinos presos seriam soltos, a ajuda humanitária aumentaria e tropas israelenses sairiam parcialmente de áreas civis. Fontes indicam que líderes do Hamas em Doha foram instruídos a entregar suas armas.
Apesar do avanço, o fim das conversas com o grupo terrorista ainda é incerto. O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu disse que não aceitará acordo que deixe o Hamas governar Gaza. “A vitória é eliminar as capacidades militares e políticas do Hamas, garantir a liberdade dos reféns e impedir futuras ameaças”, afirmou.
O Hamas analisa os termos, mas exige o fim da guerra e a saída total das forças israelenses. Até agora, o grupo não deu resposta formal.
Um ponto-chave é a administração de Gaza depois da trégua. Israel rejeita qualquer papel do Hamas. Mediadores árabes querem que a Autoridade Palestina participe da gestão, dependendo de reformas internas e apoio popular.
O plano inclui a Organização das Nações Unidas e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha para monitorar a ajuda humanitária, algo que ainda não aconteceu desde outubro de 2023. Naquele mês, o Hamas atacou Israel e matou mais de 1,2 mil pessoas.
A proposta ganhou atenção depois de Donald Trump dizer que “Israel está pronto para um acordo” e que a crise será resolvida “quando eu voltar à Casa Branca”. Diplomatas israelenses receberam o comentário com cautela, pois Trump não participa das negociações.
No governo israelense, a trégua gera divisões. Itamar Ben-Gvir, ministro da Segurança, e Bezalel Smotrich, das Finanças, ameaçam deixar a coalizão se Netanyahu aceitar o plano sem eliminar o Hamas. Familiares de reféns e grupos civis pressionam por acordo que liberte os sequestrados e alivie a crise humanitária.
Dados do Hamas, não verificados, indicam mais de 38 mil mortes em Gaza desde o início da guerra. Israel sofreu centenas de baixas entre soldados. Mais de 50 reféns seguem sob poder do grupo islâmico.
Negociadores em Washington, Doha e Cairo mantêm conversas reservadas. “Ainda não há acordo, só uma proposta. Muitos obstáculos à frente”, disse à Reuters um alto funcionário da Casa Branca.
Informações Revista Oeste

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com pedido na Justiça Federal do Distrito Federal para suspender imediatamente o Concurso Público Nacional Unificado (CNU) de 2025, conhecido como “Enem dos Concursos”. A solicitação, divulgada nesta quarta-feira (3), aponta falhas persistentes no edital relacionadas às cotas raciais e cobra da União medidas que garantam segurança jurídica e respeito aos direitos dos candidatos beneficiários das ações afirmativas.
Com edital publicado no domingo (30), o CNU prevê a oferta de 3.652 vagas em 32 órgãos públicos federais, com aplicação das provas em 228 cidades brasileiras, incluindo 18 municípios baianos como Salvador, Feira de Santana, Ilhéus e Vitória da Conquista.
Para o MPF, embora o novo edital mencione a ampliação do percentual de cotas conforme a nova Lei nº 15.142/2025, ele repete problemas identificados na edição anterior. Entre eles, a ausência de critérios objetivos para o sorteio de vagas quando o número ofertado é inferior ao exigido legalmente, o que, segundo o órgão, compromete a segurança jurídica dos candidatos cotistas.
O Ministério Público também critica a omissão de regras claras sobre a formação de cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que dificultaria o controle das convocações. Outro ponto questionado é a definição de que as decisões das comissões de heteroidentificação são finais, sem direito a recurso, o que, para o MPF, fere princípios constitucionais como o da ampla defesa.
O pedido solicita que o concurso só tenha continuidade após a comprovação, por parte da União, de que todas as falhas foram corrigidas. Enquanto isso, as inscrições seguem abertas até o dia 20 de julho no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame. Das vagas ofertadas, 3.144 são para nível superior e 508 para nível médio.
Informações Bahia.ba

Fotos: Adam Vidal/ Secom PMS
A vice-prefeita e secretária municipal de Cultura e Turismo (Secult), Ana Paula Matos, disse nesta quinta-feira (3) que a retomada dos voos entre Salvador e a Cidade do Panamá reflete o grande momento da capital baiana. Ela participa nesta quinta, no Aeroporto de Salvador, do evento pela Copa Airlines, companhia que irá operar a linha com destino ao país da América Central.
“A retomada dos voos entre Salvador e a Cidade do Panamá, anunciada hoje pela Copa Airlines, é mais uma grande conquista para o turismo da nossa capital e um importante passo na consolidação de Salvador como um destino internacional cada vez mais conectado com o mundo. Essa nova frequência representa uma rota estratégica, que abre portas não apenas para o Panamá, mas para toda a América Central, Caribe e América do Norte, ampliando as possibilidades de intercâmbio turístico e cultural, inclusive na perspectiva dos afroempreendedores”, ressaltou a vice-prefeita.
Ana Paula detalhou todo o processo para que Salvador conquistasse o voo, destacando que as conversas começaram no ano passado entre integrantes da Secult e dirigentes da Copa. Em maio deste ano, inclusive, a própria vice-prefeita foi ao Panamá para intensificar o diálogo e apresentar o plano da Prefeitura. “A Prefeitura se comprometeu a fazer tudo que fosse possível para atrair esse voo. Fizemos um plano de comunicação, o trade foi essencial, porque os hoteis apresentaram uma tarifa especial”, disse.
Para ela, a retomada dos voos é resultado das ações realizadas pela Prefeitura de Salvador nos últimos anos no sentido de fortalecer a cidade como destino turístico, com a construção de novos equipamentos culturais e com fortalecimento da cultura da capital baiana, o que tornou a cidade uma das mais desejadas do Brasil por visitantes nacionais e internacionais. Ela ainda agradeceu a parceria com a Secretaria de Turismo do Estado e à Embratur.
A secretária da Secult disse também que Salvador concorreu com Recife pela atração do voo à Cidade do Panamá e celebrou a conquista. “Nós somos a cidade hoje referência no mundo em afroturismo. Nós somos a cidade mais negra fora da África. E com esse voo, a gente se conecta com o Caribe, a gente se conecta também com as cidades e com o afroturismo norte-americano. A gente mostra para o mundo quem é Salvador. Só um dado que é importante: 80 mil baianos, anualmente, vão para São Paulo, para outros lugares do Brasil, pegar um voo de conexão para os Estados Unidos. Só 2 mil voaram pela Copa. E agora não vão precisar sair de Salvador para fazer essa conexão”, salientou.
Investimento – Ana Paula Matos ressaltou que a conquista não acontece por acaso. “É fruto do trabalho consistente que temos realizado na Prefeitura de Salvador para fortalecer a nossa cidade no cenário global. Investimos na criação de novos equipamentos culturais, como a Cidade da Música, a Casa das Histórias e o Arquivo Público, requalificamos espaços históricos, inauguramos o novo Centro de Convenções, promovemos ações estruturadas de valorização da nossa rica cultura negra e temos mantido uma agenda firme de promoção turística nos principais mercados emissores”, salientou.
A vice-prefeita e secretária da Secult destaca ainda o trabalho promovido pela gestão municipal de diálogo com os principais operadores de turismo no Brasil e no mundo de forma a promover ainda mais a cidade. “A retomada dos voos entre Salvador e a Cidade do Panamá chega para coroar esse grande momento da capital baiana, uma cidade que tem sido cada vez melhor para os turistas, mas, principalmente, para os soteropolitanos”, exaltou.
“Salvador vive um momento único, figurando entre os destinos mais desejados do Brasil em pesquisas realizadas por grandes operadores do setor. Essa retomada dos voos é, portanto, um reflexo direto da credibilidade que conquistamos e do encantamento que Salvador desperta no mundo. Seguiremos trabalhando para que cada vez mais pessoas possam descobrir e se apaixonar pela nossa cidade”, acrescentou.
Energia recuperada nas ações de combate às ligações clandestinas poderia abastecer 2,3 milhões de residências durante um mês

A realização de ligações clandestinas pode gerar diversos prejuízos à população, como interrupções de energia e graves acidentes envolvendo a eletricidade, além de ser crime previsto no Código Penal Brasileiro. Para combater esta prática, a Neoenergia Coelba removeu mais de 60 mil irregularidades em todo o estado no primeiro semestre do ano. No total, foram recuperados 240 milhões de quilowatts/hora de energia, que seria suficiente para abastecer 2,3 milhões de residências durante um mês.
Os municípios que registraram a maior quantidade de ligações clandestinas removidas foram: Salvador (7,6 mil), Feira de Santana (3,6 mil), Vitória da Conquista (1,9 mil), Juazeiro (1,65 mil) e Camaçari (1,63 mil). Para chegar neste volume, a distribuidora realizou cerca de 62 mil inspeções em toda a Bahia.
“As nossas ações em campo fazem parte de um trabalho de investigação maior, em que analisamos o consumo dos clientes e identificamos se há alguma incoerência. Com essas informações, conseguimos ser mais assertivos e enviar as equipes para os locais em que há uma possível fraude. Seguimos empenhados em combater essa prática criminosa que prejudica toda a sociedade”, destacou o gerente de Gestão da Receita da Neoenergia Coelba, Madson Melo.
As ações de combate ao furto de energia acontecem em todas as classes sociais e segmentação de clientes. No primeiro semestre de 2025, a Neoenergia Coelba removeu ligações clandestinas em mais de 5 mil comércios, 246 indústrias e 3.600 propriedades agrícolas.
Prejuízos e denúncia
As redes elétricas seguem rigorosos critérios de engenharia e segurança para que forneçam energia de maneira adequada aos clientes. As ligações clandestinas são realizadas por profissionais não habilitados e capacitados, colocando a vida da população em risco. Além disso, as irregularidades podem causar sobrecargas no sistema de distribuição e provocar interrupções de energia.
Somado aos prejuízos, o furto de energia é crime previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, com pena de até oito anos de reclusão pela prática. Por isso, a Neoenergia Coelba reforça a importância das denúncias de fraudes. O apoio da comunidade é essencial para identificar os desvios e acionar a distribuidora. As denúncias podem ser feitas de forma anônima através do telefone 116 ou no site da Neoenergia Coelba (www.neoenergia.com/bahia).

Projetos aprovados pela Lei Rouanet captaram R$ 765,9 milhões de janeiro a junho deste ano. O valor representa um recorde histórico para o primeiro semestre desde 1993. No mesmo período de 2024, a captação foi de R$ 556,5 milhões. Esse valor representa um crescimento de 37,8%.
Os meses de maio e junho também registraram valores recordes: R$ 128 milhões e R$ 226,2 milhões, respectivamente. Esses dados estão disponíveis na plataforma Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura, mantida pelo governo federal. O jornal Folha de SPaulo divulgou os números.
Segundo o Ministério da Cultura, comandado pela titular Margareth Menezes, 4,5 mil projetos estão em andamento no país com o apoio da Lei Rouanet. Para captar recursos, o proponente (pessoa física ou jurídica) envia uma proposta à pasta, que faz a análise técnica e encaminha à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.
Se aprovada, a proposta se torna projeto e ganha uma conta bancária específica. A captação começa a partir da negociação com empresas que aceitem destinar parte do imposto de renda para a iniciativa.
A movimentação dos recursos só ocorre depois da captação mínima de 20% do valor aprovado. Se esse percentual não for alcançado, o proponente pode pedir a readequação do projeto.

O Itamaraty pretende resolver por meio de vias diplomáticas a disputa territorial com o Uruguai pela região conhecida como Rincão de Artigas, localizada em Santana do Livramento, na fronteira oeste do Rio Grande do Sul. Em nota recente enviada ao governo brasileiro, o Ministério de Relações Exteriores do Uruguai solicitou a reabertura das discussões sobre a área, reacendendo uma disputa centenária pelo território.
Segundo informações da CNN, as tratativas iniciais ocorrerão por meio de conversas entre representantes das chancelarias dos dois países. O Brasil defende a manutenção da posse da área, sob sua administração há décadas.
Com 237 km², o Rincão de Artigas não possui áreas de preservação ambiental nem produção agrícola significativa. A área foi cedida pelo governo federal à Eletrobras para a construção de um parque eólico, que já recebeu investimentos superiores a R$ 2,5 bilhões.
O projeto de energia, que futuramente terá capacidade para abastecer cerca de 1,5 milhão de consumidores, reacendeu a disputa sobre a soberania do território.
No comunicado oficial enviado de Montevidéu a Brasília, as autoridades uruguaias voltaram a questionar a legitimidade da posse brasileira e relembraram que o tema chegou a ser discutido em 1988, ano da promulgação da Constituição brasileira. O documento ressalta que ambos os países prezam por “irmandade, equidade e justiça”.
O Uruguai alega que, com a conquista da independência em 1856, um acordo foi firmado para a definição das fronteiras nacionais. No entanto, segundo o país vizinho, um erro na demarcação territorial teria deixado o Rincão de Artigas, de forma equivocada, sob posse do Brasil.
Atualmente, no Google Maps, a área aparece com linhas pontilhadas, recurso utilizado para indicar fronteiras em disputa entre países ou sem reconhecimento formal.

O Sistema Único de Saúde (SUS) vai disponibilizar o implante contraceptivo popularmente conhecido como Implanon a partir do segundo semestre deste ano. De acordo com o Ministério da Saúde, serão distribuídos 1,8 milhão de dispositivos, sendo 500 mil ainda este ano. O investimento será de cerca de R$ 245 milhões – atualmente, a unidade do produto custa entre R$ 2 mil e R$ 4 mil.
“Além de prevenir a gravidez não planejada, o acesso a contraceptivo também contribui para a redução da mortalidade materna, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU [Organização das Nações Unidas]”, diz o comunicado.
Em nota, a pasta informou que a decisão de incorporar o contraceptivo ao SUS foi apresentada na tarde desta quarta-feira (2) durante a reunião da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
A portaria que oficializa a incorporação do contraceptivo deve ser publicada nos próximos dias. A partir da publicação, áreas técnicas da pasta terão 180 dias para efetivar a oferta, o que envolve etapas como atualização de diretrizes clínicas, aquisição e distribuição do insumo, capacitação e habilitação de profissionais, entre outras ações.

O tempo mínimo que um condenado deve cumprir em regime fechado antes de tentar a progressão para o semiaberto pode aumentar para 80% nos casos de crimes hediondos, conforme projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira 2. O Projeto de Lei 1.112/2023 segue agora para análise do Senado.
A proposta, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), originalmente previa a mudança apenas para casos de homicídio contra agentes de segurança pública ou seus parentes próximos. No entanto, o relator Alberto Fraga (PL-DF) ampliou a regra para todos os crimes classificados como hediondos pela Lei 8.072/90, sem distinção se o réu é primário ou reincidente.
Além dos crimes hediondos, a nova regra também se aplica a quem for condenado por exercer liderança, individual ou coletiva, de organização criminosa voltada para crimes hediondos ou equiparados, além de integrantes de milícia privada. A exigência de 80% do cumprimento da pena abrange crimes como porte ilegal de arma proibida, posse de pornografia infantil e falsificação de medicamentos, mesmo sem resultado de morte.
Atualmente, a legislação prevê que a progressão de regime varia entre 40% e 70% do tempo de pena, conforme a gravidade do crime hediondo. O texto aprovado elimina essa gradação e também veta a concessão de liberdade condicional para esses casos.
O deputado Alberto Fraga argumentou que a proposta acompanha mudanças recentes trazidas pela Lei 15.134/2025, que endureceu penas para homicídios contra membros do Judiciário e do Ministério Público. “Nada mais lógico, e justo, que a execução da pena igualmente seja qualificada, no sentido de ser mais rígida”, afirmou o relator, segundo a Agência Câmara de Notícias.
Fraga acrescentou que a medida representa o mínimo diante do aumento da violência no Brasil. “Estamos dizendo que a progressão valerá para todo mundo. Qual a diferença da vida de um cidadão comum para um delegado? Nenhuma”, disse o deputado.
O deputado Alfredo Gaspar ressaltou que hoje basta o cumprimento de 40% da pena para solicitar a progressão de regime. “Como vamos querer que o criminoso que mata mulher tenha direito a uma liberdade antecipada? Não. É hora de o Brasil vencer o crime organizado e os autores de crime grave”, declarou.
No plenário, a oposição apoiou a proposta. A deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou os benefícios atuais da Lei de Execução Penal. “As pessoas se sentem compelidas a cometer crimes porque não têm o menor medo da punição. A impunidade é a mãe da reincidência”, declarou.
O deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) disse que a intenção da nova regra é “menos facilidade na progressão de regime, mantendo a alta criminalidade em efetivo cumprimento de pena”.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que é preciso “leis firmes e tolerância zero à crueldade” e lembrou que a esquerda votou contra a proposta. “Adivinhem quem foi contra a medida? PT, Psol e cia. Sempre eles. Mas, segurança pública se faz com coragem, leis firmes e tolerância zero à crueldade e estamos aqui para que isto seja defendido.”
Já a base do governo e os partidos esquerda se manifestaram contra o endurecimento das regras. “Este Congresso, ao longo do tempo, aumentou penas, dificultou progressão, e qual o resultado? Não resolveu e não vai resolver”, afirmou o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), conforme a Agência Câmara.
Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido, também fez críticas: “Aqui no Brasil, a população carcerária está explodindo. Se você pega o crime pequeno e coloca o cara na cadeia, ele será vítima do PCC.”
A Lei de Crimes Hediondos lista categorias de crimes de vários tipos considerados hediondos, para os quais não pode ser concedida anistia, graça ou indulto ou fiança, além da progressão de regime mais longa.
Confira a lista:
Informações Revista Oeste

Em discurso na cúpula do Mercosul nesta quinta-feira, 3, o presidente da Argentina, Javier Milei, cobrou publicamente que o Brasil, que assume a presidência pro tempore do bloco sul-americano, atue para combater o crime organizado transnacional.
Em sua última participação na presidência do Mercosul, Milei também citou detenções ilegais na Venezuela, ditadura governada pelo aliado histórico de Lula, Nicolás Maduro.
“Encerro esta presidência deixando este compromisso para a próxima presidência do bloco, liderada pelo Brasil, confiante de que juntos seremos capazes de dotar o Mercosul da ferramenta necessária para combater eficazmente o crime organizado transnacional. Nessa mesma linha, não podemos ignorar os inúmeros casos de detenções ilegais na Venezuela”, enfatizou o presidente Javier Milei, que exigiu “a pronta libertação” dos presos.
O presidente Javier Milei pediu reformas dentro do bloco Mercosul e fez um alerta aos países membros. “Devemos parar de pensar no Mercosul como um escudo que nos protege do mundo e começar a pensar nele como uma lança que nos permite penetrar efetivamente nos mercados globais.”
Segundo ele, a Argentina precisa de liberdade para chegar a outros mercados e, por isso, o país irá junto com o bloco ou sozinho. “Embarcaremos no caminho da liberdade, juntos ou sozinhos, porque a Argentina não pode esperar. Precisamos urgentemente de mais comércio, mais atividade econômica, mais investimentos e mais empregos. É por isso que precisamos urgentemente de mais liberdade.”
E prosseguiu: “Nossa nação decidiu deixar para trás décadas de estagnação, e cabe aos parceiros do Mercosul decidir se querem nos ajudar a continuar no caminho que escolhemos.”
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