A Justiça do Rio determinou a internação do adolescente que participou de estupro coletivo ocorrido em um apartamento de Copacabana em março deste ano. Na decisão, a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e Juventude da Capital, considerou a gravidade da conduta e a violência empregada, com base no entendimento de que o jovem planejou uma emboscada contra a vítima, de 17 anos, com quem mantinha um relacionamento afetivo.
O adolescente foi condenado à medida de internação, sem possibilidade de atividades externas por um período inicial de seis meses. Na sentença, a juíza escreveu “que a gravidade da infração e a falha da rede familiar em prover limites adequados justificam a medida extrema, visando à ressocialização do jovem e a preservação da ordem pública”. Mais quatro homens adultos também são investigados pela participação no crime.
Um dos pontos centrais da sentença foi a valorização do depoimento da vítima. A juíza ressaltou que, em crimes de natureza sexual, que geralmente ocorrem de forma clandestina e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância e credibilidade. No caso em questão, o relato da jovem foi considerado coerente, detalhado e corroborado por exames de corpo de delito que comprovaram agressões físicas, como socos e chutes desferidos pelo grupo, inclusive pelo próprio adolescente.
Para fundamentar a decisão, a magistrada aplicou o Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O protocolo estabelece que magistrados analisem casos de violência contra mulheres reconhecendo a desigualdade histórica e as relações de poder envolvidas. A sentença destacou que a alta valorização do depoimento da mulher não gera desequilíbrio no processo, mas, sim, garante a igualdade material, uma vez que vítimas de violência sexual frequentemente enfrentam dificuldades para provar a falta de consentimento.
Com a finalidade de manter o bem-estar da jovem, o Judiciário adotou uma medida para evitar que ela sofresse o trauma de repetir sua história várias vezes em juízo. Foi realizado um único depoimento especial, fruto de uma cooperação entre a Vara da Infância e Juventude e a Vara Criminal – onde tramita o processo contra os adultos envolvidos. Essa oitiva única garantiu que a vítima falasse sobre o ocorrido apenas uma vez para ambos os processos, evitando a sua revitimização e respeitando o direito de crianças e adolescentes vítimas de violência de serem ouvidas de forma protetiva.
O Rio de Janeiro passa a contar, a partir de agora, com a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso contra Mulheres no Transporte Coletivo de Passageiros. É o que prevê lei sancionada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial. A iniciativa amplia o conjunto de medidas de proteção às mulheres fluminenses adotadas pelo Executivo.
A nova política aplica-se, exclusivamente, aos condutores de transporte coletivo de passageiros, transporte por aplicativo e táxi. Inclui ações como protocolos de atuação para condutores e demais profissionais do transporte coletivo de passageiros diante de situações de violência contra mulheres no interior dos veículos, priorizando a assistência à vítima e o acionamento imediato das autoridades policiais.
A deputada Lilian Behring (PCdoB), autora do projeto, destacou que a iniciativa nasce da necessidade de enfrentar uma realidade ainda presente no cotidiano de muitas mulheres.
“Essa lei nasce da escuta de mulheres que sentem medo ao usar o transporte público. Não é aceitável que um espaço de deslocamento se transforme em um ambiente de violência e insegurança”.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de capacitação dos profissionais do setor para que saibam identificar situações de risco e agir de forma adequada, contribuindo para a proteção das passageiras.
“Nosso objetivo é orientar e preparar esses profissionais para que saibam como agir. Muitas vezes, uma atitude rápida pode interromper uma situação de violência e garantir proteção à vítima”, explicou Lilian.
A lei também determina que o Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro) disponibilize um canal de orientação e encaminhamento de denúncias às autoridades.
Para a parlamentar, a medida fortalece a rede de proteção e amplia o acesso das mulheres a mecanismos de denúncia.
“Criar um canal dentro do próprio sistema de transporte é facilitar o caminho para que essas mulheres sejam ouvidas e acolhidas. É transformar estrutura em proteção real”, acrescentou.
O Flamengo anunciou que não vai mais utilizar a camisa 14 na equipe de basquete de forma definitiva. A ação é uma homenagem ao ídolo Oscar, que morreu nesta sexta-feira (17). O astro jogou pelo rubro-negro entre 1999 e 2003.
A aposentadoria definitiva da camisa foi uma decisão do Conselho Diretor do Flamengo por humanidade.
“Ídolo eterno, Oscar marcou época com o Manto Sagrado entre 1999 e 2003, deixando um legado que transcende as quadras e seguirá inspirando gerações, diz nota oficial do clube.
Acrescenta que o atleta é patrimônio do esporte do Flamengo, do Brasil e do mundo. “Sua história ajudou a moldar o basquete como o conhecemos hoje e seguirá como referência eterna de excelência, talento e paixão”.
Porém, as lembranças do ídolo que fez história no basquete, não ficarão restritas à modalidade. Na rodada deste domingo (19) do Campeonato Brasileiro de Futebol, quando o Flamengo enfrenta o Bahia, Arrascaeta usará a camisa 14 para homenagear o ídolo do basquete brasileiro.
Dias após enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para reduzir a jornada e acabar com escala de seis dias trabalhados para um de descanso (6×1), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender as mudanças neste sábado (18). Ele discursou no Fórum Democracia Sempre, realizado em Barcelona, na Espanha. Segundo ele, os mais pobres também têm o direito de se beneficiar do aumento da produtividade no trabalho.
“No Brasil, nós estamos discutindo o fim da jornada 6×1. Porque me parece que os ganhos tecnológicos, a sofisticação da produção, só vale para o rico. Para o pobre, não vale nada, ou seja, ele não ganha porque aumentou a produtividade da empresa”, observou.
Diante de outros líderes latino-americanos e de representantes europeus, Lula afirmou que é preciso garantir progresso social para que a democracia não caia em descrédito com a população.
“A democracia está perdendo credibilidade porque, muitas vezes, ela não deu resposta aos anseios da sociedade”, ponderou.
Segundo o texto do governo federal enviado ao Congresso Nacional, a proposta é reduzir o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial. A escala passaria a ser de cinco dias trabalhados para dois dias de descanso. A proposta tem amplo apoio popular, mas enfrenta resistência de setores empresariais.
O Fórum Democracia Sempre é uma iniciativa lançada em 2024 envolvendo os governos de Brasil, Espanha, Colômbia, Chile e Uruguai. Em Barcelona, o evento, organizado pelo presidente do Governo da Espanha, Pedro Sánchez, também conta com as participações dos presidentes Yamandú Orsi (Uruguai), Gustavo Petro (Colômbia), Ciyril Ramaphosa (África do Sul), Claudia Sheinbaum (México) e do ex-presidente do Chile Gabriel Boric. No encontro, o presidente brasileiro também fez um duro discurso contra as guerras em curso e em defesa do fortalecimento do multilateralismo.
Decisão de Ana Paula Matos ocorre após o afastamento da sigla do grupo de oposição liderado por ACM Neto, pré-candidato ao governo da Bahia
Ana Paula Matos Crédito: Adam Vidal/Secom
A vice-prefeita de Salvador, Ana Paula Matos, oficializou sua saída do PDT e anunciou sua filiação ao União Brasil. A mudança ocorre em meio ao reposicionamento do PDT no cenário político baiano, especialmente após o afastamento da sigla do grupo de oposição liderado pelo pré-candidato ao governo da Bahia, ACM Neto.
De acordo com a vice-prefeita, o movimento foi previamente alinhado com as direções nacional e estadual do partido, durante reunião realizada em Brasília. O encontro contou com a presença do presidente nacional da sigla, Carlos Lupi, e do dirigente estadual, Félix Mendonça. Segundo Ana Paula, todo o processo foi conduzido com respeito, transparência e diálogo. Ela estava no PDT desde 2020.
Em nota, a gestora agradeceu ao PDT pela trajetória construída ao longo dos últimos anos. “Sou grata ao partido pela confiança, pelo espaço de diálogo e pelas experiências que contribuíram para minha caminhada política. Fui indicada pelo partido a ser candidata a vice-presidente da República e, por duas vezes, vice-prefeita de Salvador. Tenho carinho e respeito por Carlos Lupi, Félix Mendonça e todos os amigos e amigas do PDT. Me reuni primeiramente com Félix em Salvador, e em seguida fomos à Brasília conversar com Lupi, tudo foi feito com muito diálogo”, afirmou.
Ana Paula destacou ainda que a decisão está diretamente ligada ao grupo político do qual faz parte na Bahia. “Tenho lado na gestão política do estado, que é o lado de ACM Neto, que revolucionou Salvador quando foi prefeito e que, junto com Bruno Reis, me deu a oportunidade de mostrar meu trabalho. Estarei contribuindo com muita dedicação na construção da pré-campanha de ACM Neto ao governo do estado”, declarou.
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) discute, no próximo dia 29, uma proposta de instrução normativa sobre procedimentos e requisitos técnicos que tratarão da manipulação de medicamentos da classe dos agonistas do receptor GLP 1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.
A nova norma fará parte de um conjunto de estratégias que integram o plano de ação anunciado no último dia 6, composto por medidas regulatórias e de fiscalização relacionadas a esse tipo de medicamento.
Segundo a agência, a instrução normativa deve definir procedimentos e requisitos técnicos específicos relativos à importação, qualificação de fornecedores, realização de ensaios de controle de qualidade, estabilidade, armazenamento e transporte aplicáveis aos Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs).
A popularização das chamadas canetas emagrecedoras, que podem ter diferentes princípios ativos como semaglutida, tirzepatida e liraglutida, ampliou o mercado ilegal desses medicamentos, que atualmente só podem ser adquiridos com receita médica retida. Em razão dos riscos à saúde da população, a Anvisa têm tomado uma série de medidas para coibir o comércio ilegal, que inclui versões manipuladas sem autorização.
A minuta que será discutida pela diretoria colegiada pode ser acessada pelo site da Anvisa.
Grupos de trabalho
Esta semana, a Anvisa publicou portarias que criam dois grupos de trabalho (GTs) para dar suporte à atuação da autarquia no controle sanitário e garantir a segurança de pacientes que utilizam canetas emagrecedoras.
O primeiro grupo, formalizado pela Portaria 488/2026, será formado por representantes do Conselho Federal de Farmácia (CFF), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Federal de Odontologia (CFO).
Já a Portaria 489/2026 institui o segundo grupo, que vai acompanhar e avaliar a implementação de um plano de ação proposto pela Anvisa e subsidiar a tomada de decisão da diretoria colegiada a partir da proposição de medidas de aprimoramento.
Parceria com conselhos
Também esta semana, a Anvisa, o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Conselho Federal de Odontologia (CFO) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) assinaram uma carta de intenção com o objetivo de promover o uso racional e seguro de canetas emagrecedoras.
A proposta, segundo a agência, é prevenir riscos sanitários associados a produtos e práticas irregulares, além de zelar pela saúde da população brasileira.
“A Anvisa e os conselhos propõem uma atuação conjunta baseada em troca de informações, no alinhamento técnico e em ações educativas”, informou a agência no comunicado.
Proibição
Na última quarta-feira (15), a Anvisa determinou a apreensão dos medicamentos Gluconex e Tirzedral, produzidos por empresa não identificada. A medida também proíbe a comercialização, a distribuição, a importação e o uso dos produtos.
“Amplamente divulgados na internet e vendidos como medicamentos injetáveis de GLP-1, os produtos são conhecidos popularmente como canetas emagrecedoras, mas não têm registro, notificação ou cadastro na Anvisa”, informou a agência.
Em nota, o órgão destacou que, por se tratarem de produtos irregulares e de origem desconhecida, “não há qualquer garantia quanto ao seu conteúdo ou à sua qualidade”. Por isso, não devem ser utilizados em nenhuma hipótese.
Paraguai
Na última segunda-feira (13), a Polícia Civil do Rio de Janeiro interceptou um ônibus que vinha do Paraguai com contrabando de canetas emagrecedoras e anabolizantes, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
O veículo vinha sendo monitorado por suspeita de transportar material ilegal. No momento da abordagem, havia 42 passageiros no ônibus, que foram conduzidos à Cidade da Polícia.
Um casal que embarcou em Foz do Iguaçu (PR) foi preso em flagrante, com grande quantidade de produtos de origem paraguaia colocados à venda irregularmente no território nacional, como anabolizantes e mil frascos de canetas emagrecedoras, contendo a substância tirzepatida.
Mão Santa conheceu equipe de Ponta Porã há 19 anos
A dois minutos de entrar em quadra, a equipe do Porãbask ficou emocionada e em silêncio na noite desta sexta-feira (17). Na final do basquete masculino dos Jogos Escolares Brasileiros (Jebs), na categoria sub-18, em Brasília, os rapazes da cidade de Ponta Porã (MS), representando Mato Grosso do Sul, souberam da morte do ex-jogador Oscar Schmidt. Para eles, o Mão Santa significa mais que um ídolo esportivo.
Oscar, para os jovens e para o treinador Hugo Costa, de 59 anos, é bem mais do que uma imagem na TV ou no computador. Foi o atleta que viabilizou, há 19 anos, o projeto social, que deixou de ter uma estrutura improvisada, ganhou um ginásio e voou longe. As emoções da final contra o time que representava São Paulo e a notícia triste da morte do ídolo misturaram-se em quadra.
Porém, muitos outros sentimentos ainda estariam guardados com a vitória, por 74 a 63, e a subida inédita no lugar mais alto do pódio. O treinador Hugo Costa estava com os olhos molhados de emoção. Foi ele que criou, em 2004, o projeto social com o nome de “Meninos do Terrão”. Isso porque a quadra era improvisada no Jardim Ivone, na periferia da cidade.
Do terrão ao ginásio
Em 2007, Oscar fez palestras na cidade, conheceu e se aproximou do projeto. Hugo Costa, que era fã do Mão Santa, de repente passou a chamá-lo de amigo.Passou a receber dele incentivo permanente para que o terrão virasse uma quadra com estrutura e fosse coberta. Oscar pedia recursos para o projeto em todas as palestras que fazia. “A gente comprou o terreno e ele ajudou a construir o ginásio. Inclusive, o ginásio leva o nome dele”.
O treinador lamentou a coincidência de ser campeão no dia da morte do seu maior incentivador. “Nós disputamos mais de 20 jogos escolares. Sempre chegamos perto. Foi a primeira vez que fomos campeões. Que seja uma homenagem a ele”.
A vitória fará com que a equipe de Ponta Porã vá mais longe. O time vai representar o Brasil no Mundial Escolar de Basquete, na cidade de Zlatibor, na Sérvia. Os jogos vão ocorrer de 13 as 22 de junho.
Periferia
Oscar, segundo o treinador, deixou a ele o aprendizado de ser obstinado para chegar ao objetivo.
“Muita gente pensa que basquete não seria para pobre. Nem para periferia. O Oscar ensinou para a gente que é possível fazer basquete em qualquer lugar”.
E mais do que formar jogadores, o objetivo do projeto tem sido alcançado: formar pessoas. “São homens formados em educação física, em medicina… várias profissões. Eu tenho contato com todos até hoje”.
Ele explica que a presença do clube na comunidade mudou a face do lugar. Transformou em referência esportiva. “Acho que o papel do profissional de educação física é este: educar a criança por meio do esporte para que seja responsável e disciplinada. O esporte pode ensinar isso”, afirma.
No pódio
Ao subir no pódio, lembrou dos treinos, do tempo longe da família e do seu papel de educador. “Eu disse aos meninos que eles nunca mais vão esquecer esse momento. Vão passar aos filhos deles”.
Antes de pensar em filhos, o que o estudante Rafael Cardozo, de 17 anos, pensou ao subir no pódio foi na mãe, que cria sozinha ele e o irmão mais novo. Tão logo houve o apito final, conseguiu avisá-la. “Tenho que agradecê-la por tudo”. Abraçou também o professor.
Ele está no terceiro ano do ensino médio e pensa em fazer faculdade de gestão hospitalar. O basquete também está nos planos como diversão. “Quero chegar lá no topo. E é preciso trabalhar pra chegar lá”, diz.
A morte de Oscar mexeu com o jovem. “Sabemos como ele era importante para o Brasil e para o nosso projeto”. Também estava tocado com a ocasião o cestinha da partida, o pivô Samuel Menezes, de 17 anos, (com 30 pontos no jogo). Ele está no terceiro ano do ensino médio e quer chegar ao curso superior de educação física. “Quero ficar no esporte”.
Cestinha
No pódio, lembrou dos treinos diários e no esforço dele e dos colegas. Abraçou amigo por amigo já com a medalha no peito. Ligou para a mãe, que é dona de casa, e para o pai, que é ourives. O rapaz recordou da notícia da morte do ídolo e que costuma assistir aos jogos antigos de Oscar pela internet.
Decisão é do presidente do TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (17) que a Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu a decisão que proibiu a cobrança da alíquota de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo.
A decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.
O magistrado concordou com os argumentos apresentados pela AGU, que alegou que a proibição de cobrança pode causar grave lesão à economia.
A cobrança do imposto foi questionada na Justiça por cinco empresas multinacionais de petróleo: Total Energies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (anglo-holandesa) e Equinor (Noruega).
“As impetrantes possuem plena capacidade econômica para arcar com a exigência tributária, bem como poderão pleitear repetição de indébito, caso a juridicidade da exigência não se confirme ao final”, decidiu o desembargador.
A cobrança de 12% de Imposto de Exportação consta na Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em 12 de março.
A MP foi editada pelo governo federal como uma tentativa de conter a escalada no preço de derivados de petróleo no país, notadamente o óleo diesel, em meio à guerra no Oriente Médio, que levou distúrbios à cadeia produtiva do petróleo, diminuindo a oferta do óleo.
Medida amplia limite de renda a R$ 13 mil e eleva teto de imóveis até R$ 600 mil
Mudança teve aval do Conselho Curador do FGTS | Foto: Beth Santos/Secretaria Geral da PR
Famílias com renda mensal de até R$ 13 mil passam a acessar o Minha Casa, Minha Vida a partir de quarta-feira, 22, quando a Caixa Econômica Federal inicia a aplicação das novas regras. A ampliação insere a classe média na política habitacional.
As mudanças têm aval do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)e regulamentação do Ministério das Cidades.
Nesta semana, o governo Lula anunciou aporte de R$ 20 bilhões no programa habitacional. A medida aumenta para R$ 200 bilhões o orçamento total. A ampliação busca sustentar a meta de financiar 3 milhões de moradias até dezembro.
A gestão petista diz que o reforço financeiro deve acelerar a contratação de novos financiamentos ainda em 2026. Com o resultado, os recursos vão vir do Fundo Social.
Regras reduzem juros e ampliam acesso
Os novos limites elevam o valor dos imóveis. Na faixa 3, o teto sobe para R$ 400 mil. A nova categoria voltada à classe média permite financiamentos de até R$ 600 mil. As faixas 1 e 2 mantêm o limite de até R$ 275 mil, com variações conforme a localidade.
As novas condições abrangem imóveis compactos e unidades de padrão médio, com dois ou três dormitórios.
Famílias que possuem renda de aproximadamente R$ 3 mil saem da Faixa 2 e param para a Faixa 1 | Foto: Divulgação/Cidades
As alterações também reorganizam o enquadramento das famílias e deslocam parte dos beneficiários para faixas com juros menores.
Famílias com renda próxima de R$ 3 mil deixam a faixa 2 e passam para a faixa 1. A mudança reduz, no mínimo, 0,25 ponto porcentual nas taxas de financiamento e diminui o custo total ao longo do contrato.
A Caixa libera a simulação nas novas condições no site e no aplicativo Habitação Caixa a partir de 22 de abril.
O cálculo considera a renda bruta familiar mensal, que reúne os ganhos de todos os integrantes do financiamento que residem no imóvel, antes de descontos como INSS e Imposto de Renda.
Proposta de Maurício Camisotti foi aceita preliminarmente por André Mendonça
O empresário afirma ter lucrado pouco mais de R$ 200 milhões com o esquema | Foto: Reprodução/Redes sociais
O primeiro delator do escândalo de fraudes em descontos associativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Maurício Camisotti, quer devolver cerca de R$ 400 milhões em acordo de colaboração premiada firmado com a Polícia Federal (PF).
A proposta foi apresentada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso na Corte. Mendonça aceitou de forma preliminar os termos.
O empresário afirma ter lucrado pouco mais de R$ 200 milhões com o esquema. Pelo acordo, o valor a ser pago corresponde ao dobro do desviado. Com a aplicação de correção e penalidades, as autoridades ajustaram o total para cerca de R$ 400 milhões. Os recursos poderão ir para os cofres públicos e para ressarcir aposentados prejudicados pelos descontos.
Apesar de o ministro relator ter aceitado preliminarmente os termos, a proposta ainda precisa ter homologação efetivada. Para isso, o ministro enviou os termos da delação à Procuradoria-Geral da República.
A consulta dá à PGR a possibilidade de verificar eventuais lacunas e cobrar complementações nas informações apresentadas. As revelações são submetidas previamente, antes da homologação formal do acordo.
A proposta foi mediada pelos advogados Celso Villardi e Átila Machado junto à PF e encaminhada ao Supremo em meados de março. Agora, cabe ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, analisar os termos. Os envolvidos esperam manifestação por volta de 22 de abril.
Empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o Careca do INSS | Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Prisão de Camisotti em meio a escândalos do INSS
A PF prendeu Maurício Camisotti em setembro de 2025, na mesma época em que deteve Antônio Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. Ambos seguem presos.
Apesar de a delação premiada de Camisotti já estar com os investigadores há meses, ele continua na cadeia.
Camisotti aparece como operador financeiro das entidades responsáveis pelos descontos associativos aplicados a aposentados e pensionistas. De acordo com a CPMI do INSS, ele fazia a ponte entre associações e empresas que viabilizavam as cobranças.
A PF revelou que o empresário integrava o chamado “núcleo financeiro” do esquema. Ele aparece com um dos dos principais beneficiários dos desvios.
A delação de Camisotti foi a 1ª firmada a partir dos desdobramentos da Operação Sem Desconto, que apura irregularidades em descontos associativos realizados diretamente em benefícios previdenciários.
As investigações indicam a existência de um modelo de cobranças em larga escala, sem consentimento dos beneficiários e fragilidades nos mecanismos de controle e transparência.
