Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem decidir, em julgamento marcado para esta quarta-feira (29), que o presidente Jair Bolsonaro preste depoimento presencialmente às autoridades policiais no inquérito que apura se ele tentou interferir politicamente no comando da Polícia Federal.
A pauta no plenário da Corte questiona se o chefe do Executivo poderá se manifestar por escrito na investigação aberta a partir da denúncia do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro de suposto uso da corporação para Bolsonaro proteger seus filhos e aliados.
Segundo o Estadão apurou com integrantes da Corte, a tendência é de que seja mantido o entendimento defendido pelo relator original do caso, Celso de Mello, que, antes de se aposentar, votou para que o depoimento do presidente seja realizado presencialmente.
Com a matéria parada há quase um ano no STF, os magistrados não têm pressa em julgá-la e analisam com atenção os seus efeitos após o recuo tático de Bolsonaro costurado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB).
Celso de Mello decidiu que o presidente é obrigado a depor pessoalmente quando estiver na condição de investigado, mesmo que o artigo 221 do Código de Processo Penal diga que autoridades como presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais podem optar pela prestação de depoimento por escrito. O ministro aposentado argumentou que a lei só se aplica em caso de vítimas e testemunhas.
Quando estava de saída do governo, Moro declarou, em abril do ano passado, que Bolsonaro estava operando mudanças na diretoria da PF para evitar que investigações atingissem seu círculo de alianças.
Em dezembro de 2020, o ministro Alexandre de Moraes, atual relator do inquérito, remeteu o caso ao colegiado do Supremo após Bolsonaro declarar, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que não iria prestar depoimento.
A recuperação da pavimentação de ruas e avenidas na zona urbana e rural de Feira de Santana tem sido intensificadas pela Prefeitura. Estão sendo executados serviços de drenagem, patrolamento e tapa buraco em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente).
Além de problemas causados pelas chuvas, em algumas vias os estragos são devido ao lançamento de água servida – resíduos líquidos domésticos e indústrias. É o que aponta o superintendente da SOMA (Superintendente de Operações e Manutenção), João Vianey.
Nos bairros São João e Rocinha a situação é frequente.
“Estamos com equipes atuando em toda cidade. Em alguns locais alvo de reclamações, como a rua Tupinambá, na Mangabeira, mandamos uma equipe pra lá que constatou o lançamento de água servida. A Vigilância Sanitária foi acionada e já notificou alguns donos desses imóveis”, afirma o superintendente.
A rua São Roque, no bairro Parque Getúlio Vargas, também enfrenta o problema do descarte de água servida. “Desde a semana passada, estamos com um equipe executando a limpeza e recomposição de drenagem para proporcionar a recuperação do trecho danificado”, explicou João Vianey.
Outra rua que vem tendo atenção da equipe da SOMA é a Papa João XXIII. Alguns trechos da via pública precisaram de reparos porque também foi danificado com águas lançadas do esgoto doméstico.
Zona Rural
Os serviços de melhoria também vem sendo feitos nas estradas da zona rural, onde as máquinas trabalham a todo o vapor no patrolamento dos principais corredores de tráfego.
As equipes da Prefeitura estão distribuídas nos distritos de Humildes, Matinha, Bonfim de Feira, Maria Quitéria e Governador João Durval. Em Tiquaruçu, a ação é na estrada da Malhada Grande. “É uma ação constante em toda cidade”, concluiu João Vianey.
Pelo segundo ano consecutivo, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Feira de Santana apresentou o melhor desempenho em uma avaliação nacional realizada pelo Ministério da Saúde, alcançando 115 pontos – o índice máximo é 150.
Ano passado, Feira ficou em primeiro lugar no país, atingindo 130 pontos. Esta foi a maior pontuação entre os municípios avaliados.
“Ainda somos o mais bem avaliado na Bahia, atingimos a maior pontuação estre os estados e estamos entre as melhores do Brasil”, destacou Verena Liberal, coordenadora do órgão – vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Esta avaliação possui o objetivo de contribuir com a qualificação dos Cerest por meio do Plano Nacional de Saúde 2020/2023, que visa qualificar as equipes conforme as necessidades da Rede Nacional de Atenção à Saúde do Trabalhador (Renast).
Nesta edição, foram avaliados 183 Cerest no país, conforme os quesitos de número de atendimentos, inspeções realizadas, ações de educação em saúde, ações de notificação, fortalecimento e aperfeiçoamento da gestão e do cuidado integral em saúde do trabalhador, discussões de caso, qualificação dos profissionais e entre outros. A qualidade das ações desenvolvidas pelos centros de referência é avaliada a partir de 83 indicadores.
“Já tivemos mais duas avaliações periódicas e continuamos nos sobrepondo aos demais Cerest do Brasil. Apenas 28 atingiram a pontuação satisfatória [100 pontos] e Feira de Santana continua sendo destaque. Isso mostra que estamos no caminho certo, pensando em proposições para proteção e prevenção dos trabalhadores”, afirma Verena Liberal.
Sobre o Cerest
Inaugurado em 2004, o Cerest presta atendimento aos trabalhadores com o estabelecimento do nexo causal, para reconhecer o adoecimento no trabalho, além de realizar inspeções em ambiente e processo de trabalho, vigilância epidemiológica em saúde do trabalhador e educação do trabalhador.
No ano passado, foram 294 notificações, 3 investigações de óbito por causas mal definidas e 96 inspeções em ambientes de processo de trabalho, além de 2.652 atendimentos no órgão, que abrange 27 municípios circunvizinhos.
Até agosto deste ano o órgão realizou 170 notificações, 89 inspeções em ambientes de processo de trabalho, 1.222 atendimentos e 23 investigações de óbito por causas mal definidas.
A emissão de gases tóxicos no resfriamento do magma preocupa autoridades espanholas, que declarou a área atingida como zona de desastre
Foto: reprodução CNN Brasil
A lava do vulcão Cumbre Vieja atingiu o mar na terça-feira, nono dia da erupção. A maior preocupação das autoridades das Ilhas Canárias, vinculadas ao governo espanhol, é com a emissão de gases tóxicos. As substâncias são emitidas em reação química provocada no encontro do magma superquente com a temperatura do oceano.
Mais cedo, a Espanha, declarou a área atingida pelo vulcão como uma zona de desastre. A decisão vai liberar verba para a reconstrução e ajuda aos moradores que tiveram prejuízos causados pela lava. O primeiro pacote será de 10,5 milhões de euros (aproximadamente R$ 66 milhões).
A lava do Cumbre Vieja já destruiu quase 600 imóveis, entre casas, igrejas e escolas, além de ter arrastado plantações. Milhares de pessoas foram retiradas das áreas de risco. O vulcão é o mesmo que, segundo informações iniciais, poderia provocar um tsunami capaz de chegar ao litoral do nordeste brasileiro.
O prefeito de Governador Mangabeira, Marcelo Pedreira, que faz parte do Partido Progressista (PP) há 21 anos, esteve presente na noite de segunda-feira (27/09), no encontro em Camaçari com lideranças que deverão apoiar a provável candidatura de ACM Neto ao governo baiano.
Em conversa com o Informe Baiano, Marcelo declarou que “se Deus permitir ACM Neto será o futuro governador da Bahia” e “o sentimento no interior é de mudança”.
“Há uma necessidade da Bahia retomar o seu protagonismo, a sua importância econômica e deixar esses índices tão absurdos de ser o estado campeão em insegurança e nossa educação pública está lá embaixo”, disse o gestor.
“ACM Neto representa para o povo da Bahia este sonho de uma Bahia mais forte, uma Bahia melhor. Com isso, a gente está aqui se associando a esse projeto”, acrescentou.
“Sou do PP há 21 anos e tenho minha posição sempre muito definida. Estou com o prefeito ACM Neto para a campanha de governo. Isso é irreversível”, finalizou Marcelo Pedreira.
O prefeito disse ainda que apoiará, nas eleições do ano que vem, a reeleição do deputado estadual Pedro Tavares. Já para a Câmara Federal, apostará as fichas em Leur Lomanto Júnior, João Roma (que deve indicar a esposa Roberta Roma) e Mário Negromonte Júnior.
Trabalhadores informais nascidos em agosto recebem hoje (29) a sexta parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O benefício tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.
O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro é depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a três semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.
Também hoje, recebem a sexta parcela do auxílio emergencial os participantes no Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. As datas da prorrogação do benefício foram anunciadas em agosto.
Ao todo, 45,6 milhões de brasileiros estão sendo beneficiados pela nova rodada do auxílio emergencial. O auxílio é pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada (veja abaixo guia de perguntas e respostas).
Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do NIS.
O pagamento da sexta parcela aos inscritos no Bolsa Família começou no último dia 17 e segue até amanhã (30). O auxílio emergencial somente é depositado quando o valor for superior ao benefício do programa social.
Em todos os casos, o auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.
O programa se encerraria em julho, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para as parcelas.
Esse foi o primeiro sorteio da Mega-Semana da Primavera
Foto: Tânia Rêgo
Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.413 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite desta terça-feira (28), no Espaço Loterias Caixa, Localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.
O prêmio acumulado, estimado para o próximo concurso, nesta quinta-feira (30), é R$ 12,8 milhões. Esse foi o primeiro sorteio da Mega-Semana da Primavera.
A quina registrou 12 apostas ganhadoras; cada uma pagará R$ 114.924,54. A quadra teve 1.759 apostas vencedora; cada apostador receberá R$ 1.120,03.
As apostas podem ser realizadas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. A aposta mínima, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) segue com a aplicação da primeira, segunda e terceira doses da vacina contra a Covid-19, nesta quarta-feira, 29. A imunização acontece nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), em cinco Unidades de Saúde da Família (USF), vinculadas ao programa Saúde na Hora – que funcionam até as 21 horas – e no Centro de Referência Dr. Leone Coelho Lêda (CSE).
Confira os grupos e locais de vacinação:
DOSE DE REFORÇO PARA IDOSOS ACIMA DE 70 ANOS E PACIENTES IMUNOSSUPRIMIDOS
A vacinação para esse grupo acontece nas Unidades Básicas de Saúde Irmã Dulce, Cassa, Mangabeira, Caseb II e Jardim Cruzeiro, das 8h às 16h e em cinco Unidades de Saúde da Família (USF), vinculadas ao programa Saúde na Hora, que funcionam das 8h às 21h – confira a relação no final da matéria.
Nessas unidades haverá a aplicação da dose de reforço em idosos acima de 70 anos, que receberam a segunda dose há mais de 6 meses e em pacientes imunossuprimidos, que tenham recebido a segunda dose há mais de 28 dias.
Eles devem apresentar a caderneta de vacinação confirmando o recebimento das duas doses da vacina, RG, CPF e comprovante de residência.
Os pacientes imunossuprimidos, também podem receber a dose de reforço no Centro de Referência Dr. Leone Coelho Lêda (CSE), das 8h às 16h.
MAIORES DE 18 ANOS, GESTANTES E PUÉRPERAS (ATÉ 45 DIAS PÓS-PARTO)
A vacinação acontece nas Unidades Básicas de Saúde Caseb I, Baraúnas, Serraria Brasil, Dispensário Santana, Subaé, Centro Social Urbano (CSU), Caseb II, Irmã Dulce, Cassa, Jardim Cruzeiro e Mangabeira, das 8h às 16h, e em cinco Unidades de Saúde da Família (USF), vinculadas ao programa Saúde na Hora, que funcionam das 8h às 21h.
Podem ser vacinados jovens de 18 anos (nascidos até 28 de setembro de 2003) ou mais; gestantes e puérperas (até 45 dias pós parto) maiores de 18 anos. É obrigatório apresentar RG, CPF e comprovante de residência no nome da pessoa a ser vacinada, de pai, mãe ou com alguma comprovação de vínculo. Se for aluguel, um documento que comprove a locação.
É exigido para as puérperas e gestantes uma prescrição médica após avaliação individualizada de risco e benefícios.
SEGUNDA DOSE CORONAVAC E ASTRAZENECA/OXFORD
Quem já recebeu a primeira dose e está no período recomendado para aplicação das vacinas CoronaVac ou Astrazeneca/Oxford deve se dirigir às Unidades Básicas de Saúde Caseb I, Baraúnas, Serraria Brasil, Dispensário Santana, Centro Social Urbano (CSU), Subaé, Irmã Dulce, Cassa, Mangabeira, Caseb II e Jardim Cruzeiro, das 8h às 16h, e em cinco Unidades de Saúde da Família (USF), vinculadas ao programa Saúde na Hora, que funcionam das 8h às 21h,
Para receber a segunda dose é obrigatório levar o cartão de vacina com a comprovação da primeira dose, RG, CPF, cartão do SUS e comprovante de residência. A vacinação acontece das 8h às 16h.
Confira o endereço das Unidades de Saúde da Família Saúde na Hora:
USF Campo Limpo I, V e VI: Rua Hosita Serafim, S/N, bairro Campo Limpo.
USF Liberdade I, II e III: Rua El Salvador, S/N, bairro Feira VII.
USF Queimadinha I, II e III: Rua Pernambuco, S/N, bairro Queimadinha.
USF Parque Ipê I, II e III: Rua Ilha do Retiro, S/N, bairro Parque Ipê.
USF Videiras I, II e III: Rua Iguatemi, S/N, bairro Mangabeira.
Confira a lista das Unidades Básicas de Saúde (UBSs):
A Escola Municipal da Amizade, localizada no distrito de Humildes, ficou linda. O prédio acabou de passar pelos serviços de manutenção e agora está mais organizado e acolhedor. A avaliação partiu da professora Andreia Silene Leite dos Santos que atua na unidade de ensino há 12 anos.
Na manhã desta terça-feira, 28, a comitiva da Secretaria de Educação visitou a escola para a entrega do kit do aluno, composto por materiais didáticos de uso particular das crianças, e também dos Chromebooks.
A Escola Municipal da Amizade atende a 299 estudantes da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental. Durante a visita, a secretária de Educação, professora Anaci Paim, representou o prefeito Colbert Martins que esteve em compromisso particular.
“Estamos dotando as escolas das melhores condições para oferecer uma educação pública de qualidade aos estudantes de todas as localidades, não seria diferente no distrito de Humildes”, defendeu a secretária.
A diretora da unidade de ensino, Adnil Falcão, agradeceu pelo empenho e confiança no trabalho da gestão escolar.
“De fato, esta é nossa família e aqui é a nossa casa. E nos esforçamos para fazer o melhor pela nossa comunidade e, desta forma, consolidar nosso espaço de educação pública cada vez melhor”, atestou.
Professora há 32 anos, Andreia Silene comparou o ambiente da escola com o da própria casa. “Quando este ambiente é organizado, o trabalho flui melhor. Todos aprovam uma escola limpa, sanitários asseados, agradável. É o ambiente ideal para o desenvolvimento das atividades”, aprova.
Ampla, a escola tem dez salas de aula, sala de recursos multifuncionais, coordenação pedagógica, sala de professor, direção, secretaria, cantina, dois refeitórios, parquinho e bateria de sanitários.
Kit de material didático para todos
Todas as crianças vão receber o kit do aluno e no próximo mês de outubro receberão também novos itens do uniforme que estão sendo confeccionados. O kit para os alunos dos Anos Iniciais – do 1º ao 5º ano – é composto por 6 cadernos brochuras ¼ personalizados, 1 caderno cartografia personalizado, 4 lápis preto n.2, 1 caixa de lápis de cor com 12 unidades, 2 borrachas brancas, 1 apontador com depósito, 1 régua 30cm, 1 tubo de cola branca 90 g, 1 caixa de giz de cera grosso com 12 unidades, 1 jogo de canetas hidrocor com 12 unidades e 1 estojo escolar personalizado, 1 tesoura escolar sem ponta. Para este segmento, serão 29 mil kits.
Além de diretores da Secretaria de Educação, prestigiaram a visita o deputado Carlos Geilson e os vereadores Fabiano da Van e Zé Curuca e a comandante da Guarda Municipal, Cássia Dias.
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto regulamentando a Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 2021) e estabelecendo novas regras para a classificação e a aquisição de bens de qualidade comum e de luxo. Na prática, o texto irá proibir que a Administração Pública federal compre bens de luxo, evitando o desperdício de dinheiro público com itens supérfluos.
Segundo um comunicado da Secretaria-Geral da Presidência, não será considerado item de luxo o bem cuja qualidade seja imprescindível para o bom desempenho do órgão ou entidade: “Por exemplo: computador com configuração acima da média poderá ser adquirido se caracterizada a necessidade para atender às demandas do órgão ou entidade”, diz o comunicado.
– O critério econômico de alta elasticidade-renda da demanda – que pode ser explicado como o aumento da aquisição do produto em proporção maior que um possível acréscimo de renda – será o critério adotado para a definição de bem de luxo – conforme o comunicado.
O decreto também cita possíveis características que definem os itens luxuosos, como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
– Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo – diz um trecho.
OUTROS PODERES A Lei de Licitações solicita que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário determinem, por meio dos próprios regulamentos, limites sobre a aquisição de bens de luxo, assim como indiquem quais critérios diferenciam os itens comuns dos opulentos. O prazo para cumprir a demanda e regulamentar os critérios é de 180 dias, contados a partir da data de promulgação.
Ainda de acordo com o texto, os bens de consumo classificados como de luxo terão aquisição anulada.
A medida atinge diretamente a administração pública de estados e municípios, além de órgãos públicos de outros poderes.
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