O Supremo Tribunal Federal (STF) pode debater fake news em 2024 e decidir sobre o assunto antes que o Congresso Nacional vote sobre o projeto de lei 2630/2020, que visa regulamentar a internet.
A CNN Brasil ouviu ministros da Suprema Corte que falaram sobre o assunto. Para eles, a decisão do Judiciário poderá facilitar o debate dos deputados e senadores.
O STF tem como pendente o julgamento de uma ação que tenta definir se o artigo 19 do marco civil da internet é constitucional ou não. O texto questionado determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais.
O Recurso Extraordinário foi apresentado pelo Facebook e está no STF desde 2017, sendo o relator o ministro Dias Toffoli. A ação pede para que as plataformas não sejam responsáveis pelo que é publicado pelos usuários e que possam remover a publicação apenas com ordem judicial.
Os casos recentes da invasão do perfil no X, antigo Twitter, da primeira-dama, Janja da Silva, e a trágica morte de Jéssica Canedo, vítima de fake news, estão servindo como base para as autoridades brasileiras decidam sobre a regulamentação das redes sociais.
Usuários se queixam de dificuldade para recuperar acesso a contas bancárias. Secretário-executivo diz que botão de desbloqueio não está nos planos.
Consumidores brasileiros estão descobrindo da pior maneira possível que a plataforma Celular Seguro está funcionando. Ao tentarem testar a iniciativa do governo federal, as pessoas estão de fato bloqueando o telefone. Surgiram relatos assim tanto em redes sociais quanto nas lojinhas de download, onde o aplicativo pode ser baixado de graça.
“Como faz para retirar a restrição???” A pergunta repleta de interrogações demonstra o desespero de um usuário de iPhone. Outra pessoa recomendou cuidado: “Fui fazer um teste e gerar um alerta, e acabei bloqueando meu aparelho. Já tentei na operadora, polícia e Anatel. Ninguém tem informações de como reverter o bloqueio.”
Celular Seguro também desbloqueia o telefone?
A iniciativa do Celular Seguro foi lançada em 19 de dezembro. Em cerca de uma semana, mais de 4,3 mil solicitações tinham sido feitas. São clientes que supostamente tiveram celular roubado ou furtado. Essas pessoas fazem o registro pelo Celular Seguro. A informação é cadastrada no Ministério da Justiça e repassada para as empresas parceiras, principalmente bancos, instituições financeiras e operadoras de telecomunicações.
No entanto, ainda não existe um botão para desbloquear o telefone. Caso o consumidor recupere o dispositivo, deverá entrar em contato com cada empresa individualmente para reabilitar o acesso.
O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, chegou a brincar com o assunto: “Não é pra testar! Você fez o seguro do carro… vai bater no poste? Vai ficar ligando para o 190 para dizer que foi roubado, depois que não foi roubado?”
Ele me explicou na tarde desta quinta-feira (28) que o Celular Seguro funciona como um botão de pânico numa situação emergencial. Não está no cronograma criar a função de desbloqueio porque cada empresa tem procedimentos diferentes para liberar o acesso do usuário.
Celular Seguro é o app mais baixado do iPhone (Imagem: Reprodução/Tecnoblog)
Internautas refletiram sobre a rapidez para registrar uma queixa no Celular Seguro. Eles sustentam que a interface deveria confirmar se o cliente realmente tem a intenção de comunicar o incidente.
Em outra ocasião, Cappelli já havia dito que o governo não quer saber as empresas com as quais o consumidor tem relacionamento. Talvez seja por isso que, neste momento, o Celular Seguro funciona como uma via de mão única: só é possível informar sobre os furtos/roubos.
Ele reconheceu que trata-se apenas de uma versão inicial do sistema, que deverá passar por melhorias nas próximas semanas. Ele afirmou que a administração pública deu o primeiro passo para o combate aos roubos de smartphones.
O que o consumidor deve fazer?
Nós procuramos o Ministério da Justiça, mas a pasta não respondeu à dúvida sobre qual seria a orientação para pessoas que decidiram testar o Celular Seguro.
De toda forma, conforme explicado antes pelo principal nome do projeto, o caminho natural seria de buscar cada empresa individualmente. Cappelli nos contou que cada organização participante do Celular Seguro tem métodos e regras próprias para lidar com situações de segurança.
Outras reclamações
Apesar de importante, o Celular Seguro está longe de ser perfeito. Diversas pessoas questionaram nas lojas da Apple e do Google quando será possível cadastrar dois IMEIs (afinal de contas, muitos telefones vendidos por aqui são dual SIM). Não sabemos a resposta.
Um consumidor disse no Reclame Aqui que tentou bloquear a própria linha, mas acabou travando a de outra pessoa que é sua dependente. “Como existe um meio fácil de bloquear, deveria ter um procedimento igualmente fácil e seguro para desbloquear. Eventualmente a polícia recupera o aparelho e o usuário não consegue mexer no celular.” Este foi o relato de uma pessoa de Brasília.
Ditador Nicolás Maduro reivindica como parte do território venezuelano a Região de Essequibo
Nicolás Maduro tem feito publicações em apoio à incorporação da região a oeste do rio Essequibo. Guiana expressou repúdio | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, anunciou nesta quinta-feira, 28, exercícios militares conjuntos de “caráter defensivo” no Oceano Atlântico. A ação venezuelana ocorre em resposta à anunciada chegada de um navio da Marinha do Reino Unido às costas da Guiana.
Os dois países da região mantêm uma disputa territorial por uma zona rica em petróleo e minerais. Maduro reivindica como parte do território venezuelano a Região de Essequibo. Há mais de um século, a comunidade internacional considera a região como parte Guiana — que foi colônia britânica até 1966. No início de dezembro, o ditador chegou a realizar um plebiscito para forjar apoio popular em prol da anexação da área.
“Ordenei a ativação de uma ação conjunta de toda a Força Armada Nacional Militar Bolivariana sobre o Caribe oriental da Venezuela”, anunciou Maduro. Ele definiu o envio de um navio britânico à Guiana como uma “provocação”. “Ação sobre a região do Atlântico e uma ação conjunta de caráter defensivo como resposta à provocação e à ameaça do Reino Unido contra a paz e a soberania de nosso país.”
Ele disse que a presença do navio britânico é uma violação do acordo feito em meados de dezembro em San Vicente, nas Granadinas, onde foi abordada a disputa territorial.
Ditador da Venezuela, que deseja invadir a Guiana, fala em “paz”
Ditador da Venezuela quer anexar área em laranja, que corresponde a mais de 70% do território da Guiana | Foto: Reprodução/YouTube/Hoje no Mundo Militar
“Acreditamos na diplomacia, no diálogo, na paz, mas ninguém deve ameaçar a Venezuela”, afirmou Maduro. A declaração do ditador ocorreu depois de uma demonstração militar transmitida ao vivo.
O ditador venezuelano classificou a presença do navio britânico na região como “uma ameaça do decadente putrefato Império do Reino Unido“. Não se sabe até agora a reação da Guiana nem do Reino Unido à ação militar da Venezuela.
Revista Oeste, com informações da Agência Estado e da agência de notícias Associated Press
Raphael Souza prestou depoimento na manhã desta quinta-feira (28/12), em Minas Gerais
Raphael Souza, criador da página Choquei, se comprometeu a disponibilizar para a polícia todo o material existente do caso Jéssica Canedo, que tirou a própria vida após os ataques que sofreu a partir de informações falsas propagadas pelo perfil no Instagram.
A reportagem do portal LeoDias descobriu que os prints das conversas com a vítima, incluindo pedido de espaço para pronunciamento e outros detalhes não divulgados na internet, estarão sob poder dos órgãos competentes já nas próximas horas para as investigações.
Na manhã desta quinta-feira (28/12), Raphael Souza compareceu na delegacia que acompanha o caso, em Minas Gerais, para ser ouvido. Além dele, outros administradores de páginas que propagaram a falsa notícia já foram chamados para cada um dar a sua versão do caso.
Choquei emite novo comunicado!
Na tarde desta quinta, o perfil da Choquei no Instagram lamentou morte de Jéssica. “O perfil lamenta a morte e se solidariza com a família. Informamos aos seguidores que, em sinal de respeito ao trágico acontecimento, as redes da Choquei estavam paralisadas até esse momento […] Foram fornecidas provas sobre o fato gerador da notícia falsa — publicada originalmente por outro perfil e republicada posteriormente pela Choquei — e foram disponibilizadas imagens de diálogos que mostram procedimentos adotados assim que falsidade foi descoberta.”
A Igreja dos Santos Pedro e Paulo, em Capocastello di Mercogliano, na Itália, está sendo acusada de blasfêmia por exibir um presépio que substituiu José por uma segunda mulher vestida com trajes com um arco-íris.
Ao indicar que Jesus teria duas mães e fazer referência ao ativismo LGBTQ+, o padre Vitaliano Della Sala explicou que seu objetivo era representar a diversidade de famílias na sociedade atual. Para ele, o número de crianças que pertencem a famílias formadas por dois pais ou duas mães é cada vez mais comum, assim como filhos de divorciados e mães solteiras.
Mas a intenção do padre não foi aceita pela comunidade católica italiana. O senador Maurizio Gasparri condenou a exposição e acusou o presépio LGBT de “ofender todos aqueles que sempre tiveram respeito e devoção pela Sagrada Família”.
O grupo pró-vida Pro-Vita & Famiglia também se manifestou contra e iniciou uma petição pedindo ao bispo de Avellino, Arturo Aiello, que removesse a representação, considerada “blasfema e provocativa”.
Quase 25 mil pessoas assinaram a petição que apresentou várias questões que envolvem uma criança nascida de duas mães. A primeira delas é atender ao politicamente correto, depois santificar a prática de venda de gametas, que é ilegal na Itália.
PADRE POLÊMICO Essa não é a primeira vez que o padre Della Sala causa polêmica. Conhecido como “padre desobediente”, ele chegou a ser destituído do cargo em 2002 e foi reintegrado ao sacerdócio somente em 2018.
Na última sexta-feira, 22, em entrevista ao jornalista Joilton Freitas do programa Rotativo News da Rádio Sociedade News FM, foi entrevistado o deputado federal Zé Neto (PT), entre os assuntos estão os projetos debatidos na Câmara Federal, pré candidatura a prefeito e aliança política com o MDB.
Datas comemorativas em estados e municípios, porém, poderão ser incluídas em âmbito local
Foto: Igor Santos/Secom
O governo publicou uma portaria em que estabeleceu dez feriados e oito pontos facultativos no ano de 2024. A medida diz respeito a órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
A lista foi divulgada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).
Em comparação com a lista publicada para 2023, houve o acréscimo de um feriado e três pontos facultativos.
Veja na lista abaixo:
1º de janeiro: Confraternização Universal (feriado nacional); 12 de fevereiro: Carnaval (ponto facultativo); 13 de fevereiro: Carnaval (ponto facultativo); 14 de fevereiro: Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14h); 29 de março: Paixão de Cristo (feriado nacional); 21 de abril: Tiradentes (feriado nacional); 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); 30 de maio: Corpus Christi (ponto facultativo); 31 de maio: ponto facultativo; 7 de setembro: Independência do Brasil (feriado nacional); 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); 28 de outubro: Dia do Servidor Público Federal (ponto facultativo); 2 de novembro: Finados (feriado nacional); 15 de novembro: Proclamação da República (feriado nacional); 20 de novembro: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional); 24 de dezembro: Véspera do Natal (ponto facultativo após as 14h); 25 de dezembro: Natal (feriado nacional). 31 de dezembro: Véspera do Ano Novo (ponto facultativo após as 14h).
Além destes feriados, outras datas comemorativas em estados e municípios poderão ser incluídas localmente.
A portaria estabelece ainda que serviços essenciais não serão prejudicados pelas datas.
São 916 vagas e salário inicial a partir de R$ 5,8 mil
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
Começam nesta quinta-feira (28) as inscrições para o concurso de nível técnico da Petrobras, que oferece 916 vagas e salário inicial a partir de R$ 5.878,82. O certame prevê ainda 5.496 vagas para cadastro de reserva. A inscrição tem taxa de R$ 62,79 e deve ser feita no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe). O prazo de inscrição vai das 10h desta quinta-feira até as 18h de 31 de janeiro de 2024.
As provas serão aplicadas em 24 de março de 2024. O concurso selecionará profissionais nas áreas de enfermagem do trabalho; inspeção de equipamentos e instalações; logística de transportes (controle); manutenção (caldeiraria, elétrica, instrumentação, mecânica); operação; operação de lastro; projetos, construção e montagem (edificações, elétrica, instrumentação, mecânica); química de petróleo; segurança do trabalho; suprimento de bens e serviços (administração).
Não é exigida comprovação de experiência profissional. A quantidade de postos de trabalho, requisitos de formação, locais de prova e distribuição regional podem ser consultadas no edital. O resultado final será conhecido em 7 de junho de 2024.
O processo é organizado pelo Cebraspe e terá validade de 18 meses, podendo ser prorrogado por igual período uma vez, a critério da Petrobras.
Inclusão
Pela primeira vez, a empresa realiza um concurso público com 20% das vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD). A cota supera o limite mínimo de 5% que determina a lei. O certame reserva também 20% dos postos para negros, conforme determina a legislação.
Candidatos selecionados que se declararem negros serão submetidos a um procedimento de heteroidentificação, ou seja, uma comissão com cinco integrantes utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada.
As pessoas com deficiência que forem contratadas terão direito a benefícios específicos. Se estiverem em regime administrativo, por exemplo, poderão optar por teletrabalho 5 dias por semana. Além disso, os que dependam de cuidados profissionais específicos receberão reembolso de auxílio cuidador.
Além da reserva de vagas, a Petrobras implementou outras ações nesse concurso para facilitar o acesso de pessoas com deficiência. Uma delas é o aumento da validade do laudo que ateste a deficiência para 36 meses – o prazo anterior era de 12 meses.
A pessoa com deficiência também poderá, de acordo com a sua necessidade, solicitar adaptações razoáveis e/ou fornecimento de tecnologias assistivas no dia das provas. O concurso tem distribuição regional das lotações.
Regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União
Portaria do Exército regulamenta decreto de Lula para restringir acesso a armas | Foto: Reprodução/Exército brasileiro
Uma portaria do Exército publicada na quarta-feira 27 no Diário Oficial da União estabelece regras para caçadores, atiradores e colecionadores de armas (CACs). Trata-se de uma regulamentação do novo decreto de armas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em vigor desde julho, que visa principalmente a disciplinar a atividade de atiradores e clubes de tiro.
Para o especialista em segurança pública e armas Benedito Barbosa, autor do livro Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento, a portaria do Exército está na mesma linha dos últimos decretos da “vingança” do governo petista. “Não houve uma base técnica nas alterações, mas, sim, uma vingança contra o governo anterior e contra os próprios CACs, que majoritariamente apoiaram o governo anterior”, declarou o especialista à Gazeta do Povo.
Desde que assumiu o governo, Lula tem baixado normas para restringir o acesso a armas. Neste ano, o registro de armas de fogo caiu 75% na comparação com 2022.
Portaria sobre armas traz mais burocracia para atiradores, afirma especialista
Lula, durante evento sobre segurança pública | Foto: Reprodução/YouTube/Agência Brasil
A portaria estabelece níveis e habitualidade dos CACs, validade de laudos psicológicos, limites de armas para clubes de tiro, entre outros pontos. Para Barbosa, a regulamentação traz mais burocracia e torna “o tiro esportivo realmente algo de elite”.
De acordo com a regulamentação, os Certificados de Registro (CRs) já concedidos ou novos terão três anos de validade. O laudo de avaliação psicológica terá dois anos de validade, a partir de sua data de emissão.
A portaria estabelece que os CACs passam a ter três níveis de atirador, conforme o número de competições das quais participem. O número de armas para essa categoria seria de quatro a 16. A validade dos níveis é de 12 meses.
Outra mudança com a regulamentação é que as entidades de tiro terão um limite para a aquisição de armas, variando de 20 a 60 armas.
Um dos pontos mais preocupantes da portaria, segundo Benedito Barbosa, é a localização dos clubes de tiro, que não poderão funcionar a menos de mil metros de nenhum tipo de escola. Essa restrição inviabiliza praticamente todos os clubes de tiro que ficam em área urbana. “Se for mantido assim e se isso for cobrado, não restarão alternativas a esses clubes a não ser fecharem as portas e ter mais demissões”, disse o especialista.
O prefeito Colbert Filho sancionou hoje a Lei Complementar Nº 145, que modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Municipal. A medida extingue a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), criada em 2004, e estabelece a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB).
Através do Projeto de Lei Complementar Nº 009/2023, de autoria do Poder Executivo, a Câmara Municipal aprovou a iniciativa que visa reorganizar as ações da administração no âmbito da mobilidade urbana. A SEMOB atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades municipais, buscando atingir os objetivos e metas governamentais relacionados à mobilidade urbana.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana tem como finalidade coordenar, orientar, supervisionar, controlar e executar as ações da Administração Municipal nas áreas de transporte público, coletivo ou individual, convencional ou alternativo, integrado ou não. Suas atribuições incluem a administração, engenharia e controle de tráfego, além da operação dos sistemas de transporte viário.
A SEMOB será responsável por políticas de inovação e modernização da mobilidade não apenas no município, mas também na Região Metropolitana de Feira de Santana. Entre suas competências estão a promoção da integração entre os modos de transporte, o planejamento do sistema de transporte urbano e de trânsito, a gestão e fiscalização da operacionalização do serviço de transporte coletivo, entre outras.
A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), criada em 1998, passa a ser vinculada à SEMOB. Além disso, cargos da extinta SMTT são transferidos para a nova secretaria, com alterações nas nomenclaturas de algumas funções.
A criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana também é destacada na lei, com a finalidade de captar, repassar e aplicar receitas orçamentárias para custear programas e ações de mobilidade urbana.
A Lei Complementar Nº 145 entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. O Poder Executivo tem um prazo de até 120 dias para realizar as modificações necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, garantindo a implementação eficaz das mudanças propostas.
