A Câmara de Feira de Santana vai reduzir em praticamente R$ 1 milhão (precisamente R$ 998 mil) a despesa que terá, em 2021, com o subsídio dos vereadores. A economia é possível em virtude do adiamento, em um ano, da aplicação do reajuste de 26% aprovado pela legislatura anterior e que valeria a partir de 1º de janeiro.

Como o prefeito, vice e secretários também permanecerão este ano com o mesmo salário de 2020, o Município economizará no período R$ 963 mil. No total, são quase R$ 2 milhões a menos em despesas para os cofres públicos.

Vencimentos dos superintendentes e presidentes de fundações e autarquias não estão na conta, mas serão igualmente congelados nos próximos 12 meses, o que aumenta o valor da redução.

O adiamento foi anunciado nesta segunda (11), pela Mesa Diretiva, tendo à frente o presidente Fernando Torres (PSD). Ele justifica que não seria “justo nem ético” o reajuste, uma vez que lei federal proíbe elevar o salário do funcionalismo público em razão da crise econômica que o município e o país atravessam, por causa da pandemia de coronavírus.

Os 21 vereadores decidiram que somente em 1º de janeiro de 2022 será aplicado o reajuste. A última atualização do subsídio dos vereadores ocorreu em 2013.

Depósitos ocorrem sempre nos dez últimos dias úteis de cada mês

Agência Brasil- O Ministério da Cidadania divulgou nesta segunda-feira (11) o calendário anual de pagamentos dos benefícios do Programa Bolsa Família para 2021. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União. Em janeiro, o pagamento será feito entre os dias 18 e 29.  

Programa com 14 milhões de famílias inscritas, o Bolsa Família paga os beneficiários conforme o dígito final do Número de Identificação Social. Os depósitos ocorrem sempre nos dez últimos dias úteis de cada mês. As datas já haviam sido divulgadas pela Caixa Econômica Federal, responsável por operar o Bolsa Família. Confira o calendário.

Migração

Em dezembro, a Caixa começou a migração dos beneficiários que ainda sacam o Bolsa Família exclusivamente com o Cartão Cidadão para a conta poupança social digital. Usada no pagamento do auxílio emergencial, a conta poupança permite o pagamento de boletos e de contas domésticas (como água, luz e gás).

No documento, eles acusam o presidente dos EUA de incitar uma insurreição

Nesta segunda-feira (11), representantes do Partido Democrata apresentaram um novo pedido de impeachment contra o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump. No documento, eles mencionam a invasão ocorrida ao Capitólio na quarta-feira (6) e acusam Trump de incitar uma insurreição.

Donald Trump irá deixar o cargo em menos de duas semanas, o que não daria tempo do impeachment ser julgado, caso seja aprovado pelo Congresso. No entanto, especialistas ouvidos pela emissora BBC apontam que o procedimento poderia continuar mesmo após ele deixar a presidência. Caso seja condenado, Trump perderia seus direitos políticos e benefícios concedidos a ex-presidentes.

O pedido de impeachment aponta que ” o presidente Trump colocou em risco a segurança dos Estados Unidos e de suas instituições governamentais (…) Ele ameaçou a integridade do sistema democrático, interferiu na transição pacífica de poder e pôs em perigo um dos Poderes. Com isso, ele traiu sua confiança como presidente, para prejuízo manifesto do povo dos Estados Unidos”.

Informações Pleno News

Grande sucesso na década de 1980, Ademar Andrade descobriu câncer em 2010 e fazia tratamentos desde então. Cantor, músico e arranjador, ele comandou a banda Furtacor por décadas.

O cantor, músico e arranjador Ademar Andrade, conhecido como Ademar Furtacor morreu em decorrência de um câncer, na manhã desta segunda-feira (11), na casa onde morava, em Salvador.Ele tinha 62 anos.

Ademar lutava contra o câncer há dez anos e havia começado um novo tipo de tratamento em março do ano passado. Ele, que foi destaque da música baiana na década de 1980, descobriu um câncer no ânus em 2010.

O artista chegou a usar uma bolsa de colostomia e teve o estado de saúde agravado em 2012, quando sofreu um infarto e perdeu parte da função cardíaca. Em 2015, o câncer de Ademar teve metástase no fígado.

Em agosto de 2018, o cantor chegou a fazer pedidos nas redes sociais, para que ajudassem ele a pagar os exames que faziam parte do tratamento. Em novembro de 2020, ele lembrou nas redes sociais que a primeira cirurgia dele, contra o câncer, completou 10 anos.

Ademar liderou a banda Furtacor por várias décadas, ao som de músicas como “Frenezi”, “Negra Dourada”, “Demônio Colorido” e “Eu Amo Amar Você”. Ainda não há detalhes sobre o sepultamento do corpo do artista.

Informações G1

Embora não exista obrigatoriedade, por não serem atingidos pela lei federal que proíbe reajuste salarial para o funcionalismo público até 31 de dezembro deste ano, os 21 vereadores de Feira de Santana decidem não receber, em 2021, o novo subsídio, aprovado em 2019, para esta legislatura.

O anúncio foi feito nesta segunda (11) pelo presidente da Casa, Fernando Torres, com sua Mesa Diretiva, em coletiva de imprensa. A medida também vai atingir os vencimentos do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Todos continuarão a receber valores que estão em vigor desde 1 de janeiro de 2013. Segundo o presidente, não seria “justo, nem ético”, que os agentes políticos tenham agora um aumento na remuneração, enquanto os demais servidores públicos vão precisar aguardar até 1 de janeiro de 2022.

“Que sejam contemplados todos em uma mesma data”, afirma.

Um vereador em Feira tem subsídio de R$ 15.030,00 (valor bruto), mesma quantia destinada ao vice-prefeito e secretários municipais. Com o reajuste, alcançaria agora em janeiro R$ 18.991,00.

O prefeito municipal continuará recebendo este ano R$ 21 mil e não a quantia de R$ 26 mil aprovada pela legislatura anterior.

Para efetuar o pagamento é necessário se dirigir a uma agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, com o número do Renavam em mãos, ou utilizar os aplicativos destes bancos pelo smartphone.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) informa que os proprietários de veículos baianos já podem pagar, até o dia 10 de fevereiro, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 com 10% de desconto, à vista. Para efetuar o pagamento é necessário se dirigir a uma agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, com o número do Renavam em mãos, ou utilizar os aplicativos destes bancos pelo smartphone.

Caso perca o prazo, o contribuinte pode ainda quitar o imposto com 5% de desconto, também em cota única, no dia do vencimento da primeira das três cotas do parcelamento padrão do imposto, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo, conforme descrito na tabela de pagamento do IPVA 2021. Outra opção é parcelar o valor em três vezes, sem desconto, com vencimentos que variam também de acordo com o final da placa.

Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da terceira parcela, e os débitos anteriores do IPVA ainda não notificados também podem ser divididos em três vezes, juntamente com o IPVA 2021. Vale ressaltar que o proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter o direito ao parcelamento em três vezes. Já o seguro obrigatório deverá ser pago integralmente até o vencimento da primeira parcela do imposto, em caso de parcelamento do IPVA.

Novo sistema de avaliação será anual

Agência Brasil- O Ministério da Educação (MEC) publicou hoje (11), no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria com diretrizes gerais para a implementação do novo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). O texto especifica alguns pontos de outra portaria a pasta, publicada em maio de 2020, que determinou que o Saeb será anual e que os resultados do exame também poderão ser usados para ingresso no ensino superior.

O Saeb é um conjunto de instrumentos que permite a produção e a disseminação de evidências, estatísticas, avaliações, exames e estudos a respeito da qualidade das etapas que compõem a educação básica, que engloba a Educação Infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio.

Atualmente a avaliação é aplicada de dois em dois anos a estudantes dos 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental e da 3ª série do ensino médio. A portaria publicada em maio, diz que, a partir de 2021, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) passará a avaliar os estudantes todos os anos, a partir do 2º ano do ensino fundamental até o final do ensino médio.

Entre outros pontos, a portaria publicada nesta segunda-feira diz que deverão ser formulados novos objetivos para a avaliação dos estudantes do Ensino Médio, que ocorrerá de maneira seriada e será um exame alternativo de ingresso ao ensino superior.

O texto também diz que a Educação Infantil (de 0 a 5 anos) será avaliada a cada dois anos exclusivamente pela aplicação de questionários eletrônicos de natureza não cognitiva.

De acordo com a portaria, o Inep também deve realizar em parceria com estados e municípios, um Saeb censitário, anual e para as quatro áreas do conhecimento da educação básica; ampliar de forma gradativa a população de referência da avaliação e das condições de acessibilidade dos testes e dos questionários, com progressiva aplicação eletrônica dos exames.

As alterações visam ajustar o Saeb às mudanças na Base Nacional Comum Curricular  observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais, na Política Nacional de Alfabetização e o novo Ensino Médio.

O Inep deverá formar uma comissão especial, formada por representantes do órgão, do MEC, do Conselho Nacional de Secretários de Educação, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, além de pesquisadores para assessorar “técnica e pedagogicamente na formulação dos instrumentos de avaliação e na progressiva ampliação da população de referência do Saeb.”

O Programa de Uchoa vai ao ar já nesta segunda-feira(11),das 17 às 19h, na Rádio Princesa FM

Após parceria de 21 anos com Jorge Biancchi, o radialista e publicitário Valdeir Uchoa vai seguir carreira solo. Estreia nesta segunda (11), das 17h às 19h, o programa Altos Papos, na rádio Princesa FM (96,9).

Coordenado por Uchoa, “o Altos Papos chega ao rádio feirense num formato inovador e dinâmico, trazendo muita informação, debates e assuntos sociais para a população no horário nobre do rádio feirense”, diz release enviado ao Protagonista.

Compõe a bancada e produção do programa, os jornalistas João França, Joanna Morbeck e Vitória Maria. “A equipe levará aos ouvintes os principais assuntos do dia, com comentários, análises, além de contar com informações diretas da capital Federal”, informa Uchoa. 

O programa conta com o quadro “Meditação e Paz” que trará, diariamente, uma participação nacional muito especial, levando mensagens de fé e religiosidade para todos os ouvintes. 

Para Uchoa é uma grande satisfação iniciar mais um ano com este novo desafio. “Após tantos anos fazendo rádio em Feira de Santana, acredito que esse seja um momento especial por ser um projeto meu. Estamos vindo com um novo formato, que, sem dúvidas, irá agregar ainda mais ao jornalismo sério da nossa cidade”, disse. 

“Fique ligado! A partir desta segunda-feira, dia 11, das 17 às 19h, na Rádio Princesa FM. Acompanhe também através do site www.princesafm.com.br e acompanhe a gente no Instagram @altospaposoficial”.

Informações O protagonista

A Caixa Econômica Federal informou que mais de 9,7 milhões de trabalhadores optaram pelo saque aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) desde outubro de 2019. Deste total, 8 milhões aderiram em 2020.
O saque-aniversário começou em abril de 2020.

Por essa modalidade, o trabalhador pode fazer uma retirada por ano de parte do valor das contas do Fundo de Garantia de acordo com o mês em que nasceu.

Veja como será o calendário de saques em 2021:

• Nascidos em janeiro- saques de janeiro a março
• Nascidos em fevereiro – saques de fevereiro a abril 
• Nascidos em março – saques de março a maio 
• Nascidos em abril – saques de abril a junho 
• Nascidos em maio – saques de maio a julho
• Nascidos em junho – saques de junho a agosto 
• Nascidos em julho – saques de julho a setembro
• Nascidos em agosto – saques de agosto a outubro
• Nascidos em setembro – saques de setembro a novembro
• Nascidos em outubro – saques de outubro a dezembro
• Nascidos em novembro – saques de novembro de 2021 a janeiro de 2022
• Nascidos em dezembro – saques dezembro de 2021 a fevereiro de 2022

O período de saque pelos trabalhadores inicia no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador e encerra no último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque. Por exemplo: se a data de aniversário do trabalhador for dia 10 de janeiro, o trabalhador terá de 4 de janeiro a 31 de março para efetuar o saque.

Os trabalhadores devem informar sua escolha pelo saque aniversário até o último dia do mês de seu aniversário para receber no mesmo ano de adesão. Caso o trabalhador não saque esse recurso, ele volta automaticamente para a sua conta no FGTS.

Os trabalhadores podem realizar a opção no APP FGTS e indicar uma conta bancária em qualquer instituição financeira para receber o valor de modo automático.

O saque aniversário só valerá para o trabalhador que comunicar à Caixa que quer receber os valores anualmente. Do contrário, ele só poderá sacar o FGTS nas situações previstas em lei, entre elas compra da casa própria, aposentadoria e demissão sem justa causa – veja aqui todas as situações.

O trabalhador que optar pelo saque-aniversário continuará a ter direito à multa de 40% em caso de demissão, mas perderá o direito ao saque rescisão, isto é, não poderá retirar o saldo total de sua conta do FGTS ao ser demitido.

Em caso de arrependimento, o trabalhador poderá retornar ao saque rescisão. Mas a migração só ocorrerá dois anos após a data da adesão ao saque-aniversário. Assim, se ele aderir em janeiro deste ano, ele poderá retornar ao saque-rescisão em janeiro de 2023 e terá direito aos valores depositados na conta no FGTS a partir do fim do período de carência da migração (do 25º mês em diante).

Se o trabalhador for demitido enquanto está retirando o saque anual, a conta se torna inativa – o trabalhador não poderá sacar todos os recursos da conta referente àquele emprego, somente o valor da multa rescisória de 40% sobre o valor total da conta. Ou seja, o saque do valor total só será liberado de forma imediata para o trabalhador que for demitido se ele não aderir ao modelo de saque anual.
Além disso, se o trabalhador estiver no saque aniversário e for demitido poderá continuar sacando os valores do FGTS anualmente.

E, se optar pelo saque aniversário, continuará tendo direito à retirada o saldo do FGTS para a casa própria, em caso de doenças graves, de aposentadoria e de falecimento do titular e para as demais hipóteses previstas em lei para o saque.

Quem preferir ficar no saque rescisão e ter direito a sacar o saldo integral em caso de demissão não precisa fazer nada.

O banco disponibilizou os canais de atendimento para que o trabalhador com conta do FGTS, ativa ou inativa, realize a opção.

Eles são os seguintes:

•APP FGTS (o aplicativo é o Caixa FGTS e está disponível tanto para aparelhos com sistema Android quanto aqueles com iOS)

• Página do site da Caixa

Quem tem conta poupança ou conta corrente na Caixa ou em qualquer outro banco pode solicitar o crédito em conta.

Nos saques anuais do FGTS haverá limite de retirada. O valor do saque anual será um percentual do saldo da conta do trabalhador. Para contas com até R$ 500, será liberado 50% do saldo, percentual que vai se reduzindo quanto maior for o valor em conta. Para as contas com mais de R$ 500, os saques serão acrescidos de uma parcela fixa. Portanto, os cotistas com saldo menor poderão sacar anualmente percentuais maiores.

Por exemplo: quem tem R$ 750,00 na conta recebe 40% de R$ 750, que são R$ 300, mais a alíquota adicional de R$ 50, totalizando R$ 350. Quem tem R$ 25.000 na conta recebe 5% de R$ 25.000, que dá R$ 1.250, mais a alíquota adicional de R$ 2.900, que dá o total de R$ 4.150. Quem tem R$ 100.000 recebe 5% de R$ 100.000, que dá R$ 5.000, mais a alíquota adicional de R$ 2.900, que dá o total de R$ 7.900,00. À medida que os saques vão sendo feitos, o saldo diminui, aumentando o valor que pode ser sacado.

Informações G1

Prazo termina quinta-feira (14) 

O eleitor que não compareceu às urnas no primeiro turno das eleições municipais de novembro tem até esta semana para justificar a ausência. Caso o procedimento não seja realizado, será preciso pagar uma multa. Quem não regularizar a situação pode ficar sujeito a restrições.

O prazo vence na quinta-feira (14) para quem faltou ao primeiro turno das eleições municipais 2020. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, por meio do Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cartório Eleitoral. Em qualquer um dos casos, o eleitor precisará preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou. O TSE pede que seja anexada documentação que comprove a razão da falta.

Isso porque o RJE pode ser recusado pela Justiça Eleitoral, se a justificativa não for plausível ou se o formulário for preenchido com informações que não permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo.

Se tiver o requerimento negado, para regularizar a situação o eleitor precisará pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa. O valor da multa pode variar, de acordo com o estipulado pelo juízo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isenção, se puder comprovar que não tem recursos para arcar com a penalidade.

Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Ou seja, se não tiver votado no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência de cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.

Nas eleições 2020 foi registrada abstenção recorde tanto no primeiro (23,14% do eleitorado) quanto no segundo (29,5%). Quando foram realizadas as votações, o Brasil tinha 147.918.483 eleitores aptos a votar.

A justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constituição. Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral fica sujeito a uma série de restrições legais, impedido de: 

– obter passaporte ou carteira de identidade;

– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

– obter certidão de quitação eleitoral;

– obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.