A Prefeitura de Feira divulgou mais uma lista de aprovados em cadastro de reserva, no processo seletivo 001/2019, para curso de formação destinado às atividades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A publicação consta na edição de hoje, 17, do Diário Oficial Eletrônico do município.
Os candidatos devem comparecer até o dia 23, no anexo da Igreja do Avivamento Bíblico, av. Senhor dos Passos, 26, Centro, em Feira de Santana, das 9h às 11h e das 14h às 16h, para entrega de documentação obrigatória para matrícula no curso de formação.
O preenchimento de vagas é destinado a técnico em nível superior nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Educador Social, Economia, Contabilidade, além de motorista (nível médio), sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Todas as vagas são destinadas exclusivamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso).
Com a ampliação da faixa etária para pessoas com 21 anos e a chegada do período de aplicação da segunda dose para aqueles que tomaram a vacina há 90 dias, Feira de Santana vive dias decisivos na vacinação contra a Covid-19. A avaliação é do secretário municipal de Saúde, Marcelo Britto.
“O movimento está grande em todos os postos. As pessoas estão procurando a vacina e isso é muito bom para que possamos o quanto antes imunizar toda a população. Além do grande contingente para primeira dose, temos aqueles que estão aprazados para tomar a segunda dose”.
Marcelo Britto acredita que até a próxima semana as unidades continuarão com grande movimento:
“Esse vai ser um dos períodos mais difíceis, e nossos profissionais estão dando duro para conseguir vacinar toda a população. A partir da próxima semana, poderemos chegar na data limite para vacinação. Dessa forma, a procura pela primeira dose cairá fortemente e a aplicação da segunda seguirá com um ritmo mais forte”.
RETARDATÁRIOS
As pessoas que estão no público-alvo e ainda não foram se vacinar devem ficar atentas. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) irá deslocar a aplicação da primeira dose para postos menores, dando prioridade à aplicação da segunda dose da vacina em unidades maiores.
“Logo mais não será necessário utilizar a UniFTC e a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) para aplicação da primeira dose. Por isso, você que não tomou ainda a vacina, tá na hora de correr para se vacinar”, apelou.
De acordo com o Vacinômetro, até o dia 14 de agosto, 319.055 feirenses receberam a primeira dose da vacina, 132.577 tiveram a imunização completa, com a aplicação da segunda dose e 7.296 pessoas foram vacinadas com vacina de dose única.
Ministro Alexandre de Moraes arquivou ação por desacato Foto: Reprodução
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta segunda-feira (16) o inquérito aberto contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) por crime de desacato contra a policial civil que lhe pediu para colocar a máscara de proteção facial quando deu entrada no Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro para passar por exame de corpo de delito ao ser preso em flagrante.
O caso foi encerrado depois que o deputado fechou um acordo com a Procuradoria-Geral da República em que se comprometeu a pagar uma multa de R$ 20,1 mil. Na decisão de hoje, Moraes declarou extinta a punibilidade do parlamentar porque o valor foi depositado no prazo.
– Efetivamente, após a homologação do acordo de transação penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o autor do fato, Daniel Silveira, com aplicação da pena consistente no pagamento de multa no valor de R$ 20.177,91, houve o cumprimento integral da sanção aplicada, fato, inclusive, ratificado pelo Ministério Público. Diante do exposto, declaro a extinção de punibilidade pelo integral cumprimento da pena, com consequente resolução do processo – escreveu.
O acordo com a PGR foi fechado depois que a Polícia Federal encerrou as investigações e concluiu que o deputado cometeu crime de desacato. No relatório entregue ao Supremo em maio, o delegado Wedson Cajé Lopes, responsável pelo caso, disse que ao usar ‘expressões ofensivas’ Silveira ‘acabou por desrespeitar a funcionária pública, que se encontrava no exercício de sua função’.
Durante a discussão, filmada por um assessor parlamentar, o deputado chamou a servidora de ‘militante petista’, ‘folgada’ e alegou ter dispensa médica para usar a máscara.
Foto: ACMAs aulas serão retomadas segunda-feira com ensino presencial e não presencial
A Educação Municipal está em contagem regressiva para o início do ano letivo de 2021, que acontecerá no modelo híbrido – ensino presencial e não presencial, na próxima segunda-feira, 23. Para esclarecer dúvidas e orientar a comunidade escolar sobre este novo modo de aprendizagem foi realizado hoje, 16, a Roda de Conversa para famílias.
No ensino híbrido, os estudantes frequentarão as escolas através do esquema de rodízio, alternando semanalmente os grupos que estarão presencialmente nas unidades de ensino. Desta forma, diminuindo em 50% a quantidade de pessoas em sala de aula.
Na semana que o aluno não estiver presencialmente na escola poderá acompanhar as aulas através da TV (canal 10.2 ou 10.3) ou pelo canal da Seduc, no Youtube. Também receberão orientação para as atividades que devem ser feitas neste período.
A utilização de máscaras, álcool em gel e higienização constante das mãos é obrigatória. O estudante precisa obedecer a sinalização da escola, que garante o distanciamento social.
O evento contou com a participação do prefeito Colbert Filho, da secretária de Educação, professora Anaci Paim, da professora Grazielle Miranda e da professora multiplicadora, Maria Moreira. Também estiveram presentes representantes da comunidade escolar, como Vandescley Pinto da Silva, pai do aluno Gabriel; e os estudantes Ana Beatriz, 9 anos, Patrick Lobo, 19, e Sabrina Santos, 12.
Estrutura ensino híbrido
Uma das principais questões levantadas pelos pais e responsáveis está sendo se o retorno é seguro e obrigatório. O prefeito Colbert Martins esclareceu que a família tem o poder de decisão, mas considerou que o momento é de estimular o início do ano letivo com todos os cuidados.
“Estamos fazendo o que é melhor, o máximo para que as crianças possam desenvolver o aprendizado e crescer. Portanto, vamos dar todas as condições para que isso aconteça”, afirma o prefeito.
O gestor ainda complementa que “as nossas escolas e profissionais estão sendo preparados para o momento. Os estudantes terão todos os aparatos necessários para retornar presencialmente em segurança”.
Durante a Roda de Conversa, a secretária de Educação, professora Anaci Paim, enfatizou as ações realizadas pela gestão municipal. Para o início das aulas, as escolas municipais estão sendo ampliadas e reformadas. Os espaços estão ganhando janelas e aberturas para que sejam melhor ventilados; lavatórios também estarão disponíveis nas unidades.
Itens necessários para o uso individual dos alunos, como máscara, copos e talheres, serão distribuídos. Novos fardamentos também serão disponibilizados para todos os estudantes da rede, assim como kit de material didático.
“Estamos no processo de reestruturação física, as 207 unidades escolares serão contempladas. A capacidade estrutural ficará totalmente preparada para o desenvolvimento pedagógico. Em conjunto, os estudantes terão acesso a um kit escolar de qualidade para que possam executar suas atividades”, pontua Anaci Paim.
Para Vandescley Pinto, pai que participou do evento fazendo algumas perguntas, este foi um momento esclarecedor. Ele acompanhou atentamente tudo que foi dito.
“Eu achei muito importante, porque os pais têm que ficar por dentro de tudo que está acontecendo. É um momento novo, mas ouvindo todos os cuidados que estão sendo tomados, acho que não vai haver nenhum problema. Tenho fé em Deus que vai dar tudo certo”, afirmou.
Sabrina Santos, de 12 anos, aluna da Escola Municipal Maria Antonia da Costa, relatou que está com muita saudade e não vê a hora do início das aulas.
“Gostei muito de participar da Roda de Conversa. Confesso que estou muito ansiosa para as aulas começarem, vai ser uma ótima experiência vivenciar esse novo método de aprendizado”, relatou a estudante.
Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em novembro podem sacar, a partir de hoje (17), a quarta parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro foi depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 29 de julho.
Os recursos também podem ser transferidos para uma conta-corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro apenas podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.
Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o siteauxilio.caixa.gov.br.
O saque originalmente estava previsto para ocorrer em 8 de setembro, mas foi antecipado em três semanas por decisão da Caixa. Segundo o banco, a adaptação dos sistemas tecnológicos e dos beneficiários ao sistema de pagamento do auxílio emergencial permitiu o adiantamento do calendário.
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.
Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante sete meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.
Regras
Pelas regras estabelecidas, o auxílio é pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.
O programa se encerraria com a quarta parcela, depositada em julho e sacada em agosto, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para o benefício.
Estudantes que não foram selecionados na segunda chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) terão uma última chance de entrar este ano. Hoje (17) e amanhã (18) estão abertas as inscrições na lista de espera.
O resultado será divulgado na próxima quarta-feira (20). Os selecionados no programa podem receber bolsas de 50% ou 100% em instituições de todo o país.
Documentação
Segundo o Ministério da Educação, os selecionados nessa etapa terão entre os dias 23 e 27 de agosto para comprovar as informações prestadas por meio de documentação. No segundo semestre de 2021, o programa oferece 134.329 bolsas de estudo – 69.482 integrais e 64.847 parciais – em mais de 10 mil cursos de quase mil instituições particulares de ensino superior.
Critérios
Para obter uma bolsa integral, o interessado precisa comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até 1,5 salário mínimo. No caso de bolsas parciais (50%), é preciso comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa da família, de até três salários mínimos.
Ao completar este mês de agosto (dia 15) 25 anos de atividades, a cooperativa de crédito Unicred Nordeste, sediada em Feira de Santana e com área de admissão nacional, agências e salas de negócios em cinco estados, anuncia um convênio com o Sebrae/Ba. A parceria tem como objetivo a colaboração técnica, apoio e orientação às micro e pequenas empresas. Nesta segunda-feira, o superintendente do órgão no Estado, Jorge Khoury, esteve na cidade para uma reunião com a cúpula da instituição financeira – o presidente do Conselho de Administração, João Batista de Cerqueira, o superintendente Breno Lessa e o Diretor de Negócios, Ângelo Flavio Borges. Estão sendo ultimados os termos do acordo.
O encontro, também comemorativo pelas bodas de prata da Unicred Nordeste, foi bastante prestigiado. Estiveram no evento o prefeito Colbert Martins Filho, acompanhado dos secretários Antônio Carlos Borges Júnior (Desenvolvimento Social) e Anaci Paim (Educação), mais o Procurador Geral do Município, Moura Pinho; os presidentes da Associação Comercial de Feira de Santana, Genildo Melo, e da CDL, Luizinho Mercês; o vice-presidente da Federação das Indústrias da Bahia, Edson Nogueira; o presidente da Unimed, João Carlos Cavalcante, entre outras personalidades.
A partir deste convênio, o Sebrae vai inserir a Unicred Nordeste em seu portfólio e apresentar junto ao público que atende os diferenciais do cooperativismo de crédito. “Confiamos e estaremos juntos. Vamos mostrar à micro e pequena empresa o que representa esta alternativa e o que ela pode oferecer”, afirmou Jorge Khoury, que se encontrava acompanhado de assessores.
Segundo ele, o momento vivido pela economia indica que a oferta de crédito é fundamental para a retomada da economia. “É (o crédito) o primeiro problema dos micro e pequenos empreendedores”. Revelou estar “feliz em ter na Bahia uma instituição do porte da Unicred Nordeste”. Dentro de mais alguns dias, frisou, depois de possíveis ajustes, o convênio que “aproximará e ampliará a confiança entre as partes” será assinado.
Por sua vez, João Batista de Cerqueira disse que o papel das cooperativas é “valorizar as pessoas, não o capital”, sempre com finalidade “conseguir conquistas importantes, como a redução das taxas bancárias”. O que busca a Unicred Nordeste, ele diz, não é apenas oferecer dinheiro para o mercado, mas orientar os empreendedores de como melhor aplica-lo. “A cooperação é a moeda mais valiosa para alcançar a fraternidade”, afirma.
Para o dirigente e um dos seus fundadores, a Unicred Nordeste, cujo foco são os profissionais de saúde nas mais diversas áreas, servidores e entidades públicas, além das empresas em todos os segmentos, está “levando para cada vez mais longe, e positivamente, o nome de Feira de Santana. Atualmente, está presente nos estados da Bahia (através das unidades de Feira de Santana, Salvador, Santo Antônio de Jesus, Porto Seguro, Teixeira de Freitas e Eunápolis) Pernambuco, Ceará, Paraíba e Alagoas. Ainda este ano, deverá se instalar em São Luiz, no Maranhão.
COLBERT: “A PREFEITURA VAI PARTICIPAR”
Um breve pronunciamento do prefeito Colbert Martins Filho encerrou a solenidade. Médico feirense e um dos que incentivaram a criação da Unicred Nordeste, ele firmou compromisso de tornar a Prefeitura de Feira de Santana uma parceira da cooperativa. “É nosso dever, entendo, da forma legal, estimular essa atividade, que tanto contribui para o desenvolvimento da nossa cidade, proporcionando crédito sob melhores condições para o empreendedorismo”, afirmou. O município, conforme o chefe do Poder Executivo, vai participar deste processo, “por acreditar no cooperativismo, especialmente agora, que testemunhamos a condução deste convênio tão importante com a grande instituição que é o Sebrae”.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve decidir nesta terça-feira (17) qual será o repasse do lucro de rendimentos para os trabalhadores e como o dinheiro será distribuído. A reunião que definirá o valor está marcada para começar a partir das 10h.
Atualmente, cerca de 83 milhões de trabalhadores possuem contas vinculadas ao FGTS.
Em 2020 o FGTS registrou lucro líquido de R$ 8,5 bilhões, o que representou uma queda de 24,7% na comparação com 2019.
A distribuição de parte dos lucros do FGTS aos trabalhadores é feita desde 2017, o que melhora o rendimento dos recursos depositados no fundo.
Segundo a Caixa Econômica Federal, a distribuição será feita “mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores até 31 de agosto de 2021”.
O dinheiro é distribuído de forma proporcional ao saldo das contas vinculadas. No ano passado, foram repassados R$ 7,5 bilhões aos trabalhadores, valor equivalente a 66,2% do lucro do FGTS em 2019. Se a mesma média do ano passado for mantida, o valor da distribuição em 2021 passaria de R$ 5,6 bilhões.
Vale lembrar que o recebimento de parte dos lucros não muda em nada as regras para retirar o dinheiro do FGTS. Os saques só podem ser feitos mediante condições específicas, como compra da casa própria ou na aposentadoria.
Enquanto o FGTS não é retirado pelo trabalhador, fica depositado na Caixa e é usado em programas de habitação, por exemplo.
Veja abaixo como funciona o FGTS, quem tem direito, qual o rendimento e quais as regras para saques.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Assim, o trabalhador pode ter mais de uma conta de FGTS, incluindo a do emprego atual e dos anteriores.
Até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Se o empregador depositar após o vencimento, o valor deve receber juros e correção monetária.
Para os contratos de trabalho de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%. No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2%, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório.
O FGTS é pago sobre salários, abonos, adicionais, gorjetas, aviso prévio, comissões e 13º salário.
Esses depósitos mensais pertencem aos empregados que, em situações específicas (veja mais abaixo), podem sacar o total. O FGTS não é descontado do salário, pois é uma obrigação do empregador.
Quem tem direito
Trabalhadores regidos pela CLT, trabalhadores rurais, empregados domésticos, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais.
Quando o saque é permitido
Na demissão sem justa causa;
No término do contrato por prazo determinado;
Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou decretação de nulidade do contrato de trabalho;
Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
Na rescisão por acordo entre o trabalhador e a empresa. Nesse caso, ele tem direito de sacar 80% do saldo da conta do FGTS;
Na aposentadoria;
No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do governo federal;
Na suspensão do trabalho avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;
No falecimento do trabalhador;
Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
Quando o trabalhador ou seu dependente estiver com câncer;
Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
Quando o trabalhador permanecer por 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS (sem emprego com carteira assinada), com afastamento a partir de 14/07/1990, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
Quando a conta vinculada permanecer por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos e o afastamento do trabalhador ter ocorrido até 13/07/1990;
Para aquisição da casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH – nesse caso, é preciso ter 3 anos sob o regime do FGTS; não ser titular de outro financiamento no âmbito do SFH; não ser proprietário de outro imóvel;
Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio.
Por lei, o FGTS tem rendimento de 3% ao ano. Todo dia 10, as contas do FGTS recebem atualização monetária mensal (com base na Taxa Referencial).
Desde 2017, os trabalhadores recebem parte dos lucros do Fundo de Garantia, que resultam dos juros cobrados de empréstimos a projetos de infraestrutura, saneamento e crédito da casa própria. O dinheiro é creditado sobre o saldo existente no dia 31 de dezembro de todas as contas ativas e inativas e é pago até o dia 31 de agosto do ano seguinte.
Em 2017 e 2018, a distribuição dos lucros fez com que a rentabilidade do FGTS ficasse acima da inflação, mas abaixo dos ganhos da caderneta de poupança.
Até 2018, o percentual de distribuição de resultados do FGTS estava fixado em 50% do lucro líquido do exercício anterior. Em 2019, o percentual chegou a ser elevado para 100%, entretanto o presidente Jair Bolsonaro vetou a mudança e retirou o limite percentual de até 50%, que agora é decidido a cada ano pelo Conselho Curador do FGTS.
O rendimento referente a 2019, distribuído no ano passado, foi de 4,9%. Na prática, o trabalhador teve depositado em sua conta no fundo R$ 1,90 para cada R$ 100 que ele tinha de saldo no dia 31 de dezembro de 2019.
O FGTS é uma espécie de poupança forçada que o empregador faz para o trabalhador. Por isso, é importante que o saldo seja monitorado para verificar se os depósitos estão sendo efetuados.
A consulta ao saldo pode ser feita no site da Caixa, pelo aplicativo FGTS e pessoalmente, no balcão de atendimento de agências da Caixa,
Existem várias formas de acompanhar os depósitos, sendo uma delas o recebimento de SMS. Para fazer adesão do recebimento de SMS, clique aqui.
Outra forma de receber o extrato do FGTS é na residência, a cada 2 meses. O trabalhador deverá informar seu endereço completo no mesmo link acima, em uma agência da Caixa ou pelo telefone 0800 726 01 01.
Uma conta do FGTS fica inativa quando deixa de receber depósitos da empresa devido à extinção ou rescisão do contrato de trabalho. No entanto, o trabalhador poderá sacar esse dinheiro desde que esteja nas condições de retirada ou quando o governo autorizar o saque.
Ao descobrir que o dinheiro não foi depositado, o trabalhador pode entrar em contato com a empresa e cobrar o depósito dos valores atrasados.
Se não houver acordo, ele pode fazer a denúncias pelo site da STI: https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/. O trabalhador deve ter acesso ao sistema “gov.br”, ou seja, ter o login único do governo federal. Ao entrar no site, é preciso colocar o CPF e a senha. Aí ele tem acesso ao formulário de denúncia trabalhista.
O trabalhador pode buscar auxílio ainda no sindicato da sua categoria para formalizar a denúncia.
O trabalhador também pode fazer uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho.
Na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode entrar com uma ação até dois anos após o desligamento da empresa. E ele pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado. Por isso, é importante que o trabalhador, no ato do seu desligamento da empresa, verifique se tudo foi , , pago corretamente.
Já a denúncia à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho pode ser feita mesmo após esse período do desligamento, pois a fiscalização trabalhista pode cobrar o FGTS irregular a qualquer tempo, não se restringindo ao prazo prescricional da Justiça do Trabalho.
Nos casos em que a empresa não existe mais, o trabalhador também pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido.
Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber o saldo do FGTS que foi depositado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho mais a multa rescisória de 40% em cima desse valor total.
Mesmo que uma parte do dinheiro do FGTS seja sacada, independente da razão, os 40% são calculados em cima do total que a empresa depositou ao longo do contrato de trabalho, e não sobre o valor que restou após o saque realizado.
Quem é demitido por justa causa não tem direito ao saque do FGTS nem à multa dos 40%. Ele deve se enquadrar nas situações que permitem o saque. Da mesma forma, quem pede demissão também não tem direito ao saque do FGTS nem à multa – também deve obedecer às hipóteses que autorizam o saque.
A reforma trabalhista criou a possibilidade da demissão por comum acordo, que dá direito ao trabalhador de sacar 80% do que foi depositado de FGTS e a 20% da multa rescisória sobre o valor total (e não sobre os 80%). Os 20% que não forem sacados poderão ser retirados dentro das regras gerais de saques do fundo.
Ministro das Comunicações questionou decisões recentes do magistrado
Fábio Faria e Alexandre de Moraes tiveram contato telefônico Foto: Reprodução
Fábio Faria, ministro das Comunicações, entrou em contato com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a fim de questionar as recentes decisões controversas do magistrado no que tange o governo do presidente Jair Bolsonaro. A ligação ocorreu na última sexta-feira (13), de acordo com informações do colunista Igor Gadelha, do Metrópoles.
Faria teria questionado a prisão do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, frisando que a tensão entre os poderes não seriam amenizadas com tais medidas.
Ainda de acordo com Gadelha, Moraes argumentou para Faria que o pedido de prisão de Jefferson fora uma iniciativa da Polícia Federal, no âmbito do inquérito da milícia digital, e não dele.
Na quinta-feira (12), um dia antes de decretar a prisão de R.Jefferson, Moraes mandou abrir investigação para apurar se o presidente Jair Bolsonaro cometeu crime ao divulgar o inquérito sigiloso da Polícia Federal sobre uma invasão ao sistema eleitoral ocorrido em 2018. A decisão foi em atendimento à notícia-crime apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
As aulas serão retomadas segunda-feira com ensino presencial e não presencial 
