O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na última quinta-feira, 16, e decidiu manter a cobrança da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) de forma retroativa desde 2007.
Em fevereiro o STF tinha decidido a favor da quebra automática de de decisões que autorizassem os contribuintes a não pagar tributos caso a corte decidisse, mesmo muito tempo depois, que o tributo tinha que ser pago.
Com a decisão, pessoas físicas e jurídicas que foram isentadas de impostos por decisões judiciais deverão voltar a pagar desde o primeiro dia de cobrança, com juros, multas e correções.
Os ministros do STF formaram maioria de 7 a 2 para confirmar a sentença do começo do ano. Mesmo após formação de maioria, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Após o voto de Toffoli, as empresas envolvidas nesse caso poderão ter que pagar bilhões de reais.
Entre as empresas mais afetadas estão a Samarco, a Braskem, o Grupo Pão de Açúcar, e a Paranapanema.
A decisão de impactar também outros impostos, como o Cofins, afetando principalmente empresas de serviços, e a contribuição previdenciária ao Incra sobre a folha de salários.
Entenda o caso que levou para a decisão do STF
O caso que gerou a decisão do STF era sobre a situação de empresas que obtiveram decisões judiciais favoráveis na década de 90 para deixar de pagar a CSLL, considerada uma cobrança inconstitucional.
Em 2007, o STF tinha decidido que a cobrança era constitucional. E passou a discutir se a CSLL deve ser paga a partir de 2007 ou apenas a partir da data do julgamento, em fevereiro deste ano.
Para os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia e Gilmar Mendes a contribuição deve ser paga desde 2007.
O ministro André Mendonça também entendeu que o tributo é devido desde 2007, mas defendeu a isenção das multas, juros e outras punições decorrentes do não pagamento.
Para os ministros Luiz Fux e Edson Fachin a Contribuição só pode ser cobrada partir de fevereiro de 2023.
Os recursos no STF foram apresentados pela Têxtil Bezerra de Menezes (TBM), parte no processo, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos (Sinpeq).
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, falou sobre a permanência dos dois assessores que receberam, na sede da pasta, a mulher conhecida como “Dama do Tráfico”. O integrante do governo Lula abordou o tema em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira, 16.
Aos jornalistas, Dino admitiu: a dupla que se reuniu com Luciane Barbosa Farias segue no ministério por razão pessoal. Ele afirmou que a dispensa dos assessores não ocorreu porque ele teme ser “desmoralizado”. Além disso, questionou se a equipe que recebeu a “Dama do Tráfico” cometeu algum tipo de crime.
“Confio na minha equipe e eu não demito secretário de modo injusto.”
Flávio Dino, sobre secretários que se reuniram com a ‘Dama do Tráfico’
“Os secretários que receberam praticaram algum ato ilegal? Os secretários praticaram algum crime? Beneficiaram supostamente o Comando Vermelho em quê?”, perguntou Dino, sem deixar os presentes responderem tais questionamentos. “É preciso ter um pouco de responsabilidade e de seriedade. Tenho o comando da minha equipe, confio na minha equipe e eu não demito secretário de modo injusto. Se eu fizesse isso, quem iria ser desmoralizado não ia ser o secretário, era eu.”
Os assessores de Dino que se reuniram com a “Dama do Tráfico”
Os secretários mencionados por Dino são Elias Vaz e Rafael Velasco Brandani. O primeiro, que é o titular da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, recebeu a “Dama do Tráfico” na sede do Palácio da Justiça em março. O segundo, que responde pela Secretaria Nacional de Políticas Públicas Penais, se reuniu com Luciane em 2 de maio.
Casada há 11 anos com Clemilson dos Santos Batista, o “Tio Patinhas“, Luciane é, tecnicamente, uma condenada. Em segunda instância, ela recebeu sentença de dez anos de prisão por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Contudo, recorreu e conseguiu o direito de responder em liberdade. O marido dela, entretanto, está preso em Tefé (AM), onde cumpre pena de 31 anos de detenção.
Diante do caso, Dino não explicou por qual razão a “Dama do Tráfico” conseguiu ter livre acesso — por mais de uma vez — à sede do Ministério da Justiça. Ele, entretanto, tentou argumentar que não consegue monitorar todas as ações da pasta pela qual é o responsável. Assim, de forma um tanto quanto indireta, culpou o inchaço da máquina pública na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Tenho embaixo de mim dez órgãos”, disse o ministro. “Tenho que dar conta da minha agenda e dos mais de dez que trabalham comigo?” Pergunta essa que ele não respondeu.
A presidente da Associação Instituto Liberdade do Amazonas, Luciane Farias, mulher de Clemilson dos Santos Farias, apontado como um dos líderes do Comando Vermelho no estado, fez um apelo ao presidente Lula (PT) para que sejam reforçadas as políticas de proteção a defensores de direitos humanos.
Luciane diz que vem sofrendo ataques por ter ido a Brasília participar de eventos oficiais promovidos pelo governo Lula. “As pessoas que não levantam a bandeira para essa pauta me atacam em redes sociais, e isso me afeta mentalmente”, afirmou ao UOL.
Apelido “Dama do Tráfico” causou “dano irreversível”, declara. “Me sinto constrangida devido à alcunha que me imputaram nacionalmente.”
Luciane contou que tem evitado sair, mas que precisa voltar a frequentar as aulas da faculdade de direito e a levar as filhas à escola. “Minha filha fica em frente à TV e me defende. Isso tem me abalado.”
Ela diz que as meninas fazem terapia e acompanhamento com psiquiatras. “É muito difícil para uma criança ver a mãe sendo atacada, além de todo o trauma que teve quando o pai foi preso [em 2018].”
Luciane e Clemilson, conhecido como Tio Patinhas, estão juntos há 22 anos, e ela nega ter relação com organizações criminosas. “Quando meu esposo foi preso, minha filha mais velha foi pressionada, colocaram arma na cabeça dela, era uma criança. Ela tentou suicídio aos 11 anos. Hoje tem 16 anos e toma medicações. A mais nova tem ansiedade e também começou a ir ao psicólogo.”
Quero sensibilizar nosso presidente, que passou pelo sistema, a Janja que já visitou [unidades prisionais]. Talvez eles não tenham passado por tantas mazelas, porque o status é diferente. Queria que olhassem para gente, ativistas de direitos humanos, e criassem protocolos para nos proteger.
Queria que olhassem para mim como a esposa de uma pessoa que errou, mas não como uma criminosa.Luciane Barbosa Farias
O que disse o governo Lula?
O UOL procurou a Presidência, o MDHC (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania) e o Ministério da Justiça para comentar as declarações de Luciane, mas não obteve resposta.
Na última segunda (13), o Ministério da Justiça informou ao Estadão que Luciane foi recebida por secretários, mas ressaltou que ela integrava uma comitiva de advogados. “A presença de acompanhantes é de responsabilidade exclusiva da entidade requerente e das advogadas que se apresentaram como suas dirigentes.”
Na última quarta (15), o MDHC afirmou que “nem o Ministro, nem a secretária, nem qualquer pessoa do Gabinete do Ministro tiveram contato” com Luciane.
As acusações contra Luciane e Clemilson
O Ministério Público do Amazonas denunciou Luciane e Clemilson sob acusação de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa em 2 de agosto de 2018. Ele havia sido preso preventivamente no dia 16 de junho de 2018. Ambos negam as acusações.
Em dia 25 de janeiro de 2022, o casal foi absolvido em 1ª instância.
A sentença foi modificada em 8 de outubro deste ano pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (2ª instância), que condenou Luciane e Clemilson. A decisão judicial ocorreu depois da presença de Luciane nos eventos oficiais em Brasília.
Ela foi condenada a 10 anos de prisão, e Clemilson a 31 anos, 7 meses e 3 dias. Luciane tem direito de recorrer em liberdade. “Entramos com recurso no STJ para que seja mantida a sentença do 1º grau [para o casal]”, informa o advogado João Evangelista Generoso de Araújo.
Em relação a supostas investigações da polícia de que a associação que Luciane preside receberia recursos financeiros de organizações criminosas, como o Comando Vermelho, ela disse que a entidade é aberta a doadores. “Não tenho associação, ligação nenhuma com o tráfico. Trabalho com doações, está disponível lá a conta da instituição, e as pessoas ajudam.”
As pessoas estão me considerando condenada, mas só é condenada quando o processo tramita em julgado. Até que se prove o contrário em todos os graus de recursos, eu sou inocente.
“Por que não posso entrar no Congresso?”
Luciane afirma que familiares de pessoas presas “não podem pagar pelo erro de quem está no sistema”. “Parece que voltamos à época da inquisição e estou sendo apedrejada no meio da rua, sem defesa”, diz ela.
“Como não tenho sentença, não sou condenada”, afirma. “Por que eu não posso entrar na casa do povo? Eu voto, eu sou cidadã. Quero que ouçam minhas pautas”, diz ela, em referência ao Congresso Nacional.
Luciane lembra que esteve em Brasília pela primeira vez em 2019, quando, segundo ela, um laudo médico de sua filha foi encaminhado ao então presidente Jair Bolsonaro (PL). Ela afirma que não chegou a ser recebida por nenhum órgão vinculado ao governo Bolsonaro.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) editou uma resolução que estabelece benefícios para juízes federais de 1ª e 2ª instância. Conforme o texto, os magistrados federais que acumularem funções administrativas ou processuais extraordinárias terão direito a um dia de licença para cada três dias de trabalho.
Em poucos minutos e por unanimidade, a medida foi aprovada no início de novembro, permitindo, portanto, que os magistrados recebam uma gratificação por acúmulo de função. É considerado um acúmulo sempre que o servidor estiver exercendo uma função administrativa ou processual.
O conselho entendeu que a cada três dias trabalhados com este acúmulo, o magistrado passa a ter um dia de folga. Os juízes também podem optar pelo pagamento proporcional. Os pagamentos ficam valendo, inclusive, para o período de férias da magistratura — juízes têm 60 dias de férias anuais.
“Resolução importará a concessão de licença compensatória na proporção de 3 dias de trabalho para 1 dia de licença, limitando-se a concessão a 10 dias por mês”, diz o artigo 7° da resolução.
Ainda conforme a resolução, o acúmulo de funções extraordinárias acontece quando há:
O pagamento será retroativo a 23 de outubro, porque foi nessa data que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que tem sido utilizada para fazer esse pagamento. Qual é essa resolução? Uma medida que faz uma equiparação das carreiras da magistratura com o Ministério Público da União.
O conselho argumenta que desde o início do ano, o Conselho Nacional do Ministério Público já aprovou o pagamento semelhante para procuradores e promotores e que, por conta disso, eles também poderiam aprovar para a magistratura. Ainda não há estudos de quanto esses pagamentos devem impactar no orçamento.
Veja o que diz o CNJ sobre a resolução que garante equiparação entre direitos e deveres de juízes e integrantes do Ministério Público:
“A resolução de 2011, em vigor há 12 anos, não conseguiu efetivar a equiparação – também prevista na Constituição de 1988 — em todos os tribunais. Por isso, a necessidade de republicar uma nova resolução. Sobre os dados solicitados a respeito do impacto orçamentário, caberá a cada tribunal analisar o impacto conforme a realidade local. Importante mencionar que não haverá aumento de orçamento de nenhum tribunal, que, caso precise fazer qualquer equiparação, terá que usar o orçamento já existente”.
O quarto suspeito de participar do assassinato da cantora gospel Sara Mariano confessou o crime à polícia na quinta-feira (17). Segundo Marco Pavã, advogado de Victor Gabriel de Oliveira, o Bispo Zadoque, o motorista por aplicativo Gideão Duarte e Victor receberam R$ 2 mil para matar a vítima. O mandante do crime foi o marido de Sara, Ederlan Mariano.
Apesar de ter confessado o crime, o quarto suspeito não foi preso, pois não havia mandado de prisão contra ele.
O detalhamento do assassinato foi confessado durante uma acareação entre Bispo Zadoque, Gideão e Victor Gabriel. A acareação consiste em se apurar a verdade confrontando as testemunhas frente a frente.
Quando foram confrontados, os três homens detalharam o passo a passo do crime. Entenda:
👉 Gideão levou Sara Mariano até o local combinado;
👉 Victor Gabriel segurou a vítima;
👉 Bispo Zadoque a esfaqueou.
Quando foi encontrada morta, parte do corpo da cantora gospel estava queimado. Não foi detalhado quem incendiou o corpo de Sara.
O advogado de Victor Gabriel ainda contou que a motivação do crime foi uma traição da parte de Sara. Ederlan Mariano não teria aceitado a infidelidade e encomendou o crime como vingança.
A Polícia Civil de Feira de Santana já identificou o suspeito de matar Jecivaldo Pereira Gomes, de 44 anos, após uma briga de trânsito que ocorreu na quarta-feira (15) na Avenida Eduardo Fróes da Mota (Anel de Contorno), em Feira de Santana.
Jecivaldo morreu durante a noite no Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), ao ser atingido por um tiro no abdômen e depois de passar por um procedimento cirúrgico. Segundo o delegado Gustavo Coutinho, titular da Delegacia de Homicídios, o crime ocorreu por um motivo banal, uma pequena colisão de veículos. A vítima colidiu levemente o veículo Gol em que estava com a filha, na traseira do veículo do autor que já desceu do carro exaltado e com a arma em punho.
O delegado afirmou que o autor não é policial, como algumas pessoas estão divulgando. Ele estava em companhia da esposa em um veículo Ônix branco de propriedade dela e ambos serão interrogados. Mais informações, de acordo com ele, não podem ser divulgadas para não atrapalhar as investigações.
“A vítima bateu sem querer no carro da frente e o motorista desceu muito exaltado. A mulher que estava com ele pediu para ele se acalmar e ele estava com a arma em punho, apontando para cabeça de Jecival. A filha da vítima pediu que ele acalmasse os ânimos. Jecival foi atingido por um tiro no abdômen e veio a óbito na mesa de cirurgia. Um crime por um motivo banal e que destruiu famílias”, acrescentou.
O delegado afirmou que o advogado do autor informou que amanhã ele irá se apresentar à delegacia. Gustavo Coutinho relatou que vai analisar a possibilidade de pedir ou não a prisão preventiva do autor.
Com informações do repórter Ed Santos do Acorda Cidade
O Museu de Arte Contemporânea Raimundo de Oliveira (MAC) abre nesta quinta-feira (16) a exposição coletiva Poéticas Emergentes, às 19h. A mostra tem como proposta dialogar com as narrativas de resistência que pairam a campanha Novembro Negro, com curadoria dos artistas Gaspar Medrado e co-curadoria de Gabriel Ferreira.
A exposição é composta por diversos artistas baianos e contemporâneos. Apresentará trabalhos em diversos segmentos da arte como pintura, instalação, fotografia, escultura, dentre outros. A exposição vai de 16 de novembro a 14 de dezembro. A entrada é franca.
De acordo com Gaspar Medrado, o conjunto de obras traz um olhar acerca de assuntos que emergem de um contexto, a partir de uma realidade da diáspora afro-indígena.
“A exposição exibe obras que estão sendo desenvolvidas no momento da contemporaneidade, ou seja, por artistas que se encontram em seu início de trajetória artística”, afirma.
A diretora do Departamento de Atividades Culturais, Geórgia Pitombo, convida a comunidade para apreciar mais uma exposição considerada “de extrema relevância em comemoração ao Dia da Consciência Negra“.
O MAC está aberto a visitação de terça a sexta das 8h às 17h, e aos sábados à tarde de 13h às 17h. O Museu fica localizado na rua Prof. Geminiano Costa, 255 – Centro.
O prefeito Colbert Martins Filho recebeu em seu gabinete na última terça-feira (14) o coordenador regional da Polícia Civil de Feira de Santana, Yves Correia, e o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia, André Viana. Na oportunidade foi discutida a possibilidade de um convênio entre a Prefeitura e a Polícia Civil visando o combate conjunto à criminalidade.
O encontro também foi acompanhado pelo procurador-geral do Município, Antônio Augusto Graça Leal. A proposta será avaliada pelo prefeito Colbert Filho. Durante a reunião também foram destacadas as ações que o Governo Municipal já executa em prol da segurança pública, através da SEPREV (Secretaria Municipal de Prevenção a Violência), Guarda Municipal, Centro de Controle e Operações (CCO), entre outros mecanismos.
A Câmara de Feira de Santana aprovou em segunda votação, nesta quinta (16), Projeto de Lei do Poder Executivo criando a Superintendência Municipal de Televisão e Rádio (STR). Seu objetivo é operar e executar serviços de radiodifusão, sons e imagens, no âmbito da estrutura da administração pública municipal.
Além da responsabilidade por gerir a TV Feira (emissora pública local), o órgão, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será encarregado de “produzir e emitir”, conteúdos de caráter educativo, informativo, turístico, social, cultural e de orientação social, mediante a utilização de televisão, rádio e outras tecnologias.
O trabalho desenvolvido pela entidade, amparado por dotação específica no Orçamento Municipal terá o intuito, segundo a proposta, de “favorecer a democracia, a valorização do cidadão, a difusão de valores éticos, artísticos, culturais, históricos e de preservação ambiental”. Conforme estabelece a futura lei, que ainda depende de sanção do prefeito, a STR poderá manter contato com instituições especializadas, públicas e privadas, da esfera nacional ou internacional, visando atingir suas metas. Para o aprimoramento da atividade de radiodifusão cultural e educativa, poderá manter intercâmbio de programas, buscar subsídios, celebrar acordos e convênios.
Cabe à Superintendência Municipal de Televisão e Rádio atuar de forma integrada com os demais órgãos e entidades da administração, no desenvolvimento de planos, programas e projetos que demandem ação governamental. O superintendente da STR, cargo de provimento temporário e de livre nomeação (nível NE), será responsável por supervisionar, coordenar, orientar e executar os serviços e atividades da entidade. Periodicamente ou quando for solicitado, o superintendente deverá apresentar relatório de sua gestão ao chefe do Executivo.
