Foto: Mateus Bonomi/Agif – Agência de Fotografia/Estadão Conteúdo.
Em decisão proferida na quinta-feira, 23, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou um acórdão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e validou o envio de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a polícia, sem necessidade de autorização judicial.
Esse já era o entendimento do STF desde 2019, quando a corte julgou um recurso com repercussão geral (validade para todos os casos) reconhecida.
A decisão de Zanin foi proferida em uma reclamação do Ministério Público do Pará contra o entendimento do STJ. O relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, entendeu que o compartilhamento de relatórios do Coaf pode ocorrer sem autorização judicial, mas apenas se a iniciativa for do conselho, ao se deparar com alguma movimentação atípica, e não a pedido da polícia.
Para Zanin, no entanto, o entendimento pretérito do STF não fez essa distinção ao julgar o caso em 2019. “Percebe-se claramente que este Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o compartilhamento de dados entre o Coaf e as autoridades de persecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial, também em casos em que o relatório tenha sido solicitado pela autoridade.”
No voto, ele afirmou que recebeu em seu gabinete autoridades da Polícia Federal, do Banco Central e do próprio Coaf que “externaram preocupação com o efeito multiplicador do acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça”. “Isso porque existe, em termos de inteligência financeira, um padrão internacional de combate à lavagem de dinheiro, evasão de divisas, terrorismo e tráfico de drogas que, com todas as vênias, foi desconsiderado pela decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou.
O caso sob análise de Zanin se referia a uma empresa de bebidas do Pará, que havia recorrido ao STJ para afirmar que o envio dos dados do Coaf à polícia, por iniciativa da polícia e sem autorização judicial, afrontava seu direito ao sigilo fiscal e financeiro.
Sobre este argumento, o ministro disse que não há evidências de que a requisição de dados tenha ocorrido de forma ilegal no caso em investigação. “Não existe na decisão reclamada nenhuma informação a respeito. Em nenhum momento, nos autos, foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais ou dos órgãos de inteligência, o que configuraria o “fishing expedition“, afirmou, referindo-se à busca especulativa de informações, que é vedada pela legislação brasileira.
Revista Oeste
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo plenário do Senado Federal nesta semana, e que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ter apoio para além dos bastidores do Congresso Nacional. Nesta sexta-feira, 24, o jornal O Estado de S. Paulo (Estadão) registrou torcer pelo avanço do texto.
Em editorial, texto que representa a opinião de forma institucional de uma empresa de comunicação, o Estadão reclama da postura adotada pelo STF nos últimos tempos. De acordo com a publicação, a Corte passou a ser responsável por decisões que afetam diretamente o funcionamento do Poder Legislativo. Como exemplo, o jornal lista três fatos que ocorreram nos últimos anos — e que fez o Judiciário abordar questões que haviam sido analisadas pelo Senado e/ou pela Câmara dos Deputados:
“Se há algo controvertido no tema, trata-se do comportamento do Supremo”, afirma o Estadão, no editorial desta sexta-feira. Conforme análise do impresso, o STF “passou a entender que seus ministros poderiam individualmente, à revelia da Lei 9.868/99, sustar atos do Poder Legislativo.”
Dessa forma, o jornal mantido pela família Mesquita foi além de tecer críticas ao STF. Consequentemente, a publicação usou o espaço do editorial para elogiar a postura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De acordo com o veículo de comunicação, o senador acertou ao avançar com a PEC, que foi encaminhada à Câmara.
“Tem razão, portanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quando diz que a PEC 8/2021 é ‘a busca de um equilíbrio entre os Poderes’”, afirma o jornal. “Reconhecendo que uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República pode ser declarada inconstitucional, mas que isso deve ser feito colegialmente, e não por apenas um ministro.”
O Estadão lembra, por fim, que a PEC aprovada pelos senadores não limita ações monocráticas do STF como um todo. A restrição se dá, a saber, apenas a decisões relacionadas ao Poder Legislativo. Dessa forma, o jornal paulista reforça que a Corte seguirá com “plenitude e independência” para seguir com suas atividades.
Revista Oeste
Presidente do STF ressaltou que o Senado ‘merece toda consideração institucional’, mas citou que o tribunal não vê motivos para mudanças em seu mecanismo. Ministro Gilmar Mendes disse que ‘não se pode brincar de fazer PEC’.
‘Tribunais independentes atuam com coragem’, diz ministro Barroso após aprovação de PEC
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, comentou na abertura da sessão desta quinta-feira (23) a aprovação, pelo Senado, de uma proposta para limitar as decisões individuais dos ministros da Corte.
O ministro Gilmar Mendes, mais antigo da Casa, afirmou que a PEC é uma “ameaça” ao Judiciário. O ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, também criticou o texto (veja mais abaixo).
O texto proíbe decisões individuais de ministros que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso.
A PEC é vista no meio político como uma resposta do Congresso a julgamentos recentes do STF. Segundo deputados e senadores, muitos dos temas discutidos pela corte cabem, na verdade, ao parlamento.
“Nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”, afirmou o ministro.
Barroso ressaltou que o “Senado merece toda a consideração institucional, merece respeito deliberações, a vida democrática é feita do diálogo constante, em busca de soluções para o país”.
Mas pontuou que o “STF não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras de seu funcionamento”.
“Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”, completou.
Barroso lembrou decisões do STF em crises recentes pelas quais o país passou e defendeu as condições de os ministros continuarem com sua atuação.
“O STF, nos últimos anos, enfrentou negacionismo, funcionou como dique de resistência. Por esse papel, recebeu ataques verbais. Após esses ataques, o STF vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”, declarou o ministro.
Barroso disse ainda que “todos os países que viveram retrocesso democrático a mudança começou pelas supremas cortes”.
Para virar lei, a PEC ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
‘STF não admite intimidações’, diz Gilmar Mendes após Senado aprovar PEC
Em seu discurso, Gilmar Mendes afirmou que é preciso “altivez” para enfrentar tentativas de interferências no Judiciário.
“É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos”, afirmou Gilmar.
O ministro argumentou que ameaças contra a democracia não recebem a devida atenção do Legislativo, que preferiu limitar o STF. Ele chamou isso de “estranha prioridade”.
“Nenhuma resposta para temas que são urgentes para a democracia! O problema são o STF e suas liminares. Estranha prioridade!”, completou.
Mendes disse ainda que “não se pode brincar de fazer PEC” e que o STF “não admite intimidações”.
“Chega a ser curioso, quiçá irônico, que após os bons serviços prestados pela Suprema Corte, no decorrer dos últimos anos, especialmente no curso da pandemia, esta instituição do Estado de Direito seja o primeiro alvo de alterações casuísticas engendrado no seio do poder legislativo, sem qualquer reflexão mais vagarosa e apurada que poderia ter tido a participação da Corte e que conte com a participação do principal ator institucional afetado”, concluiu o ministro.
‘Insinuações, intimidações e ataques à independência’, diz Moraes após aprovação de PEC
Quem também rebateu a PEC foi o ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Ele afirmou que a Constituição assegurou independência ao Judiciário.
“Essa Corte não se compõe de covardes e nem de medrosos. A constituição garantiu a independência do poder judiciário proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de poderes”, discursou Moraes.
O ministro afirmou que o direito do Senado a legislar não pode se converter em “intimidações” ao STF.
“A discussão de ideias, o aprimoramento das instituições são discussões importantes instrumentos da democracia, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do poder judiciário, principalmente, a independência deste Supremo Tribunal Federal”, adicionou.
Moraes também citou, como exemplo, as ações monocráticas do STF durante o auge da pandemia de Covid.
“Durante a pandemia, a defesa da vida, a defesa da saúde, a defesa da vacinação, várias decisões urgentes durante a pandemia foram dadas por medidas liminares dos relatores. A necessidade urgente de medidas liminares, depois referendadas imediatamente pelo colegiado, salvou inúmeras vidas durante a pandemia”, finalizou o ministro.
Informações G1
As conhecidas pílulas ‘azulzinhas’, oViagra, são parceiras importantes em momentos íntimos de muitos usuários, mas também pode ter outras funções, entre elas o combate contra oAlzheimer, doença neurodegenerativa progressiva. Segundo uma pesquisa do Centro Médico Monte Sinai, em Nova York (EUA), o princípio ativo do Viagra, chamado sildenafil, pode reduzir em até 60% o risco detero quadro.
O estudofoi feito com mais de 27 mil pessoas acima dos 65 anos — 50% dos participantes não fazem uso do medicamento para disfunção erétil e outros 50% o faziam.A pesquisa concluiu que o sildenafil, consegue bloquear a enzima que é comumente encontrada em altas taxas em cérebros com Alzheimer, a PDE5.
Quem faz o uso do sildenafil na terceira idade também pode obter outras vantagens: como o medicamento faz com que o suprimento de sangue no corpo aumente, a vascularização do cérebro também cresce e provoca uma melhora na saúde do órgão, o que reduzos efeitos da demência.
Uma outra análise, feita pelo Instituto de Medicina Genômica da Cleveland Clinic, dos Estados Unidos, com um banco de dados de mais de 7 milhões de pacientes, relacionou o uso do Viagra a uma redução de 69% na incidência de Alzheimer.
Os pesquisadores utilizaram uma metodologia computacional para rastrear drogas aprovadas pela Food and Drugs Administration (FDA), a agência de saúde dos EUA, como terapias potenciais para a doença de Alzheimer.
O estudo usou uma rede de mapeamento de genes e integrou dados genéticos e dados biológicos para determinar quais dos mais de 1,6 mil medicamentos aprovados pela FDA poderiam servir como tratamento eficaz para o mal de Alzheimer.
Os pesquisadores descobriram que os usuários de sildenafil tinham 69% menos probabilidade de desenvolver a doença de Alzheimer do que aqueles que não usavam o remédio.
Comparado com outros medicamentos que já tinham uma eficácia contra a doença comprovada, o princípio ativo do Viagra apresentou uma redução de risco de desenvolvimento da doença superior. Se comparado com losartan, a eficácia 55% maior; em relação à metformina, 63%. Entre os outros medicamentos até então não relacionados ao tratamento do Alzheimer, o sildenafil apresentou redução de risco de 65% em comparação com o diltiazem e 64% com a glimepirida.
Os pesquisadores do Instituto de Medicina Genômica da Cleveland Clinic indica ainda a possibilidade de o medicamento também oferecer soluções para outras doenças neurodegenerativas, incluindo Parkinson e esclerose lateral amiotrófica (ELA).
OAlzheimer afeta o cérebroe lentamente causa a morte dos neurônios — causando perda de memória e deterioração cognitiva. De acordo com oAlzheimer’s Disease International, a projeção global é de que 74,7 milhões de pessoas até 2030 sejam diagnosticadas com mal de Alzheimer.
Informações TBN
Foto: Reprodução/YouTube
A Organização Mundial da Saúde (OMS) informou nesta quinta-feira, 23, que solicitou mais informações ao governo da China sobre um crescimento nos casos de doenças respiratórias e de agrupamentos de casos pneumonia entre crianças do país.
“Desde meados de outubro, o norte da China relatou um aumento de doenças semelhantes à gripe em comparação com o mesmo período dos três anos anteriores”, disse a organização.
A Comissão Nacional de Saúde da China relatou no dia 13 de novembro um aumento na incidência de doenças respiratórias no país.
Já na terça-feira 21, veículos da mídia local e o Programa de Monitoramento de Doenças Emergentes da Sociedade Internacional de Doenças Infecciosas “relataram aglomerados de pneumonia não diagnosticada em crianças no norte da China”.
Segundo a OMS, ainda “não está claro” se os dois eventos estão relacionados e solicitou informações epidemiológicas e clínicas adicionais e resultados laboratoriais das crianças que apresentaram doenças respiratórias.
A organização solicitou ao governo chinês mais informações sobre as tendências recentes na circulação de agentes patogênicos conhecidos, incluindo gripe, Sars-CoV-2 (vírus causador da covid-19), vírus sincicial respiratório eMycoplasma pneumoniae(infecção bacteriana comum que normalmente afeta crianças).
“A OMS também está em contato com médicos e cientistas através das nossas parcerias e redes técnicas existentes na China”, declarou em comunicado.
Em declaração feita em 13 de novembro, as autoridades chinesas atribuíram o aumento dos casos de doenças respiratórias ao fim das restrições impostas para conter a covid-19 e à circulação de agentes patogênicos conhecidos.
A China manteve a política conhecida como “covid zero”, que foi marcada porlockdownse quarentenas rigorosas, testes em massa e rastreamento de contatos rigoroso.
As medidas anti-covid também limitam a propagação de germes mais comuns, o que, segundo especialistas, cria uma “lacuna de imunidade” que pode tornar as pessoas mais vulneráveis a infecções quando deixam de tomar tais precauções.
Informações TBN
Fonte: Felipe Oliveira / EC Bahia
O Bahia está pronto para encarar o Corinthians nesta sexta-feira (24), às 21h, pela 35ª rodada do Brasileirão.
Em uma longa preparação iniciada na quarta da semana passada, o elenco tricolor realizou o último treinamento na tarde desta quinta (23), no CT da base do Palmeiras, em Guarulhos.
Sob o comando de Rogério Ceni, os jogadores participaram de um trabalho intenso de cruzamentos e finalizações, buscando aprimorar a pontaria e a qualidade do último passe – que vem sendo motivo de reclamações do treinador.
Depois, o técnico dividiu o grupo em três equipes e comandou um treino em campo reduzido, com foco na movimentação e na troca de passes rápidos. Alguns jogadores coringas atuavam nas laterais do campo para dar mais
Para encerrar, alguns atletas ainda treinaram cobranças de falta e pênalti.
Provável time titular
A ausência de Everaldo é a principal dúvida na escalação inicial, com Mingotti e Ratão disputando a vaga. Após cumprir suspensão, Camilo Cándido retorna à equipe.
Um provável Bahia tem: Marcos Felipe; Gilberto, Kanu, Vitor Hugo e Camilo Cándido; Acevedo, Rezende, Thaciano e Cauly; Biel e Ratão (Mingotti).
O Bahia ocupa a 17ª posição na tabela, com 38 pontos, e busca o triunfo para ter chance de sair do Z-4 nessa rodada.
A escalação oficial será divulgada uma hora de a bola rolar no confronto desta sexta, às 21h, na Neo Química Arena.
Informações EC Bahia
Interpelado por um advogado sobre o indeferimento de uma sustentação oral, durante uma sessão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Corte, Alexandre de Moraes, respondeu: “Vou repetir novamente. A OAB vai lançar outra nota contra mim. Vão falar que eu não gosto do direito de defesa e vai dar mais uns quatro mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter, das redes sociais”.
Na sequência, Moraes explicou que o regimento interno do TSE, acompanhando o do Supremo Tribunal Federal, não permite sustentação oral em agravos. O presidente do TSE fez ainda uma espécie de “nova votação” no plenário, sobre a questão. “Alguma divergência?”, interpelou. “Não. Então, reiteramos a jurisprudência, por unanimidade.”
A audiência ocorreu nesta quinta-feira, 23, no TSE.
Em nota divulgada em 9 de novembro, a OAB manifestou “preocupação com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa”, por parte de Moraes, nos casos envolvendo os presos do 8 de janeiro.
O documento afirmou que “a negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição”. Na ocasião, o STF transferiu para o plenário virtual os casos dos réus. Nesse ambiente, os magistrados apenas depositam seus votos.
De acordo com o presidente da OAB, Roberto Simonetti, que assinou a nota, a sustentação oral está inserida no direito de defesa, ou seja, é uma garantia constitucional. Portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF.
Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais, como o da vida, defesa, entre outros.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2674/23, em tramitação na Câmara,torna obrigatória a inclusão da seguinte frase nas embalagens de testes de gravidez: “Aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena por aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção”.
O autor do projeto é o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF).Ele afirma que o objetivo é advertir pais e mãessobre as consequências da interrupção ilegal da gravidez.
“Como representantes do povo brasileiro, é nosso dever empenhar todas as medidas possíveis para a proteção da vida, considerando tanto as crianças quanto as mães”, argumenta Paulo Fernando.
Proposta semelhante já tramitou na Câmara entre 2008 e 2011 (PL 3204/08), de autoria do então deputado Miguel Martini (MG). Como não foi apreciada à época, acabou arquivada.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações TBN
Atendendo à solicitação do Ministério Público Estadual, a Justiça encerrou o processo contra o ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho e as cooperativas. A decisão partiu da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, cujo juiz titular é Nunisvaldo dos Santos. O caso envolvia uma Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-prefeito e as cooperativas Coofsaúde Cooperativa de Trabalho e Coopersade.
A acusação envolvia danos ao erário e violação dos princípios administrativos na contratação de pessoal para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Mangabeira, sem a realização de um processo seletivo. Alegava-se a incidência no artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. No entanto, foi o Ministério Público quem solicitou a desistência da ação perante a 2ª Vara da Fazenda Pública. O argumento utilizado foi que a “Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, levando em consideração a nova Lei de Improbidade Administrativa, a nº 14.230/2021, que alterou a Lei Federal nº 8.429/1992.
A decisão de extinguir o processo 0508713-50.2017.8.05.0080 foi publicada em 15 de agosto de 2023.
(Com informações do Bahia na Política)
O 13º Encontro dos Pescadores, o Festival Acqua Fest, será realizado entre esta sexta-feira (24) e domingo (26), na Fazenda Mergulho, distrito de Ipuaçu. A programação promete um final de semana repleto de atividades e diversão para toda a família. O evento é gratuito e aberto ao público.
Pela primeira vez, o Acqua Fest sediará o torneio de pesca esportiva, proporcionando aos participantes uma experiência única e competitiva. Ainda, deliciosas iguarias locais e pratos especiais preparados por chefes renomados marcam presença no festival gastronômico.
Os visitantes poderão participar de atividades variadas, desde corrida de barcos a passeios de motos aquáticas, passeio ciclístico e uma roda de conversa, além de atrações musicais todos os dias.
A programação prevê ainda atividades voltadas para a preservação ambiental, com o plantio de árvores, contribuindo para a recuperação da mata local. O evento tem apoio da Prefeitura de Feira de Santana.
Confira a programação musical:
SEXTA-FEIRA (24):
18:00h – Quixabeira da Matinha
20:00h – Beto Bahia
SÁBADO (25):
12:00h – Simplicidade a +
16:00h – Jean Santana
18:00h – Regi Vaqueiro
DOMINGO (26):
11:00h – Katukada
13:30h – Samuel Cezino
16:00h – Moises Almeida
