A Controladoria da Venezuela, alinhada à ditadura, anunciou que inabilitou politicamente mais cinco opositores ao regime. Esses cinco incluem dois prefeitos em exercício e três ex-deputados. A decisão amplia uma lista já extensa de líderes que perderam seus direitos políticos meses antes do processo eleitoral previsto para 28 de julho, no qual Nicolás Maduro buscará o terceiro mandato.
De acordo com o especialista eleitoral Eugenio Martínez, os cinco desqualificados eram potenciais candidatos a cargos regionais. Após a eleição presidencial, a Venezuela deve realizar votações para prefeitos e governadores em 2025. Embora esses opositores não concorram diretamente contra Maduro em julho, as inabilitações indicam uma maior repressão à oposição meses antes do pleito.
Nos últimos anos, sanções desse tipo têm sido aplicadas de forma sistemática no país, atingindo líderes com ampla popularidade. Um exemplo é María Corina Machado, vencedora das primárias da oposição e favorita nas pesquisas. Ela ficou inelegível para as eleições após acusações de irregularidades administrativas durante seu mandato como deputada, de 2011 a 2014.
Os alvos mais recentes são os prefeitos de El Hatillo (Elías Sayegh) e Los Salias (José Antonio Fernández López), além dos ex-deputados Tomás Guanipa, Carlos Ocariz e Juan Carlos Caldera. Todos ficarão inabilitados por 15 anos, exceto o último, para quem a sanção durará 12 meses. Eles são correligionários do duas vezes candidato presidencial Henrique Capriles, que também teve seus direitos políticos cassados.
As resoluções que registram as desqualificações datam de 16 de abril de 2024, conforme documento publicado pela Controladoria em seu site. Ocariz, Guanipa e Caldera, que fazem parte do partido Primeiro Justiça (PJ) junto com Capriles, criticaram as medidas.
A Plataforma da Unidade Democrática (PUD), principal aliança opositora, considera as medidas aplicadas pelo regime como ilegais. A oposição tem denunciado obstáculos e ataques relacionados ao processo eleitoral, incluindo bloqueios para a inscrição de candidaturas e intervenção em partidos como o PJ. O controle do PJ foi entregue judicialmente a José Brito, acusado de colaborar com o regime.
Diosdado Cabello, considerado o número dois do chavismo, rebateu as acusações e afirmou que há “trapaceiros” na oposição que buscam interferir no processo eleitoral. Ele pediu às autoridades que revisem as candidaturas de opositores antes do pleito marcado para julho.
Henrique Capriles está impedido de exercer cargos públicos desde 2017, em uma sentença válida por 15 anos. A punição foi determinada por supostas irregularidades administrativas durante seu mandato como governador de Miranda, no norte do país.
Neste ano, a oposição concentrou forças em um único candidato para enfrentar Maduro, que tentará o terceiro mandato consecutivo contra 12 oponentes, a maioria rotulados como colaboradores do regime.
No último domingo (21), o diplomata Edmundo González Urrutia aceitou sua nomeação definitiva como candidato da maior plataforma da oposição para enfrentar o ditador na eleição de julho. Ele havia sido inscrito de forma provisória pouco antes do fim do prazo para garantir a presença da oposição na cédula, em meio à inabilitação de Corina Machado e à impossibilidade de inscrição no sistema eleitoral de Corina Yoris, então escolhida para substituir a vencedora das primárias.
A proposta de reajuste do Governo da Bahia de 5,69%, com pagamento fracionado, foi rejeitada pela categoria
Mais de 90% dos professores da rede estadual rejeitaram a oferta e aprovaram paralisação das atividades Crédito: Divulgação/APLB
Professores da rede estadual aprovaram, na manhã desta quinta-feira (25), a paralisação de 48 horas para a próxima segunda-feira (29) e terça-feira (30), durante assembleias regionais realizadas em todo o estado.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), que representa a categoria e organizou as assembleias, mais de 90% dos trabalhadores da rede estadual de Educação rejeitaram a proposta de reajuste do Governo da Bahia de 5,69%, com pagamento fracionado.
As assembleias também aprovaram a realização de uma manifestação na segunda-feira (29), às 9h, no COI da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. A atividade será em conjunto com a Federação de Entidades de Servidores Públicos do Estado (Fespeba), que inclui, além da nossa entidade, o Sindsaúde, Sinpojud, Sindpoc, Sindsefaz, Sinspeb, Sintest e o Sincontas.
As regiões do Recôncavo baiano, Leste, Serrana, Nordeste, Sudoeste, Litoral Norte, Oeste, São Francisco, Cacaueira, Sul, Diamantina, Sul, Centro Oeste, Noroeste, Sertão, Sisaleira, Norte, Diamantina Norte e Chapada do Oeste aprovaram a paralisação nos dias 29 e 30, com manifestação nos Núcleos Territoriais de Educação (NTEs) de cada região. Já a região Metropolitana propôs início da paralisação, a partir desta quinta-feira (25)
A Secretaria de Educação do Estado (SEC) foi procurada para comentar a situação, mas não respondeu até a publicação da nota. O espaço segue aberto.
Itens estão na lista de produtos que serão alvo do chamado “imposto do pecado”
Lula ao lado do ministro Fernando Haddad Foto: PR/Ricardo Stuckert
Um dos principais pontos da reforma tributáriapromulgada pelo Congresso em dezembro do ano passado foi o chamado Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, que está previsto para ser cobrado de itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, refrigerantes, bebidas alcoólicas e extração de bens minerais.
Na prática, o tributo fará com que os bens e serviços tidos como prejudiciais tenham um imposto maior do que o restante da economia. Com a proposta de regulamentação da reforma entregue nesta quarta-feira (24) pelo Ministério da Fazenda ao Congresso, os itens que sofrerão uma taxação maior começam a ser conhecidos, mas a alíquota deles ainda é um mistério.
Na proposta apresentada pelo governo, os itens sobre os quais vai incidir o “imposto do pecado” são os seguintes: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, e bens minerais extraídos. Atualmente, esses produtos já possuem alíquotas altas. O refrigerante, por exemplo, tem um carga tributária de 45%, enquanto a cachaça, 82%.
No rol de bebidas alcoólicas com tributação alta também estão a cerveja, cujo preço da lata recebe a incidência de 56% de impostos; e o vinho, cuja taxação é de cerca de 44% no caso de produtos nacionais e 58% entre os importados.
Na regulamentação da reforma, o governo elencou alguns motivos pelos quais decidiu incluir alguns itens na lista do Imposto Seletivo. No caso dos cigarros, por exemplo, a proposta diz que eles são “apontados como prejudiciais à saúde em uma vasta gama de estudos” e defende que a tributação incidente desses produtos é um instrumento “efetivo para desestimular o tabagismo”.
Já no caso dos veículos, embarcações e aeronaves, o governo afirma que a incidência do imposto é justificada pela fato de eles “serem emissores de poluentes que causam danos ao meio ambiente e ao homem”. Em relação aos veículos, há a proposta de que as alíquotas variem de acordo com os atributos de cada veículo, com aqueles que mais poluem provavelmente pagando taxas maiores.
Em relação ao imposto sobre as bebidas alcoólicas, a proposição afirma que elas representam um “grave problema de saúde pública no Brasil e no mundo”. Além disso, o projeto diz que estudos “indicam que este consumo está associado a ampla gama de Doenças Crônicas Não Transmissíveis – DCNT, como doenças cardiovasculares, neoplasias e doenças hepáticas”.
No ponto sobre bebidas açucaradas, o texto afirma que há evidências de que o consumo delas “prejudica a saúde e aumenta as chances de obesidade e diabetes em diversos estudos realizados pela Organização Mundial da Saúde” e alega que que a tributação foi considerada pela OMS “como um dos principais instrumentos para conter a demanda” desse tipo de produto.
Por fim, ao tratamento sobre a extração de minérios, o projeto destaca que há a incidência do imposto “sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural”. A proposta prevê a incidência do tributo na primeira comercialização pela empresa extrativista, ainda que o minério tenha como finalidade a exportação.
Em relação ao gás, está prevista a redução da alíquota a zero para o gás natural que “seja destinado à utilização como insumo em processo industrial”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, acionou as autoridades da Casa para responder a um comentário feito pelo influenciador Felipe Neto durante um debate sobre a regulação das redes sociais. Neto referiu-se a Lira de maneira depreciativa, o que levou à abertura de uma ocorrência pela Polícia Legislativa e subsequente encaminhamento para a Justiça Federal.
A situação ganhou atenção após a divulgação do incidente pela mídia e redes sociais, levando Lira a buscar medidas legais. Ele alega que as palavras de Neto foram injuriosas e podem constituir um crime contra a honra.
A Polícia Legislativa detalhou que Neto, intencionalmente, quis prejudicar a reputação de Lira com suas palavras. A repercussão do caso provocou reações de outros deputados, que criticaram Neto por falta de respeito e discernimento político.
A crítica de Neto a Lira também é vista como um reflexo de sua proximidade com o governo do presidente Lula, com quem Lira tem mantido uma relação tensa. Neto faz parte de um grupo de trabalho que visa combater o discurso de ódio e extremismo, e tem defendido a regulação das redes sociais para contrariar movimentos de extrema-direita.
Feira de Santana se prepara para sediar a quarta edição da Copa União Médica de Beach Tennis, um evento que promete reunir atletas de todas as idades, desde amadores até profissionais, em uma celebração do esporte e da saúde. Organizado pela União Médica e com a participação de mais de 600 duplas de todo o país, o torneio acontecerá de 01 a 05 de maio na Arena Beach Tennis, localizada no bairro SIM.
A Copa União Médica de Beach Tennis não só é reconhecida como a 10ª Etapa do Circuito Baiano de Beach Tennis 2024, mas também como uma iniciativa que promove o esporte e o bem-estar na comunidade feirense. Adriano Dórea, um dos organizadores do evento, expressa entusiasmo quanto à magnitude desta edição: “Estamos animados em receber atletas de todo o Brasil para competir na quarta edição da Copa União Médica. Este evento que cada vez mais consolida Feira de Santana como um polo de atletas do beach tennis é um testemunho do crescimento deste esporte em nossa cidade.”
A União Médica, empresa genuinamente feirense e uma das principais operadoras de plano de saúde da Bahia, orgulha-se de apoiar o beach tennis como parte de seu compromisso com a promoção da saúde e do bem-estar. Dr. André Guimarães, diretor-presidente da União Médica, destaca a relevância de tal apoio: “Como empresa voltada para a saúde, entendemos a importância do esporte na qualidade de vida. Além disso, como médico cirurgião cardiovascular, reconheço os benefícios do exercício regular para a saúde do coração. Apoiar eventos esportivos como a Copa União Médica de Beach Tennis é uma forma de incentivar hábitos saudáveis e fortalecer nossa comunidade.”
O torneio oferecerá prêmios atrativos para os vencedores, com a categoria profissional recebendo um prêmio em dinheiro de R$ 3 mil, enquanto os amadores serão agraciados com troféus e brindes. As competições terão início na quarta-feira, dia 1º de maio, às 08h, estendendo-se até as 20h. Na quinta-feira (02), não haverá jogo, mas as partidas retornarão na sexta e sábado, das 8h às 22h, e no domingo, das 8h às 17h.
O distrito de Jaguara vai ganhar um memorial paroquial. A ordem de serviço foi assinada nesta quarta-feira (24) pelo prefeito Colbert Filho e atende solicitação de moradores da localidade. O valor da obra é de R$ 189.918,94.
O memorial paroquial será construído em área de 45,83 metros quadrados, com salão, dois banheiros, sala de administrativo, corredores e passeio externo. O local deverá ser utilizado pela comunidade de Jaguara como espaço para velar seus entes queridos.
Conforme o diretor da Superintendência de Operações e Manutenção (SOMA), José Braga Neto, o prazo para execução da obra é de 10 meses. A empresa responsável é a C2 Engenharia. “A empresa deverá iniciar os serviços o mais breve possível”, afirma. O projeto prevê também construção de rampas e piso tátil para acessibilidade.
Ainda, a Prefeitura de Feira de Santana vai executar a urbanização em torno do memorial paroquial para garantir a acessibilidade.
Para não serem penalizados com multa gravíssima, no valor de R$ 1467,35, os condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das categorias C, D e E, e que estão com o exame toxicológico vencido, têm até o dia 30 de abril para realizar o procedimento, em um laboratório de sua escolha ou até em grandes redes de farmácia. O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) tem orientado os condutores através de campanhas educativas. Devem realizar o procedimento motoristas aptos a dirigir caminhões,caminhonetes, vans de carga, ônibus, microônibus; vans de passageiros, treminhão e ônibus articulados.
Mesmo quem não está usando as categorias C,D e E precisa realizar o exame.
“Há duas opções: ou faz o toxicológico, ou então ele vai no SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) ou Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) e pede para reduzir a sua categoria na CNH para a categoria B. Se o condutor não fizer nada, a infração é automática, chamada de infração de balcão, e a partir do dia 1º de maio já vai estar inserida no Sistema Nacional de Trânsito. A cada dois anos e meio o motorista categoria C, D e E precisa fazer esse exame”, explicou o diretor geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel.
Rodrigo destaca que se trata de um exame simples, feito através da coleta de fragmentos de cabelo ou das unhas. Em até cinco dias, o próprio laboratório atualiza a base nacional com o resultado desse exame.
“É importante retirar das vias do país aquele condutor que faz uso de substâncias psicotrópicas. Já foi comprovado que, ao longo dos anos, após esses exames toxológicos, houve uma redução de até 30% nos sinistros com caminhões e ônibus nas rodovias do país”.
Ainda segundo dados do Detran-BA, cerca de 210 mil condutores já fizeram os seus exames e estão em dia com essa obrigação. Mas temos ainda um total de 140 mil pessoas que não fizeram e devem cumprir o prazo para não serem penalizadas. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) tem buscado orientar os condutores com campanhas educativas e alertas emitidos por meio da Carteira Digital de Trânstio (CDT) para que os motoristas realizem o teste. Para isso, basta acessar a área do condutor da CDT; clicar no botão “Exame toxicológico” e verificar se o prazo para realização está vencido.
Fiscalização
O Batalhão de Polícia Rodoviária da Polícia Militar da Bahia realizou uma fiscalização educativa na manhã desta quarta-feira (24), no posto Palmares, na BR-324, em Simões Filho, na qual abordou motoristas de caminhões e ônibus. Dentre os abordados, todos estavam com o exame regular. Subcomandante do 1º Batalhão da 1ª Companhia de Polícia Rodoviária, Tenente Matias, falou sobre o trabalho feito diuturnamente nas rodovias baianas.
“São cobrados não só os exames de toxicológicos, como os outros também, licenciamento, habilitação, tacógrafo, certificado de metro, os equipamentos obrigatórios, é um trabalho feito em todas as guarnições, em todo o estado da Bahia e, graças a Deus, não estamos tendo problema nesse sentido. Os condutores estão bastante responsáveis e ainda não conseguimos autuar nenhum motorista com o exame toxicológico vencido até esse momento”, afirmou.
Abordado na fiscalização, o caminhoneiro Lázaro Silva, está com seu exame toxicológico atualizado há seis meses e válido até 2025.
“É muito importante porque além da nossa segurança, é muito bom a gente também estar ciente do uso de entorpecentes e tudo mais e, de certa forma, poder trazer mais segurança ao transporte e a quem está transitando nas vias. Nunca é bom deixar pra última hora porque depois a gente não tem tempo, não consegue ter uma folga para correr atrás, então a fiscalização também está aí 100% e aí acaba gerando multa, né? É bom a gente ter esse certo controle para evitar estar pagando multa e sofrendo no bolso”, declarou.
Na manhã desta quinta-feira (25), a Câmara de Vereadores de Feira de Santana teve sua sessão suspensa devido a uma proposta da vereadora Lu de Ronny (PV). O motivo para a suspensão foi a recente perda do irmão da presidente da Casa, Eremita Mota.
Lu de Ronny, que presidia a sessão, propôs a suspensão em respeito à colega e sua família.
“Diante do fato ocorrido com a presidente da Casa e em respeito à pessoa dela, eu gostaria de colocar em votação quem são os vereadores a favor de não darmos continuidade aos trabalhos dessa casa, retomando na próxima terça-feira”.
Dos sete vereadores presentes, apenas José Carneiro, da União Brasil, manifestou-se contra a suspensão.
“Eu respeito a opinião de Vossa Excelência, entendo que a comoção com a presidente da câmara, vereadora Eremita Mota, é grande, agora entendo também que esta casa deve uma satisfação à sociedade”, declarou.
Os vereadores presentes foram: Correia Zezito, Lu de Ronny, José Carneiro, Gerusa Sampaio, Pastor Edvaldo, Ivanberg Lima e Eli Ribeiro.
Dessa forma, a sessão foi suspensa e será retomada na próxima terça-feira, conforme decidido pela maioria dos vereadores presentes.
Estudante foi transferida a pedido da família, segundo Secretaria de Educação. Pasta, Sindicato dos Professores e CLDF acompanham o caso
A aluna do Centro de Ensino Médio (CEM) 1 do Gama que escreveu uma redação na qual afirmou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes havia acabado com as leis no país foi transferida de escola, a pedido da família da estudante.
O caso ocorreu na última quarta-feira (17/4). A aluna do 2º ano escreveu a informação na atividade escolar, e a professora explicou, com base na Constituição Federal, que não cabe ao Poder Judiciário elaborar leis, o que é papel do Legislativo.
A estudante, então, ligou para a mãe e relatou o que a professora havia falado. Imediatamente, a responsável pela estudante enviou um áudio no WhatsApp para a supervisora da escola para condenar a conduta da professora, que classificou como “doutrinação”.
A mãe ainda disse, segundo o diretor do CEM 1, que era amiga do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG). Também afirmou que esfregaria o celular “na cara da professora para mostrar que as leis foram mudadas”, caso a escola não “desse um jeito” na situação.
Posteriormente, a mãe da estudante foi ao colégio pessoalmente, repetiu as agressões verbais e disse que iria “atrás dos [próprios] direitos”. Ainda segundo o diretor da instituição de ensino, a professora entregou um atestado médico que a afastou das atividades laborais por 30 dias, devido ao abalo psicológico sofrido.
Transferência
Em nota, a Secretaria de Educação informou que “agiu prontamente ao ser informada do incidente”. “Tanto a Coordenação de Ensino do Gama quanto a diretoria da escola relataram que, após o incidente, a professora registrou um boletim de ocorrência, e a CRE prontamente atendeu ao pedido de transferência da aluna feito por sua família”, diz a nota.
Ainda de acordo com a pasta, a situação permanece sob a supervisão direta da coordenação, que, se necessário, tomará outras medidas administrativas de acordo com os normativos legais vigentes.
“Reiteramos o compromisso da Secretaria de Educação com a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos no ambiente escolar. A escola é um espaço de aprendizado e convivência pacífica, onde se promove a cultura da paz e a Secretaria repudia veementemente qualquer forma de violência, seja ela de natureza moral ou física. Reafirmamos nosso empenho em manter um ambiente escolar seguro e acolhedor para todos os alunos, professores e funcionários”.
Principal mudança da proposta de regulamentação da reforma tributária é nos impostos, mas inclui termos como cashback
O Congresso Nacional já está com o principal texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, que inclui detalhes de impostos e termos como cashback. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou em mãos as propostas do governo para o presidente da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.
Ambos afirmaram que vão votar o projeto de lei complementar o mais rápido possível.
Para os consumidores, resta compreender um pouco mais das siglas, novas taxas e novidades que essa regulamentação vai trazer. A reforma tributária vem, principalmente, com modificações em impostos.
Confira as alterações mais importantes que o governo quer regulamentar.
Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
A alíquota é o carro-chefe da reforma, que vai incidir sobre o consumo e deve ser de 26,5%. Mas existe a possibilidade de chegar a 27% devido a algumas exceções. Haddad garantiu que o valor será menor do que o atual.
“Uma coisa que é importante frisar é que hoje temos uma alíquota de 34%. Nós queremos baixar essa alíquota. […] Sendo um tributo só, você tem uma soma de fiscalização cujo o objetivo é ampliar a base de arrecadação. Se menos gente paga, os que pagam, pagam muito. Se mais gente paga, você consegue trazer a alíquota para um patamar adequado”, completou Haddad.
De acordo com um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), se o IVA brasileiro chegasse a uma alíquota de 28,4%, isso faria do país o “maior imposto do mundo”, à frente de Hungria (27%), Dinamarca, Noruega, Suécia (todos com 25%), Finlândia, Grécia e Islândia (24%). A alíquota média entre os países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil não faz parte, é de 19%.
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Os dois impostos compõem o IVA e serão geridos, respectivamente, pela União e por estados, Distrito Federal e municípios.
Dessa forma, serão divididos no IVA federal o CBS, que substituirá o IPI, PIS e Cofins; e no IVA subnacional, o IBS, que sucederá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Cesta básica
A proposta de regulamentação da reforma tributária prevê isenção das alíquotas do IBS e do CBS sobre alimentos que compõem a cesta básica. O plano, no entanto, limita o número de produtos isentos a 15.
Há no texto uma priorização a alimentos majoritariamente consumidos pelos mais pobres. O propósito, nesse caso, é assegurar que o máximo possível do benefício tributário seja apropriado pelas famílias de baixa renda.
Há ainda um favorecimento por alimentos in natura ou minimamente processados e ingredientes culinários, o que atende às recomendações de alimentação saudável e nutricionalmente adequada do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde.
Veja itens inclusos na lista de alíquota zero:
Arroz das subposições 1006.2 e 1006.3 da NCM/SH;
Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;
Manteiga do código 0405.10.00 da NCM/SH;
Margarina do código 1517.10.00 da NCM/SH;
Feijões dos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90 da NCM/SH;
Raízes e tubérculos da posição 07.14 da NCM/SH;
Cocos da subposição 0801.1 da NCM/SH;
Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SH;
Óleo de soja da posição 15.07 da NCM/SH;
Farinha de mandioca classificada no código 1106.20.00 da NCM/SH;
Farinha, grumos e sêmolas, de milho, dos códigos 1102.20.00 e 1103.13.00 da NCM; e grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados no código 1104.19.00 da NCM/SH;
Farinha de trigo do código 1101.00.10 da NCM/SH;
Açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SH;
Massas alimentícias da subposição 1902.1 da NCM/SH;
Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal) classificado no código 1905.90.90 da NCM/SH.
Esse será o primeiro de três textos que vão regulamentar a Emenda Constitucional nº 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, aprovada pelo Congresso em 2023 e promulgada no fim do ano. Ainda serão enviados mais dois projetos, nas próximas semanas, para tratar de outros trechos, como a forma de organização do Comitê Gestor.
“Imposto do Pecado” (IS)
Cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos poluentes, extração de minério de ferro, petróleo e gás natural estarão sujeitos à cobrança do Imposto Seletivo, que ficou conhecido como “imposto do pecado”.
A ideia é desestimular o consumo de produtos que possam provocar mal à saúde ou ao meio ambiente. Apesar de dizer quais produtos estarão sujeitos à tributação específica, o governo não previu os percentuais, que ainda seriam estipulados depois da regulamentação.
A previsão da Fazenda é que as regulamentações aconteçam neste ano e em 2025. Assim, as alterações entrariam em vigor a partir de 2026.
Cashback
Uma das sugestões da regulamentação é a devolução de parte dos impostos pagos pela população, o chamado “cashback do povo”, que será destinada às famílias que recebem até meio salário mínimo.
De acordo com o texto, o cashback é uma espécie de “justiça fiscal” e consiste na devolução dos tributos para pessoas físicas que integram famílias de baixa renda.
Ficam fora do cashback, produtos como cigarros e bebidas alcóolicas. O texto também sugere o estabelecimento de mecanismos para evitar fraudes e a criação de um limite da devolução de impostos para cada família, “com o objetivo de garantir a compatibilidade entre os valores devolvidos e a renda disponível da família”.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Nas regiões em que houver dificuldade operacional no canal de devolução, haverá uma alternativa de cálculo simplificado do cashback.
Segundo o projeto, haverá um piso mínimo de devolução:
100% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – o imposto federal – e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – imposto estadual e municipal – para gás de cozinha;
50% para a CBS e 20% para o IBS no caso de energia elétrica, água e esgoto;
