Nesta sexta-feira (29), o advogado de Daniel Silveira, Paulo Faria, enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de prisão em flagrante delito do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa de Silveira alega que o magistrado cometeu “crime permanente e perpétuo de tortura”.
O motivo do pedido contra Moraes seria a não conferência de progressão de regime ao ex-deputado, de acordo com a revista Oeste.
Nas redes sociais, Faria disse que Moraes não respeita nenhuma lei.
– Daniel Silveira está há 200 dias preso além do prazo legal para progressão de regime ao semiaberto. 200 dias preso ilegalmente! Todos os dias, vou denunciar essa ilegalidade de Alexandre de Moraes. 200 dias preso ilegalmente! Isso é para que todos saibam que esse cidadão não respeita nenhuma lei, a Constituição e muito menos a advocacia.
A presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, recentemente se encontrou com o ditador de Cuba, Miguel Díaz-Canel, em um evento que fortaleceu os laços entre as duas organizações políticas. O encontro resultou na assinatura de um acordo de intercâmbio e cooperação entre o Partido Comunista de Cuba (PCC) e o PT.
O Acordo de Cooperação
O secretário do PCC, Roberto Morales, e a presidente do PT assinaram o documento, formalizando a colaboração entre os partidos.
Essa aproximação diplomática não é a primeira. Durante o governo do ex-presidente Lula, o Brasil já havia demonstrado solidariedade à ditadura cubana, inclusive enviando alimentos para ajudar a população faminta.
Além disso, em março, o Itamaraty fechou um acordo com a diplomacia cubana para a formação e colaboração acadêmico-diplomática. Isso inclui cursos para jovens diplomatas estrangeiros, videoconferências e cooperação entre os institutos de formação de diplomatas de ambos os países.
O Contexto
O governo brasileiro tem buscado ampliar as relações bilaterais com Cuba, especialmente na área agrícola e de segurança alimentar.
A cooperação entre os partidos e os acordos firmados visam fortalecer os laços históricos entre o Brasil e Cuba, mesmo em meio a controvérsias e diferentes perspectivas políticas.
Essa aproximação entre o PT e o PCC levanta debates sobre as relações internacionais e a postura do Brasil em relação a regimes autoritários.
BBB 24: Beatriz, Fernanda e Giovanna estão no Paredão Imagem: Reprodução/Globoplay
Com o Modo Turbo ativado no BBB 24 (Globo), o 15º Paredão da edição está formado entre: Beatriz, Fernanda e Giovanna. A mais votada será eliminada no domingo (31).
Como o Paredão triplo foi formado
Matteus venceu a Prova do Anjo e ganhou imunidade na berlinda. No entanto, ele não teve a chance de imunizar algum aliado.
Pitel, a Líder da vez, colocou Matteus e Beatriz na sua mira para o Paredão. O brother, porém, deixou de ser opção ao ficar imune. Sendo assim, Bia foi a única opção disponível.
BBB 24: Beatriz foi indicada por Pitel ao 15º Paredão Imagem: Reprodução/Globoplay
Quem votou em quem
MC Bin Laden votou em Alane;
Giovanna votou em Alane;
Alane votou em Fernanda;
Beatriz votou em Fernanda;
Lucas Buda votou em Alane;
Davi votou em Fernanda;
Fernanda votou em Alane;
Matteus votou em Fernanda;
Isabelle votou em Fernanda.
Com 5 votos, Fernanda foi a mais votada da casa e está no Paredão.
Alane indica Giovanna
Alane, a segunda mais votada da casa, teve a chance de indicar uma pessoa e Giovanna foi a sua escolhida.
Vou mandar Giovanna. Foi Líder 2 vezes, nas 2 me colocou a munhequeira [de mira]. Por jogo mesmo, ela só foi no primeiro Paredão, há muito tempo. Sinto que no Sincerão ela só reproduz discursos que eu já vi de outras pessoas. Visualizo um jogo só de Ctrl C e Ctrl V.” Alane
BBB 24: Fernanda e Giovanna estão no Paredão Imagem: Reprodução/Globoplay
O COB (Comitê Olímpico Brasileiro) não irá proibir os atletas que estarão em Paris para os Jogos Olímpicos, em julho, de prestar continência no momento de receber medalhas.
Paulo Wanderley, presidente da entidade, deixou claro que caberá a cada atleta decidir o que fazer. “Problema deles. Se eles gostam, não tem nenhum problema”, afirmou o dirigente olímpico que, nesta semana, está em Paris.
“Não é uma competição militar. O mais apropriado seria nesses eventos”, disse. Mas insistiu que não iria vetar caso alguém opte por fazer o gesto militar.
A saudação militar causou polêmica a partir de 2016, quando diversos atletas que ganharam medalhadas adotaram a postura diante do hino nacional.
Todos os atletas, porém, terão de assinar dois documentos para embarcar para Paris. Um do COI e outro do COB, ambos alertando e vetando que o evento seja transformado em um palco político.
“Cumprimos rigorosamente as regras do COI, que dizem que o esporte não se envolve na política. Quando isso ocorre, o COI interfere”, disse o brasileiro.
No Brasil, parte da equipe que segue para Paris é composta por atletas que fazem parte das forças militares. Cada um deles ganha uma bolsa de cerca de R$ 7 mil por mês e pode acumular inclusive com a renda obtida em outros programas do governo.
Mas não há qualquer obrigação de retribuir o pagamento, salvo concorrer em alguns dos eventos oficiais das diferentes forças.
A politização do pódio vai estar no centro das atenções em Paris. Com guerras na Ucrânia, Gaza, tensão geopolítica, o COI já avisou que estará atento a tudo o que ocorrer. Um dos debates é sobre eventuais bandeiras palestinas ou lenços tradicionais – o Keffiyeh – que possam surgir como forma de mandar uma mensagem.
Há também o temor de que delegações sejam pressionadas por seus governos a não competir contra atletas israelenses.
Tese permitiria que um pequeno grupo de pessoas, segundo especialistas, aumentasse o valor da aposentadoria, por meio de um cálculo diferente, mas isso deve ser barrado com novo entendimento do Supremo.
É que, apesar de a decisão não ter sido especificamente sobre o recurso que discute a revisão, que os ministros ainda vão julgar em outra sessão, o novo entendimento da Corte sobre a lei da previdência de 1999 inviabiliza que a tese seja considerada válida (leia mais abaixo).
O QUE É: no geral, a revisão da vida todapermite que um grupo específico de pessoas aumente o valor da aposentadoria, ao pedir que sejam considerados mais anos de contribuição ao INSS para o cálculo do benefício.
No entanto, embora o assunto desperte bastante interesse da população, poucas pessoas são, de fato, afetadas pelas decisões acerca do assunto, explica o advogado Washington Barbosa. São três cenários, segundo o especialista:
para as pessoas que entraram com ações judiciais pedindo a revisão da vida toda, ganharam o processo e já estão recebendo os valores atualizados da aposentadoria, nada deve mudar;
já para quem ainda pretendia entrar com uma ação na Justiça, talvez não valha mais a pena.
quem ingressou com ação judicial, mas teve o processo paralisado depois que o caso virou de repercussão geral no STF, provavelmente vai ter o pedido da revisão negado;
Por que surgiu a revisão da vida toda?
A tese da revisão da vida toda surgiu após a publicação da lei nº 9.876, em 1999, que mudou a forma como o valor da aposentadoria é calculado no Brasil.
Até então, o INSS considerava apenas os três últimos anos de contribuição do trabalhador para fazer a média de quanto ele deveria receber, por mês, ao se aposentar. No entanto, o método tinha muitas fraudes, afirma o advogado Matheus Lataro.
“O trabalhador sabia que ele ia se aposentar com os seus três últimos salários, então, nesses anos, ele recolhia mais para a previdência. Fazia acordo com o patrão para conseguir algo mais vantajoso”, explica o especialista, que é da Benedetti Advocacia.
Com a lei de 1999, o cálculo da aposentadoria passou a considerar 80% de todas as contribuições de maior porte do trabalhador ao longo da vida.
⚠️ No entanto, criou-se também uma regra de transição: para quem já estava contribuindo com a previdência antes da lei, seriam considerados para o cálculo apenas os pagamentos a partir de 1º de julho de 1994, quando a moeda brasileira passou de Cruzeiro Real para Real.
E é aí que entra a tese da revisão da vida toda. Quem fez boas contribuições ao INSS antes da data da transição passou a pedir na Justiça que esses valores também fossem considerados para o cálculo da aposentadoria.
O tema teria a chamada repercussão geral, ou seja, o que foi decidido pelo Supremo passaria a ser aplicado em processos semelhantes em todas as instâncias da Justiça no país.
No entanto, o INSS entrou com recurso, que ainda deve ser julgado, pedindo alguns esclarecimentos, e os processos que tratam do tema foram suspensos temporariamente.
Na prática, a revisão da vida toda beneficia quem tinha salários maiores antes de 1994, para que esses valores entrem no grupo das 80% maiores contribuições feitas ao longo da vida do trabalhador e, assim, no cálculo da aposentadoria.
“E, muitas vezes, a gente ainda via casos de pessoas que tinham salários muito bons antes de 1994, mas por apenas 2 ou 3 anos, e aí isso não impactava na média das contribuições, no resultado do cálculo da revisão da vida toda”, pontua a advogada Janaína Braga, do Ecossistema Declatra.
Importante destacar que, em 2019, a reforma da previdência mudou a regra novamente: o cálculo da aposentadoria passou a ser feito com uma média de 100% das contribuições do trabalhador a partir de 1994. Não se fala em vida toda.
E o direito também não pode ter completado dez anos, destaca o advogado Washington Barbosa. Por exemplo: se uma pessoa se aposentou há 15 anos, mas somente agora viu que seria vantajoso pedir a revisão da vida toda, já não pode mais entrar com processo.
Assim, além dos demais critérios, a revisão se aplica somente às pessoas que se aposentaram ou adquiriram o direito de se aposentar até a data da reforma: 13 de novembro de 2019.
Entenda a nova decisão do STF
No último dia 21, o STF julgou duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam a lei da previdência de 1999. Por maioria, os ministros decidiram que a regra de transição prevista por ela é de aplicação obrigatória.
Ou seja, para quem já estava contribuindo com a previdência antes da lei, são considerados válidos para o cálculo da aposentadoria apenas os pagamentos a partir do Plano Real, e não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica.
Assim, como a tese da revisão da vida toda contraria justamente a regra de transição que se tornou obrigatória conforme o novo entendimento do STF, os ministros não terão como validá-la no julgamento que ainda está por vir, explicam os especialistas.
“E, se o Supremo disser que não [é válida a revisão da vida toda], que é o que vai acontecer, ninguém embaixo vai poder dizer que sim. É uma decisão de repercussão geral. Então, todo mundo que está com processo aberto vai perder, e vai ser bobagem ajuizar qualquer pedido novo”, diz o advogado Washington Barbosa.
Para o especialista Matheus Lataro, julgar essas ações antes do recurso extraordinário sobre a revisão da vida toda foi uma manobra de alguns ministros para barrar a tese.
Ele acredita que o STF não conseguiria formar maioria para invalidar a revisão da vida toda no julgamento do recurso extraordinário, por causa dos votos a favor que já estavam valendo de ministros aposentados. Por isso, pautou o julgamento das ADIs, nas quais nenhum ministro aposentado havia votado, contando somente com os votos da Corte atual.
“A demora do julgamento dessas ações não é uma coisa rara de se ver. Isso até que acontece. O que a gente questiona é essa extrema coincidência de os julgamentos baterem na mesma época, e essas ações acabaram influenciando na revisão da vida toda”, afirma.
💸 IMPACTO FINANCEIRO – A justificativa por trás da manobra, segundo os especialistas, foi uma questão econômica: segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, uma decisão favorável à revisão da vida toda levaria a um impacto de R$ 480 bilhões nas contas públicas.
Seria uma “verdadeira bomba fiscal”, segundo Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, “que desestruturaria as contas públicas e produziria um efeito enorme sobre a dívida pública”.
Esse valor, no entanto, tem sido questionado por especialistas em direito previdenciário.
“O governo fala em um cálculo de R$ 480 bilhões, mas institutos de previdência dizem que o número não chegaria a R$ 1,5 bilhão, o que é mais próprio porque a quantidade de pessoas beneficiadas não é tão grande assim”, afirma o advogado Washington Barbosa.
Para Felipe Salto, a conta do governo é razoável, feita a partir de “informações do INSS sobre as aposentadorias que seriam recalculadas conforme a regra mais benéfica, além dos processos em curso na Justiça e que foram interrompidos após o questionamento do governo no STF”.
Vamos falar sobre o empreendedor multifacetado, Silvio Santos, que não apenas conquistou os corações dos brasileiros como apresentador de TV, mas também se aventurou no ramo agropecuário. Vamos explorar sua jornada como fazendeiro e sua impressionante fazenda:
Silvio Santos: O Dono da SBT e Suas Fazendas
O Império do Dono da SBT: Silvio Santos, cujo nome verdadeiro é Senor Abravanel, construiu um verdadeiro império ao longo de sete décadas de carreira no rádio e na televisão. Ele é o fundador do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), a terceira maior emissora do país. Sua fortuna atual é estimada em R$ 1,9 bilhão.
A Incursão na Pecuária: Na década de 1970, aproveitando os incentivos fiscais do governo para a pecuária, Silvio Santos investiu na Agropecuária Tamakavy, uma fazenda localizada em Mato Grosso. Ele adquiriu áreas que somavam pelo menos 70 mil hectares, onde hoje ficam as cidades de Alto Boa Vista e São Félix do Araguaia.
O Impressionante Rebanho: Silvio Santos chegou a deter um impressionante rebanho de 10 mil cabeças de gado. Ele não apenas era conhecido como apresentador de TV, mas também como um visionário no setor agropecuário.
As Três Fazendas: Além da Tamakavy, Silvio Santos manteve até o final dos anos 80 as Agropecuárias Tiaipe e São Cristóvão. Juntas, essas três fazendas formavam a fazenda Tamakavy, com cerca de 95 mil hectares em Mato Grosso.
A Estratégia e o Sigilo: Silvio Santos sabia muito bem onde estava pisando. Ele aproveitou os incentivos fiscais e adquiriu terras em uma época em que o governador do Mato Grosso, José Fragelli, facilitava a entrega de terras devolutas para empresas simpáticas ao regime. A jogada era clara: aproveitar os benefícios governamentais para expandir seus negócios.
O Legado: Embora a fazenda não fosse a segunda maior do Brasil, era enorme e representava mais uma faceta da vida desse ícone da mídia brasileira.
Silvio Santos, o “patrão”, deixou sua marca não apenas nos palcos da televisão, mas também nos vastos campos de sua fazenda. Um verdadeiro exemplo de versatilidade e sucesso! 🌟🐄
Por conta da lotação na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Queimadinha que está com todos os 14 leitos ocupados, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) orienta que a população, em situação de urgência e emergência, dê prioridade na procura de outros locais.
Nessa quinta-feira (28), 53 pessoas em Feira de Santana aguardam transferência para unidades que atendam casos de alta complexidade. As vagas são disponibilizadas pelo Sistema de Regulação do Governo do Estado.
Do total, 19 pacientes aguardam na UPA Queimadinha, nove na UPA Mangabeira e 25 nas policlínicas municipais: Feira X (4), Parque Ipê (7), São José (2), George Américo (3), Humildes (2) e Tomba (7).
Entre os casos que chamam a atenção está o de uma idosa de 68 anos portadora de diabetes mellitus com complicações circulatórias com que espera transferência há 13 dias em uma das unidades de pronto atendimento.
REGULAÇÃO ESTADUAL
O Sistema de Regulação Estadual é uma ferramenta do Governo do Estado que disponibiliza vagas em unidades públicas hospitalares conforme critério de gravidade e não proximidade, visando a democratização do acesso.
Para isso, o paciente atendido em uma unidade de urgência e emergência é avaliado e submetido a exames laboratoriais ou de imagem, de acordo com as condições clínicas.
Se comprovada a necessidade de assistência hospitalar, os profissionais da unidade solicitam a regulação no sistema para que o paciente tenha a assistência adequada.
O governo federal autorizou um reajuste de até 4,5% nos preços dos medicamentos para este ano, a partir deste domingo (31). O aval para o aumento foi publicado nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU). O porcentual, que funciona como um valor máximo, foi definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (CMED).
O ajuste de preços de remédios é anual e tem como fundamento um modelo de teto calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O IPCA ficou em 4,5% em fevereiro no acumulado dos últimos 12 meses.
As empresas detentoras de registro de medicamentos poderão ajustar os preços no prazo de até quinze dias após a publicação desta Resolução, conforme instruções da Secretaria Executiva da CMED, cita a nota publicada no DOU.
Os outros índices usados na conta da indústria farmacêutica, como produtividade do setor, custos de produção não captados pelo IPCA e promoção de concorrência, foram estabelecidos como zero pela CMED, em resolução anunciada em fevereiro.
Em 2024, não haverá distinção de aumento em três faixas como já ocorreu em anos anteriores, indicando medicamentos por meio da competitividade do mercado, se mais competitivo, moderadamente concentrado ou muito competitivo.
De acordo com a lei, a recomposição anual de preços definida pelo governo pode ser aplicada em cerca de 10 mil apresentações de medicamentos disponíveis no mercado varejista brasileiro.
A despeito de ser válido a partir deste domingo, o reajuste não deve ser imediato, ou seja depende de cada farmácia e da própria indústria farmacêutica. Por isso, o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) recomenda ser importante que o consumidor pesquise nas farmácias e drogarias as melhores ofertas dos medicamentos prescritos pelos profissionais de saúde
– Dependendo da reposição de estoques e das estratégias comerciais dos estabelecimentos, aumentos de preço podem demorar meses ou nem acontecer – diz em nota o presidente executivo do Sindusfarma, Nelson Mussolini.
O reajuste autorizado pelo governo federal para 2024 é inferior ao de até 5,60% no preço concedido em 2023. Conforme observa o Sindusfarma, de 2014 a 2024 o IPCA acumulou alta de 77,5% ante uma variação de preços dos remédios de 72,7%.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou em plenário virtual, nesta sexta-feira (29), o julgamento que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e a hierarquia da instituição militar frente aos Três Poderes. Os ministros têm até o dia 8 de abril para registrar seus votos no sistema. O relator do caso, Luiz Fux, já deu o seu parecer na manhã desta sexta, afirmando que Constituição não encoraja ruptura democrática.
Para ele, a Constituição não autoriza que o presidente da República recorra às Forças Armadas contra os outros dois Poderes – Congresso e Supremo -, bem como não concede aos militares a atribuição de moderar eventuais conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
– Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição – disse o ministro em seu voto, acrescentando ser urgente “constranger interpretações perigosas que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito”.
O ministro não teceu qualquer comentário acerca das denúncias sobre arbitrariedades praticadas por ministros do STF, principalmente de Alexandre de Moraes. Seu comentário não contempla o descontentamento político e social com atuações recentes do Poder Judiciário, raiz de muitas destas questões sobre rupturas.
A ação foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 2020, questionando pontos da lei de 1999 que regula o emprego das Forças, como, por exemplo, as atribuições do presidente da República frente ao pedido do uso das Forças pelos demais Poderes.
O pedido para que a Corte analise a questão tem como pano de fundo declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores com interpretações sobre o artigo 142 da Constituição, que, segundo eles, permitiria aos Poderes pedir intervenção militar em casos necessários para o restabelecimento da ordem.
Nesta sesta-feira (29), o ministro Gilmar Mendes votou para ampliar a regra do foro privilegiado de autoridades no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo após o fim de mandatos de políticos. A votação foi aberta em plenário virtual e deverá se estender até o dia 8 de abril.
O Supremo Tribunal Federal volta a se debruçar sobre o tema a partir de um recurso encaminhado ao plenário pelo decano Gilmar Mendes. O ministro argumentou que é preciso “recalibrar os contornos” do foro privilegiado.
O pano de fundo do julgamento é um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele é réu em uma ação penal na Justiça Federal do Distrito Federal por suspeita operar um esquema de “rachadinha” quando foi deputado. A defesa nega as acusações e alega que o processo deveria tramitar no Supremo, porque desde então ele exerce cargos com prerrogativa de foro.
Em seu voto Gilmar afirmou estar convencido de que “a competência dos Tribunais para julgamento de crimes funcionais prevalece mesmo após a cessação das funções públicas, por qualquer causa (renúncia, não reeleição, cassação etc.)”.
Gilmar declarou que seu entendimento diverge da atual jurisprudência da Corte e, por isso, propõe “que o Plenário revisite a matéria, a fim de definir que a saída do cargo somente afasta o foro privativo em casos de crimes praticados antes da investidura no cargo ou, ainda, dos que não possuam relação com o seu exercício; quanto aos crimes funcionais, a prerrogativa de foro deve subsistir mesmo após o encerramento das funções”.
Uma das zonas cinzentas envolvendo o alcance do foro é justamente o cenário dos “mandatos cruzados” – quando um deputado (estadual ou federal) ou senador troca de Casa Legislativa.
A discussão ganhou tração em meio à transferência das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ao STF. O deputado Chiquinho Brazão, apontado pela Polícia Federal como mandante do crime, era vereador na época. O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, argumentou que houve tentativas de obstrução do inquérito quando ele já tinha assento na Câmara dos Deputados, o que em sua avaliação justifica o deslocamento do caso ao Supremo.
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