A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um pedido para que duas empresas baianas devolvam R$1 milhão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcir os custos que a Instituição teve ao pagar benefícios aos familiares de trabalhadores vítimas de um acidente fatal com explosão de artefatos, em Cocos, interior da Bahia, em outubro de 2020.
Os trabalhadores estavam em um veículo da empresa e se dirigiam para realizar a escavação de buracos para implementação de postes de redes elétricas, quando um artefato fragmentador de rocha, chamado pyroblast, explodiu. O explosivo era constantemente levado no caminhão dos funcionários, para caso houvesse a necessidade de utilização para uma abertura mais profunda no solo.
Nas investigações, foi constatado a utilização irregular do equipamento e a ausência da adoção de medidas de segurança no trabalho necessárias para realização das atividades com o artefato.
Além do caso das duas empresas baianas, a AGU ajuizou 73 ações regressivas acidentárias para cobrar o ressarcimento de R$21 ao INSS referentes a gastos previdenciários com a concessão de 100 benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
As lagoas do Prato Raso, Grande, Subaé e Salgada passaram por uma análise preliminar de qualidade da água, onde os parâmetros físico, químico e microbiológico foram observados. Em março, amostras de água das lagoas foram coletadas e enviadas para um laboratório especializado. A iniciativa é da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMMAM)
Segundo o relatório, todas as lagoas analisadas foram classificadas como águas doces de classe 03. De acordo com o artigo 16°, da resolução 357/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a água destas lagoas podem ser destinadas para diversas finalidades, como irrigação e pesca amadora.
Ainda segundo o relatório, um nível significativo de poluição orgânica foi encontrado nas Lagoas Prato Raso, Grande e Subaé. Já a concentração excessiva de fósforo nas lagoas é preocupante porque excede o limite que é permitido pela resolução do CONAMA – significa que pode existir a presença de despejo de dejeto sanitário nesses locais.
Na amostra coletada, a Lagoa do Subaé apresentou um alto índice de coliformes termotolerantes, sugerindo uma contaminação fecal que pode comprometer a utilização da água para outros fins. Das lagoas, a do Prato Raso foi a que apresentou o menor índice de coliformes termotolerantes.
A análise realizada nas lagoas não é definitiva, sendo necessárias outras amostras para um resultado mais abrangente.
O secretário de Meio Ambiente, Antônio Carlos Coelho, destaca a importância da iniciativa, especialmente que a população feirense tenha conhecimento do nível de qualidade das águas dos mananciais existentes no município.
“Diante dos resultados já obtidos, medidas de controle para mitigar a poluição das águas, incluindo ações para reduzir a carga de poluentes devem ser implementadas”, observa.
O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) apresentou, nesta terça-feira (30), um Projeto de Lei com o objetivo de reconhecer os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência em todo o território baiano. A matéria, se aprovada, garantirá aos fibromiálgicos os mesmos direitos e garantias dos demais portadores de deficiências.
Em seu texto, o parlamentar baiano ressaltou que “a fibromialgia é uma doença crônica multifatorial relacionada ao funcionamento do sistema nervoso central, que causa dores intensas em todo o corpo e grandes transtornos aos portadores”.
Ele enfatizou ainda que, embora não seja fatal, a fibromialgia “implica severas restrições à existência digna dos pacientes, resultando em uma queda significativa na qualidade de vida e impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo”.
O deputado Pablo Roberto mencionou ainda a importância do tratamento “como parte fundamental para evitar a progressão da doença”, e salientou a “necessidade de uma disposição legislativa que reconheça essa parcela da população como portadora de deficiência”.
Com esse entendimento, de acordo com Pablo, a proposição visa “preencher essa lacuna legislativa e proporcionar novos rumos às políticas públicas nesse âmbito”.
Ministro entendeu que Ribeirão Preto ‘usurpou’ competência da União
O presidente Lula (esq) e o ministro do STF Alexandre de Moraes (dir), durante entrega da Grã-Cruz, no Itamaraty – 21/11/2023 | Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao PT e suspendeu a Lei Municipal 14.876/2023, de Ribeirão Preto (SP), que garantia autonomia a clubes de tiro.
A medida permitia a essas empresas fixarem horário e local de funcionamento. O PT, contudo, entendeu que o mecanismo “usurpou a competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”. Moraes proferiu a decisão na terça-feira 30.
De acordo com a sigla de esquerda, a lei alcançava ainda a circulação e a utilização das armas de fogo sob qualquer forma, incluindo o funcionamento dos clubes de tiro, já que a sua única atividade-fim é promover o uso recreativo dos cidadãos com material bélico.
Argumentação de Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, durante sessão plenária – 17/04/2024 | Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo
Na decisão, Moraes explicou que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a norma nacional que regula o porte e a posse de armas, tema relacionado à política de segurança nacional e que exige regras uniformes em todo o país.
Conforme o juiz do STF, a Corte entendeu que os municípios têm competência para legislar sobre o funcionamento de estabelecimento comercial, mas, no caso dos autos, a lei local contraria requisitos para a autorização de atividade submetida a critérios previstos em norma federal. “Diante do regramento existente, evidencia-se a usurpação de competência pela municipalidade”, argumentou o ministro.
Entrevista da Luana Piovani descreve os fundamentos de 99% dos brasileiros quando decidem emigrar e viverem em Portugal, independentemente dos desafios da imigração em Portugal.
Na Universidade da Califórnia em Los Angeles (UCLA), um acampamento de manifestantes pró-Palestina se tornou palco de um confronto com manifestantes pró-Israel e pessoas que também eram contra o protesto. A situação se intensificou após a prefeitura do campus declarar o acampamento ilegal.
Grupo pró-palestina e pessoas contra o protesto entram em confronto em universidade dos EUA pic.twitter.com/c4NSM4FZeI
— Diario do Brasil Notícias (@diariobrasil_n) May 1, 2024
Durante os confrontos, uma pessoa ficou ferida e foi levada de ambulância para o hospital, embora a gravidade dos ferimentos ainda não seja conhecida.
As pessoas no local relatam que a polícia se retirou após os paramédicos levarem a vítima, o que aumentou a violência e o risco de mais brigas. O Departamento de Polícia de Los Angeles (LAPD) atribuiu a responsabilidade ao Departamento de Polícia da Universidade da Califórnia (UCPD), enquanto a UCPD afirmou que todos os seus policiais disponíveis estavam cuidando da situação.
Os manifestantes continuaram o confronto até bem depois das 23h30 (3h30 de quarta-feira no horário de Brasília), usando fogos de artifício e atirando todo tipo de material uns contra os outros, inclusive barreiras metálicas.
A minissérie de ficção “Senna”, que retrata a vida de Ayrton Senna, lançou seu primeiro teaser nesta terça-feira (30). O vídeo apresenta as primeiras cenas da produção e foi divulgado nas redes sociais.
A série, estrelada por Gabriel Leone no papel do piloto, está prevista para estrear ainda este ano, embora a data exata não tenha sido anunciada.
Hoje, 1º de maio, marca 30 anos desde a trágica morte de Ayrton Senna em um acidente durante o Grande Prêmio de San Marino. O teaser mostra o piloto em uma corrida em Interlagos, no ano de 1991, quando ele conquistou sua primeira vitória usando apenas a sexta marcha.
Além de Gabriel Leone, a minissérie de seis episódios conta com outros talentosos atores, como Pâmela Tomé no papel de Xuxa, Matt Mella interpretando Alain Prost, Gabriel Louchard como Galvão Bueno, e ainda Alice Wegmann, Camila Márdila, Christian Malheiros, Hugo Bonemer, Julia Foti e Marco Ricca no elenco.
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo condenou a rede de joias Vivara a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma analista de recrutamento e seleção por impor padrões de gênero e aparência durante os processos de contratação.
Segundo a ação, o fundador da Vivara exigia que as mulheres fossem magras, de cabelos longos e lisos, sem tatuagens e piercings, para trabalhar no atendimento ao público. A analista de recrutamento afirmou que era obrigada a adotar esses critérios relacionados à beleza para selecionar as contratadas.
Além disso, de acordo com a autora da ação, apenas mulheres deveriam ser contratadas para evitar relacionamentos amorosos no trabalho e gravidez.
Uma testemunha declarou que os critérios para contratação eram transmitidos apenas verbalmente.
Na decisão, a juíza Yara Campos Souto avaliou que a Vivara objetificou o corpo feminino e impôs padrões de beleza. Para ela, a atitude de contratar apenas mulheres pode parecer benéfica à primeira vista, mas no caso concreto revela comportamento machista e discriminatório.
A juíza também destacou que ficou provado que a empresa impôs critérios discriminatórios e ilícitos à funcionária, caracterizando um atentado à sua dignidade e integridade.
Conforme a decisão da juíza, a Vivara deve pagar R$ 10 mil à analista de recrutamento e seleção por danos morais. Ainda cabe recurso da decisão.
A Amazônia apresenta um aumento significativo de 154% nos focos de incêndio nos 118 primeiros dias de 2024, estabelecendo um novo recorde durante o segundo ano do governo Lula.
Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), foram registrados 8.895 focos de incêndio na região entre janeiro e abril deste ano, em comparação com 3.381 no mesmo período de 2023.
A questão das queimadas na Amazônia, frequentemente explorada nos ataques políticos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ganha destaque devido ao expressivo aumento dos incêndios sob sua gestão atual.
Após um período de declínio nos números de incêndios florestais durante os últimos anos do governo anterior (de direita), a situação se inverteu agora com a esquerda no poder, chamando a atenção para as políticas ambientais em vigor.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, concentrou-se na redução do desmatamento na Amazônia e na meta de zerar o índice até 2030 em suas recentes aparições internacionais na Alemanha e na Itália, sem mencionar o aumento dos incêndios na região.
Além da Amazônia, outros biomas brasileiros também enfrentam aumentos preocupantes nos focos de queimadas. O Pantanal, por exemplo, registrou um alarmante crescimento de 1.022% nos incêndios nos primeiros quatro meses de 2024, comparado ao mesmo período do ano anterior. Enquanto isso, o cerrado teve um aumento de 43% nos focos de queimadas, atingindo números recordes para o mês de março.
Esses dados não apenas evidenciam um cenário crítico na Amazônia, mas também destacam a urgência de medidas eficazes para conter o avanço do fogo em diferentes ecossistemas do país. A preservação ambiental e o combate às queimadas se tornam desafios cada vez mais prementes diante do contexto atual, exigindo ações concretas e políticas ambientais mais efetivas.
Em ação movida com base em reportagens do Metrópoles, MPF aponta “omissão” do INSS na fiscalização de entidades que descontam aposentadorias
São Paulo — O Ministério Público Federal (MPF)moveu uma ação judicial na qual pede a suspensão de todos os acordos feitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com entidades que cobram mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento dos aposentados e que o órgão federal seja condenado a indenizar cada segurado que sofreu desconto indevido — sem autorização por escrito — em suas aposentadorias.
O pedido foi feito pela procuradora Elisandra de Oliveira Olímpio, do MPF do Espírito Santo, com base em reportagens do Metrópoles que revelaram a farra bilionária de associaçõesacusadas de praticar descontos indevidos nas aposentadorias. Na ação, movida em abril, ela aponta a “existência de uma atuação fraudulenta sistêmica no país” e “uma omissão sistemática e reiterada do INSS” na fiscalização dos acordos.
Como revelou o Metrópoles em março, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, o faturamento mensal com descontos associativos de 29 entidades habilitadas pelo INSS saltou de R$ 85 milhões no início de 2023 para R$ 250 milhões no início deste ano. Em um ano, as associações e os sindicatos arrecadaram, juntos, R$ 2 bilhões com as mensalidades, contabilizando mais de 5,5 milhões de aposentados associados.
Após a publicação da série de reportagens, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu uma investigação, e o INSS também passou a apurar a conduta das associações com as quais firmou acordo de cooperação técnica e que somam 62 mil processos judiciais em todo o país. O salto no faturamento das entidades também é alvo de uma auditoria do do Tribunal de Contas da União (TCU).
A procuradora do MPF argumentou à Justiça que há diversas investigações abertas sobre falsificações de assinaturas e outras fraudes para filiar aposentados. Um desses inquéritos diz respeito ao Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap), no qual a entidade admitiu ter feito a adesão de um filiado por meio de SMS, o que é proibido pelo INSS. O aposentado que denunciou o caso disse que jamais aceitou se filiar à entidade.
Segundo a procuradora, o “cenário posto revela grande dificuldade de se coibir a sistemática de descontos indevidos nos benefícios previdenciários, em sua maioria de idosos, dada a capilaridade e a facilidade para que as entidades associativas assim o procedam, em decorrência da absoluta omissão do INSS”.
Juiz decide ouvir INSS
A ação foi movida no início de abril. Em primeira análise, o juiz federal Luiz Henrique Horsh da Matta pontuou que não poderia dar a liminar solicitada pelo MPF para suspender imediatamente todos os acordos sem ouvir o INSS. O magistrado ressaltou que o órgão federal tem divulgado medidas para apurar e prevenir fraudes e, nesse contexto, abriu prazo para que o instituto se manifeste antes de tomar uma decisão.
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, afirmou ao Metrópoles que “recebeu a intimação para a ação civil pública por meio da Advocacia-Geral da União e está preparando sua defesa no prazo legal”. “No entanto, observa-se que o juiz indeferiu a liminar requerida, reconhecendo os esforços da autarquia para trazer melhor integridade ao modelo”, concluiu.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/U/E/EWMk4oTAOwxyhg2YpgJQ/design-sem-nome-2-.png)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2019/H/i/BjMFSLTd68zGX2TBtUag/volantes-loterias-q98a7776-credito-marcelo-brandt-g1.jpg)
