Normalmente, depois do trânsito em julgado, o processo é encaminhado ao juízo responsável pela execução da pena no local onde o réu deve cumpri-la
Alexandre de Moraes, relator dos casos de Jair Bolsonaro | Foto: Rosinei Coutinho/STF
Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que o ministro Alexandre de Moraes deve assumir pessoalmente a execução das penas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outros envolvidos por suposta tentativa de golpe de Estado, algo fora do padrão habitual da Corte.
Normalmente, depois do trânsito em julgado, o procedimento é transferido à Vara de Execuções Penais responsável pelo local onde o réu cumprirá sua pena. No caso de Bolsonaro, a juíza Leila Cury, titular da Vara no Distrito Federal, seria a encarregada pela execução da sentença.
Além de Moraes, apenas o ministro Flávio Dino relata processos desse tipo no STF atualmente
Depois do caso do mensalão, o Supremo criou uma categoria processual específica, chamada Execução Penal (EP), para organizar o cumprimento das decisões. Mesmo assim, a decisão de manter o processo sob supervisão do próprio ministro ou repassá-lo a instâncias inferiores cabe ao relator de cada caso.
Além de Moraes, apenas o ministro Flávio Dino relata processos desse tipo no STF atualmente, como a execução das penas de Marcos Valério, envolvido no mensalão, e do ex-deputado José Borba. Esse modelo centraliza atribuições no gabinete dos relatores.
Dados do Supremo mostram que, desde 2006, a Corte recebeu 2,2 mil ações penais; atualmente, 1,3 mil seguem em andamento e 978 já foram arquivadas. Desde 2020, 828 desses processos passaram pelo gabinete de Moraes, quando ele recebeu sua primeira ação penal, segundo o STF.
Investimentos nas rodovias contarão com duplicação de tamanho, novas faixas e praças de pedágios
Foto: ViaBahia/assessoria
O Ministério dos Transportes anunciou, na quarta-feira (26), que marcou a data para leiloar as BRs 116 e 324. De acordo com o ministro Renan Filho (MDB), o leilão só ocorrerá em novembro de 2026, com a escolha de uma nova concessionária para administrar as rodovias.
As licitações lançadas, no entanto, foram destinadas para a BR-116/324, conhecido como Rota 2 de Julho, trecho com extensão de 653 km. Além da BR-116, no percurso que é chamado de Rota dos Sertões, que liga o entroncamento de Feira de Santana a cidade de Salgueiro, no Pernambuco.
O edital deverá só ser publicado entre os meses de março e julho do ano que vem, com a previsão de o leilão ser concluído em novembro. Segundo o Ministério do Transporte, as concessões somam mais de R$148 bilhões que serão investidos para o setor rodoviário.
Com os investimentos previstos para ambas as rodovias, estão previstas mudanças, reformas e inclusões, como: a duplicação de trechos, faixas adicionais, vias marginais, passarelas de pedestres, sistemas de monitoramento e praças de pedágios.
Anteriormente, ambos os trechos estavam sob supervisão da concessionária ViaBahia, que deixou a administração das rodovias em abril deste ano, depois de inúmeras críticas e acusações de descaso com as BRs. Desde então, com o pagamento de mais de R$ 892 milhões de indenização pelo fim do contrato antecipado, os trechos estão sob supervisão do DNIT.
Binho Galinha, além do filho e a esposa do parlamentar, estão presos desde o início de outubro
Foto: Reprodução/Instagram @binho.galinha
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os pedidos de urgência para reverter as prisões preventivas do deputado estadual Kleber Cristian Escolano de Almeida, mais conhecido como Binho Galinha, além do filho e da esposa do parlamentar, João Guilherme Escolano e Mayana Cerqueira. Os três estão presos desde o início de outubro, investigados de fazerem parte de uma organização criminosa suspeita de agiotagem.
Na decisão que negou o Habeas Corpus, proferida na quarta-feira (26), foi entendido que não haviam ilegalidades que justificassem a intervenção do STJ nem que a prisões fossem revertidas.
A Corte ainda destacou que Binho Galinha é apontado como líder de uma organização criminosa estruturada, suspeita de práticas de extorsão, receptação qualificada, agiotagem e lavagem de dinheiro oriundo do jogo do bicho. Conforme apontou a decisão judicial, a manutenção da prisão está amparada pelo risco de cometimento de novos delitos.
No caso do filho do deputado, João Guilherme Escolano, o STJ também recusou a soltura, afirmando que houve uma nova ordem de prisão, baseando-se em elementos novos. O Ministério Público havia solicitado o arquivamento parcial das acusações contra o filho do parlamentar, antes de novos indícios o levarem de volta à prisão.
De acordo com a determinação do Juízo, Escolado tentou interferir no andamento das apurações e que sua soltura colocaria o risco do grupo criminoso voltar a agir. Já para Mayana, o STJ apontou que seria “precipitada” a decisão de colocá-la em liberdade, devido às acusações que pesam contra ela.
O A UPA Estadual de Feira de Santana, administrada pela S3 Gestão em Saúde, realizou nesta terça-feira, 25 de novembro, uma programação especial dedicada ao Novembro Azul, campanha que reforça a importância da prevenção e do diagnóstico precoce das doenças que mais afetam a saúde do homem. Ao longo do dia, colaboradores participaram de momentos de conhecimento, bem-estar e autocuidado, em uma iniciativa voltada para fortalecer a cultura da prevenção dentro da unidade.
A abertura ocorreu no final da manhã, com uma roda de conversa conduzida pela enfermeira Tatiane Bastos, especialista em urgência, que destacou a necessidade de quebrar a resistência masculina aos cuidados preventivos. Segundo ela, ainda há um distanciamento significativo dos homens em relação aos serviços de saúde. “As estatísticas mostram que eles vivem, em média, sete anos a menos que as mulheres, e um dos fatores apontados é justamente a dificuldade em buscar atendimento antes dos sintomas. Muitos só procuram o médico quando a dor já está instalada, mas a prevenção é o caminho mais seguro para detectar doenças ainda no início”, afirmou.
Para a coordenadora do Serviço Social, Sandorleia Santos, o evento marca um momento essencial de conscientização dentro da UPA. “Hoje pela manhã tivemos um encontro muito especial dedicado ao Novembro Azul. Foi um momento de conversa e orientação que reforçou que cuidar da saúde também é um ato de amor. Precisamos fortalecer essa corrente de prevenção e promover mais qualidade de vida para todos. Cuidar de si é fundamental para cuidarmos do outro”, destacou.
O diretor-geral da unidade, Edivan Celestino, ressaltou que a campanha ultrapassa o caráter simbólico e deve ser encarada como um compromisso diário. “É uma alegria receber cada um de vocês neste momento dedicado à saúde do homem. O Novembro Azul é mais do que uma campanha, é um lembrete de responsabilidade com a família, com o trabalho e, sobretudo, consigo mesmo. Muitos homens ainda evitam procurar atendimento e adiam exames. Hoje reforçamos que prevenção salva vidas e que atitudes simples podem evitar consequências mais graves”, declarou.
O diretor médico, Dr. Zé Luiz, também alertou sobre a importância da busca precoce por atendimento especializado. Ele ressaltou que o câncer de próstata, quando detectado antes do surgimento dos sintomas, tem maiores chances de cura. “Quando a doença já apresenta sinais, o risco de metástase é maior. Por isso, é fundamental que os homens procurem o urologista mesmo sem sentir nada e mantenham uma rotina regular de exames”, orientou.
A programação seguiu com uma sessão de massagem relaxante para os colaboradores, promovendo alívio de tensões e bem-estar. No período da tarde, o momento de Cuidado Pessoal trouxe orientações sobre proteção da pele e hábitos saudáveis no dia a dia.
Assessoria de Comunicação UPA Estadual de Feira de Santana
Medida foi tomada a partir de um recurso envolvendo a Azul Linhas Aéreas; entenda
Foto: Divulgação/ Assessoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu interromper, em todo o país, o andamento de processos que cobram indenizações por atrasos e cancelamentos de voos motivados por situações de força maior, como condições climáticas adversas. A determinação partiu do ministro Dias Toffoli, que defendeu a necessidade de uniformizar o entendimento da Justiça sobre o tema diante do aumento expressivo das ações contra companhias aéreas.
A medida foi tomada a partir de um recurso envolvendo a Azul Linhas Aéreas, condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar um passageiro por danos morais e materiais após a mudança no horário de um voo. Ao analisar o caso, Toffoli afirmou que a multiplicação de decisões divergentes tem gerado insegurança jurídica, tanto para consumidores quanto para o setor aéreo.
Segundo o ministro, a suspensão é necessária até que a Corte defina se empresas podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos decorrentes de eventos imprevisíveis e inevitáveis, como tempestades, fechamento de aeroportos ou outras situações que fujam ao controle das companhias.
No despacho, Toffoli citou o cenário de “litigiosidade de massa” e alertou para possíveis práticas de litigância predatória, que, segundo ele, também justificam uma análise mais ampla e definitiva. A ordem vale para todas as ações que tratam especificamente da responsabilidade das empresas em episódios classificados como força maior.
Ao menos 55% dos internautas não concordam com a decisão de Moraes
Ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está preso desde o último sábado, 22 | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O debate sobre a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro tomou conta das redes sociais desde a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no sábado 22. O monitoramento da empresa de inteligência de dados Brandwatch mostrou que a maioria das publicações nas plataformas digitais se opôs à ordem do magistrado.
Até a última segunda-feira 24, mais de 3 milhões de menções foram registradas. Ao menos 55% delas criticaram a decisão judicial ou manifestaram apoio a Bolsonaro. Uma parcela de 25% classificou a medida como perseguição política ou excesso do STF. Cerca de 15% direcionaram as críticas ao próprio Moraes.
Análise das reações nas redes sociais sobre a prisão de Bolsonaro
Outros números revelam que 10% defenderam a inocência do ex-presidente, enquanto 7% citaram a idade e a saúde. Pedidos de anistia apareceram em 5% das postagens. Em contrapartida, o monitoramento identificou que 40% dos internautas apoiaram a prisão. Cerca de 22% celebraram o episódio como “grande dia”, em referência a uma antiga publicação de Bolsonaro no X.
Em 15% das mensagens favoráveis, a condenação foi vista como punição justa. Mencionaram-se episódios ligados à tornozeleira eletrônica em 18% desses comentários, inclusive relatos do ex-presidente sobre tentativas de danificar o equipamento. Outros 10% citaram a condução da pandemia durante seu governo.
Outro monitoramento feito nas redes sociais, sob condução da empresa de pesquisas Quaest, reforça o apoio a Bolsonaro. O levantamento mostra que 42% das publicações rejeitam a ordem de Moraes.
Conforme o levantamento da Quaest, 35% apoiam a medida que entrou em vigor no último sábado, como suposta iniciativa cautelar ante a tentativa de rompimento da tornozeleira eletrônica do ex-presidente. Outros 23% adotam postura neutra.
Decisão judicial e desdobramentos
Na terça-feira 25, Moraes determinou que Bolsonaro cumprisse a pena de 27 anos e 3 meses de prisão por suposta tentativa de golpe de Estado, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
A estreia, no dia 17 de dezembro, às 19h, contará com apresentação da Filarmônica 25 de Março
Uma das tradições mais marcantes da vida cultural de Feira de Santana, as retretas voltam a animar as noites no centro da cidade durante o Natal Encantado. Resgatando as apresentações em coretos nas praças, sem sonorização eletrônica, o Projeto Retretas estreia no dia 17 de dezembro, às 19h, no coreto da Praça Monsenhor Renato de Andrade Galvão, a Praça da Matriz da Catedral Metropolitana de Senhora Santana.
O palco de estreia não poderia ser mais emblemático: o coreto da Praça da Matriz, construído em 1916 e tombado pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC-BA). Este espaço histórico já viveu momentos memoráveis da vida noturna feirense, reunindo pessoas de diversas idades para assistir às apresentações das tradicionais filarmônicas.
Seguindo o mesmo formato histórico que consolidou uma tradição secular, o projeto traz aos coretos o melhor das retretas. A estreia, no dia 17 de dezembro, às 19h, contará com apresentação da Filarmônica 25 de Março.
O presidente da Filarmônica 25 de Março, Carlos Brito, destaca a importância do Projeto Retretas para o resgate cultural no município. “Além de desenvolver a atividade cultural na cidade, pretendemos formar novo público para fortalecer e revitalizar os coretos nas praças públicas”, afirmou.
Carlos Brito informa ainda que serão, ao todo, dez apresentações da Filarmônica 25 de Março, única da cidade que permanece em atividade contínua. Cada apresentação também contará com a presença de uma filarmônica convidada de cidades da região, para apresentações nos coretos das praças da Matriz, Froes da Motta e Bernardino Bahia.
A tradição das retretas em coretos remonta ao início do século passado, quando o público se reunia com frequência nas praças centrais, como a Praça da Matriz, a Praça Froes da Motta e a Praça Bernardino Bahia.
O Projeto Retretas também abre espaço para apresentações de outras bandas da região, convidadas para dividir o palco com a Filarmônica 25 de Março. Na noite de estreia, a convidada será a Filarmônica 25 de Dezembro, de Irará.
O maestro da Filarmônica 25 de Março, Antônio Neves, ressalta a importância da iniciativa. “Queremos devolver à cidade uma experiência que fez parte da memória de muitas gerações”, afirma.
O projeto também contará com uma exposição fotográfica de imagens antigas de Feira de Santana. A mostra “Notas de um Tempo Antigo: Imagens que Contam Histórias” será apresentada nas dez apresentações previstas.
O Projeto Retretas é uma produção da Sociedade Filarmônica 25 de Março, com patrocínio da DPC Distribuidora, Bartofil e apoio institucional da Fundação Senhor dos Passos, passando a integrar oficialmente a programação do Natal Encantado.
Com informações da Secretária Municipal de Comunicação (SECOM)
A Prefeitura de Feira de Santana vai duplicar a Avenida Artêmia Pires, um dos principais vetores de crescimento da cidade, contemplando o trecho que vai até a Lagoa de Berreca, com investimentos que superam R$ 60 milhões. A ordem para abertura da licitação pública visando à contratação de empresa para execução das obras foi assinada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho na manhã desta quarta-feira (26), durante coletiva com a imprensa no local, e será publicada no Diário Oficial do Município, edição desta quinta-feira (27).
Ao anunciar a licitação, o prefeito José Ronaldo lembrou que a execução das obras para a duplicação da avenida é um compromisso assumido com a comunidade. Ele ressaltou que, desde a inauguração das instalações da FTC, em setembro de 2015, o Governo Municipal já vislumbrava que aquela região seria um importante vetor de crescimento e necessitaria de investimentos maciços.
Os investimentos anunciados pelo prefeito, apresentados em telão durante encontro no restaurante Menu, contemplam também a execução de obras de drenagem de águas pluviais, redes de esgotamento sanitário, implantação de passeios, moderna iluminação pública e sinalização.
As obras vão resultar na implantação de três pistas no trecho da Avenida Artêmia Pires entre a Unex e a Avenida Fernando Pinto de Queiroz, seguindo daí em diante com quatro pistas. Também serão realizadas obras de infraestrutura para urbanização, com pavimentação asfáltica de ruas e avenidas ligando a Artêmia Pires às avenidas Sérgio Carneiro, Sílvio Matos e Eduardo Fróes da Motta (Anel de Contorno).
A previsão é que a licitação pública para contratação de empresa de engenharia seja realizada dentro de 35 dias úteis. Serão necessários 18 meses para execução das obras. A Prefeitura também estabeleceu com a Embasa e a Bahiagás regras para implantação de suas redes antes da execução da pavimentação das vias.
Durante a autorização para publicação da licitação estiveram presentes o vice-prefeito Pablo Roberto, secretários municipais, superintendentes, técnicos, vereadores, moradores do bairro SIM e empreendedores do setor imobiliário.
Nesta terça-feira (25), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permaneça na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília (DF). O líder conservador está preso no local desde o último sábado (22) e cumprirá a pena de 27 anos e três meses.
Ao determinar que Bolsonaro cumpra sua pena na Superintendência da Polícia Federal, Moraes citou a prisão de Lula (PT) em 2018.
– Expeça-se o mandado de prisão, que deverá ser cumprido na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal […], devendo permanecer o réu naquela sala de Estado-Maior (PET 8.213/PR – MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 07/08/2019), onde se encontra custodiado em virtude de prisão preventiva – escreveu o ministro na decisão.
Na decisão em que determinou que Bolsonaro continue na sala de Estado-Maior na PF, Moraes ainda determinou a realização de “exames médicos oficiais para o início da execução da pena, inclusive fazendo constar as observações clínicas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário”.
Transferir Bolsonaro para a Penitenciária da Papuda agora provocaria uma comoção popular e política que o STF tenta evitar. Diante do inevitável trauma institucional de prender um ex-presidente da República condenado por suposta tentativa de golpe, a ordem na Corte é que isso seja feito da forma mais discreta possível.
Um dos objetivos é ressaltar a diferença no estilo do atual comando da PF em relação à época da Lava Jato. Quando Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi preso, em 2018, havia uma multidão de apoiadores do petista no local, o que ressaltou a divergência política por trás da medida imposta pelo então juiz Sergio Moro.
A Prefeitura de Feira de Santana publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (26) o decreto que autoriza a realização de concurso público para o provimento de 1.000 vagas de Professor, destinadas ao quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação (Seduc).
O decreto, assinado pelo prefeito José Ronaldo, fundamenta-se na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 01/1994. O documento estabelece que a oferta das vagas dependerá da existência de cargos disponíveis no momento da publicação do edital de inscrição, além da comprovação de adequação orçamentária e financeira por parte do ordenador de despesas.
A realização do concurso ficará sob responsabilidade conjunta das secretarias municipais de Educação e de Administração, que deverão definir normas, cronograma e demais procedimentos por meio de editais e portarias próprias. O decreto também fixa o prazo de até seis meses para a publicação do edital de abertura do certame.
Com a publicação, o município dá início ao processo formal para reforçar o quadro de professores da rede pública, atendendo à demanda crescente por novos profissionais.
