Agora é oficial. O município de Feira de Santana será contemplado com um polo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). A Lei Nº 4.153, de 15 de junho 2023, que autoriza a implantação, foi sancionada pelo prefeito Colbert Martins e publicada em edição extra do Diário Oficial do Município, na quinta-feira (15).
De acordo com a lei, o prazo de concessão de uso do Parque de Exposições como sede do Centro de Capacitação é de 30 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
De autoria do Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, a lei autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de Cooperação Técnica com o Senar para que no Parque de Exposições João Martins da Silva seja implantado o Centro de Capacitação Regional do Senar.
O centro vai oferecer diversos cursos e capacitações presenciais e à distância para aos cidadãos, sobretudo à população rural do município, por meio de realização direta das atividades de formação profissional, assistência técnica e promoção social.
De acordo com a lei, o prazo de concessão de uso deo Parque de Exposições como sede do Centro de Capacitação é de 30 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
A obra tem um prazo de até um ano para ser iniciada e de até dois anos para ser concluída.
Nas comemorações de São João, o Parque Radialista Erivaldo Cerqueira (Parque da Lagoa) vai funcionar até as 14h na sexta-feira (23). No sábado (24) permanecerá fechado, reabrindo normalmente no domingo (25). A informação está sendo divulgada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp) à comunidade feirense que tem no Parque da Lagoa um espaço de lazer, entretenimento e para a prática de atividade física. A medida considera a necessidade dos colaboradores em ter um momento de confraternização com suas famílias, seguindo as tradições nordestinas, e a queda de público no equipamento municipal durante as comemorações juninas.
“É um privilégio para poucos ser considerado um conterrâneo, mesmo que por adoção, de Maria Quitéria, Hugo Navarro e inúmeros outros nomes que engrandecem a cidade em cenário nacional”. A afirmação é do juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, Nunisvaldo dos Santos, feita durante sessão solene realizada na noite desta quinta-feira (15), para contemplá-lo com o título de cidadão feirense.
Em seu discurso realizado para um plenário e galeria lotados, o homenageado agradeceu à família por todo o apoio e por todos os tormentos enfrentados, principalmente nos primeiros anos de magistratura. “São os anos que mais precisamos da compreensão e do apoio da esposa e dos filhos”, relatou Nunisvaldo.
De acordo com o mais novo cidadão feirense, depois de anos estudando, passou no concurso da magistratura em 2004 e veio morar em Feira de Santana, de forma definitiva, em 2005. “Hoje, esta cidade me adota como um cidadão; é o meu novo lar e eu não posso mensurar o tamanho da minha alegria e gratidão”, destacou.
O vereador proponente da sessão especial, José Carneiro (MDB), disse que a homenagem é digna da altura do merecimento do homenageado. “Todos que estão nesta sessão bem como familiares e amigos saúdam, em seu íntimo, o cidadão nobre e honrado que é o excelentíssimo juiz Nunisvaldo dos Santos. Quero também dar o testemunho do homem simples e humilde, além de ser humano altruísta e amigo de todas as horas, que são marcas indeléveis de sua personalidade. É alguém que merece de todos nós, sem exagero, larga e profunda admiração. Feira de Santana se orgulha, com certeza, deste cidadão”, declarou.
Conforme Eldsamir Mascarenhas, presidente da AMAB (Associação dos Magistrados da Bahia), a vida do magistrado é cheia de percalços. “A atividade do juiz não é fácil. Temos muitas demandas e as pessoas, muitas vezes, não sabem o quantas dificuldades enfrentamos com estruturas e um sistema deficientes. Quando vemos que um magistrado é reconhecido com um título como o senhor está recebendo hoje, ficamos felizes porque se estende a todos nós este reconhecimento”, afirmou.
Nunisvaldo dos Santos nasceu em Riachão do Dantas, em 10 de outubro de 1957, no estado de Sergipe. Ele é, desde 1980, cidadão baiano, quando veio trabalhar e estudar no comércio varejista da cidade baixa, em Salvador. Formou-se em Direito, dez anos depois, na Universidade Católica do Salvador (UNIFACS) e, entre 1991 e 1993, atuou como delegado da Polícia Civil. Casou-se em 1993 com Maria Inês Souza Lima, com quem teve dois filhos. Veio morar em Feira de Santana em 2005, para atuar como juiz substituto na Comarca de Amélia Rodrigues. Desde 2020 é juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana.
Compuseram a Mesa, além do homenageado, o prefeito municipal, Colbert Martins Filho; a presidente da Câmara Municipal, vereadora Eremita Mota (PSDB); Guga Leal, procurador do município; André Novais, procurador geral da Câmara Municipal, e Jackeline Kruschewsky, juíza titular da 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Feira de Santana e diretora do Fórum Desembargador Filinto Bastos.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) concluiu a investigação de uma morte causada por dengue grave. Trata-se de um homem de 36 anos, que teve o caso confirmado após a Vigilância Epidemiológica ter os resultados positivos das amostras do exame laboratorial Dengue NS1 e sorologia IgM que foram analisados pelo Lacen.
Esta é a segunda morte causada por dengue neste ano. Em 27 de fevereiro, um adolescente de 14 anos faleceu devido a complicações graves.
A SMS também investiga outro caso suspeito relacionado à morte de uma mulher de 20 anos. Foram coletadas amostras para exames de meningite, Covid-19 e arboviroses (dengue, chikungunya e zika vírus) e encaminhadas ao LACEN (Laboratório Central de Saúde Pública da Bahia) para análise. O resultado é aguardado.
A equipe da Vigilância Epidemiológica realizou uma busca ativa na região onde essas pessoas residiam. O trabalho de eliminação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti está sendo intensificado na localidade.
Somente neste ano, 558 casos de dengue foram confirmados, destes, seis foram classificados como graves e 91 como sinais de alarme.
A Secretaria de Saúde retomou o Comitê de Enfrentamento às Arboviroses para alinhar estratégias de combate e prevenção. Além das capacitações com os profissionais de saúde para a assistência e manejo clínico dos casos.
A recomendação da Vigilância Epidemiológica é que ao notar os sinais, procure a unidade de saúde mais próxima para receber orientações e fazer o exame. Em casos graves, o paciente deve procurar, de forma imediata, as UPAs e Policlínicas Municipais.
O exame para diagnóstico de arboviroses também está disponível no Ambulatório Municipal de Infectologia, localizado na Rua Professor Fernando São Paulo, nº 911, bairro São João. Para ter acesso, o paciente deve apresentar guia de solicitação, documento de identidade e cartão SUS.
Os rodoviários decidiram suspender a greve que estava marcada para começar na madrugada desta sexta-feira (16). A decisão do sindicato da categoria foi anunciada após uma reunião com os representantes das empresas Rosa e São João, juntamente com o secretário interino de Transportes e Trânsito, Sérgio Carneiro, na tarde desta quinta-feira (15).
O presidente do Sindicato dos Rodoviários, Alberto Nery, informou que foi definido 4,2% de reajuste nos salários e 7,5% no ticket alimentação.
Além disso, o sindicato está em negociação para arredondar o valor do ticket para R$ 26, o que acarretaria um acréscimo de apenas 0,16 centavos para fechar o acordo.
O deputado estadual Binho Galinha (Patriota), na tarde desta terça-feira (13), visitou a Secretaria de Infraestrutura e a CERB. Acompanhado de lideranças da cidade de Milagres, foi reivindicar as seguintes necessidades para o município: Implantação do Serviço de Telefonia Móvel do Programa Fala Bahia, para a sede e as localidades de Lagoa Duas Irmãs, Morrinhos, Lagoa Funda, Dez Reis, Queixo Quebrado, Serra de Tartaruga e Ponto, e Poços Artesianos para a zona rural. Binho Galinha, que estava acompanhado dos vereadores Gil de Brotas e Dadai de Vita, na Seinfra foi recebido pelo diretor do programa Fala Bahia, Jorge Andrade e na CERB, pelo Chefe de Gabinete Augusto Carreira.
(Foto na Cerb: Dadai de Vita, Augusto Carreira, Binho Galinha e Gil de Brotas).
Segundo o WABetaInfo, o aplicativo está trabalhando em uma forma nativa de manter perfis diferentes em aparelhos com suporte para mais de um chip. Hoje, a opção só está disponível por meio de recursos oferecidos por algumas fabricantes de celular.
WhatsApp desenvolveu área para usuários trocarem de conta — Foto: Reprodução/WABetaInfo
O WhatsApp está trabalhando em um recurso que permite usar de forma nativa mais de uma conta no mesmo aparelho. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (15) pelo WABetaInfo, que monitora atualizações no aplicativo.
A opção, que hoje está presente nos celulares de algumas fabricantes, poderá chegar no futuro a todos os dispositivos com suporte para mais de um chip.
Segundo o WABetaInfo, a funcionalidade está sendo desenvolvida e poderá ser lançada na versão beta em futuras atualizações. Não há previsão de quando o recurso chegará para todos os usuários.
O site identificou o recurso no WhatsApp Business, versão do aplicativo para empresas, mas afirmou ter evidências de que ele é compatível com o WhatsApp Messenger, usado por pessoas físicas.
Uma imagem divulgada pelo veículo indica que os usuários podem selecionar uma de suas contas no WhatsApp, como acontece nos aplicativos do Instagram e do Facebook.
Com a atualização, qualquer pessoa poderá gerenciar conversas e separar mensagens do trabalho e da vida pessoal, por exemplo. Para fazer isso hoje, é preciso usar mais de um celular ou usar “clones” do aplicativo por meio de recursos oferecidos por algumas marcas de celular.
O fenômeno natural El Niño voltou depois de três anos, segundo alerta lançado pela Administração Nacional de Atmosferas e Oceanos dos Estados Unidos (NOAA, sigla em inglês) na manhã desta quinta-feira, 8.
O El Niño se formou pelo menos um mês antes do comum, o que dá ao fenômeno um pouco mais de tempo para crescer, conforme noticiado pelo jornal O Estado de S. Paulo. Há 56% de risco de ser considerado forte e 25% de atingir proporções gigantescas, segundo especialistas da NOAA.
O fenômeno natural custou US$ 45 bilhões (R$ 222 bilhões) só de 1997 e 1998 aos cofres públicos dos países mais atingidos, segundo estimativas do Banco Mundial.
El Niño ocorre a cada dois ou sete anos
Os impactos do El Niño serão sentidos principalmente no Hesmifério Sul, e o Brasil será um dos países mais afetados | Foto: Freepik
O El Niño é relatado desde o século 19 e ocorre a cada dois ou sete anos. Ele é caracterizado pelo aquecimento anormal das águas do Oceano Pacífico, o que influencia no clima mundial. Ele também impacta na temporada de furacões no Atlântico e de ciclones no Pacífico. Ele não é associado à atividade humana, mas provoca aumentos significativos na temperatura e afeta os regimes de chuvas e secas.
Além das ondas de calor intenso, os ciclones tropicais estão entre as consequências do El Niño. Secas na Austrália e chuvas fortes na América do Sul são outros exemplos.Nos próximos meses de inverno, os impactos do El Niño devem ser sentidos mais fortemente no Hemisfério Sul. O Brasil deve ser um dos países mais atingidos, com aumento de seca no Nordeste e aumento de chuvas no Sul; ao lado da Colômbia e da Venezuela, com previsões de secas intensas, ainda de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo.
Texto vai ao Senado. Poderá ser punida a negativa, por instituição financeira, de celebração ou manutenção de contrato de abertura de conta corrente, concessão de crédito ou de outro serviço.
Projeto que criminaliza a discriminação contra políticos é aprovado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que prevê punir quem discriminar pessoas politicamente expostas, entre elas, deputados, senadores, ministros e seus parentes diretos.
O texto foi aprovado às pressas pelos deputados. A urgência da proposta começou a ser discutida às 19h37 e a aprovação da urgência aconteceu às 20h13. O texto em si foi aprovado às 21h37, ou seja, entre o início da discussão da urgência e o texto ser aprovado, foram duas horas.
Agora, com a aprovação do projeto pela Câmara, o texto seguirá para o Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), porém, já disse que sequer sabia da existência da proposta e que ainda deverá definir a tramitação, por exemplo, por quais comissões o texto deverá ser discutido.
Durante a votação, o projeto foi criticado por parlamentares, principalmente por deputados dos partidos Novo e PSOL.
Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que a proposta representa “corporativismo” e “dificultação de investigação de corrupção”. Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou ser uma “vergonha” a votação do texto sem que os parlamentares tivessem informação prévia sobre seu conteúdo.
Relator da proposta, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) saiu em defesa do texto nesta quinta (15), em entrevista à GloboNews. Cajado alegou que o projeto iguala as pessoas politicamente expostas aos cidadãos comuns, não cria privilégios nem estabelece regime diferenciado.
Veja abaixo perguntas e respostas sobre o projeto:
Qual parlamentar apresentou a proposta?
Como foi a tramitação da proposta na Câmara?
O que são pessoas politicamente expostas?
Qual crime pode ser criado?
Qual a pena prevista?
Quem será protegido pela lei?
Especialistas criticam
Qual parlamentar apresentou a proposta?
A proposta foi apresentada pela deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ) em 22 de maio deste ano. Dani Cunha é filha do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
Como foi a tramitação da proposta na Câmara?
Menos de um mês depois de ter sido apresentado, o projeto foi enviado a plenário em 14 de junho, sem ter passado por nenhuma comissão. No mesmo dia, foi submetido a votação de regime de urgência e, na sequência, colocado em votação. O texto foi aprovado num intervalo de duas horas entre o início da discussão da urgência e a conclusão da votação do mérito (conteúdo da proposta).
O que são pessoas politicamente expostas?
A criação da lista de pessoas politicamente expostas é coordenada e atualizada pela Controladoria Geral da União (CGU) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), para, teoricamente, dar atenção especial às movimentações financeiras dessas pessoas, visando combater a corrupção e lavagem de dinheiro.
O cadastro de nomes foi uma meta criada na 10ª edição plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em 2012. Outros órgãos também colaboraram com a criação da lista, como o Banco Central, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União (TCU).
Qual crime pode ser criado?
O texto fala em punir os crimes resultantes de discriminação:
de pessoa politicamente exposta;
de pessoa que esteja respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa;
de pessoa que figure na posição de parte ré de processo judicial em curso.
A única discriminação elencada no texto e passível de punição é a negativa, por instituição financeira, de celebração ou manutenção de contrato de abertura de conta corrente, concessão de crédito ou de outro serviço em razão das condições expostas acima.
Na versão original, o texto também criminalizava, com a mesma punição, o ato de injuriar alguém politicamente exposto, investigado ou réu com possibilidade de recurso.
O crime de injúria já é previsto no Código Penal, porém com pena de detenção de um a seis meses e multa. Ou seja, o dispositivo aumentaria o crime apenas quando cometido para esses grupos específicos. Após críticas em plenário, o relator retirou o trecho.
Outro pronto retirado foi o que criminalizava o ato de impedir ou atrapalhar o acesso dessas pessoas a qualquer cargo da administração pública.
O texto prevê pena de 2 a 4 anos e multa.
Em caso de negativa, as instituições financeiras deverão, em cinco dias úteis, enviar um documento ao solicitante do serviço explicando os motivos de ter negado o pedido de abertura e manutenção de conta ou concessão de crédito, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
“Não dá para termos soluções fáceis. Um projeto ruim, a redação ficou ruim. A redação ficou muito aberta, o que poderia ser usado para acobertar ilícitos. Espero que o projeto possa ser refeito do ponto de vista conceitual no Senado”, criticou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Quem será protegido pela lei?
O texto engloba as pessoas politicamente expostas, como políticos de todas as esferas, ministros do Poder Judiciário, nomeados para cargos comissionados, procurador-geral da República, integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros.
O projeto também alcança pessoas jurídicas das quais participam pessoas politicamente expostas, além de familiares e “estreitos colaboradores”.
Pelo texto, os familiares são “os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada”.
O criminalista Guilherme Carnelós afirmou que é um ponto “exagerado” criminalizar a negativa à concessão de créditos, abertura e manutenção de contas por parte de instituições financeiras.
“Essa tendência de criminalização foi um ponto exagerado. Eu olharia com parcimônia, porque a legislação interna brasileira precisa estar de acordo com políticas internacionais voltadas ao combate da lavagem de dinheiro das quais o Brasil participa, como a Convenção de Palermo”, disse.
O advogado Michel Saliba seguiu a mesma linha.
“A única coisa que eu critico no projeto é que não precisava criminalizar a restrição. Foi opção de técnica legislativa. A Câmara optou por evitar qualquer tipo de questionamento. Algumas instituições só com a ameaça de processo, é que acaba levando adiante um processo normal contra pessoas politicamente expostas”, afirmou o advogado criminalista Michel Saliba.
Rodolfo Siqueira, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), também criticou a criminalização prevista no texto.
“Acho que o projeto de lei, sobretudo na parte que criminaliza a discriminação, é um projeto de lei um tanto quanto exagerado. O direito criminal é a última medida. A gente não pode banalizar a responsabilização criminal de alguém. Temos a terceira maior população carcerária do mundo, a gente não pode ficar criminalizando tudo”, afirmou.
“De fato, o que pode ocorrer sob outra ótica é uma diminuição da transparência justamente com receio de responsabilidade criminal. O banco começa a ter que adotar procedimentos para se proteger. Isso pode se tornar um ciclo vicioso no quesito transparência”, destacou.
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