A Amazon e a Shopee enviaram os pedidos de adesão ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, nesta sexta-feira (15).
Na prática, isso significa que, caso os pedidos sejam aceitos, as compras internacionais feitas nos sites dessas empresas não terão mais incidência do imposto de importação, desde que não ultrapassem o limite de US$ 50.
De acordo com a Receita, os pedidos serão analisados e as certificações precisarão ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU) para terem efeitos legais.
As novas regras para a tributação de compras internacionais feitas pela internet foram anunciadas pelo Ministério da Fazenda no final de junho e passaram a valer no começo do mês passado.
A medida prevê a isenção da cobrança do imposto de importação sobre compras de até US$ 50 para as empresas que aderirem voluntariamente ao Remessa Conforme da Receita Federal. As companhias que se inscrevem no programa também são responsáveis por recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 17%.
As empresas que não aderirem, continuarão sendo tributadas.
Outras companhias já aderiram ao programa
As duas empresas não foram as primeiras a aderirem ao programa Remessa Conforme. Nomes como Aliexpress, Shein e Sinerlog também se inscreveram e já estão certificadas.
Segundo informações do próprio Fisco, as empresas que já aderiram ao programa respondem por aproximadamente 67% do volume de remessas enviadas ao país. Com as novas certificações, esse número deve passar para 78,5%.
Veja o que dizem as novas regras:
As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;
Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.
A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria.
O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
A portaria da Receita Federal não trata das regras de tributos estaduais, que são de competência de cada unidade da federação.
Em junho, os estados definiram por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.
As regras atuais, com isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continuam.
O deputado da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Cristiano Caporezzo (PL) apresentou um projeto de lei, no início deste mês, para batizar o dia 1º de abril como o “Dia do Presidente Lula” em todo o estado mineiro. A data é popularmente conhecida, no Brasil, como o Dia da Mentira.
O parlamentar justificou a associação da data com o petista em razão de diversas promessas de campanha que não foram cumpridas, como “não perseguir opositores políticos, não defender a liberação das drogas nem do aborto” e “sustentar que o sistema comunista é eficaz”.
Lula também recebe tal título por suas declarações citando dados, números, inverídicos. Em vídeo que circula nas redes sociais, o petista aparece reconhecendo que cita números aleatórios, sem qualquer conexão com a realidade, sem citar as fontes.
Os investigadores do caso de uma menina de 14 anos brutalmente assassinada em Campina Grande, Paraíba, disseram não ter dúvidas de que a vítima foi morta por dois “amigos”. Conforme o delegado Ramirez São Pedro explicou em entrevista coletiva nesta sexta-feira (15), um adolescente de 15 anos e a prima dele, de 16, teriam matado Victória Aragão a facadas e, posteriormente, destruído seu corpo com ajuda de produtos químicos.
Ramirez relata que a perícia conseguiu resgatar conversas mantidas pelos dois suspeitos e encontrou diálogos que premeditavam o homicídio pelo menos 15 dias antes do crime. Os adolescentes também pesquisaram sobre o efeito de produtos químicos no corpo humano.
O motivo do assassinato seria uma paixão não correspondida envolvendo o rapaz de 15 anos e a vítima. Com ajuda da prima, ele teria atraído Victória para o local do crime, desferido facadas nela e destruído o cadáver.
– Não era possível identificar os órgãos internos da menina, o couro cabeludo já estava fora do crânio, metade do corpo estava irreconhecível. Isso comprova o uso de substâncias químicas para tentar esconder o corpo – declarou Marcio Leandro, diretor do Núcleo de Medicina e Odontologia Legal (Numol).
Os dois suspeitos ainda teriam tentado incriminar um terceiro adolescente, mas no fim, confessaram o assassinato em depoimento à polícia.
O desaparecimento de Victória Aragão foi registrado em 26 de agosto. Inicialmente, a polícia acreditava que ela havia fugido de casa voluntariamente, porque havia mandado mensagens à família dizendo que estava indo embora. Contudo, os investigadores descobriram que os próprios assassinos da adolescente eram os autores das mensagens.
O corpo da jovem foi achado no dia 29 de agosto, e precisou de exames detalhados para comprovar sua identidade.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, aparece em um vídeo abraçando o ministro do Esporte, André Fufuca (PP-MA) e fazendo uma afirmação de que a Polícia Federal é sua.
-Dinheiro não tenho, mas agora a polícia eu tenho – revelou o ministro ao cumprimentar seu novo colega de governo
Como chefe da pasta da Justiça e Segurança Pública, Dino lidera também a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
A fala do ministro foi bastante questionada, pois a PF não deve ser utilizada para fins políticos.
– “Dinheiro não tem, agora a polícia eu tenho” – O ministro da Justiça disse isso mesmo? Se sim, isso é uma afirmação muito grave, pois a polícia não é do governo – muito menos do Dino – mas do Estado – comentou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
O ex-procurador e ex-deputado federal Deltan Dallagnol também se pronunciou sobre a fala e fez pontuações sobre os perigos dela.
-Desde quando a polícia pertence a um ministro ou político específico? O ministro da Justiça por acaso quis dizer que ele interfere no trabalho da Polícia Federal?
Em processo de 2016, o Tribunal de Contas da União determinou que o petista devolvesse centenas de presentes recebidos de autoridades estrangeiras
O Piaget não conta na lista de presentes oficiais informados pelo presidente ao TCU | Foto: Ricardo Stuckert/Presidência
Em seu primeiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficou com relógios de luxo e um colar de ouro branco. Os objetos foram incorporados ao acervo pessoal do petista, depois que ele deixou o cargo, de acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.
Quase uma década depois, em 2016, os presentes dados a Lula tornaram-se alvo do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Operação Lava Jato.publicidade
O petista devolveu 484 itens, 453 no processo do TCU, no valor de R$ 2,2 milhões. A lista de presentes inclui esculturas, quadros, tapetes, vasos e louças, informou o Estadão. Outros 21 objetos valiosos foram restituídos por exigência da Operação Lava Jato.
Registros do acervo particular de Lula e declarações públicas mostram que permaneceram com Lula pelo menos dois relógios de luxo: um Piaget, avaliado em R$ 80 mil, e um Cartier Santos Dumont, feito de ouro branco 18 quilates e prata 750, no valor de £ 9,6 mil — o que corresponde a R$ 59,9 mil.
O Piaget não consta na lista de presentes oficiais informados pelo presidente ao TCU. Em julho passado, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Lula disse que recebeu o relógio do ex-presidente da França Jacques Chirac (1932-2019), em 2005, nas comemorações do Ano do Brasil na França.
O petista afirmou que o item ficou perdido até ele encontrá-lo, depois da mudança, em uma gaveta. E começou a usá-lo, inclusive na campanha de 2022.
Já o Cartier Santos Dumont, ornado com uma pedra safira azul, foi um presente recebido do governo francês em 2005. O presidente também está usando o objeto, segundo informou o Instituto Lula.
Em 2003, Lula recebeu do então ministro das Relações Exteriores da Líbia, Abdelrahman Shalqam, um relógio suíço folheado em prata, incorporado ao seu acervo particular. Não há informações sobre a marca do relógio, no qual o mostrador traz uma imagem do coronel Muammar Kadafi, antigo ditador da Líbia, morto durante revolta popular de 2011.
Um colar de ouro branco também ficou sob posse particular de Lula. O item foi um presente da Citic Group Corporation, uma empresa de investimento estatal da China, entregue em abril de 2004. Na joia, há detalhes em ouro amarelo e um pingente na forma de uma gravata.
Nova determinação do TCU obrigou Lula a devolver a maioria dos presentes recebidos
Entendimento no TCU é de que objetos valiosos têm de ser devolvidos por Lula | Foto: Divulgação/TCU
A devolução dos outros mais de 400 itens ocorreu depois de uma mudança, a partir de determinação do TCU. A Corte mudou seu entendimento sobre a preservação, a organização e a proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República.
A partir daquele momento, quem ocupasse o cargo de presidente teria permissão de ficar apenas com presentes de caráter personalíssimo, como medalhas personalizadas e grã-colar, ou de consumo direto, como perfumes, camisetas, bonés, chinelo e gravata.
A regra passou a servir de base para os presidentes seguintes. O processo foi arquivado depois de Lula devolver os 453 itens.
A questão é que, no entender da Corte, objetos de grande valor recebidos têm de ser devolvidos ao Estado. No momento em que proferiu seu voto, na época, o ministro Walton Alencar, relator do processo no TCU, foi enfático nesse sentido.
Os relógios e colar citados, que permaneceram com Lula, podem ser considerados de grande valor. Por esse argumento, o ex-presidente Jair Bolsonaro está sendo cobrado a devolver objetos de alto valor financeiro que recebeu enquanto ocupava o cargo.
Em nota, a Presidência da República afirmou que não há irregularidades. De acordo com o órgão, Lula não vendeu nenhum dos presentes que recebeu.
Já a defesa de Bolsonaro, em meio às investigações, declarou que o ex-presidente “jamais apropriou-se ou desviou quaisquer bens públicos” e que coloca sua movimentação bancária à disposição das autoridades.
No levantamento do TCU de 2016, outros oito presentes recebidos por Lula, que somam o valor de R$ 11,7 mil, não foram encontrados. Por esse motivo, o presidente teve de restituir esses valores em dinheiro.
O aniversário de 190 anos de emancipação política de Feira de Santana será celebrado nesta segunda-feira (18) com missa na Catedral Metropolitana de SantAna, às 7h, com a presença do prefeito Colbert Martins Filho e demais autoridades municipais. Em seguida, o Chefe do Executivo conduz o hasteamento das bandeiras no estacionamento da Prefeitura.
A programação especial preparada pela Prefeitura para festejar a Princesa do Sertão inclui ainda a entrega do monumento do vaqueiro, às 9h. A peça feita em aço patinável, conhecido como corten, que contém elementos anticorrosivos e de alta duração, será instalada no canteiro central da rua Olímpio Vital.
A Escola Municipal Prof. Geminiano Costa, no bairro Sítio Novo, será entregue pelo prefeito às 9h30. A unidade vai atender 625 estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Durante o ato, o prefeito vai assinar a ordem de serviço para construção de 21 quadras esportivas, assinatura de convênio para funcionamento da Escola Municipal Dr. Gamaliel – municipalizada em 2022 – e ordem de serviço para cabeamento de rede nas escolas.
Logo em seguida, a Escola Municipal Ildes Ferreira será inaugurada no bairro Asa Branca, às 10h.
Enquanto isso, o mutirão Feira Faz Mais pra Você oferece serviços de saúde, socioassistenciais e orientações para a população na praça dos Remédios, Centro, das 9h às 17h.
Nas escadarias do Paço Municipal Maria Quitéria, onde funciona a Prefeitura, alunos do Colégio João Paulo I homenageiam o município com a cantata “Vivendo Feira: Ontem, hoje e sempre” ainda na segunda-feira, às 16h.
COMEMORAÇÕES NA VÉSPERA
Antecedendo o aniversário da cidade, no domingo (17), uma edição especial das feiras Arte na Avenida, de Antiguidades e Lá na Rua oferecem um momento de compra e venda, além da oportunidade de apreciar a cultura com apresentações musicais e artísticas no canteiro da avenida Getúlio Vargas – trecho entre a rua Frei Aureliano e após a São Domingos. O evento será das 8h às 13h.
No mesmo dia, no Parque Radialista Erivaldo Cerqueira (Parque da Lagoa), a população será beneficiada com o mutirão Feira Faz Mais pra Você com serviços de saúde, socioassistenciais e orientações das 9h às 14h.
As pré-conferências municipais da Juventude de Feira de Santana iniciaram na última terça-feira (12). O objetivo dos encontros é discutir políticas públicas e eleger delegados para representar o município. As propostas reunidas durante os encontros passarão por uma votação e serão encaminhadas para a Conferência Municipal – prevista para o próximo dia 28.
A iniciativa é uma realização do Conselho Municipal da Juventude em parceria com as secretarias da Mulher e de Desenvolvimento Social, além dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS).
Ao todo vão ocorrer seis pré-conferências distribuídas em diferentes regiões da cidade, nos bairros Feira X, Jardim Acácia, Cidade Nova, Conceição e Baraúnas, além do Centro da Juventude. Cada bairro contemplou um bloco convocando o público de outros bairros nos arredores das sedes.
O presidente do Conselho Municipal da Juventude, Matheus Pinheiro, destacou a importância da participação desse público. Ainda apontou que as comunidades se mostraram engajadas.
“A juventude representa uma parcela extremamente importante da sociedade e merece ações voltadas a ela. Por isso é importante o debate para a elaboração das propostas”, pontuou o presidente.
A diretora da pasta, Polyana Carvalho, ressalta que a participação dos jovens possibilita o fortalecimento e criação de novas políticas. “É necessário a escuta e diálogo com os próprios jovens para saber a real necessidade das demandas“, observa.
O corpo do policial federal Lucas Caribé Monteiro de Almeida, de 42 anos, foi velado e cremado na tarde desta sexta-feira (15), no Cemitério Bosque da Paz, em Salvador. O agente foi morto durante um confronto entre policiais e suspeitos durante uma operação no bairro de Valéria, também na capital baiana.
O corpo do policial federal Lucas Caribé Monteiro de Almeida, de 42 anos, foi velado e cremado na tarde desta sexta-feira (15), no Cemitério Bosque da Paz, em Salvador. O agente foi morto durante um confronto entre policiais e suspeitos durante uma operação no bairro de Valéria, também na capital baiana.
Além do PF, quatro pessoas morreram durante a operação. Segundo a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), os outros mortos são suspeitos de integrar uma facção criminosa.
Um dos suspeitos foi identificado como Uélisson Neves Brito e era conhecido como “Cara Fina”. Ele era foragido da polícia e integrava o Baralho do Crime da SSP-BA. Os nomes dos outros três suspeitos não serão divulgados pela secretaria.
Foto: Felipe Oliveira
Lucas Caribé Monteiro de Almeida trabalhava como policial federal há 10 e era lotado no Grupo de Pronta Intervenção (GPI) da Bahia.
Durante o velório nesta sexta-feira, além de amigos e familiares, diversos colegas de profissão se despediram do policial federal. A capela onde ocorreu o velório ficou lotada.
Se a eleição para sucessão do prefeito Colbert Filho (MDB) fosse hoje, o ex-prefeito Zé Ronaldo (União Brasil) e o deputado federal Zé Neto (PT) disputariam o segundo turno. O diagnóstico, estimulado, é de pesquisa contratada pelo Protagonista junto ao Instituto Séculus Análise e Pesquisa.
Segundo dados da pesquisa, realizada entre a terça-feira (12) e a quinta-feira (14), Zé Ronaldo tem, atualmente, 36,45% das intenções de voto, contra 28,23% de Zé Neto.
O deputado estadual Pablo Roberto aparece em terceiro lugar, com 6,45%; o vereador Jhonatas Monteiro, com 4,3; deputado José de Arimateia, com 1,77%; deputado Binho Galinha, com 1,61%; vereador Fernando Torres, 1,29%; Tom, 1,13%; deputado Angelo Almeida, 0,97%; Carlos Geilson; 0,81%; Zé Chico, 0,81%; Roberto Tourinho, 0,65%; secretária estadual de Saúde, Roberta Santana, 0,00%; nenhum ou nulo, 7,26%; não sabe ou não opinou, 8,55%. Na próxima matéria, neste sábado (16) pela manhã, o Protagonista vai divulgar a projeção de segundo turno e a rejeição de cada candidato.
SOBRE A PESQUISA Local: Feira de Santana;
Período de campo: 12 a 14 de setembro de 2023;
Amostra: Elaborada por quotas proporcionais em função de variáveis significativas, a saber: Sexo: Masculino, feminino;
Dado da Contagem de População do IBGE/2010 (as proporções para pessoas com 16 e 17 anos foram ajustadas de acordo com dados do TSE/ 2010);
Faixa etária: De 16 a 17 anos – 18 a 24 – 25 a 34 – 35 a 44 – 45 a 54 – 55 a 64 – 65 anos ou mais.
Grau de instrução: Analfabeto – Fundamental I – Fundamental II – Ensino médio – Universitário – Superior Completo.
Renda familiar: 1 salário mínimo – Até 03 salários mínimos – Acima de 03 salários mínimos;
Grupo de idade: De16 a 17 anos – 18 a 24 – 25 a 34 – 35 a 44 – 45 a 54 – 55 a 64 – 65 anos ou mais;
Dados da Contagem de População do IBGE/ 2010 (as proporções para pessoas com 16 e 17 anos foram ajustadas de acordo com dados do TSE/2010). Instrução: Até primário, Ginasial, Colegial, Superior – Dados da contagem de População do IBGE/2010. Número de entrevistas: Foram 820 entrevistas, nos seguintes locais: Sede e os distritos de Maria Quitéria, Humildes e Matinha;
Intervelo de confiança/margem de erro: O intervalo de Confiança é de 95% e a margem de erro máxima estimada é de 3,0 pontos percentuais para mais ou para menos sobre os resultados encontrados no total da amostra.
Coleta de dados: Entrevistas pessoais com utilização de questionários elaborados de acordo com os objetivos da pesquisa. As entrevistas foram realizadas pôr uma equipe de entrevistadores da SÉCULUS, devidamente treinada para abordagem deste tipo de público.
Controle de qualidade: Houve filtragem em todos os questionários após a realização das entrevistas.
Fiscalização em aproximadamente 20% dos questionários. Esse trabalho é de conhecimento exclusivo do Cliente, cabendo a este a divulgação, publicação, ou sigilo sobre o mesmo. A Séculus Assessoria se responsabilizará pelo segredo dos resultados, reservando-se ao direito de utilizá-los ou não, caso o cliente não se interesse.
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), anunciada nesta sexta-feira (15), trouxe um alívio significativo para o município de Feira de Santana. O tribunal determinou que as contratações de empresas terceirizadas e cooperativas realizadas pela prefeitura em 2009 estavam dentro da legalidade, encerrando um antigo processo iniciado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A multa que poderia chegar a R$ 90 milhões foi completamente revogada.
O processo teve início quando o MPT questionou as contratações realizadas pelo município, levando a um acordo em 2012. Segundo esse acordo, a prefeitura deveria repassar mensalmente 2% do valor arrecadado com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Feira de Santana, totalizando cerca de R$ 300 mil.
Contudo, a Procuradoria Geral do Município decidiu contestar a multa milionária em 2022 junto ao Tribunal Superior do Trabalho em Brasília. Agora, com a decisão unânime do TST, fica claro que não houve irregularidades nas contratações, e todo o processo, incluindo o acordo e os valores pagos até então, será anulado, com a obrigação de devolução dos recursos públicos aos cofres municipais.
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