O projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas foi aprovado nesta quarta (27), pelo Senado, por 43 votos a 21 contrários, e seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto determina que os povos indígenas só podem reivindicar a posse de terras que ocupavam, de forma permanente, em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
A aprovação ocorreu na contramão da análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a tese como inconstitucional. A decisão gerou reação do Congresso Nacional, principalmente da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), que acelerou a tramitação do projeto.
Os senadores aprovaram o texto-base do projeto de lei no mesmo dia em que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e teve o regime de urgência votado favoravelmente por 41 votos a 20 contrários.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a aprovação com urgência pelo Congresso seja um “revanchismo” contra o STF. De acordo com ele, o país não precisa “semear a discórdia entre os Poderes e entre as instituições e semear a discórdia na sociedade brasileira. Não há uma dicotomia entre interesse indígena e interesse econômico”. Pacheco ressaltou que os Poderes devem se respeitar entre si.
Veja abaixo como votaram os senadores para a aprovação do projeto de lei 2.903/23 (veja a votação na íntegra):
Votos favoráveis (43):
Votos contrários (21):
Além de fixar o dia 5 de outubro de 1988 como limite para demarcação, o texto também prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos nesses casos dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para o grupo.
A origem do marco temporal remonta a 2009, quando foi utilizado em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) durante a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima. Desde então, essa tese tem sido amplamente debatida e contestada.
De um lado, os apoiadores afirmam que o marco temporal é necessário para garantir a segurança jurídica e evitar conflitos de terra em áreas que poderiam ser reivindicadas mesmo sem terem sido ocupadas por indígenas. De outro, representantes dos povos originários afirmam que a tese vai no caminho contrário, alegando que muitas comunidades foram expulsas de seus territórios originais antes de 1988.
O Banco do Brasil confirmou a ação e disse que irá prestar as informações solicitadas pelo MPF dentro do prazo.| Foto: Marcelo Elias/Gazeta do Povo
Em ação inédita, o Ministério Público Federal (MPF) notificou o Branco do Brasil (BB) sobre a abertura de um inquérito civil público para investigar a suposta participação do banco no tráfico de escravos no século 19.
De acordo com a BBC News Brasil, que teve acesso à informação na última quarta-feira (27), esta seria apenas a primeira de uma série de ações pretendidas pelo MPF contra instituições brasileiras para promover o que a militância racial chama de “reparação histórica”.
Segundo a BBC, a ação foi proposta por um grupo de 14 historiadores de 11 universidades que teriam apontado ligações entre o BB e a economia escravagista.
Para justificar a ação, os proponentes relatam, por exemplo, que o banco tinha entre seus acionistas e fundadores o negociante de escravos José Bernardino de Sá, acusado pelos historiadores de ter sido um dos maiores contrabandistas de africanos na época.
Ao receberem os relatos dos acadêmicos, três procuradores do MPF transformaram a demanda em uma ação pública para, em um primeiro momento, fazer com que o próprio banco apure e divulgue a conduta da instituição durante a escravidão.
O MPF também pede que o BB financie pesquisas acadêmicas sobre o assunto, que serão revertidas em futuros projetos de reparação histórica.
Além disso, os procuradores querem uma reunião com a direção do banco no dia 27 de outubro. O Ministério de Direitos Humanos e Igualdade Racial também foi convidado para o encontro.
Como a ação se trata de um inquérito civil e não de uma investigação tradicional, o levante contra o banco pode terminar em um acordo. Só no caso de o BB se recusar a atender os termos do MPF é que poderá virar alvo de uma ação judicial.
Procurado pela BBC, o banco confirmou a ação e disse que irá prestar as informações solicitadas pelo Ministério dentro do prazo.
Em comemoração ao Dia Mundial de Combate à Raiva, nesta quinta (28) e sexta-feira (29), o CCZ (Coordenadoria de Controle de Zoonoses) realizará um mutirão de vacinação de cães e gatos nos bairros Gabriela, Santa Mônica e Caseb, das 09h às 12h, com equipes volantes e fixas nas localidades.
O evento tem como objetivo sensibilizar a população sobre a importância de prevenir a raiva. De acordo com a coordenadora e médica veterinária da CCZ, Mirza Cordeiro, além de imunizar os animais, a ação tem como objetivo conscientizar a população sobre a transmissão e formas de prevenção contra a raiva.
“É uma oportunidade de orientar as pessoas como evitar a exposição à doença e destacar que a vacinação é oferecida de forma gratuita como a forma mais eficaz de proteger os animais”, explica.
A vacinação é anual e direcionada a cães e gatos a partir de três meses de idade. Os donos dos pets devem levar os animais transportados de maneira segura. Gatos em caixas apropriadas, enquanto os cães devem estar em coleiras e correntes. Caso possua, é necessário apresentar a caderneta de vacinação.
A raiva é uma doença viral transmitida por meio da saliva ou tecidos do sistema nervoso de um mamífero infectado para outro mamífero, geralmente por meio de mordidas ou arranhões.
Confira o cronograma da vacinação:28/09Posto de Saúde Gabriela IPosto de Saúde Gabriela IIPosto de Saúde Gabriela IIISanta Mônica (equipe volante) 29/09Caseb (na lagoa próximo ao módulo policial)Posto de Saúde Caseb II Santa Mônica (equipe volante)
Um professor e alguns estudantes da Escola Estadual Deputado Colégio Luís Eduardo Magalhães passaram mal devido ao intenso calor, em Santo Antônio de Jesus (SAJ), nesta quarta-feira (27).
Segundo o Blog do Valente, parceiro do Acorda Cidade, um dos alunos e um professor foram atendidos por equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), e encaminhados para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde ficaram em observação.
Por conta do ocorrido, as aulas desta quinta e sexta-feira estão suspensas. Ainda segundo o blog, a secretaria da escola está buscando um local para acomodar os estudantes e retomar as aulas na segunda-feira, dia 2 de outubro.
Foi relatado que a APLB Sindicato foi acionada pelos professores, por meio de um comunicado oficial, solicitando medidas apropriadas. Apesar de a unidade de ensino dispor de diversos aparelhos de ar-condicionado, eles não podem ser utilizados devido a questões relacionadas à conexão elétrica com a Coelba, que ainda não foi efetuada.
Conforme dados do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), a previsão para SAJ nesta quinta-feira, 28 de setembro, é de temperatura máxima de 35°C e mínima de 19°C.
Dois policiais militares e um suspeito de praticar um assalto morreram na noite de quarta-feira (28) em Salvador.
Conforme informações da ocorrência, às 19h30, policiais militares pertencentes ao Batalhão Gêmeos, faziam monitoramento de roubos a coletivos na região da Avenida San Martin, quando perceberam o condutor de um veículo modelo Siena, de cor branca, em atitude suspeita.
Os PMS passaram a acompanhar o veículo à distância em carro despadronizado, e solicitaram apoio de uma guarnição padronizada do próprio Batalhão para realizar a abordagem ao veículo.
A equipe conseguiu localizar e acompanhar o suspeito, que acabou colidindo no fundo de um ônibus coletivo na ladeira do IAPI. Logo após o acidente, dois indivíduos fugiram em direções diferentes e um homem, posteriormente identificado como motorista de aplicativo, permaneceu no veículo e informou que havia sido vítima de assalto.
Os militares seguiram as buscas pelos foragidos e, já no bairro da Santa Mônica, solicitaram apoio da guarnição da Rondesp BTS. Com a aproximação dos PMs, houve troca de tiros com o suspeito, que foi socorrido para o Hospital Ernesto Simões, mas não resistiu.
Uma guarnição em uma viatura despadronizada foi informada da localização do outro acusado, momento em que um policial militar, no intuito de conseguir encontrar e prender o criminoso, seguiu a busca num mototáxi que passava no local. Logo à frente, encontrou o homem em um bar localizado na Rua Astrogildo Sepúlveda, onde, conforme informações levantadas, se encontrava um policial militar que não estava em serviço. Ao avistar o policial militar dando voz para o indivíduo se render e acreditando se tratar de um assalto, sacou a arma e iniciou uma troca de tiros, sendo os três atingidos.
O militar que estava em serviço foi socorrido pelo Samu para o Hospital Geral do Estado (HGE), onde passou por procedimento cirúrgico, mas não resistiu. Já o policial militar que estava no local, mas não estava em serviço, foi socorrido para o Ernesto Simões, mas infelizmente também não resistiu.
Foi constatado o óbito do criminoso que estava com tornozeleira eletrônica no próprio estabelecimento comercial.
Um inquérito será instaurado e as circunstâncias do ocorrido serão apuradas. A Polícia Militar lamentou as mortes dos dois policiais e informou que está acompanhando e prestando apoio às famílias dos policiais militares através do Departamento de Promoção Social (DPS) da Corporação.
Com o número de 386 transplantes renais desde a implantação do serviço em 2015, a Santa Casa de Feira de Santana realiza neste Setembro Verde uma série de atividades para marcar o mês de incentivo à doação de órgãos. O dia nacional pela conscientização é lembrado nesta quarta-feira, 27.
No último agosto, a entidade bateu recorde mensal de cirurgias transplantadoras, fechando o período com sete procedimentos. O número é significativo considerando o total de procedimentos a cada mês nos últimos dois anos. Um marco importante para o Hospital Dom Pedro de Alcântara, mantido pela Santa Casa de Feira e um dos maiores centros transplantadores da região Nordeste.
“O transplante no Brasil é transparente, robusto e de alta credibilidade, um avanço do nosso Sistema Único de Saúde, o SUS. Graças ao nosso serviço de transplante renal aqui em Feira de Santana conseguimos devolver qualidade de vida para centenas de pacientes da macrorregião centro-leste da Bahia”, defende o médico Rodrigo Matos, provedor da entidade que atende a pessoas de mais de 70 municípios do interior baiano.
O número de pacientes ativos na fila de espera por um novo rim é de 530. Por essa razão, a instituição filantrópica redobra os esforços para manter o serviço de transplante renal, que conta com total cobertura do SUS. O Hospital Dom Pedro também garante acompanhamento pós-transplante no ambulatório a 422 pacientes.
É o caso da jovem Marina Natália Santos, de apenas 16 anos. Moradora de Seabra, na Chapada Diamantina, ela vem se recuperando bem de uma grave doença renal após receber um novo rim no último mês de agosto. Natália é acompanhada pela equipe do HDPA.
“Tudo começou dia 1º de dezembro de 2022. Fui fazer uma consulta e minha pressão estava muito alta, fui encaminhada para um hospital e eles descobriram que eu tinha uma doença renal em estágio final. Agora que fiz o transplante na Santa Casa me sinto feliz e realizada”, relata. “Nasci de novo”, diz, emocionada.
A coordenadora do serviço de transplante, a nefrologista Fernanda Albuquerque, destaca a relevância da doação de órgãos. “Estamos notando um aumento no número de transplantes renais. Em agosto, conseguimos fazer um número excelente e isso é justamente graças à doação de órgãos. É importante que todos saibam que, se não houver doação, não haverá transplante. A doação é um ato de amor”, destaca a médica.
*SETEMBRO VERDE*
Durante a campanha do Setembro Verde, a Santa Casa de Feira de Santana promove atividades para sensibilizar pacientes, acompanhantes, colaboradores e também o público externo para a necessidade de conversar com os familiares sobre a doação de órgãos. “Não basta querer doar, é preciso informar à família que você deseja doar seus órgãos”, ressalta Rodrigo Matos.
Dentre as atividades, destaca-se a Feira de Saúde, realizada nesta terça-feira, 26, na área externa da unidade, que contou com informativos sobre o tema, além de serviços diversos como: massagem com ventosas, auriculoterapia, aferição de pressão, teste de glicemia e conversa sobre alimentação saudável. Durante todo o mês também ocorreram palestras, entrevistas e a divulgação de vídeos nas redes sociais da entidade – no Instagram o perfil é @santacasafsa.
Nesta quarta-feira, 27, a vereadora Eremita Mota, presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, liderou uma significativa visita ao campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), localizado na cidade. A unidade faz 10 anos de instalada aqui.
A presidente considera que a visita gerou um intercâmbio saudável entre a instituição de ensino e o Poder Público Municipal.
Durante a visita, Eremita Mota e seus colegas edis desfrutaram de um café da manhã de boas-vindas, seguido de uma visita guiada às instalações da faculdade. Os representantes puderam explorar laboratórios de ponta, abrangendo diversas áreas, desde Tecnologia Assistiva até Desenvolvimento de Software, refletindo todo o conhecimento e inovações que a UFRB oferece à comunidade.
A comitiva da Câmara foi recebida pelo vice-reitor Fábio Santos e pelo corpo docente da instituição, incluindo a primeira dama Tatiana Velloso, também professora da UFRB. Para a presidente, “a visita reforçou a importância da colaboração entre a academia e o poder público e mostrou diversos modos de ajudar na promoção do crescimento educacional e tecnológico na nossa região”.
Estiveram presentes os vereadores, Jhonatas Monteiro (PSOL), Emerson Minho (DC), Luiz da Feira (Avante), Marcos Lima (União Brasil), Petrônio Lima (Republicanos), Pedro Cícero (Cidadania), Jurandy Carvalho (PL), Lu de Ronny (MDB), Ivamberg Lima (PT), Silvio Dias (PT), Pastor Valdemir (PV) e Paulão do Caldeirão (PSC).
Uma semana após o encontro do prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), com o presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, para discutir investimentos e atração de novas indústrias, foi a vez do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, realizar uma reunião semelhante na última terça-feira (26).
Segundo informações da Secretaria de Comunicação do Estado, o foco da reunião foi “o cenário do desenvolvimento econômico e a atração de investimentos na Bahia”. O governador compartilhou que abordou com Alckmin temas como “uma nova política industrial e a atração de investimentos”.
Curiosamente, o assunto abordado por Jerônimo se assemelha ao tratado por Colbert durante sua reunião com Alckmin, embora com uma pauta específica para Feira de Santana. Seja coincidência ou não, essa abordagem reforça a necessidade de uma atenção mais focalizada do Governo Federal para o setor industrial em Feira de Santana e na Bahia como um todo.
_(Assessoria de Imprensa da Bancada Governista FSA)_
Com o objetivo de reduzir a mortalidade materna e infantil na Bahia, bem como fortalecer os serviços obstétricos municipais de modo a qualificar a atenção ao parto e nascimento, a secretária da Saúde do Estado da Bahia, Roberta Santana, finaliza os detalhes do programa que dará um incentivo financeiro às prefeituras que conseguirem fomentar o cuidado humanizado, seguro e em tempo oportuno às mulheres. O programa será lançado em breve pelo governador Jerônimo Rodrigues.
O Módulo de Atenção ao Parto e Nascimento é a primeira etapa do Plano de Atenção Hospitalar, que foi construído pela Sesab em colaboração com a Organização Panamericana de Saúde (OPAS), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e Conselho dos Secretários Municipais de Saúde da Bahia (Cosems-BA).
Dentre os atributos para o sucesso do Módulo Parto e Nascimento, destacam-se os seguintes itens: pré-natal ajustado à demanda, com classificação de risco e seguimento apropriado e vinculação às Maternidades de Referência; grade de referência de Maternidades estabelecida segundo a vinculação, pela classificação de risco e recurso assistencial por macrorregião/região; regulação orientada por protocolos de classificação de risco, pela grade de recursos e acesso; educação permanente em saúde e matriciamento dos serviços em rede; e avaliação em rede.
Senadores ainda precisam analisar sugestões de mudança (destaques). Se o projeto for aprovado em definitivo, seguirá para sanção do presidente Lula (PT).
Foto: Metrópoles
O Senado aprovou nesta quarta-feira (27), por 43 votos a 21, o texto-base do projeto que estabelece um marco temporal para demarcação de terras indígenas. Senadores ainda precisam analisar sugestões de mudança (destaques) e concluir a votação. Se o projeto for aprovado em definitivo, seguirá para sanção do presidente Lula (PT).
Pela proposta, os povos indígenas só poderão reivindicar a posse de áreas que ocupavam, de forma permanente, em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Na prática, se as comunidades não comprovarem que estavam nas terras nesta data, poderão ser expulsas.
O movimento de avançar com o projeto, liderado pela bancada ruralista, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da última quarta-feira (20). A corte definiu a tese do marco como ilegal.
Tese do Marco Temporal ao ser derrubada, ganha força no senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco , declarou que a votação do texto pelo Senado não representa um “enfrentamento” ao tribunal e classificou o gesto do Congresso como “muito natural”. Segundo o parlamentar, este tipo de tema deve ser tratado pelo parlamento.
A votação no Senado foi relâmpago. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto no início da tarde. O projeto não estava na pauta do plenário. Mas a urgência da matéria foi o primeiro pedido a ser analisado. Logo em seguida, o conteúdo da proposta foi aprovado.
▶️ autorização para garimpos e plantação de transgênicos dentro de terras indígenas;
▶️possibilita contato com povos isolados;
▶️ possibilidade de realização de empreendimentos econômicos sem que os povos afetados sejam consultados;
▶️celebração de contratos, entre indígenas e não-indígenas, para exploração de atividades econômicas nos territórios tradicionais;
▶️prevê que a interrupção da posse indígena ocorrida antes de outubro de 1988, independentemente da causa, inviabiliza o reconhecimento da área como tradicionalmente ocupada. A exceção é para caso de conflito de posse no período. Neste caso, o marco temporal não seria aplicado em caso de expulsão dos indígenas. Especialistas avaliam, no entanto, que é difícil comprovar o conflito e a expulsão.
▶️ que o governo indenize a desocupação das terras e valide títulos de propriedade em terras das comunidades indígenas.
Sobre esse último ponto, especialistas acreditam que isso permitirá que não indígenas que tenham invadido áreas de comunidades sejam indenizados.
De acordo com o texto, antes de concluído o processo de demarcação, “não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação”.
Os ruralistas, com suporte da ala mais conservadora do Congresso, começaram a travar as votações de projetos na Câmara e no Senado enquanto o marco temporal não fosse aprovado.
Os plenários das duas Casas não votaram propostas nesta terça.
A Frente Parlamentar Agropecuária, o PL, o Novo e outros grupos divulgaram nota em que “repudiam a contínua usurpação de competência pelo Supremo Tribunal Federal em temas como legalização das drogas, descriminalização do aborto, direito de propriedade e legítima defesa, entre outros, manifestando seu firme e integral repúdio às decisões que invadem as competências do parlamento”.
“Ressalvado o nosso respeito às competências do STF como Corte Constitucional, não aceitaremos qualquer interferência na prerrogativa legislativa do Congresso Nacional”, diz o documento.
A oposição no Senado vem reagindo de forma contrária a julgamentos da corte. Oposicionistas querem que um plebiscito seja feito no Brasil sobre aborto. E Pacheco propôs incluir na Constituição proibição da posse e do porte de qualquer tipo de droga.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) sugeriu ao governo uma série de sugestões de mudanças ao texto.
Segundo a Apib, no projeto, “há flagrante violação do Direito Originário dos Povos Indígenas”, que é reconhecido desde o Brasil Colônia. “É uma tradição do direito brasileiro, com disposições semelhantes na primeira Lei de Terras do ano de 1850 e nas Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967”, diz o estudo.
Para a entidade, “a adoção de um marco temporal vem para legalizar o processo histórico de mais de 500 anos de colonização, genocídio e expulsão dos povos indígenas dos seus territórios, que remete a tempos muito anteriores ao ano de 1988”.
A Apib defende a separação do processo de indenização, no caso de boa-fé do proprietário da terra, do requerimento de demarcação do mesmo terreno.
A entidade teme que, a partir do projeto, indenizações começarão a ser pagas àqueles que “tenham se envolvido em conflitos possessórios com indígenas que resultaram na expulsão dos povos originários de suas terras”. Isso, de acordo com Apib, “incentivaria invasões e premiaria graves violações de tratados internacionais de direitos humanos e do texto constitucional”.
.JPG)
