Nunes Marques mandou paralisar a ação de desintrusão das terras indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá; governo disse que não irá cumprir
Foto: Fellipe Sampaio / Divulgação STF
De acordo com a coluna de Guilherme Amado no Metrópoles, a Secretaria-Geral da Presidência da República emitiu uma nota, na tarde desta quarta-feira (29), afirmando que não seguiria uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques mandando interromper a retirada à força de invasores de terras indígenas. Pouco depois, porém, a nota foi apagada do site do ministério.
A coluna aponta que Nunes Marques mandou paralisar a ação de desintrusão das terras indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá, no Pará, passando por cima de uma decisão anterior de Luís Roberto Barroso que ordenava a ação. A desintrusão é a retirada dos não indígenas que ocupam terras indígenas e representam ameaça aos povos originários e à floresta.
O Metrópoles acrescenta que a pasta comandada pelo ministro Márcio Macêdo afirmava na nota removida que a União não havia sido comunicada sobre a decisão de Nunes Marques e que, de qualquer forma, a Advocacia-Geral da União iria recorrer da decisão. Ainda segundo o Metrópoles, a Secretaria-Geral disse que continuará cumprindo a decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso sobre o caso, na qual decidiu a favor da ação de desintrusão.
Eis a íntegra da nota posteriormente apagada:
“A Operação de Desintrusão das Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá segue no cumprimento da decisão judicial proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na ADPF 709. A União ainda não foi comunicada formalmente, por meio de parecer de força executória expedido pela Procuradoria-Geral Federal e pela Advocacia-Geral da União, quanto à decisão do ministro Nunes Marques que suspende a etapa de retirada coercitiva de invasores das terras indígenas objeto da operação. Ressalta-se que a Advocacia-Geral da União apresentará recurso em face dessa nova decisão, uma vez que a mesma diverge da determinação vigente do Presidente do Supremo Tribunal Federal.”
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira, 29, que veículos jornalísticos podem ser condenados por entrevistas, caso houver “indícios concretos” de falsidade da acusação. A tese vencedora é de autoria do ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com o juiz do STF, a liberdade de imprensa tem de ser consagrada com “responsabilidade”. Por isso, não é um direito absoluto. Conforme o magistrado, embora não se admita censura prévia, é possível responsabilizar a publicação por “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”.
O ministro Alexandre de Moraes, durante palestra sobre Direito Financeiro no ll Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania que acontece no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 06/10/2023 | Foto: Adailton Damasceno/Estadão Conteúdo
A Corte se debruçou sobre a disputa entre o jornalDiário de Pernambucoe a família do ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho, morto em 2017.
O jornal foi condenado a pagar indenização pela publicação de uma entrevista em 1995, na qual o entrevistado acusou o então parlamentar de um atentado a bomba no aeroporto de Guararapes (PE), em 1968.
O que diz a tese vencedora de Moraes no STF sobre veículos jornalísticos
Em seu voto, Moraes observou: “A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”.
A tese ponderou que, na hipótese de publicação de entrevista na qual o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se:
À época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação;
O veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
Após conseguir aassinatura de 171 deputados federais, a bancada da oposição na Câmara dos Deputados protocolou nesta quarta-feira (29) o pedido de abertura da CPI do Abuso de Autoridade para investigar os “abusos” cometidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), autor da CPI, fez o anúncio do protocolo da CPI na noite desta quarta-feira (29). No início, ele relembrou a morte do Cleriston Pereira, réu do 8 de janeiro que faleceu na última segunda-feira, na Papuda, em Brasília, e atribuiu a fatalidade a um erro do STF.
“Infelizmente até uma morte teve que ocorrer para que a gravidade da situação pudesse gerar o cenário adequado para a instalação da CPI. Agora, vamos trabalhar para apurar os fatos”, completa van Hattem.
Para o deputado gaúcho, investigações são urgentes para que se apure as recentes medidas tomadas pelo poder Judiciário. “Infelizmente tem sido comum vermos ministros do TSE e do STF extrapolando suas competências e tomando para si decisões que são do Legislativo e do Executivo. Esse abuso de autoridade precisa de um basta e é para isso que estamos propondo a CPI”, destacou van Hattem.
O parlamentar também ressaltou que muitos outros deputados deixaram de assinar o pedido por “medo ou receio” por estarem sendo ou começarem a serem investigados pelo STF.
O líder da oposição Carlos Jordy (PL-RJ) ressaltou a dificuldade em conseguir as assinaturas. “A razão por ser difícil de colher essas assinaturas, é a razão pelo qual muitos não assinaram por estarem com medo das arbitrariedades do Supremo”, disse.
Após o pedido ser protocolado, ele precisa ser lido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para a CPI ser instalada na casa.
Como faltam menos de 1 mês para o recesso parlamentar, a instalação da CPI deve ficar para o próximo ano. Diferentemente do ano passado, em que o pedido foi arquivado, devido a troca de legislatura.
Nesta terça-feira, 28 de novembro, o enfermeiro Iranildo Ribeiro, da UPA Estadual de Feira de Santana, foi um dos homenageados com o Prêmio Anna Nery na categoria Urgência e Emergência. A premiação, que ocorreu na Casa Salvatori, em Salvador, busca reconhecer e valorizar o protagonismo dos profissionais de enfermagem no estado da Bahia.
Iranildo enfatizou o significado do prêmio não apenas como um reconhecimento individual, mas como uma celebração da força e dedicação da enfermagem, uma profissão que merece destaque e respeito. “A sensação é de reconhecimento. De valorização. Por ter conquistado essa honraria. Eu ganhei o maior prêmio da área da enfermagem, a maior premiação que há. Então eu me sinto feliz por ter chegado até aqui, por ter construído essa história ao longo desses sete anos de profissão. Eu que comecei na UPA recém formado, sem experiência. Mas que acreditaram no meu potencial, acreditaram no meu trabalho. E hoje, após esses anos todos de dedicação, de estudo, de pesquisa, a gente colhe esse fruto. Esse resultado de uma longa jornada. Então eu me sinto muito realizado, eu me sinto muito satisfeito em ter me dedicado tanto todos esses anos, ter buscado sempre melhorar o meu processo de aprendizagem, buscar sempre melhorar o meu processo de assistência,” comemorou o enfermeiro.
O evento contou com a presença de figuras públicas da enfermagem, incluindo o presidente do Conselho de Enfermagem, representantes do Conselho Estadual de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde e profissionais de diversas áreas do estado. A votação online realizada pelo COREN-BA resultou na homenagem de 90 profissionais em oito categorias, refletindo a diversidade e excelência da enfermagem na Bahia.
A OAB Subseção Feira de Santana, através da sua Comissão de Direitos Humanos, vai realizar, no dia 7 de dezembro, o II Congresso Regional de Direitos Humanos. Com o tema “direito à cidade e formas de viver a cidade”, o evento acontecerá no auditório da instituição.
Em sua segunda edição, o congresso terá um enfoque especial na cidade de Feira de Santana. Reunirá quem constrói a cidade, profissionais especialistas em diversas áreas do Direito, e entusiastas para discutir os desafios e oportunidades relacionados ao desenvolvimento urbano e à qualidade de vida em nossa cidade.
Haverá certificado de 4 horas para os participantes. A OAB Subseção Feira está localizada na rua Álvaro Simões, 74, Centro. O link para inscrição no congresso é https://encurtador.com.br/cfhk1. Mais informações podem ser obtidas no Instagram da comissão (@direitoshumanosoabfsa).
A profusão de pré-candidatos a prefeito de Feira não para. Uns por iniciativa própria; outros, à revelia. Dois novos nomes surgiram na manhã desta quarta-feira (29) na Câmara Municipal.
Dois bem sucedidos empresários da cidade foram mencionados como potenciais candidatos a sentar na cadeira mais cobiçada do Paço Municipal Maria Quitéria.
Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o vereador Edvaldo Lima, em referência à sucessão municipal, citou os empresários Luiz Mercês, o Luizinho da Mersan, e Jodilton Souza, dono da Faculdade Unef e do Bahia de Feira, entre outros empreendimentos, como potenciais candidatos a prefeito de Feira.
“São empresários bem sucedidos, que já demonstraram capacidade administrativa e vejo com totais condições para administrar nosso município”, justificou Edvaldo Lima.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei, PL 1386/23, que extingue a saída temporária de presos, como os conhecidos “saidões” de Natal. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com autor da proposta, deputado Bibo Nunes (PL-RS), a saída temporária gera insegurança às vítimas dos condenados. “Inúmeras notícias veiculadas pela imprensa demonstram que permitir a saída de presos representa um acréscimo de risco para a população. O ideal é o integral cumprimento da pena estabelecida, sem benesses”, diz Nunes.
O projeto pretende abolir a concessão de saída temporária prevista na Lei de Execução Penal. Atualmente, o direito é concedido aos presos em regime semiaberto que satisfazem alguns requisitos, como comportamento adequado e não ter sido condenado por crime hediondo.
Após serem autorizadas pelo juiz de execução penal, as saídas devem ser para a pessoa realizar visitas à família, frequentar cursos profissionalizantes ou para a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Um dos casos mais recentes – e que reacendeu as discussões sobre o tema – foi o de Lázaro Barbosa, procurado por diversos crimes e morto durante confronto com a polícia em 28 de junho. Segundo os arquivos judiciais sobre Lázaro, em 2016, ele aproveitou uma “saidinha de Páscoa” para fugir do presídio onde cumpria pena por estupro. Ele chegou a ser recapturado em 2018, mas fugiu novamente logo depois.
Foto: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Divulgação.
Entre março e novembro deste ano, mais de 8,32 milhões de cadastros irregulares do PBF (Programa Bolsa Família) foram bloqueados pelo governo federal, a maioria por causa de inconsistência de dados de renda e composição familiar. No mesmo período, o MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) incluiu 2,66 milhões de novos beneficiários no programa.
A inclusão de novas famílias foi realizada por meio da busca ativa de pessoas em situação de vulnerabilidade, que tinham direito de receber o benefício mas ainda estavam fora do programa. Esses ajustes foram possíveis graças ao aumento da fiscalização dos dados do CadÚnico (Cadastro Único) pelo ministério, por meio de um processo de correção e qualificação dos registros das famílias inscritas.
A habilitação de beneficiários para o Bolsa Família e para cerca de outros 30 programas sociais depende da qualificação dos dados cadastrais no sistema, que identifica as pessoas elegíveis. Para que os benefícios fossem destinados a famílias que realmente têm direito, em fevereiro deste ano, o MDS firmou um acordo para a reestruturação e o fortalecimento do CadÚnico com a DPU (Defensoria Pública da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União).
As ações de Qualificação Cadastral, criadas para garantir a eficiência no repasse dos recursos públicos, tiveram início em março, com diferentes processos de revisão. Entre eles, a Averiguação Cadastral Unipessoal, Averiguação Cadastral de Renda e a Revisão Cadastral tiveram o objetivo de verificar se a habilitação das famílias estava correta, ação que será concluída em dezembro.
Ainda em março, o ministério lançou o Procad-Suas (Programa Emergencial de Atendimento do Cadastro Único, no Sistema Único de Assistência Social), que visava aprimorar o atendimento dos beneficiários dos programas sociais, atualizar o CadÚnico e realizar busca ativa das famílias, sem interromper o funcionamento do Suas (Sistema Único de Assistência Social).
Até o fim deste ano, o governo terá transferido mais de R$ 3,5 bilhões a estados e municípios, para o processo de atualização do CadÚnico, o que também incluiu a retomada da capacitação de operadores do sistema e a formação de instrutores de formulários.
Diagnóstico de falhas na concessão
No fim do ano passado, ainda na transição para o atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi feito um diagnóstico da situação do Cadastro Único e dos programas sociais. Os resultados indicaram divergências de renda e de composição familiar, além da falta de atualização e inconsistência de informações registradas no banco de dados.
A CGU (Controladoria-Geral da União) também encontrou irregularidades na gestão do programa Auxílio Brasil, criado no governo anterior. Foram identificadas falhas de controle no processo de acompanhamento mensal contínuo do programa, que levaram ao pagamento indevido de R$ 3,89 bilhões. A principal inconsistência encontrada foi no número de famílias unipessoais cadastradas no CadÚnico, que teve um grande aumento em 2022.
Além das ações de Qualificação Cadastral, o MDS realizou a integração de dados do CadÚnico e do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), o que permite a correção automática das informações sobre a renda das famílias.
O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
A segunda etapa da qualificação automática de dados, realizada entre os dias 11 e 15 de outubro, atualizou ou corrigiu a renda de cerca de 14 milhões de famílias, com repercussões na folha de pagamento do Bolsa Família em novembro. Na primeira etapa, realizada em junho, já tinham sido atualizadas informações de mais de 18,48 milhões de pessoas, em mais de 15,32 milhões de famílias.
Rede de fiscalização
Em outubro, por meio do decreto 11.762/2023, o presidente da República regulamentou a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), criada pelo artigo 13 da lei n° 14.601/23.
Formada pelo MDS, pela CGU, pela AGU, pelo MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) e pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a Rede é uma instância de governança de todo o Executivo federal. Ela foi criada para melhorar a qualidade das informações, a fiscalização do CadÚnico e a gestão do Bolsa Família, além de prevenir fraudes.
Segundo os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa de vida ao nascer no Brasil em 2022 é de 75,5 anos. Essa informação é baseada nas Tábuas da Mortalidade e traz um novo panorama sobre a longevidade dos brasileiros.
Diferentemente dos anos anteriores, em que a expectativa de vida era calculada com base em projeções populacionais revisadas em 2018, que por sua vez eram baseadas no Censo de 2010, o estudo deste ano foi construído com dados do Censo Demográfico de 2022.
Uma das principais novidades dessa análise é a inclusão dos impactos da pandemia da Covid na expectativa de vida. Os números de 2020 (76,8 anos) e 2021 (77 anos) não consideravam os óbitos causados pela doença. Segundo Izabel Marri, pesquisadora do IBGE, “não havia sido prevista uma crise sanitária que afetasse os índices de mortalidade“.
Além disso, o IBGE também está revisando os dados dos anos anteriores. As informações preliminares indicam que a esperança de vida no país em 2020 foi de 74,8 anos, ou seja, dois anos a menos do que o estimado anteriormente. Já em 2021, o ano mais crítico da pandemia, a expectativa foi de 72,8 anos, uma redução de 4,2 anos em relação ao previsto.
Essa revisão ressalta que a expectativa de vida ao nascer em 2022 é a menor desde 2017, conforme apontado pelo IBGE. Em anos pré-pandemia, a expectativa de vida era de 76,2 anos em 2019, 76,1 anos em 2018, 75,6 anos em 2017 e 75,3 anos em 2016.
Apesar desses números preocupantes, Marri acredita que em 2023 a expectativa de vida continuará crescendo e se recuperando das perdas causadas pela pandemia. Segundo a pesquisadora, já houve uma pequena recuperação no nível de esperança de vida ao nascer e espera-se um avanço ainda maior no próximo ano.
Quando analisamos por sexo, observamos que a expectativa de vida das mulheres é de 79 anos, abaixo dos 80,1 anos registrados em 2019. Já para os homens, a expectativa é de 72 anos, também inferior aos 73,1 anos de 2019.
A probabilidade de morte para recém-nascidos registrada em 2022 é de 12,84 por mil nascidos vivos, um aumento em relação aos 11,94 por mil de 2019. Entre os homens, essa taxa foi de 13,94 (superior aos 12,85 de 2019), enquanto entre as mulheres foi de 11,69 (maior que os 10,98 de 2019).
Com o momento de discussão e apresentação de Emendas ao Orçamento do Estado da Bahia, exercício 2024, o deputado estadual Binho Galinha (PRD) tem se preocupado com a disponibilização de suas Emendas Impositivas para entidades sociais que atendem as pessoas carentes em Feira de Santana e interior da Bahia. Primeiro foi o HDPA, que deve receber R$ 1,5 milhão. No mesmo propósito, Binho Galinha fez emendas também para a APAE, R$ 140 mil, e o Lar do Irmão Velho, R$ 100 mil. “Fui eleito com o compromisso de ajudar aqueles que mais precisam, que estão desprotegidos dos órgãos públicos e que são os mais necessitados. Por isso estou encaminhando minhas emendas impositivas para o HDPA, Apae e Lar do Irmão Velho”, justificou Binho Galinha.
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