Esquadrão tinha a chance de terminar a 36ª rodada do Brasileirão fora do Z4, mas levou gol no apagar das luzes
O Bahia não conseguiu segurar o São Paulo na noite desta quarta-feira (29), na Arena Fonte Nova, e deixou escapar a chance de se afastar do rebaixamento do Brasileirão. Após sofrer um gol aos 52 minutos do segundo tempo, o Esquadrão entrou de vez na zona da degola no duelo válido pela 36ª rodada.
O tento do triunfo do time visitante foi assinalado por Caio Paulista. Foi a primeira vitória da equipe como visitante no campeonato. Assim, o Tricolor Paulista chega a 50 pontos, em 9º lugar. Os comandos de Rogério Ceni, por sua vez, somam 41 pontos e ocupam a 17ª posição.
O resultado ajudou o rival Santos e também o Vasco na briga contra o descenso.
O São Paulo voltará a campo no sábado (2), às 21h, contra o Atlético-MG, no Mineirão. O Bahia também vai à capital mineira, onde enfrentará o América-MG. A partida será no domingo, às 16h, no Independência.
Informações Bahia.ba
Dos 11 ministros atuais, contando aí a última indicação, 7 foram colocados no Supremo pelo PT
(J. R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 29 de novembro de 2023)
Os presidentes Lula e Dilma Rousseff, somados, destruíram ao longo dos últimos vinte anos o Supremo Tribunal Federal. Lula, como ficou mais tempo na Presidência, e está de volta a ela, é autor da maior parte da obra. Dos 11 ministros atuais, contando aí a última indicação, sete foram colocados no STF por eles; dos outros quatro, dois são Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, o que dá uma ideia de como a coisa acabou ficando. Dilma e Lula nomearam tanto ministro que dois deles já se aposentaram, por terem batido nos 75 anos de idade; um outro morreu. O traço de união entre todos os nomeados é a sua notável falta de saber jurídico, ao contrário do que a Constituição manda fazer. O resultado é que o Brasil não tem mais uma Corte Suprema de Justiça, exigência básica de qualquer democracia séria. Tem uma penca de agentes políticos do governo — que agem unicamente em favor dos seus interesses e deram a si próprios o direito de mudar, eliminar e fazer as leis que realmente valem no país.
A nomeação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para a última vaga que foi aberta no STF, é um momento de superação neste processo degenerativo — ele é o mais extremista dos militantes políticos de Lula, foi o pior dos seus ministros até agora e, em oito anos seguidos como governador de Estado, deixou o Maranhão com o pior índice de IDH do Brasil. É um currículo e tanto. Mas o seu pior problema não é a incompetência. Nisso ele segue o padrão Lula de governo, um sistema pelo qual o sujeito sobe na vida através do fracasso — quanto mais prejuízo dá, mais alto chega. O que torna Flávio Dino um dos políticos mais tóxicos do Brasil de hoje é a sua intransigência no combate à liberdade. Ninguém no governo Lula atacou com tanto rancor os direitos individuais e coletivos quanto o ministro da Justiça. Quer a censura na internet. Quer a polícia fazendo repressão política. Quer que os parlamentares da oposição fiquem em silêncio. Diz o tempo todo que a liberdade “tem de ter limites” — o que, em português claro, significa que a liberdade é um vício a ser combatido. Qual a esperança de que o novo ministro do Supremo tome uma decisão a favor da livre expressão do pensamento, ou de qualquer princípio da democracia?
O radicalismo cada vez maior do STF, seus ataques ao Senado e a sua cólera ruidosa contra quem discorda de qualquer decisão tomada pelos ministros, compõem um ambiente ideal para Dino. O STF e seus apêndices absolvem automaticamente traficantes de drogas; inclusive, devolvem os iates, jatinhos e casas de praia que ganharam com o tráfico. Que lugar poderia ser mais adequado para o novo indicado de Lula? Em seu ministério a mulher de um dos chefes mais perigosos do crime organizado foi recebida duas vezes este ano; a culpa foi jogada pelo governo Lula nos jornalistas do Estadão que revelaram a história. Dino debocha do Congresso, ignora as suas convocações e não entrega fitas gravadas pelas câmeras de segurança do ministério. Foi ele que forneceu ao ministro Dias Toffoli a desculpa apresentada para anular todas as provas materiais de corrupção contra a construtora Odebrecht. Que Suprema Corte do planeta tem um ministro assim?
Informações Revista Oeste
Foto: Reprodução/Twitter
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que estabeleceu que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas por declarações feitas por entrevistados é considerada “impossível de aplicar na prática” por especialistas consultados pelo Poder360.
A Corte definiu nesta 4ª feira (29.nov.2023) a tese fixada na análise de uma ação que trata de uma entrevista publicada em 1995 pelo jornal Diário de Pernambuco.
Na publicação, Ricardo Zarattini Filho (1935-2017) foi acusado por um entrevistado de ter participado de um ataque a bomba em 1966 que deixou 3 mortos no aeroporto de Guararapes. Zarattini foi militante do PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário) e deputado federal pelo PT de São Paulo. Ele é pai do atual deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP).
Os ministros já julgaram o caso concreto e decidiram que o jornal deveria ser responsabilizado pela declaração. Agora, com a fixação da tese, a definição deve ser usada para guiar outros casos semelhantes que tramitam na Justiça.
A decisão, no entanto, é considerada vaga por especialistas e não deixa claro o que são “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas”. Além disso, a Corte permitiu a remoção dos conteúdos avaliados como inverídicos.
“A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”
“Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
Segundo o advogado Yves Gandra, a decisão deveria ser revertida, pois “contraria o ato do jornalismo”. Ele afirma ainda que entrevistas polêmicas e com acusações graves devem ser publicadas. Gandra usou como exemplo a entrevista de Roberto Jefferson em 2005 com acusações de esquemas de propina no 1º governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) -o caso ficou conhecido como mensalão.
“Imagina um jornal publicando uma entrevista em que alguém diga alguma inverdade e o jornal será responsabilizado. Contraria o ato do jornalismo. Quando um jornalista vai a uma entrevista, ele não sabe o que vai ser dito. Esse é o motivo de entrevistar alguém”, disse.
“Além disso, se a pessoa mente, a Constituição já tem o remédio. Uma notícia falsa pode ser alvo de processo por danos morais. O remédio já existe”.
Fábio Medina Osório, ex-ministro da AGU e doutor em direito administrativo pela Universidade Complutense de Madrid, afirmou que a decisão da Corte “fere o princípio da liberdade de imprensa”. Ele defende que a responsabilização só aconteça em casos em há “intenção de má-fé” por parte do jornalista.
“Essa decisão deveria ser submetida à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa decisão é impossível de ser seguida. O jornalista não vai mais conseguir colher nenhuma entrevista. O Supremo inviabiliza o trabalho jornalístico no Brasil com essa decisão”, disse Osório ao Poder360.
“Essa decisão destoa de qualquer outra democracia. Não existe procedente na democracia contemporânea para imobilizar o jornalismo e deixá-lo sem condição de trabalho”.
Já André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão e direito digital e articulista do Poder360, afirmou que a regra é de “impossível aplicação prática” e que pode prejudicar a publicação de reportagens.
“Não existem informações comprovadamente mentirosas, a não ser que tenham sido judicializadas com trânsito em julgado. Isso ocorre em apenas uma parcela mínima dos casos. Nos outros, tudo ficará a cargo da subjetividade do juiz que examinará a responsabilidade da imprensa pela entrevista, ou do editor que, receando prejuízo, poderá evitar sua publicação”, declarou Marsiglia.
Segundo ele, a decisão inviabiliza as entrevistas realizadas “ao vivo” e deve tornar “desconfortável” a relação entre entrevistado e entrevistador.
“O jornalista e seu veículo terão de assumir que a entrevista ao vivo é uma atividade de risco. Ou então o entrevistado terá de assinar um termo assumindo a responsabilidade jurídica integral pelo que diz, caso o veículo seja questionado judicialmente. Algo que torna a relação desconfortável e poderá fazer com que a promoção do debate público seja inibida”, afirmou.
Poder 360
Horas depois de divulgar sua agenda de trabalho, na Espanha, o ministro do Turismo, Celso Sabino, foi exonerado pelo presidente Lula (PT). Conforme decreto publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (30), o deputado paraense indicado ao governo petista pelo União Brasil foi exonerado “a pedido”, mesmo exaltando nas redes sociais realizações de sua viagem internacional a Barcelona.
O agora ex-ministro chegou a negar ser apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ao ser indicado à vaga no governo petista, em julho deste ano. E ressaltou ser amigo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do líder do PT, o deputado paranaense Zeca Dirceu, filho do ex-ministro petista José Dirceu, este condenado no escândalo do mensalão.
No fim da noite de ontem (29), o então ministro divulgou agenda em Barcelona, que exaltava ter como objetivo atrair investimentos para o Brasil, em reunião com investidores europeus. Ele passou a semana na Espanha, em uma das maiores feiras mundiais de turismo de negócios, a IBTM World.
E quem o substitui é Carlos Henrique Menezes Sobral, nomeado ministro do Turismo até o dia 3 de dezembro.
Diário do Poder
Na manhã desta quarta-feira (29), a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) realizou a substituição dos contadores regressivos em 30 semáforos ao longo da Avenida Getúlio Vargas. A iniciativa faz parte de uma ação preventiva para garantir o bom funcionamento dos temporizadores, promovendo a segurança no tráfego da região.
Quando os temporizadores apresentam defeitos, a central de monitoramento é notificada por meio de um sistema de alarmes, permitindo uma rápida identificação dos locais que necessitam de reparos.
“Nesta ação realizamos a troca das telas de acrílico e os reparos nas placas eletrônicas que apresentavam defeitos. A relevância dessa manutenção está em proporcionar aos motoristas e pedestres a visualização do tempo restante, possibilitando uma avaliação mais segura sobre a continuidade ou a parada em seus percursos”, explicou Hemerval Borges, chefe da Divisão de Sinalização e Equipamentos de Tráfego.
Apesar do caráter manual do trabalho, o fluxo de trânsito não foi afetado, mantendo-se dentro da normalidade e assegurando a fluidez na circulação.
O Bahia foi derrotado pelo São Paulo por 1 x 0 na Arena Fonte Nova e segue na zona de rebaixamento. Na noite desta quarta-feira (29), Caio Paulista marcou no finzinho para dar a vitória ao Soberano.
Com o resultado na 36ª rodada, o Bahia continuou na 17ª colocação, com 41 pontos – a um do Vasco, primeiro time fora do Z-4. O Esquadrão foi a primeira equipe que o São Paulo venceu fora de casa nesta Série A e, além do marco negativo, o Tricolor não depende mais de si para escapar da degola.
O próximo desafio do Bahia será no domingo (3), quando visita o América-MG no Independência. A bola rola às 16h, pela 37ª rodada do Brasileirão.
Metro1
Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) visitaram à sede da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSPBA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), nesta quarta-feira (29), para conhecer políticas e práticas que direcionam a atuação dos agentes de segurança no estado.
Durante a reunião, no Centro de Operações e Inteligência, foram abordadas ainda questões relacionadas aos aspectos de formação, correição e de acesso às informações. “Esperamos ver em primeira mão as experiências vividas pelas pessoas afrodescendentes do Brasil, e oferecer recomendações ao governo no combate ao racismo sistêmico” explicou Juan Mendez, membro da ONU.
“As ações da Secretaria estão pautadas pelo respeito aos direitos humanos, portanto, são preocupações constantes a formação de nossos profissionais e fortalecimento dos organismos de ouvidoria e corregedoria”, explicou Ana Cecília Bandeira, diretora-geral da Polícia Técnica e representante do Secretário durante a reunião.
Os representantes da ONU ficarão no Brasil até 8 de dezembro e visitarão outros estados. Ao final deste período será elaborado um relatório com os dados resultantes das escutas, projetos, desafios e recomendações.
Participaram do encontro representantes das Polícias Técnica, Militar e Civil, Superintendência de Prevenção à Violência, Corregedoria e Ouvidoria-Geral da SSP e representantes das Secretarias de Promoção da Igualdade Racial e Justiça e Direitos Humanos.
*Bahia.ba
Um bonde com 10 traficantes armados, que segundo informações iniciais se preparava para atacar uma facção rival, foi interceptado na noite de quarta-feira (29), por equipes do 6° Pelotão da 27ª CIPM e da Cipe Litoral Norte (LN), na cidade de Cruz das Almas.
As equipes receberam informações da movimentação de homens armados na localidade de Embira e ampliaram o patrulhamento. O grupo foi encontrado e na tentativa de prisão houve confronto. Cinco integrantes do bando acabaram feridos, foram socorridos, mas não resistiram. O restante do bonde fugiu por uma região de mata.
Com o quinteto foram apreendidos três pistolas calibres 9mm e 40, dois revólveres calibres 38 e 32, carregadores, munições, R$ 6,5 mil em espécie, 586 pinos de cocaína, 110 pedras de crack, 56 porções de maconha, capa de colete balístico, uma balança e cadernos com anotações do comércio de drogas.
A apresentadora Ana Hickmann entrou com um pedido de divórcio com base na Lei Maria da Penha, mas teve a ação negada pela Justiça
Ana Hickmann teve o pedido de divórcio feito com base na Lei Maria da Penha negado pela 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar de São Paulo. No texto da decisão, o juiz considerou que a Vara não tinha competência para julgar o caso, que vai além da agressão sofrida pela apresentadora pelo ex-marido, Alexandre Correa, no último dia 11.
A advogada especialista em direito penal do Kolbe Advogados Associados, Anna Cecília Tibério, explica que isso ocorreu por conta da complexidade da situação. “[A ação dela] também envolve questões de bens e guarda do filho, muitas questões que devem ser tratadas por um juízo específico”, ressalta.
Agora, o processo vai seguir para outra vara, como explica a advogada do mesmo escritório, Jéssica Marques. “Se porventura a ofendida propuser uma ação de divórcio e partilha de bens, não cabe propor no juizado de violência doméstica. Então vai para a regra geral, que seria a Vara de Família.”
Jéssica também ressalta que Ana Hickmannpode voltar a usar a Lei Maria da Penha como base quando a ação estiver na Vara de Família. “O objetivo da lei é trazer segurança à mulher que foi vítima de violência doméstica”, lembra.
A Lei Maria da Penha pode ser usada para acelerar os processos de divórcio, separação e dissolução de união estável desde 2019. Normalmente, a ação tramita na Vara de Violência Doméstica, mas a decisão varia da interpretação de cada juiz — que nesse caso, considerou a vara incompetente.
Além disso, quando chegar à Vara de Família, o juiz pode decretar o divórcio de forma imediata e seguir avaliando as outras questões, como a partilha de bens. Anna Cecília enfatiza ainda que é possível discutir as dívidas na nova jurisdição e isso abre um novo espaço para a artista, que soma dívidas de R$ 15 milhões em seu nome.
“[A Vara] permite ainda que, em caso de falência, ela não arque com nenhuma responsabilidade criminal sobre as dívidas”, pontua.
Informações Metrópoles
Nunes Marques mandou paralisar a ação de desintrusão das terras indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá; governo disse que não irá cumprir
De acordo com a coluna de Guilherme Amado no Metrópoles, a Secretaria-Geral da Presidência da República emitiu uma nota, na tarde desta quarta-feira (29), afirmando que não seguiria uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques mandando interromper a retirada à força de invasores de terras indígenas. Pouco depois, porém, a nota foi apagada do site do ministério.
A coluna aponta que Nunes Marques mandou paralisar a ação de desintrusão das terras indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá, no Pará, passando por cima de uma decisão anterior de Luís Roberto Barroso que ordenava a ação. A desintrusão é a retirada dos não indígenas que ocupam terras indígenas e representam ameaça aos povos originários e à floresta.
O Metrópoles acrescenta que a pasta comandada pelo ministro Márcio Macêdo afirmava na nota removida que a União não havia sido comunicada sobre a decisão de Nunes Marques e que, de qualquer forma, a Advocacia-Geral da União iria recorrer da decisão. Ainda segundo o Metrópoles, a Secretaria-Geral disse que continuará cumprindo a decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso sobre o caso, na qual decidiu a favor da ação de desintrusão.
Eis a íntegra da nota posteriormente apagada:
“A Operação de Desintrusão das Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá segue no cumprimento da decisão judicial proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na ADPF 709. A União ainda não foi comunicada formalmente, por meio de parecer de força executória expedido pela Procuradoria-Geral Federal e pela Advocacia-Geral da União, quanto à decisão do ministro Nunes Marques que suspende a etapa de retirada coercitiva de invasores das terras indígenas objeto da operação. Ressalta-se que a Advocacia-Geral da União apresentará recurso em face dessa nova decisão, uma vez que a mesma diverge da determinação vigente do Presidente do Supremo Tribunal Federal.”
Informações Bahia.ba
