Foi realizada no final da tarde desta quinta-feira (30), no Shopping Popular Cidade das Compras, em Feira de Santana, uma reunião entre o secretário de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Wilson Falcão e camelôs do entreposto comercial.
O encontro teve como objetivo alinhar todas as informações e determinações para o retorno da cobrança da taxa de condomínio.
Foto: Paulo José/Acorda Cidade
Na oportunidade, o secretário Wilson Falcão declarou que a administração do Shopping será retransferida para o Consórcio Feira Popular.
“Eu vim aqui a pedido dos comerciantes e dos camelôs para conversar com eles sobre esta nova etapa a partir de dezembro do Shopping Cidade das compras, nós vamos começar um processo em breve de retransferência para a concessionária que administra o Shopping, só que em outra base. A base principal que o prefeito exige, é o respeito a cada um destes comerciantes que tanto merecem, é o respeito a cada um dos ambulantes que aqui estão estabelecidos, eles viviam aqui terrorismo, boxes sendo lacrados com soldas sem termos judiciais, e isso tudo acabou. Hoje eles têm um respeito de todos que aqui administram o Shopping Cidade das Compras e que fazem acontecer no nosso dia a dia deste Shopping”, explicou.
Segundo o secretário, um acordo foi feito com os comerciantes, para que o pagamento do condomínio seja feito de imediato, já que a prefeitura não tem condições de arcar com os custos.
Ao Acorda Cidade, Wilson Falcão informou que o prefeito Colbert Martins deu a ordem que todos os boxes fossem reabertos, desde que os comerciantes assinem uma declaração de conhecimento dos débitos.
Com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade
O Studio Bruna Borges Pilates vai realizar o “Curso Método Integrado” nos dias 16 e 17 de dezembro em Feira de Santana. O Método Integrado Bruna Borges é uma proposta exclusiva de técnicas integradas, criado pela fisioterapeuta que dá nome ao curso, com o intuito de levar qualidade de vida e bem-estar para além do treinamento físico, bem como visa trabalhar com o treinamento funcional e o pilates.
“Ainda, o Método Integrado Bruna Borges busca aplicar e unir os exercícios do pilates com os exercícios do treinamento funcional. É uma aula com uma quantidade imensa de exercícios e voltada para todos níveis de condicionamento físico, que vão do básico ao avançado. Também atende todos os grupos especiais (idosos, crianças, pessoas com dor, gestantes, atletas etc). Trata-se de uma aula em que trabalhamos todos os músculos do corpo de forma integrada, mobilidade articular, flexibilidade, consciência corporal, melhora postural, força muscular, resistência aeróbica”, explica a fisioterapeuta Bruna Borges.
Vale ressaltar que o Método Integrado foi criado para quem não gosta de academias convencionais. O curso é recomendado para profissionais de Educação Física, fisioterapeutas, personais trainers, studios de pilates e de treinamento funcional. A duração total do curso é de 16 horas/aula e será realizado no Studio Bruna Borges situado na avenida Nóide Cerqueira, n° 5560 (vizinho ao Laboratório IHEF).
Mais informações podem ser obtidas através do número 75 99250-4460 e do Instagram @brunaborgespilates. As vagas são limitadas.
“Estamos há mais de 24 horas sem poder publicar atos importantes dessa Casa Legislativa, porque o Diário Oficial do Munícipio está fora do ar”, alertou a presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, a vereadora Eremita Mota (PSDB), em discurso na sessão desta quinta-feira (30). O portal, que publica diariamente os atos dos poderes Executivo e Legislativo, está sem ser acessado pela população desde a última quarta-feira (29), sob o código de status de “erro 403”.
Eremita Mota disse ter recebido com estranheza a falha no portal por tanto tempo e que a Câmara não foi notificada, pelo Governo Municipal, sobre os possíveis problemas que justificam o erro na plataforma. “Infelizmente, diversas publicações estão atrasadas, inclusive solicitando a presença de secretários municipais nesta Casa para prestarem esclarecimentos à população. Prejudicando, assim a transparência dos atos do Poder Legislativo”, destacou.
Os produtores rurais já podem renegociar suas dívidas e ter acesso aos recursos provenientes de Fundos Constitucionais. Resultado de articulação liderada pela deputada federal Roberta Roma (PL), em Brasília, foi assinado o decreto que autoriza os bancos a realizar as operações de reabilitação do crédito ao setor produtivo, a exemplo do agro.
Além de autora do requerimento à Comissão de Agricultura da Câmara Federal, a parlamentar baiana mobilizou a Frente Parlamentar de Agricultura (FPA) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) na sensibilização dos Ministérios da Agricultura e da Fazenda para que fosse destravada a renegociação bancária.
Segundo Roberta Roma, a lei para renegociação ainda estava sem regulamentação e o prazo estava curto. “Então decidi que era o momento de botar o bonde pra andar. Fiz o requerimento e, com o apoio da FPA e CNA, articulei com o Ministérios da Agricultura e da Fazenda maior celeridade no processo para que os produtores rurais pudessem voltar a acessar o mercado de crédito e realizar novos investimentos, movimentando a nossa economia e gerando empregos”.
A deputada baiana avalia que a união dos esforços de todos resultou na importante vitória para o agronegócio, a principal alavanca para o desenvolvimento nacional. “O agro não pode parar. É o setor que vem sustentando nossa economia e o caminho para sairmos da atual crise econômica”.
Previstos na Constituição Federal, os Fundos Constitucionais são programas de financiamento para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste. Têm como objetivo diminuir as desigualdades regionais.
Uma pesquisa realizada pela Séculus mostrou a opinião da população da sede e dos distritos de Anguera. Segundo o levantamento, o prefeito Mauro Vieira tem sua administração aprovada por 86,69% dos entrevistados. Ao serem questionados se votariam no atual prefeito para uma possível reeleição, 71,67% afirmou que “votaria nele com certeza”.
Para a pesquisa, foram ouvidas 453 pessoas, entre os dias 23 e 24 de novembro de 2023, nos locais: sede, Guaribas, Areia, Caraíbas, região Jenipapo, Boa Esperança, Tapera, Massapé, Gameleira, Roçado, Cajá, Queimadinha e Guaribinha.
A pesquisa mostrou que 56,37% classificou com boa a gestão de Mauro e 21,81% classificou como ótima.
As áreas em que a população destacou que a administração de Mauro mais se destaca foram, Obras e realizações, com 24,08%, Saúde, com 20,40% e Educação, com 18,70%.
Caso as eleições fossem no dia da pesquisa, 75,64% afirmou que votaria em Mauro, já 77,62%, afirmou que independente da sua intenção de voto, acredita que Mauro ganhará a próxima eleição.
A sessão desta quinta-feira (30) da Câmara Municipal de Feira de Santana foi cancelada por falta de quorum. Apenas quatro parlamentares estavam presentes ao plenário da Casa da Cidadania.
Mostrando-se indignada com a ausência dos colegas, a presidente Eremita Mota avisou que vai ser descontado o dia de trabalho dos ausentes.
“Isso é uma vergonha”, protestou o vereador Sílvio Dias, um dos quatro presentes ao plenário – além dele, Eremita Mota, Luiz da Feira e Lu de Rony.
Anderson Dorneles, que era conhecido como “o menino da Dilma”, conseguiu façanha em acordo na Justiça para liquidar dívida com o BB
Braço direito da ex-presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto durante seus quase seis anos na Presidência, o gaúcho Anderson Braga Dorneles foi nomeado diretor em uma empresa da qual o Banco do Brasil é sócio e, um mês depois, conseguiu reduzir em 93% uma dívida que tinha com o banco desde 2016.
No governo Dilma, Anderson tinha acesso privilegiado à petista e vivia ao redor dela, carregando malas, celulares e tablets da ex-presidente. Conhecido na época como “o menino da Dilma”, a quem, segundo relatos, a ex-presidente chamava de “bebê”, Anderson trabalhou com ela durante 20 anos, tinha sala no terceiro andar do Planalto, onde fica o gabinete presidencial, e só deixou o entorno da então presidente ao ser exonerado, em fevereiro de 2016, seis meses antes de a ex-chefe ser afastada do Planalto em meio ao processo de impeachment.
Longe de Dilma, que desde a exoneração é rompida com o ex-pupilo, Anderson tentou emplacar uma carreira política em 2022, mas não conseguiu ser eleito deputado federal no Rio Grande do Sul pelo Avante, partido ao qual se filiou em 2018, após deixar o PT. Recebeu apenas 14.919 votos dos gaúchos.
Com a petista agora ainda mais distante – ela é hoje presidente do Banco dos Brics, sediado em Xangai – Anderson Dorneles é, desde 15 agosto, diretor de Relações Governamentais da Cateno, joint venture de pagamentos do Banco do Brasil e da Cielo. O banco estatal tem 30% do negócio e sua sócia, 70%.
Como mostrou a coluna Grande Angular, doMetrópoles, em agosto, a Cateno está sob forte influência do Avante, partido de Anderson, que indicou Henrique Fernando Lucas como diretor-geral da empresa.
O cargo ocupado por Anderson Dorneles não é estatutário e ele foi contratado em regime CLT, segundo a Cateno informou à coluna.
Seria apenas mais uma nomeação política entre tantas, não fosse uma estranha façanha de Anderson.
Em setembro, um mês após ser contratado pela Cateno, Anderson Dorneles assinou um acordo na Justiça que reduziu em 93% uma dívida que tinha com o Banco do Brasil. O valor a ser pago despencou de R$ 228.732,71 para R$ 15 mil, e ainda poderá ser pago em 10 parcelas.
O empréstimo que originou a dívida foi feito por Anderson Dorneles em 5 janeiro de 2016, quando ele ainda era assistente de Dilma, no valor de R$ 149.148,44 – a serem pagos em 96 prestações. Inadimplente, e após reiteradas tentativas de composição extrajudicial pelo Banco do Brasil, Anderson foi processado pela instituição em 5 de novembro de 2018, quando a dívida já chegava a R$ 202.210,99.
Desde a abertura da ação de cobrança, a 23ª Vara Cível de Brasília, onde o processo passou a correr, sequer conseguiu notificar Anderson. Depois de quatro anos e diversas tentativas frustradas, em novembro de 2022, a juíza Ana Letícia Martins Santini autorizou que ele fosse citado por meio de edital.
Em 5 maio de 2023, a sentença: a juíza Santini determinou que Anderson Dorneles fizesse o pagamento dos valores e, três meses depois, em agosto, ordenou que ele fosse notificado, também em edital, a liquidar a dívida em um prazo de 15 dias.
Até então em silêncio nos autos, Anderson Dorneles só foi dar as caras no processo no último dia 15 de setembro – exatamente um mês após ser contratado como diretor de Relações Governamentais da Cateno. Nessa data, a Ativos S.A, securitizadora de créditos do conglomerado do Banco do Brasil – que substituiu o banco no processo em julho de 2022, após uma cessão de crédito do BB – informou à Justiça que havia entrado em acordo com Anderson e comunicou os termos do acerto.
Da dívida, agora assumida por Anderson em R$ 228.732,71, seriam pagos R$ 15 mil. A divisão do montante seria em 10 parcelas: uma entrada de R$ 3 mil em setembro, oito parcelas de R$ 1.333,33 e uma parcela final de R$ 1.333,36, a vencer em 16 de junho de 2024 (veja abaixo). Também caberá a Anderson Dorneles o pagamento de R$ 1.500 a título de honorários advocatícios ao escritório do advogado Nelson Wilians, que representou a Ativos S.A no processo e também subscreve o acordo judicial.
O acordo foi homologado pela 23ª Vara Cível de Brasília em 9 de outubro e, no dia 23 daquele mês, o processo foi definitivamente arquivado.
A coluna tentou contato com Anderson Dorneles por meio da assessoria de comunicação da Cateno, para ouvi-lo a respeito do acordo, mas não teve retorno dele. Por meio de nota, a empresa afirmou que “a negociação é direito de todo cidadão e o percentual de descontos aplicados é determinado pelo banco credor, seguindo suas políticas e critérios”. O banco credor, neste caso, é um dos donos do novo empregador de Anderson.
Questionado sobre os termos e critérios do acordo com Anderson Dorneles, o escritório Nelson Wilians Advogados respondeu que “os acordos celebrados pela Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros são regidos por critérios delineados em seu plano de negócios, protegidos por sigilo comercial, aos quais não temos acesso direto”.
“Quando envolvem operações judicializadas, as negociações obedecem aos parâmetros estabelecidos pela Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, embasadas em análises processuais específicas. Faz-se oportuno enfatizar que, no acordo mencionado, o escritório não tinha conhecimento de que o devedor em questão ocupava uma posição pública”, disse o escritório.
A respeito da indicação de Anderson à Cateno, o Banco do Brasil informou que “a seleção de executivos nas empresas nas quais tenha participação é técnica e respeita os acordos de acionistas dessas empresas e suas governanças”.
Suspeitas e rompimento com Dilma
O “menino da Dilma” caiu em desgraça com a ex-presidente a partir das notícias, divulgadas no fim de 2015, de que ele seria sócio oculto do bar do estádio Beira-Rio, em Porto Alegre, reformado pela empreiteira Andrade Gutierrez para a Copa do Mundo de 2014. Depois da sua exoneração, que teve entre os motivos alegados o casamento de Anderson e sua mudança para o Rio Grande do Sul, Dilma Rousseff rompeu com o ex-assistente. A bronca pelas suspeitas foi tamanha que, dizem amigos dela, a petista evita até dizer o nome de Anderson.
Anderson Dorneles também foi citado na delação premiada da Odebrecht, que veio à tona em 2017. Segundo o delator Cláudio Melo Filho, ex-lobista da empreiteira em Brasília, Marcelo Odebrecht determinou o pagamento de uma “mesada” de R$ 50 mil a ele, cujo codinome no sistema de contabilidade paralela da Odebrecht era “Las Vegas”. O dinheiro seria uma recompensa por levar informações de interesse da empreiteira à então presidente.
Em julho de 2022, Anderson Dorneles foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul como um dos operadores de um suposto esquema de desvios na prefeitura de Canoas (RS), investigado na Operação Copa Livre. Anderson foi acusado dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, peculato e falsidade ideológica e responde atualmente a três ações penais abertas no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
A lei orgânica nacional das PMs (Polícias Militares) e dos Corpos de Bombeiros foi aprovada em 7 de novembro, e agora depende da sanção do presidente Lula para padronizar as normas das corporações em todo país. Para entidades civis, porém, a nova legislação dará grande poder às polícias. Já representantes da classe policial elogiam boa parte da lei.
O debate em torno do projeto foi marcado por pressão de entidades civis, que queriam vetos a artigos, e pelo apoio intenso da ala bolsonarista do Congresso Nacional.
O que dizem entidades
A nova lei não revoga, mas atualiza um decreto de 1969, criado com base no AI-5 da Ditadura Militar, que rege as corporações.
Foi um projeto para fortalecer a autonomia das polícias e o processo de militarização. Estamos dando mais poder. Cada vez mais elas ficam sem controle. Fransérgio Goulart, do Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania, composto pelo MPF-RJ, OAB-RJ e Defensoria Pública
Ela traz um avanço porque padroniza a organização das corporações, dos efetivos, das garantias e das vedações do policial militar. Tenente Luís Cláudio de Jesus, diretor jurídico da Anermb (Associação Nacional de Policiais Militares e de Bombeiros)
O que muda com a nova lei
Ouvidorias
Se o trecho das ouvidorias obrigatórias nas PMs for sancionado por Lula, especialistas dizem que a sociedade pode perder ouvidorias externas —elas servem como elo entre o cidadão e o serviço público, recebendo denúncias, críticas e sugestões sobre o trabalho.
A lei não proíbe as ouvidorias externas, mas força seu desuso, diz Renato Lima. “Os governadores não estão proibidos de criar ouvidorias externas, mas isso pode fazer o Tribunal de Contas questionar o motivo de ter duas para o mesmo objetivo, causando duplicidade de gastos. Como a lei obriga na PM, a externa fica prejudicada.”
“É muito ruim porque tira do controle externo essa ferramenta e até mesmo o acesso de policiais que usam desse meio, pois elas recebem denúncias não apenas do cidadão, mas também dos militares. Vinculada ao comandante, também fecha a porta aos pares”, diz Carolina Ricardo, do Instituto Sou da Paz.
Projeto dá brecha para fins de ouvidorias externas, dizem especialistas Imagem: Reprodução/Wikimedia Commons
Os militares contestam essa interpretação e consideram que as ouvidorias internas serão “uma ferramenta a mais”.
“Entendemos que os militares já apuram com muito rigor os desvios de conduta. Essas ouvidorias são mais mais um mecanismo para isso. Será apenas uma ferramenta a mais para a sociedade levar suas reclamações”, afirma o tenente Luís Cláudio de Jesus, diretor jurídico da Anermb (Associação Nacional de Policiais Militares e de Bombeiros).
Manifestação política de militares
A lei orgânica veta o uso de meios da corporação, como farda, para situações de caráter político-partidário. Isso foi considerado uma vitória dos militares.
“Com a discussão que se acirrou de militares na política nos últimos anos, o que foi inserido na lei é um mecanismo para deixar isso claro. O militar continua como um cidadão, mas a sua opinião política não pode ser usada através de meios militares”, afirma o tenente Luís Cláudio.
Por outro lado, entidades veem que a lei se mostra omissa ao não vetar a participação de militares à paisana. Em 2021, por exemplo, o ex-ministro da Saúde, o general Eduardo Pazuello, não usou farda em um ato político ao lado do então presidente Jair Bolsonaro, no Rio, e foi absolvido pelo Exército.
“Esse dispositivo não vai mudar em nada porque os regulamentos já proíbem, mas abre margem para que, se o militar estiver sem farda, possa participar”, diz Renato Lima.
Cota feminina
O artigo 15 da lei diz que é “assegurado” o mínimo de 20% das vagas de concursos públicos para mulheres.
Para o GT em Defesa da Cidadania, o percentual desestimula o ingresso na corporação. O ideal, segundo a entidade, seria não estipular mínimo ou máximo. “Não tem equidade. É um retrocesso em relação a essa questão”, diz Fransérgio Goulart.
O mesmo entendimento tem Carolina Ricardo, do Sou da Paz. “O percentual para as mulheres, da forma como está redigido, dá a entender que é um teto.”
Os militares defendem a cota, mas consideram que esse trecho pode ser alvo de ações judiciais. Em setembro, o ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu o concurso da PM do Distrito Federal em razão da cota de 10%. Ele considerou que a reserva de vagas vai contra a igualdade de gênero.
“Atualmente, a maioria das legislações estaduais estabelece 10%, então vai dobrar com essa nova lei. Agora, esse dispositivo deve gerar ainda grande discussão no próprio poder judiciário”, diz o tenente Luís Cláudio.
Comando da PM subordinado ao governador
O artigo 7 da lei diz que policiais militares e bombeiros devem se subordinar aos governadores. Isso esvaziaria a função das Secretarias de Segurança Pública, que têm a missão de coordenação das forças policiais, dizem entidades civis.
A Anermb, maior entidade de classe das polícias estaduais, refuta essa possibilidade e diz que isso “não influencia em nada”.
Não está dito de maneira clara, mas quem é especialista como a gente sabe que o projeto dá um pontapé para os estados acabarem com as secretarias de Segurança Pública. É mais uma forma de não poder exercer o controle civil. Fransérgio Goulart, membro do Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania
O projeto é mal redigido para a sociedade, mas bem redigido para a polícia. Aumenta demais o poder de barganha do comandante-geral.Renato Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Bacharel em direito para cargos de gestão
Outra novidade é a obrigatoriedade do bacharelado em direito para militares que ocuparem cargos de oficiais.
Isso é uma bobagem, só aproxima mais [o militar] da carreira jurídica, de querer ser uma espécie de promotor ou juiz [dentro da corporação], sendo que o conhecimento do policial deve ser mais amplo, como de gestão estratégica, de pessoas e de criminologia. Carolina Ricardo, do Sou da Paz
O ponto também não agradou os militares. Eles dizem que o ideal seria ter uma carreira única, começando desde soldado para todos e com igual nível de escolarização, e não com militares já iniciando como oficiais devido à formação acadêmica.
A divisão entre praças e oficiais com formação em direito seria uma espécie de “segregação”, consideram.
“Deveríamos ter carreira única e com nível de escolaridade igual para o ingresso. Há diferenciação com a divisão de quadro e com isso nós não concordamos. Mas, infelizmente, nem sempre ganhamos tudo, principalmente para poder destravar o projeto no Congresso”, diz o tenente Luís Cláudio, da Anermb.
Ações de inteligência da PM
Com atividade-fim baseada em operações ostensivas, a PM também ganha em lei o direito de “produzir, difundir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar ações de inteligência e contrainteligência”.
Entidades civis pontuam que o trecho tem o problema de não limitar o poder da PM, podendo invadir a função da Polícia Civil.
Para os militares, o limite da PM “já existe nos estados” e respeitam “muito o papel da polícia judiciária”.
“Houve omissão para delimitar mais sobre o uso da força e gestão de protocolos das polícias”, diz Carolina Ricardo.
Ações de inteligência não estipulam limite da PM em nova lei Imagem: Reprodução/Alberto Maraux/SSP-BA
Avanço singelo
Apesar dos impasses, o projeto demonstra singelo avanço, avaliam entidades, ao obrigar as polícias a publicar os seguintes relatórios anuais:
A lei não teve grandes avanços a não ser ter o processo de burocratização da atividade policial, como relatórios de gestão. Mas na essência ela é quase como uma casca para um todo no qual a origem está contaminada.Renato Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
“Poderia ter muito mais informação, mas já é um avanço porque hoje em dia não tem uma padronização do que é para ser público. A taxa de letalidade, por exemplo, a gente caça em outras fontes”, diz Carolina Ricardo.
Conclusões constam em relatório sobre Estado do Clima Global
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ano de 2023 quebrou recordes climáticos e, acompanhado por condições extremas, deixou um rastro de devastação e desespero. Essas são as conclusões da OMM (Organização Meteorológica Mundial) que, às vésperas da Conferência da ONU sobre o Clima (COP28), publica nesta quinta-feira (30) seu relatório sobre Estado do Clima Global, segundo reportagem de Jamil Chade, do portal UOL.
Segundo o colunista, o documento confirma que 2023 será o ano mais quente já registrado. Os dados até o final de outubro mostram que o ano ficou cerca de 1,4ºC acima da linha de base pré-industrial de 1850-1900.
A diferença entre este ano e 2016 e 2020 —classificados anteriormente como os mais quentes— é tamanha que dificilmente os últimos dois meses do ano vão afetar o recorde em 174 anos de registro observacional.
“As coisas estão avançando tão rapidamente que, a um mês antes do final do ano, já podemos declarar que 2023 é o ano mais quente registrado na história da humanidade”, alertou António Guterres, secretário-geral da ONU
Prestes a receber líderes de todo o mundo, ele deixou claro seu desespero: “Estamos vivendo um colapso climático em tempo real —e o impacto é devastador”, afirmou. “O relatório de hoje mostra que estamos em apuros.”
De acordo com a agência, os últimos nove anos —de 2015 a 2023— foram os mais quentes já registrados. O evento de aquecimento El Niño, que surgiu durante a primavera do Hemisfério Norte e se desenvolveu rapidamente no verão, provavelmente alimentará ainda mais o calor em 2024.
O calor extremo afetou muitas partes do mundo. Alguns dos mais significativos eventos ocorreram no sul da Europa e no norte da África. As temperaturas na Itália chegaram a 48,2°C, e foram registradas temperaturas recordes em Túnis (Tunísia) 49°C, Agadir (Marrocos) 50,4°C e Argel (Argélia) 49,2°C.
