Alexandre de Moraes Foto: EFE/Joédson Alves Ministro do Superior Tribunal Militar (STM), o almirante de esquadra Cláudio Portugal Viveiros arquivou o...
A Universidade do Estado da Bahia (Uneb) vai ofertar 1.865 vagas e 745 sobrevagas na edição de 2024 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Ministério da Educação (MEC).
As oportunidades estão distribuídas em 137 opções de cursos, na modalidade de graduação presencial, com ingresso previsto para o primeiro e segundo semestre letivo deste ano, nos 25 campi e 31 departamentos da universidade. As inscrições devem ser realizadas de 22 a 25 de janeiro, no site do sistema.
Neste ano, o processo seletivo do Sisu será constituído de uma única etapa de inscrições de candidatos às vagas ofertadas pelas instituições participantes. Serão ofertadas vagas de cursos cujo início das aulas ocorrerá no primeiro e no segundo semestre, de acordo com os Termos de Adesão emitidos pelas instituições.
A Uneb reserva 40% das vagas para candidatos negros optantes pelas cotas (veja critérios no edital) e 5% de sobrevagas para indígenas; quilombolas; ciganos; transexuais, travestis e transgêneros; pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades. Cada grupo contará com essa porcentagem em todos os cursos.
Os candidatos poderão inscrever-se em até duas opções de vaga, especificando, em ordem de preferência, as suas escolhas de instituição de educação superior (IES), local de oferta, curso e turno, e a modalidade de concorrência.
O resultado será divulgado no dia 30 de janeiro, no site do Sisu. Entre os dias 30 deste mês e 7 de fevereiro, os estudantes que não foram selecionados na chamada regular, em nenhuma das opções, podem manifestar o interesse em participar da lista de espera
Duas novas câmeras de videomonitoramento da Prefeitura de Feira passam a integrar a fiscalização do Centro de Controle Operacional (CCO) no acesso transversal exclusivo à ônibus das linhas BRT-2, sob o viaduto Georgina Erisman.
A medida tem como objetivo assegurar o fluxo de 9 ônibus em 4 linhas BRT nesta via de acesso rápido que atende 7.500 passageiros, diariamente, através do corredor da avenida João Durval Carneiro.
“Quando o prefeito Colbert Filho determinou a abertura desta via de mobilidade rápida foi para beneficiar quem precisa de agilidade do transporte público nas viagens entre os deslocamentos de casa para o trabalho e no retorno ao final da jornada”, explica o secretário de Mobilidade Urbana, Sérgio Carneiro.
O local foi sinalizado com placas indicativas, faixas de contenção, conjunto semafórico e painel LED [PMV] orientando sobre o uso exclusivo da via por ônibus. Entretanto, a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) constatou que alguns condutores insistiam na prática de manobra arriscada com conversão em local proibido, as chamadas “roubadinhas”.
Segundo Cleudson Almeida, titular da SMT, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a infração é classificada como grave e a multa no valor de R$ 195,23, além de mais cinco pontos no prontuário. “As ações de fiscalização por videomonitoramento serão intensificadas nesta região”, afirma.
O novo acesso ampliou de 168 para 220 viagens e o deslocamento do usuário – do Centro ao vetor Norte do município – ficou 25 minutos mais rápido. Antes era necessário percorrer todo o trajeto do corredor BRT-1 Getúlio Vargas e parte da Noide Cerqueira, ocasionando atrasos no itinerário.
A Associação Comercial-Empresarial de Feira de Santana (ACEFS) acredita que o setor deverá obter crescimento no ano de 2024. O presidente da associação, Genildo Melo, afirmou que mesmo com a queda no Produto Interno Bruto do país, com base no estudo realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços, o ano tende a ser positivo.
“O estudo avalia que os segmentos que não dependem diretamente do crédito, ou seja, produtos essenciais como alimentos, combustível, medicamentos, entre outros, tiveram no último ano um crescimento entre 4 e 5%, e em 2024 deverão continuar na mesma tendência”, comentou o presidente sobre como o segmento deverá se comportar em Feira de Santana, em entrevista a equipe do portal De Olho na Cidade.
Genildo Melo afirma também que já nos primeiros meses de 2024 deverá acontecer uma grande movimentação do comércio por conta da volta às aulas com as compras de livros, materiais escolares e fardamentos. Além disso, eventos como Carnaval, Micareta e as eleições municipais criam grandes expectativas principalmente para o setor de serviços.
A Bahia registrou no ano passado um total de 47.753 casos de dengue, segundo dados da Saúde do Estado da Bahia (Sesab). O número representa um crescimento de 33% comparado a 2022. Um salto muito maior do que o da média nacional, que subiu 15,8%, passando de 1,3 milhão, em 2022, para 1,6 milhão, no último ano.
O resultado baiano representa 322,4 ocorrências por 100 mil habitantes. Só no primeiro semestre do ano, foram nove mortes causadas pela doença. A dengue, assim como a zika e a chikungunya, são adquiridas e transmitidas pela picada do mosquito aedes aegypti. A única forma de evitar as três doenças é combatendo o mosquito, por meio da eliminação dos criadouros nas casas, no trabalho e nas áreas públicas.
Na última quarta-feira (3), a cidade de Dourados, em Mato Grosso do Sul, se tornou a primeira cidade do mundo a iniciar a vacinação em massa contra a dengue.
O Brasil, no entanto, só deve passar a adotar a vacina no calendário nacional de vacinação em fevereiro. A expectativa é que a Takeda, farmacêutica responsável pelo imunizante, entregue cerca de 6,2 milhões de doses em 2024. Desse total, 1,2 milhão será por meio de doação e os outros 5 milhões pelo contrato de compra.
Cerca de 3,1 milhões de pessoas devem ser vacinadas neste primeiro ano da campanha, já que o esquema vacinal completo envolve duas doses.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 já pode ser pago de forma antecipada, à vista, com desconto de 15%. O abatimento, válido até o dia 7 de fevereiro, é calculado de forma automática no momento do pagamento, que pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA): Banco do Brasil, Bradesco e Bancoob. O calendário de pagamento está disponível no site da Sefaz.
Outra possibilidade é pagar via pix, à vista, o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) Integrado, que engloba IPVA, Licenciamento e eventuais multas. Esse novo procedimento, que foi criado em 2023 em uma parceria entre a Sefaz-BA, o Detran e a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), deve ser feito por meio do portal Ba.gov.br.
Caso não possa pagar até o dia 7 de fevereiro, o contribuinte tem ainda a opção de quitar o imposto com 8% de desconto. Para isso, é necessário que faça o pagamento à vista no dia do vencimento da primeira cota do parcelamento previsto para o seu veículo, de acordo com o calendário do IPVA 2024.
O Estado da Bahia manteve também a possibilidade de parcelamento em cinco vezes, que pode ser feito conforme o calendário anual, levando em conta o número final da placa do veículo. Caso a opção seja por parcelar o IPVA, o contribuinte deve se lembrar de que os débitos referentes à taxa de licenciamento e a eventuais multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final do pagamento em cota única ou da quinta parcela do IPVA.
O imposto do exercício de 2024 só poderá ser parcelado se o valor do débito for igual ou superior a R$ 120,00. A Sefaz-Ba lembra que a opção do parcelamento referente a débitos anteriores a 2024 será admitida apenas caso este pagamento ocorra junto com o do exercício de 2024.
Moradores do distrito de Tiquaruçu em Feira de Santana realizaram um protesto na tarde desta quinta-feira (04), após o anúncio de que a Festa de Reis, que seria realizada neste fim de semana, seria suspensa. O motivo da suspensão, segundo o prefeito Colbert Martins informou ao Acorda Cidade, é que a prefeitura está aguardando parecer jurídico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para utilizar os recursos do Orçamento de 2024.
Inconformados com a suspensão, os moradores bloquearam a entrada do povoado de São Vicente. A tradicional festa seria realizada neste sábado (6) e domingo (7), com várias atrações musicais. O investimento seria de R$ 250 mil reais. Segundo a prefeitura, a festa pode ser realizada em outra data.
“Essa festa é tradição, essa festa nunca foi cancelada, e neste ano foi, então, fizemos esse protesto porque isso é uma injustiça”, disse um morador em um vídeo enviado ao Acorda Cidade por meio do WhatsApp.
O orçamento para este ano foi sancionado pelo prefeito Colbert Martins Filho após ser aprovado em sessão convocada pela maioria da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores no último dia 27. No entanto, para aplicar o orçamento de 2024, o Município aguarda a resposta dentro do prazo estipulado pelo TCM, que se encerra na próxima segunda-feira, 8 de janeiro.
O impasse relacionado ao orçamento de 2024 veio à tona em 14 de dezembro, quando a maioria dos vereadores da Câmara denunciou irregularidades por parte da presidente da Casa, Eremita Mota, na condução do trâmite para apreciação do projeto da Lei Orçamentária Anual. Segundo os vereadores, a presidente declarou o projeto aprovado sem a devida aprovação da maioria.
Diante disso, a maioria da Mesa Diretiva convocou uma sessão extraordinária no último dia 27, quando o orçamento de 2024, juntamente com outros projetos, foi apreciado e aprovado em conformidade com o Regimento Interno da Casa.
A prefeitura de Feira de Santana tem até esta sexta-feira (5), para enviar ao TCM as explicações referentes ao orçamento e de forma que os recursos aprovados serão utilizados. Em entrevista ao Acorda Cidade, o prefeito Colbert Martins detalhou o processo solicitado pelo TCM, e destacou que o material será enviado ainda hoje através do seu administrativo.
“O que nós consultamos, que é um questionamento da presidente Eremita Mota ao Tribunal de Contas e nós estaremos respondendo, é que conduta que devemos ter com a utilização desses recursos. Estamos aguardando a orientação específica para tomarmos as providências. Fizemos uma reunião ontem com a parte da Secretaria da Fazenda e a contabilidade, e a prudência na utilização dos recursos até que tenhamos uma posição do TCM que deverá ocorrer no dia 8 de janeiro. Essa liberação não significa financeira, mas orçamentária. Estamos tratando de orçamento, porque dinheiro, Graças a Deus a prefeitura tem para bancar seus compromissos, mas no orçamento é diferente. Nessa liberação é que temos a recomendação de prudência uma vez que nós temos que aguardar a posição do TCM”.
Com informações da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Xexeu Tripoli disse que Rubinho Nunes não informou que o clérigo seria alvo da investigação, e Thammy Mianda afirmou que os parlamentares foram ‘enganados’
Principal alvo da proposta do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), Lancelotti é coordenador da Pastoral do Povo de Rua da Igreja Católica Apostólica Romana em São Paulo | Foto: Reprodução/Instagram/padrejulio.lancellotti
Dois vereadores de São Paulo, Xexéu Tripoli (PSDB) e Thammy Miranda (PL), disseram que vão retirar o apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa investigar organizações não governamentais (ONGs) e pessoas que fazem trabalho social com população carente e usuários de drogas na cracolândia, como o padre Júlio Lancellotti.
Principal alvo da proposta do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), Lancelotti é coordenador da Pastoral do Povo de Rua da Igreja Católica Apostólica Romana, em São Paulo. A Arquidiocese de São Paulo, órgão máximo da Igreja no Estado, emitiu uma nota de repúdio.
“Acompanhamos com perplexidade as recentes notícias veiculadas pela imprensa sobre a possível abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que coloca em dúvida a conduta do padre Júlio Lancellotti no serviço pastoral à população em situação de rua”, disse a Arquidiocese.
Thammy Miranda diz que Rubinho Nunes “enganou” vereadores
Thammy Miranda se disse que vereadores foram “apunhalados pelas costas”, e Xexéu Tripoli disse que não sabia que Lancellotti era alvo da proposta | Foto: Montagem Oeste com imagens do Wikimedia Commons e de divulgação de Xexéu Tripoli
O vereador trans Thammy Miranda disse que ficou “indignado” com o que chamou de “desvirtuamento político” de Rubinho Nunes. A proposta atingiu 23 assinaturas, e foi protocolada em 6 de dezembro.
“Nós fomos enganados e apunhalados pelas costas”, disse Miranda ao portal g1. “O documento de CPI nunca citou o padre Júlio e usou de uma situação séria para angariar apoio: 90% dos vereadores que assinaram esse pedido não sabiam desse direcionamento político desse vereador.”
Proposta de CPI de Rubinho Nunes atingiu 23 assinaturas | Foto: Wikimedia Commons/Bruno Wilker
Thammy Miranda também disse que está “do mesmo lado” do padre Lancellotti e que já pediu para sua assessoria jurídica acionar a Câmara Municipal de São Paulo e retirar seu apoio do projeto. Xexéu Tripoli também disse que não sabia que Lancellotti seria um alvo quando assinou à proposta de CPI.
“No início, o proponente alegou que se tratava de uma CPI para investigar ONGs que atuavam irregularmente no centro de São Paulo”, disse Tripoli. “Nunca foi dito o nome do padre Júlio, que é uma pessoa idônea que tem um trabalho que eu admiro e apoio. Há um equívoco e anuncio publicamente a retirada do meu apoio a essa propositura.”
Rubinho disse que a CPI visa investigar as ONGs que “fornecem alimentos, utensílios para uso de substâncias ilícitas e tratamento aos grupos de usuários que frequentam a região da cracolândia”.Infor
A Justiça do Trabalho da Argentina emitiu uma nova decisão, nesta quinta-feira (4/1), para suspender os efeitos da reforma trabalhista decretada pelo presidente Javier Milei.
Desta vez, a Câmara Nacional de Apelações do Trabalho atendeu a um pedido apresentado pela Central dos Trabalhadores Argentinos (CTA), um dos principais sindicatos do país.
A decisão judicial é assinada pelos mesmos magistrados que, no dia anterior, já haviam determinado a suspensão das alterações na legislação trabalhista, atendendo a uma solicitação de outro sindicato, a Confederação Geral do Trabalho (CGT).
A ação da CTA, apresentada no dia 26 de dezembro do ano passado, pediu à Justiça que decretasse a “nulidade absoluta” das normas previstas no decreto assinado por Milei.
Na prática, as duas decisões da Justiça do Trabalho suspendem, provisoriamente, a reforma trabalhista decretada pelo novo governo.
Entre os pontos que tiveram seus efeitos suspensos pela Justiça, estão a mudança no período de experiência para oito meses, a participação em manifestações como motivo legal para demissões e as alterações no sistema de indenizações dos profissionais que saem de uma empresa.
As decisões da Justiça do Trabalho da Argentina são provisórias e ainda podem ser derrubadas. Há uma discussão sobre qual seria a instância judicial mais adequada para tratar do caso. Até que o foro seja definido, permanece vigente a suspensão de dispositivos da reforma trabalhista.
O “decretaço” de Milei
Em dezembro, Milei anunciou um “pacotão” com mais de 300 medidas para desregulamentar a economia argentina, entre as quais se destacam a eliminação de controle de preços e a diminuição da burocracia para promover a atividade industrial, além da reforma trabalhista.
Todos esses pontos foram instituídos por meio dos chamados Decretos de Necessidade e Urgência (DNUs). O documento derrubou 366 leis, como as que regulam setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços. Também foram criadas regras que facilitam a privatização de estatais.
Entre as medidas anunciadas pelo presidente da Argentina, estão:
Revogação da Lei do Aluguel;
Revogação da Lei de Abastecimento;
Revogação da Lei Nacional de Compras;
Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia;
Revogação da Lei de Promoção Industrial;
Revogação da Lei de Promoção Comercial;
Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas;
Revogação do regime das empresas estatais;
Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas, para sua subsequente privatização;
Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego;
Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional;
Revogação da Lei de Terras;
Modificação da Lei de Combate ao Fogo;
Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção;
Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro;
Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas;
Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes;
Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada;
Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais;
Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga;
Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais;
Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas;
Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos;
Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações;
Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite;
Desregulamentação do setor de turismo;
Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
Ministro do STF suspende decisão da Justiça do Rio de Janeiro. Caso ainda vai a julgamento em plenário
Após manifestações do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, e da Advocacia Geral da União nesta quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes concedeu liminar pelo retorno de Ednaldo Rodrigues para a presidência da CBF.
A decisão de Gilmar – leia trecho da decisão liminar mais abaixo – veio pouco depois das das manifestações solicitadas à PGR e para a Advocacia-Geral da União, e então decidir sobre a ação ingressada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
Na decisão em caráter liminar, Gilmar Mendes, relator do caso, ressaltou que via “evidente perigo de dano” e “para evitar prejuízos dessa natureza enquanto esta Suprema Corte se debruça sobre os parâmetros constitucionalmente adequados de legitimidade do Ministério Público na seara desportiva, faz-se necessária a concessão de medida cautelar apta a salvaguardar a atuação – ao que tudo indica constitucional – do ente ministerial, consubstanciada em diversas medidas judiciais e extrajudiciais manejadas em todo o país”.
Na semana que vem, entre 8 e 10 de janeiro, comitiva da Fifa vai para a sede da CBF se reunir com o -agora – antigo interventor José Perdiz e Ednaldo Rodrigues, de volta ao poder na confederação.
Depois da liminar, o caso será analisado no plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda sem data prevista para este julgamento.
Veja trecho da decisão:
“(i) determinar a suspensão da eficácia das decisões judiciais que porventura tenham afirmado a ilegitimidade do Ministério Público em causas referentes às entidades desportivas e à prática do desporto no País, suspendendo-se consequentemente o curso dos respectivos processos, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a interpretação constitucionalmente adequada das normas impugnadas nestes autos ou até eventual decisão desta Corte em sentido contrário, ressalvadas as hipóteses em que já tenha ocorrido trânsito em julgado e, por fim;
(ii) por se tratar de decorrência direta do comando anterior, determino, em específico, a suspensão da eficácia das deliberações prolatadas pelo TJRJ nos autos da Ação Civil Pública 0186960-66.2017.8.19.0001 e da Reclamação 0017660- 36.2022.8.19.0000, que declararam a nulidade do TAC celebrado entre o MPRJ e a CBF, suspendendo-se integralmente todos os comandos e consequências das referidas deliberações, notadamente para determinar a imediata restituição ao cargo dos dirigentes eleitos na Assembleia Geral Eleitoral da Confederação Brasileira de Futebol realizada em 23 de março de 2022, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a interpretação constitucionalmente adequada das normas impugnadas nestes autos ou até eventual decisão desta Corte em sentido contrário.
Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), com cópia desta decisão.
Oficie-se ao(à) relator(a) da Ação Civil Pública 0186960-66.2017.8.19.0001 e da Reclamação 0017660-36.2022.8.19.0000, bem como aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do país, com cópia desta decisão. A comunicação aos Juízos de 1º grau deverá ser feita pelo Tribunal com os quais mantenham vinculação administrativa.
Na sequência, inclua-se em pauta para o julgamento colegiado do referendo da medida cautelar (RISTF, art. 21, V). Atribuo à presente decisão força de mandado e ofício.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.
Brasília, 4 de janeiro de 2024.
Ministro GILMAR MENDES”
Na ação, o partido PCdoB defende o que classifica como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da decisão da turma de desembargadores do TJRJ – aquela que destituiu Ednaldo do poder em 7 de dezembro do ano passado.
Na ocasião, a Justiça do Rio de Janeiro entendeu que não havia legitimidade do Ministério Público do Rio de Janeiro para assinar Termo de Ajustamento de Conduta com a CBF.
O PCdoB citava “perigo na demora configurado diante da comunicação de que os atos de gestão do interventor não serão reconhecidos pela FIFA e pela CONMEBOL, com possibilidade concreta de aplicação de sanções ao futebol brasileiro.” O que inclui, de acordo com a ação do PCdoB, “risco iminente de não inscrição da seleção brasileira de futebol no torneio pré-olímpico, cujo prazo se encerra em 5.1.2024”.
Em dos pareceres, o Procurador-Geral da República entendia que a anulação do TAC “desconsidera as funções institucionais do Ministério Público, sua autonomia e independência funcionais, bem como afastando a autonomia da entidade desportiva – a CBF”.
O PGR ainda concorda com os argumentos do partido político com o dano possível – como da inscrição no Pré-Olímpico – da medida do TJRJ e destaca que “há, portanto, plausibilidade na tese de que o Ministério Público pode celebrar termos de ajustamento de conduta com organizações desportivas” e também compreende que mesmo os efeitos da extinção da ação civil pública e a invalidação de ofício do TAC não deveriam “acarretar o afastamento do Presidente da CBF, porquanto teria sido eleito de acordo com as regras estatutárias vigentes.”
“Ressalte-se, a propósito, que há risco concreto e iminente de recusa da inscrição da seleção brasileira de futebol, se assinada pelo interventor, no torneio pré-olímpico a ser realizado ainda neste mês de janeiro na Venezuela, destinado à obtenção de vaga para a participação nas Olimpíadas de Paris 2024. O prazo para a inscrição se encerra, afinal, em 5.1.2024, conforme regulamento da CONMEBOL juntado à peça 71”, dizia outro trecho do parecer da PGR.
