O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, poderá revogar o trecho do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que prevê a liberação de R$ 4,9 bilhões do “fundão eleitoral” nas eleições de 2022. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional na noite desta terça-feira (21). O partido Novo entrou com um pedido de urgência para a análise da revogação do Fundão no STF. Nesta terça-feira (21), porém, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, considerou que “a análise dos autos revela que o caso não se enquadra na hipótese excepcional do regimento interno do Supremo”.
Com a decisão de Fux, o processo será encaminhado para André Mendonça, relator da ação, na volta das atividades do Judiciário. O pedido do Novo argumenta que o dispositivo criado no Congresso para a elevação da verba do fundão, inicialmente prevista em R$ 2,1 bilhões, seria inconstitucional e invadiria a competência do presidente da República.
A situação do Aeroporto João Durval Carneiro foi debatida, nesta tarde, durante live do deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) e o vice-prefeito de Feira de Santana, Fernando de Fabinho. Na conversa, Fabinho revelou que vem tentando uma agenda com o governador do Estado para tratar do assunto.
“Tenho certeza que o governador não conhece a situação do Aeroporto de Feira de Santana. Buscamos uma audiência com o governador e ele até abriu a agenda entre os dias 13 e 16 de dezembro. Mas por conta das fortes chuvas que caíram no sul e extremo sul da Bahia não foi possível”, revelou o vice-prefeito.
Fernando de Fabinho ressaltou a posição estratégica de Feira de Santana, não se justificando a falta de investimentos no Aeroporto João Durval Carneiro. “Temos um PIB que é o 60º do país, com geração de todo tipo de investimento, seja comercial, industrial e serviço”, disse.
O deputado estadual Carlos Geilson também reforçou a necessidade de novos investimentos no Aeroporto João Durval Carneiro, a exemplo da desapropriação de áreas no entorno do local.
“A área do aeroporto precisa ser ampliada. Esse ano, especialmente, nos últimos meses, tenho cobrado esse investimento do Governo do Estado. Feira de Santana merece e precisa de aeroporto a altura de sua pujança e importância na Bahia”, cobrou Geilson.
O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), foi o entrevistado do programa Rotativo News com Joilton Freitas nesta quarta-feira (22). O gestor da cidade fez um balanço das principais ações do seu primeiro ano de mandato.
Os contribuintes baianos terão desconto de 20% no pagamento antecipado, até 10 de fevereiro, do valor integral do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2022. Outra novidade é a opção de parcelar o pagamento do imposto em cinco vezes. O Governo do Estado também oferecerá 10% de desconto para quem optar por quitar todo o valor do imposto no vencimento da primeira das cinco cotas do parcelamento, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo.
As medidas anunciadas pelo governador Rui Costa têm o objetivo de proteger os proprietários de veículos dos efeitos da inflação, que nos últimos meses voltaram a ser alvo de preocupação para os brasileiros.
Os descontos desta vez estão dobrados: nos anos anteriores, quem quitava o IPVA em fevereiro tinha 10% de abatimento, e quem optava pela quitação no início do parcelamento fazia jus a 5%. O parcelamento também foi ampliado, já que tradicionalmente o contribuinte baiano podia parcelar o imposto em três vezes. O parcelamento em cinco vezes poderá ser feito a partir de março, quando tem início o calendário que fixa os prazos para início do pagamento parcelado conforme o número final da placa do veículo.
“A economia brasileira passa por um momento difícil com a volta da inflação, e o setor de automóveis tem sido ainda mais atingido por uma conjuntura internacional de escassez de peças que se reflete em aumento nos preços dos carros, por isso houve a determinação do governador Rui Costa de que os descontos fossem ampliados em 100%, e o número de parcelas também aumentasse, melhorando consideravelmente as condições disponíveis para o contribuinte”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.
De acordo com o fisco estadual, a frota tributável da Bahia é de cerca de 2,2 milhões de veículos, e o IPVA constitui a segunda fonte de arrecadação tributária do Estado. O valor arrecadado com o imposto é dividido meio a meio com o município onde o veículo foi emplacado.
PARCELAMENTO EM CINCO VEZES
Parcelar o imposto em cinco vezes é outra opção para os proprietários de veículos, que só precisam observar a data de vencimento da primeira cota na tabela, de acordo com o número final da placa. O pagamento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam.
Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da quinta parcela. O proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter direito ao parcelamento em cinco vezes.
ISENÇÃO E IMUNIDADE
Estão isentos do pagamento do IPVA portadores de deficiência física, visual, mental e autistas. A isenção também contempla os veículos de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo, aqueles com mais de 15 anos de fabricação, veículos terrestres com motor de potência inferior a 50 cilindradas e embarcações com motor de potência inferior a 25 HP.
Constam ainda na faixa de isenção máquinas agrícolas, táxis de propriedade de motoristas profissionais autônomos e veículos pertencentes a embaixadas, a representações consulares, a funcionários de carreira diplomática e a pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público estadual ou municipal.
O IPVA também não é devido pelos veículos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais, instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos e dos templos religiosos.
Um homem de 52 anos foi resgatado após viver por oito meses em situação de trabalho semelhante à escravidão, em uma fazenda, na zona rural de Riachão das Neves, no oeste da Bahia. O dono da propriedade, que também desenvolve trabalhos sociais na cidade, foi preso. Toda ação aconteceu nesta segunda-feira (20).
O homem atuava como vaqueiro e recebia salário de R$ 1.250 mensais, contudo, morava na fazenda em condições subumanas. À vitima disse aos agentes que o libertaram que estava sozinho no local desde o mês de abril, sem banheiro, água encanada, nem energia elétrica.
O homem, que não teve nome divulgado, contou que tomava banho em um rio e utilizava uma área de mata para fazer as necessidades fisiológicas. Com o salário que recebia, caminhava três quilômetros para pegar um veículo e fazer compras, na sede do município.
Comunidades quilombolas de Feira de Santana foram contempladas com 1.350 cestas básicas. A entrega foi iniciada em novembro e concluída no último dia 16 pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Os beneficiários foram indicados pela Fundação Cultural Palmares, que realiza ações de preservação dessas comunidades e tem registros das famílias existentes nos municípios. A iniciativa é do Ministério da Cidadania, através da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural (SEISP), e atende as ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19.
As entregas foram efetivadas pelos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) dos territórios. Foram destinadas, aos moradores do quilombo na Lagoa Grande, 323 cestas básicas; outras 691 para o quilombo Matinha dos Pretos e 336 para a população quilombola em Candeal II.
Ainda este ano, a Prefeitura de Feira entregou outras 5.491 cestas básicas no município. Os alimentos são resultados de direcionamentos do Ministério da Cidadania e Fundo Municipal de Assistência, além de doações do Senar Agro Fraterno e Polícia Militar.
Mais 2.500 cestas básicas serão entregues nos próximos 30 dias pelo Governo Municipal.
Crianças que participam das atividades de convivência nos CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) vão apresentar os seus talentos no “Natal das Estrelas” nesta quinta-feira, 23, às 14h, no campus do IFBA (Instituto Federal da Bahia). A iniciativa é da Prefeitura de Feira, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, marcando o encerramento das atividades este ano.
“O desempenho dessas crianças são resultado das instituições que destinaram parte do seu imposto de renda ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescentes. O que foi investido deu a condição para elas se desenvolverem, então estamos fazendo essa apresentação como um entretenimento em forma de prestação de contas”, afirma o secretário de Desenvolvimento Social, Antônio Carlos Borges Júnior.
Ainda de acordo com o gestor da pasta, a iniciativa tem apoio da Pirelli, do Conselho Municipal da Criança e Adolescente e do Centro Municipal de Formação Profissional Juiz Walter Ribeiro Costa Junior. O programa Arte de Viver, da Fundação de Tecnologia da Informação, Telecomunicação e Cultura Egberto Tavares Costa (Funtitec), também colaborou com o processo.
O Ministro se disse “honrado” pelo reconhecimento de seu trabalho
Ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: Fellipe Sampaio/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi eleito brasileiro do ano de 2021 pela revista IstoÉ. Ao anunciar a decisão, o periódico classificou o magistrado como “destemido, corajoso e resoluto”, além de “um dos principais ministros” da Suprema Corte e “um dos maiores especialistas em Direito Constitucional do país”. Na avaliação da Istoé, o destaque de Moraes este ano foi pela sua “incansável defesa da democracia”.
Em entrevista à revista, Moraes se disse “honrado” pelo reconhecimento de seu trabalho e comentou a sua atuação nos acontecimentos políticos deste ano. O magistrado foi o responsável por dar ordem de prisão a apoiadores do presidente Jair Bolsonaro investigados no inquérito das milícias digitais. Ele disse que há pessoas que “confundem liberdade de expressão com liberdade de agressão” e negou a existência de censura prévia no país.
– Eles podem expressar o que bem entenderem. Ninguém tolheu a liberdade deles. Tanto que não houve censura prévia. Eles ameaçaram, atentaram e ofenderam. Se você é corajoso o suficiente para usar a sua expressão, além da liberdade para atacar as instituições, deve ter coragem também de assumir as suas responsabilidades. Mas quem abusa com discursos de ódio, preconceituosos, discursos que atentem contra a democracia, a legislação prevê que isso é crime e essas pessoas devem ser responsabilizadas penalmente.
Moraes também comentou os atos do 7 de setembro, dizendo que foram “ofensivos” e não devem se repetir.
– Foram atos ofensivos não só contra a pessoa deste ministro, mas principalmente contra o Supremo. No dia seguinte, o presidente se retratou. Atos assim não devem se repetir em um Estado Democrático de Direito – assinalou.
Ele afirmou a Carta à Nação do presidente Bolsonaro representou um “recuo” e evidenciou que o líder do Planalto percebeu que “extrapolou”. Ele negou que Corte tenha responsabilidade nos embates que ocorreram entre o Executivo e o Judiciário.
– Por parte do Supremo, em momento algum houve ameaças ou tentativas de ruptura em relação ao Executivo. O STF simplesmente cumpriu a Constituição durante todo esse período, com mais ênfase ainda durante a pandemia. Por isso, eu trataria aquilo como um episódio em que o presidente da República percebeu que havia extrapolado e recuou. Aquela retratação foi importantíssima para o equilíbrio do país – assinalou.
Moraes avaliou ainda que um dos atos “mais importantes para a defesa da democracia” foi a instauração do inquérito dos atos antidemocráticos.
– Este inquérito permitiu que iniciássemos as investigações e no momento em que as agressões passaram a se ampliar. Quando as estruturas criminosas começaram a atuar mais livremente, já tínhamos uma investigação sólida, com dados importantes que permitiram não só os pedidos de prisão por parte da PGR, mas também da PF, e outras medidas importantes como bloqueios de dinheiro e o fim da monetização de determinadas redes sociais. Isso, sem dúvida, se não eliminou de vez, ao menos estancou uma grande parte dessa atividade criminosa.
Além do ministro, a IstoÉ elegeu outros dez brasileiros que, na visão deles, se sobressaíram nas áreas da política à cultura, do meio ambiente à diversidade, do esporte à ciência. Os nomes serão anunciados nos próximos dias.
O ano de 2022 terá apenas um feriado nacional prolongado, a Paixão de Cristo, dia 15 de abril, que tradicionalmente cai em uma sexta-feira, podendo ser emendado com o fim de semana. Isso sem considerar os feriados estaduais e municipais e festejos como o carnaval, que é ponto facultativo (algumas cidades adotam como feriado) e vai de segunda a quarta-feira, dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março.
A portaria do Ministério da Economia, que estabelece os dias de descanso no âmbito da administração pública federal, foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da União. Os feriados estaduais e municipais também serão observados nas respectivas localidades, e os serviços considerados essenciais deverão ser preservados nesses dias.
Três feriados nacionais serão celebrados nos fins de semana, começando com 1º de janeiro, dia da Confraternização Universal e celebração do Ano-Novo, que será sábado. Dias 1º de maio (Dia Mundial do Trabalho) e 25 de dezembro (Natal) serão no domingo.
Além desses, também são considerados feriados nacionais os dias 21 de abril (Tiradentes), 7 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Finados) e 15 de novembro (Proclamação da República). Na lista do Ministério da Economia também estão os pontos facultativos de 16 de junho (Corpus Christi) e 28 de outubro (Dia do Servidor Público).
Aposentados e pensionistas também serão beneficiados
Os servidores da Prefeitura de Feira de Santana vão passar os festejos de Natal e Ano Novo com dinheiro no bolso. É que o pagamento do salário do mês de dezembro será antecipado nesta sexta-feira, 24. A medida está sendo anunciada pelo prefeito Colbert Martins Filho. A administração municipal quita a folha do funcionalismo normalmente no dia 30.
“Esta é mais uma ação do programa de recuperação econômica pós pandemia que reúne várias iniciativas coordenadas pelo vice prefeito Fernando de Fabinho”, destacou Colbert.
A iniciativa injeta R$ 25 milhões na economia e vai movimentar o comércio, uma vez que os valores vão retornar de forma significativa no mercado, seja com compras ou pagamento de contas.
O secretário de Administração, José Marcondes, informa que além dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas, também vão receber o salário antecipadamente.
