A Justiça Federal informou hoje (22) que o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro não será mais transferido para a Superintendência da Polícia Federal em Brasília como estava previsto. Ribeiro foi preso hoje (22) por determinação juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal do Distrito Federal. Questões logísticas impediram a transferência.
Agora, o ex-ministro participará da audiência de custódia, prevista para amanhã (23), às 14h, por meio de videoconferência, que será realizada na Superintendência da PF em São Paulo.
Os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, que também foram presos, também vão passar pela audiência de custódia. Moura está no Pará e falará por videoconferência. O depoimento de Santos será presencial, em Brasília.
Ribeiro mora em Santos e foi um dos alvos da Operação Acesso Pago, que investiga o suposto “tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”, vinculado ao Ministério da Educação (MEC).
Mais cedo, a defesa do ex-ministro divulgou uma nota em que diz que “inexiste razão para a prisão preventiva editada” e que a “custódia é injusta, desmotivada e indiscutivelmente desnecessária”.
O advogado Daniel Bialski informou em nota que pretende entrar com um pedido de habeas corpus “visando o reconhecimento da coação ilegal imposta, especialmente porque os fatos são pretéritos e sem contemporaneidade”.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), a Lei 14.375/22 beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017.
Criado em 1999, o fundo foi instituído com o objetivo de financiar as mensalidades cobradas por instituições de ensino superior privadas para cursos de graduação de seus estudantes. Os valores dessas mensalidades são pagos, posteriormente e em parcelas, pelos estudantes beneficiados.
Com a sanção da lei, descontos de até 77% do valor da dívida poderão ser concedidos a estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (na data de 30 de dezembro de 2021).
Já aos alunos inscritos no CadÚnico, ou que tenham sido beneficiários do auxílio emergencial em 2021, com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, poderá ser concedido desconto de “até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor”, detalha a Secretaria-Geral da Presidência da República.
A adesão à renegociação de dívidas do Fies deve ser feita por meio de canais de atendimento a serem disponibilizados por agentes financeiros, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
Veto O governo vetou o dispositivo que estabelecia que os descontos em dívidas concedidos com base no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) “não seriam computados” na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, afirmou que a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem como objetivo dar “um golpe eleitoral” contra o presidente Jair Bolsonaro. A declaração foi feita pelo dirigente político em uma entrevista concedida ao youtuber Monark.
– A jogada é clara, todo mundo sabe. É uma campanha contra o Bolsonaro. É por causa das eleições. Não tem nada a ver com a verdade, nada. É eleição, ponto final. É um golpe eleitoral contra o Bolsonaro – afirmou.
Durante a entrevista, Pimenta também citou que o PCO chegou a conversar com aliados do presidente Jair Bolsonaro que foram alvos do inquérito das fake news. De acordo com o líder da sigla, o quadro narrado para eles foi de um “show de horrores”.
– Nós fomos atrás [dos alvos das investigações] para saber [sobre o inquérito], fomos atrás dos advogados deles. E o que o pessoal conta é que é um show de horrores. O cara está em casa, a Polícia Federal entra na casa dele, arrombando as portas, confiscando tudo, ameaçando, sem falar nada, assim mesmo – narrou.
A Vigilância Sanitária de Feira de Santana recuperou 28 caixas do medicamento Amoxicilina com Clavulanato de Potássio, nesta quarta-feira, 22, que estavam sendo comercializadas em uma farmácia no bairro Tomba. É que o material é de uso exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde e não pode ser vendido. A suspeita é que tenha sido desviado.
De acordo com o secretário de Saúde, Marcelo Britto, que acompanhou a fiscalização, os inspetores atenderam uma denúncia que chegou à Vigilância Sanitária.
“Recebemos a denúncia de desvio de medicamentos que estavam em nosso almoxarifado e foram comercializados em uma farmácia particular. Através de uma nota fiscal, comprovamos que a medicação tinha sido vendida e fazia parte do lote que é disponibilizado pela Secretaria”, explica.
A Secretaria de Saúde registrou o boletim de ocorrência na Polícia Civil e a Prefeitura vai abrir uma comissão de sindicância para apurar o caso.
Durante a fiscalização, foi comprovado que o estabelecimento não possui alvará e comercializava medicamentos e outras mercadorias de maneira ilegal, o que resultou na interdição.
O pré-candidato a deputado federal pelo União Brasil, Zé Chico, realizou na noite desta terça-feira (21), uma reunião ampliada, que foi bastante prestigiada por dezenas de lideranças de Feira de Santana e região.
A reunião aconteceu no espaço de eventos do restaurante Kilogrill, no bairro Kalilândia, que ficou lotado e contou com a presença do ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho e do vice-prefeito Fernando de Fabinho. Além disso, o encontro foi prestigiado por ex-prefeitos de cidades da região.
Diversas outras autoridades, a exemplo dos vereadores José Carneiro Rocha e Petrônio Lima, representando o deputado José de Arimateia, a secretária de Políticas para as Mulheres, Gerusa Sampaio, o secretário de Agricultura, Pedro Américo e dos pré-candidatos a deputado estadual, Carlos Geilson, Pablo Roberto e Vânia Silva, viúva do Irmão Lázaro.
O encontro foi marcado pela confraternização de lideranças que acreditam e apoiam o projeto político de Zé Chico. “Conheci um homem que norteou ainda mais a minha vida. Que me mostrou a retidão que ele trabalha. E esse homem é José Ronaldo de Carvalho”, destacou o pré-candidato a deputado federal.
O juiz federal Renato Borelli, responsável pelo mandado de prisão do ex-ministro Milton Ribeiro, nesta quarta-feira (22), já tomou decisões contra o presidente Jair Bolsonaro (PL). Em junho de 2020, auge da pandemia no Brasil, o magistrado concedeu uma liminar que obrigava o chefe do executivo a usar máscaras em locais públicos de Brasília, sob pena de uma multa diária de R$ 2 mil. A determinação de Borelli atendeu a uma ação civil pública movida por um advogado do Distrito Federal. Na época, o uso de máscaras era obrigatório na cidade. A decisão do juiz acabou derrubada na sequência por um desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que tem sede em Brasília.
A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (22) a Operação Acesso Pago, com o objetivo de investigar suposto “tráfico de influência e corrupção para a a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”, vinculado ao Ministério da Educação (MEC).
De acordo com os investigadores, 13 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos. Há mandados de prisão para cinco pessoas nos estados de Goiás, São Paulo e Pará, além do Distrito Federal.
“Outras medidas cautelares diversas, como proibição de contatos entre os investigados e envolvidos, também foram efetuadas”, informou a PF ao esclarecer que a operação tem, como base, documentos, depoimentos e um relatório investigativo da Controladoria-Geral da União (CGU).
Práticas criminosas Com esses documentos reunidos em inquérito policial, “foram identificados possíveis indícios de prática criminosa para a liberação das verbas públicas”, informou a PF.
As ordens judiciais foram emitidas pela 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, após declínio de competência à primeira instância. A investigação corre sob sigilo. A operação deflagrada hoje foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que um dos investigados tem foro privilegiado.
As suspeitas de desvios em recursos do FNDE, que teriam sido praticados quando o MEC tinha à frente o ministro Milton Ribeiro, foram também alvo de inspeção do Tribunal de Contas da União (TCU), em abril, após a divulgação de um áudio em que ele disse favorecer prefeituras de municípios ligados aos pastores Arilton Moura e Gilmar Silva, que teriam atuado como intermediários junto aos municípios na liberação de recursos, em troca de pagamento de propina.
O caso culminou com a exoneração de Milton Ribeiro e também levou à abertura de inquérito no STF e na PF, além de uma fiscalização extraordinária do próprio TCU.
Posteriormente, o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, teve de dar explicações sobre o caso durante audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, ele negou ter sofrido influência de pastores ou de quaisquer outras pessoas na gestão do órgão.
O Ministério da Educação divulgou, há pouco, uma nota na qual se manifesta sobre “investigações da gestão anterior”. Nela, afirma que colabora com “todas as instâncias de investigação”, e que, inclusive, recebeu hoje uma equipe de investigadores em sua sede.
“O MEC reforça que continua contribuindo com os órgãos de controle para que os fatos sejam esclarecidos com a maior brevidade possível”, diz a nota ao ressaltar que o governo federal “não compactua com qualquer ato irregular.”
Presidente comenta A operação deflagrada hoje foi comentada hoje pelo presidente Jair Bolsonaro durante entrevista à Rádio Itatiaia, retransmitida nas redes sociais do presidente.
“Se teve prisão [do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro], é por causa da [atuação da] PF. É sinal de que ela está agindo. Ele que responda pelos atos dele”, disse o presidente.
Bolsonaro relatou ter sido informado de que, na conversa com os pastores, Milton Ribeiro “estaria em uma conversa informal, com pessoas da confiança dele”, em meio a negociações de recursos com prefeitos.
“Se tiver algo de errado, ele [Milton Ribeiro] vai responder. E, se for culpado, vai pagar. O governo colabora com as investigações, e não compactua com isso”, disse Bolsonaro ao lembrar que afastou o ministro “na hora em que tinha de se afastar, até para dar, a ele, “oportunidade para se defender.”
Penas A PF informou, em nota, que crime de tráfico de influência tem pena prevista de dois a cinco anos de reclusão. Acrescenta, ainda, que também estão sendo investigados “fatos tipificados como crime de corrupção passiva (dois a 12 anos de reclusão), prevaricação (três meses a um ano de detenção) e advocacia administrativa (um a três meses).”
Congresso A deflagração da Operação Acesso Pago também repercutiu no Congresso Nacional. Presidente da Comissão de Educação do Senado, Marcelo Castro (MDB-PI) abordou o assunto na reunião de hoje do colegiado. O senador disse que “providências precisam ser tomadas” e citou obras com recursos do FNDE que permanecem inacabadas. “Não há nenhuma razão, nada justifica fazer uma obra com empenhos parciais. Estou colocando na Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO] mais uma trava para quem venha no futuro ser presidente do FNDE não faça esse desmando”. Uma emenda apresentada por Castro com esse objetivo foi acatada pelo relator da LDO na Comissão de Educação do Senado, Confúcio Moura (MDB-RO).
Sobre a possibilidade de instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar um possível tráfico de influência por parte dos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos na liberação de verbas do FNDE mediante pagamento de propina, Marcelo Castro, que não assinou o requerimento em apoio à investigação parlamentar, disse ter dúvidas sobre se há força para que a CPI seja iniciada. Como presidente da Comissão de Educação, o parlamentar fez diversas audiências públicas para tentar esclarecer os fatos no colegiado. Além do presidente do FNDE, Marcelo Ponte, foram ouvidos prefeitos que teriam sido assediados pelos pastores evangélicos. À época, dois deles confirmaram as acusações.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que à época que as denúncias vieram à tona, em março deste ano, apresentou o requerimento para a criação da CPI, que não teve assinaturas suficientes, cobrou o apoio dos colegas para criar a comissão. O senador lembrou que já tem 25 das 27 assinaturas necessárias. “Eu acho que agora se torna inevitável a instalação da CPI”, disse.
O Centro de Abastecimento funcionará normalmente nesta quinta-feira, 23. Por ser feriado em comemoração ao Dia de São João, o entreposto será fechado na sexta, 24. As atividades retornam normalmente no sábado (25).
No local, é possível adquirir os alimentos típicos do período, como milho, amendoim, laranja e entre outros principais ingredientes para incrementar as receitas juninas. Por ter preços competitivos e produtos de alta qualidade, o entreposto é um dos melhores locais para se fazer compras da cidade.
“A mudança de referência é, sobretudo, o reconhecimento da formação e dedicação do docente que aceita o desafio de oferecer à sociedade o melhor para a escola pública. Da formação à prática”, afirma a professora Maria Angélica Matos Pereira, diretora do Centro Municipal de Educação Infantil Paulo Almeida Cordeiro. Ela é uma das professoras que teve acesso à progressão funcional vertical.
Assim como Maria Angélica, mais 65 professores da rede municipal obtiveram a mudança de referência, nos últimos trinta dias. O processo influencia diretamente no salário dos professores, sendo proporcional à sua formação.
Gradativamente as solicitações dos professores estão sendo concedidas. Até o momento, 47 professores saíram da referência E (de graduação) para F (de especialização); dois da E para G (de mestrado). Seis docentes avançaram da referência F para G, correspondente ao mestrado.
O município também atualizou seu quadro de servidores que estavam enquadrados nas categorias de A a D. Desta forma, todos os educadores da rede possuem no mínimo a graduação, avançando para a categoria E.
A professora Angélica, do início da matéria, é formada em pedagogia e especialista em Sociedade e Educação, Psicomotricidade e Gestão de Pessoas, além de ser mestranda em Educação pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). Para ela, o servidor e a administração pública “precisam estar de mãos dadas para responder à sociedade com uma educação de qualidade, unindo qualificação e valorização profissional”.
PORTARIAS NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
A progressão funcional vertical dos professores está sendo publicada constantemente no Diário Oficial Eletrônico do município. Por isso, o acompanhamento do periódico é importante.
As últimas portarias foram disponibilizadas nas edições do dia 16 (última quinta-feira), do dia 21 (ontem) e nesta quarta-feira, 22. Nestas, foram contemplados 8, 7 e 11 professores, respectivamente.
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