O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar se lei estadual pode proibir o uso da chamada linguagem neutra nas escolas.
A ação em análise é contra uma lei de Rondônia de 2021, que proibiu a linguagem neutra na grade curricular, em material didático de instituições de ensino locais, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos.
O STF pode decidir proibir a lei, ou ainda, impedir que outras leis semelhantes sejam aprovadas em outros estados.
A votação ocorre no ambiente virtual, em que os ministros inserem seus votos no sistema do STF, e vai até meia-noite desta sexta-feira (10).
Até agora, o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou a favor de derrubar a lei. Ele foi acompanhado por: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Os demais ministros ainda podem incluir os votos.Até o final do julgamento, qualquer ministro pode pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque, para que o caso seja enviado para debate no plenário físico da Corte.
O que diz o pedido
A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). Para a entidade, a lei é inconstitucional porque é a União quem deve legislar sobre normas de ensino e, além disso, atenta contra os princípios fundamentais do país.
“Quem se der ao elementar e necessário cuidado de buscar entender a linguagem neutra, a partir de sua inserção na realidade social, patente, viva e insuscetível de ser aprisionada, claro, sem a couraça da intolerância, do ódio e da negação da diversidade, com certeza, chegará à conclusão de que ela nada contém de modismo, de caráter partidário e ideológico”, diz o pedido.
No processo no STF, tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria-Geral da República consideraram se tratar de competência da União legislar sobre o tema, por isso, pedem que a lei seja derrubada.
Voto do relator
Fachin, que decidiu suspender a lei em 2021, afirmou que a norma não pode contrariar as diretrizes básicas estabelecidas pela União. O ministro sugeriu a seguinte tese:“Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.”Segundo Fachin, embora os Estados possam legislar de forma concorrente sobre educação, “devem obedecer às normas gerais editadas pela União”. “Cabe à União estabelecer regras minimamente homogêneas em todo território nacional”, escreveu o relator.
Em relação ao conteúdo da lei, o ministro afirmou que a chamada “linguagem neutra” ou ainda “linguagem inclusiva” visa combater preconceitos linguísticos, retirando vieses que usualmente subordinam um gênero em relação a outro. “A sua adoção tem sido frequente sobretudo em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais”, acrescentou.”Finalmente – e talvez ainda de forma mais grave – a norma impugnada tem aplicação no contexto escolar, ambiente no qual, segundo comando da Constituição, devem imperar não apenas a igualdade plena, mas também ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber’”, complementou o ministro.
O que é linguagem neutra?’Menine’, ‘todxs’, ‘amigues’ são exemplos da linguagem ou dialeto neutro, que é conhecido também como linguagem não-binária.Cada vez mais comum nas redes sociais e entre membros da comunidade LGBTQIA+, essa linguagem tem como objetivo adaptar o português para o uso de expressões neutras, a fim de que as pessoas não binárias (que não se identificam nem com o gênero masculino nem com o feminino) ou intersexo se sintam representadas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta quinta-feira (9) a autonomia do Banco Central, que, na avaliação dele, é uma “marca mundial”.
Prevista em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, a independência do Banco Central tem o objetivo de blindá-lo de pressões político-partidárias.
Arthur Lira deu a declaração durante entrevista em Cascavel (PR) – onde participou de uma feira agropecuária.
O deputado alagoano afirmou também que a maioria da Câmara é contra uma mudança na legislação que rege a instituição.”O Banco Central independente é uma marca mundial”, afirmou Lira.
“Eu tenho a escuta, a tendência do que a maioria do plenário pensa em relação à independência do Banco Central, que nesse assunto não retroagirá […]. O Banco Central independente foi o modelo escolhido pelo Congresso Nacional”, acrescentou o presidente da Câmara.
Além de Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), saiu em defesa da autonomia da instituição, que classificou como “avanço”, em entrevista nesta quarta-feira (8).Nas últimas semanas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem feito duras críticas ao Banco Central, ao presidente da instituição, Roberto Campos Neto, e ao Comitê de Política Monetária (Copom) do órgão. O petista também já chamou de “bobagem” a independência do BC.
Para Lula, o país terá dificuldades de crescer com a atual taxa básica de juros, mantida em 13,75% pelo Copom na semana passada.Economistas avaliam que a redução dos juros, para não piorar a inflação, deve ser acompanhada de melhorias na economia. O governo precisa dar sinais positivos ao mercado e aos investidores – por exemplo, garantindo responsabilidade fiscal e segurança jurídica.
Após a repercussão negativa das críticas de Lula ao BC, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo não discute mudar autonomia do Banco Central.
Coaf
Durante a entrevista, Lira também foi questionado sobre a situação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro – crime que consiste na prática de disfarçar dinheiro de origem ilícita.
Na gestão Jair Bolsonaro, o órgão integrava a estrutura do Banco Central. No início do governo, Lula editou medida provisória, colocando o órgão sob a alçada do Ministério da Fazenda, pasta chefiada por Fernando Haddad.Um movimento, capitaneado pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e pelo deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), defende a volta do órgão para o Banco Central.
Para Arthur Lira, “tanto faz” a localização do Coaf, desde que a atuação seja estritamente técnica.”O Coaf é um órgão técnico, que tem que ir atrás de operações irregulares, não atrás de pessoas. Seguindo o rito do que ele tem que se dispor a fazer, tanto faz, no meu ponto de vista, ele ficar no Banco Central como no Ministério da Economia”, declarou.
Os desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiram, na tarde desta quinta-feira (9), revogar a última ordem de prisão contra o ex-governador Sérgio Cabral.
A decisão foi tomada no processo da Operação Calicute, em que Cabral foi condenado a 45 anos de prisão. Neste processo, Cabral foi acusado pela Lava Jato de instituir um esquema de cobrança de 5% de propina do valor de grandes obras do Estado, como a construção do Arco Metropolitano, o PAC das Favelas e a reforma do Maracanã para a Copa de 2014.
Cabral tem cumprido prisão domiciliar em um apartamento da família em Copacabana. A prisão domiciliar será substituída por medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, a apreensão do passaporte do ex-governador e comparecimento mensal à Justiça.
A decisão ocorreu por 4 votos a 3. Cabral deixou a prisão em dezembro, após seis anos de detenção, devido a uma decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que avaliou que sua prisão preventiva, que deveria ser temporária, já se estendia muito sem haver uma decisão definitiva (em última instância).Votaram a favor da manutenção da prisão domiciliar os desembargadores federais Marcello Granado, Flavio Lucas e Wanderley Sanan. Já os desembargadores Andréa Esmeraldo, Simone Schreiber, Ivan Athié e William Douglas votaram para substituir a prisão pelas cautelares.
Na semana passada, o TRF-2 já tinha derrubado outra prisão domiciliar de Cabral, mas no processo da Operação Eficiência, que investigou o suposto pagamento de US$ 16,5 milhões de propina ao ex-governador pelo empresário Eike Batista.Antes da domiciliar, ao todo, o político cumpriu 2.219 dias de prisão, o equivalente a seis anos e 22 dias no sistema prisional do estado. Último preso da Lava Jato, ele é réu em 35 ações, mas nenhuma transitou em julgado.
Com o julgamento em segunda instância de mais dois processos, as penas do Cabral atualmente chegam a 415 anos e 11 dias de prisão.
A defesa de Sérgio Cabral comemorou a decisão desta quinta.
“A defesa celebra o reconhecimento pela Justiça da ausência de motivos e do extenso e absurdo lapso temporal da prisão do ex-governador”, disseram os advogados Patrícia Proetti, Thayná Duarte, Daniel Bialski e Bruno Borragine, que representam a defesa do ex-governador.
Humildes estará em festa neste fim de semana. Os moradores do distrito feirense vão realizar festejos em comemoração à padroeira local, Nossa Senhora dos Humildes. A informação é do vereador Zé Curuca (MDB), que abordou o assunto na tribuna da Câmara Municipal nesta quinta-feira (9).
De acordo com o parlamentar, a comemoração foi inserida no calendário de festejos do distrito pelo ex-prefeito Tarcízio Pimenta. A celebração está sendo liderada pelo Pe. Miguel, e muitas pessoas, inclusive de outras cidades, pretendem participar dos festejos. A procissão será às 17h no sábado (11); logo após haverá a benção do santíssimo e, em seguida, uma festa com bandas contratadas pela Prefeitura.
“Pedi ao prefeito Colbert que realizasse uma grande festa, contratasse diversas atrações e organizasse uma bonita celebração. Agradeço ao gestor municipal e ao secretário de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) da cidade, Jairo Carneiro Filho, por atender ao nosso pedido”, disse.
Foto: Marcio Garcez Vieira / ASCOM-CMFS
As atrações contratadas são: Regi Vaqueiro, Felipe Aladim, City Luxo – que vão tocar no sábado (11); Sou Pagodim, e Canindé, que encerrará a festa na noite do domingo (12). O vereador Luiz da Feira (Avante) reivindicou que outras festas sejam realizadas nos demais distritos vinculados a Feira de Santana, e não apenas em Humildes.
Uma mulher de 20 anos foi morta a tiros, enquanto amamentava o filho de um ano e sete meses dentro da própria casa em Feira de Santana, a 100 quilômetros de Salvador. De acordo com a polícia da cidade, o crime aconteceu na noite de quarta-feira (8) e o bebê foi atingido por estilhaços. Ninguém foi preso até esta quinta-feira (9).
A vítima foi identificada como Pâmela dos Santos de Jesus. Além do bebê, ela tinha um filho de nove anos que também estava dentro do imóvel e presenciou o crime. A polícia informou que não encontrou a criança no local.
Dois estabelecimentos construídos irregularmente em uma área pública as margens da avenida Francisco Fraga Maia, no bairro Mangabeira, serão removidos. Um grupo de trabalho comandado pelo secretário municipal de Meio Ambiente, Antônio Carlos Coelho, realizou uma ação de fiscalização no local na última terça-feira (07).
A ação também contou com a participação de fiscais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Guarda Civil Municipal. Os proprietários dos estabelecimentos foram notificados e orientados a desocupar a área pública. “Caso não cumpram a determinação, serão multados e a estrutura será retirada com tratores da Prefeitura”, adverte o secretário Antônio Carlos Coelho.
Conforme o secretário, a área invadida é reservada para parques e jardins. “É preciso que as pessoas tenham consciência. Pois isso resulta em prejuízos para a população em geral, que necessita do espaço para uso público, e quando constatamos a irregularidade, causa prejuízo também para o bolso de quem investe, construíndo ilegalmente em área pública”, pontua.
Conhecido como Neto LX, o cantor Elmiro Ferreira Filho foi preso, na tarde de quarta-feira (8), acusado de não pagar a pensão alimentícia do filho.
O mandado de prisão foi cumprido em Ilhéus, no sul da Bahia.O mandado de prisão foi expedido pela Vara da Família da cidade de Paulo Afonso, no norte do estado. De acordo com a Secretaria da Administração Penitenciária da Bahia (Seap), o cantor foi conduzido para o presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus.
Ainda não há informações sobre o valor devido por Neto. Neto LX ficou conhecido pelo hit “Gordinho Gostoso” em 2014. A música é uma composição de DJ Ivis.
A Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados da Polícia Civil (CFPC) intensifica as fiscalizações em trios e camarotes, no uso de fogos pirotécnicos durante o carnaval. As empresas que irão utilizar produtos dessa natureza deverão realizar um cadastro, por meio de uma autorização especial para eventos que deverá ser solicitada pelo email: fisprocem.cfpc@pcivil.ba.gov.br
De acordo com o coordenador da CFPC, delegado Cleandro Pimenta, os responsáveis pelos eventos devem observar as normas ao contratar empresas para realizar shows pirotécnicos. “É necessário que a empresa esteja regularmente cadastrada pela Polícia Civil. O requisito é ter autorização para utilizar o material, além de profissionais habilitados para planejar, instalar e operar estes artefatos durante as festas” explicou o coordenador.
Responsabilização
“Estamos intensificando a responsabilização dos que descumprirem com as normas para este mercado, uma vez que as irregularidades poderão resultar em riscos para todos que manuseiam estes produtos. Durante outros eventos notificamos empresas que estavam atuando de forma irregular, os materiais foram apreendidos e destruídos”, alertou.
No último Carnaval, em 2020, 116 veículos entre trios e carros de apoio foram verificados pelas equipes e passaram por vistorias. “Os artefatos, mesmo os de categoria permitida para uso interno, necessitam de um planejamento que leva em conta o estudo técnico do espaço físico, como distância mínima do público, efeito e alcance e outras normas técnicas.”, explicou o coordenador.
Além do trabalho da Polícia Civil, o Departamento de Polícia Técnica e o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia iniciaram, na segunda-feira (6), a vistoria dos trios elétricos e carros de apoio que irão participar do Carnaval 2023. As inspeções acontecem no Parque de Exposições Agropecuárias de Salvador, localizado na Avenida Luís Viana Filho, das 8 às 18 horas, até a sexta-feira (10).
Presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Eremita Mota vai ter um grande abacaxi pela frente para descascar. A vereadora foi acionada no Ministério Público, na manhã desta quinta (9), pelo colega José Carneiro Rocha (MDB).José Carneiro representou contra a Mesa Diretiva da Casa, presidida por Eremita Mota. Motivo: ter contratado dois escritórios de assessoria jurídica no valor de R$ 441 mil. “Na Câmara exitem um procurador e quatro sub-procuradores. A meu ver, equipe suficiente para cobrir as demandas jurídicas da Casa, sem necessidade desse gasto”, justifica Carneiro.Na representação, José Carneiro pede a devolução do dinheiro e a imediata suspensão do contrato com os escritórios de assessoria jurídica. Porém, a ação não trata de afastamento da presidente Eremita. Ainda.
