O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quinta-feira (23) a soltura do funkeiro MC Ryan SP, preso desde o dia 15 de abril no âmbito de uma operação da Polícia Federal. A decisão é do ministro Messod Azulay Neto, relator do caso.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quinta-feira (23) a soltura do funkeiro MC Ryan SP, preso desde o dia 15 de abril no âmbito de uma operação da Polícia Federal. A decisão é do ministro Messod Azulay Neto, relator do caso.
Ao conceder o habeas corpus, o ministro apontou ilegalidade na prisão temporária decretada contra o cantor. Segundo ele, a Justiça fixou prazo de 30 dias, apesar de a própria Polícia Federal ter solicitado apenas cinco dias de detenção, período que já havia sido cumprido.
Azulay também estendeu os efeitos da decisão a outros investigados que estejam em situação semelhante. Entre os que devem ser beneficiados estão o MC Poze do Rodo, além dos influenciadores Chrys Dias e Raphael Sousa Oliveira, responsável pela página Choquei.
Os investigados são suspeitos de integrar um esquema que teria movimentado cerca de R$ 1,6 bilhão, envolvendo apostas ilegais, rifas digitais, tráfico internacional de drogas, uso de empresas de fachada e atividades típicas de lavagem de dinheiro, como utilização de laranjas, criptomoedas e remessas de capitais ao exterior.
A operação que levou às prisões, batizada de Narco Fluxo, é um desdobramento de investigações anteriores da Polícia Federal. Segundo a corporação, a apuração teve início com a análise de arquivos armazenados no iCloud do contador Rodrigo de Paula Morgado, obtidos na Operação Narco Bet, que por sua vez teve origem na Operação Narco Vela, ambas deflagradas em 2025.
Crianças a partir de 10 anos poderão usar o medicamento
Foto: Science Photo Library
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (22) o uso do medicamento Mounjaro para tratar diabetes tipo 2 em crianças a partir de 10 anos. Até então, a indicação era apenas para uso adulto.
Em nota, a Anvisa informou que as demais indicações do medicamento permanecem para uso adulto. “A única mudança foi a ampliação da população-alvo para tratamento de diabetes, que era apenas de uso adulto e agora passa a ser de uso pediátrico”.
O Mounjaro é um dos diversos medicamentos da classe dos agonistas do receptor GLP 1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.
Manipulação
Na próxima semana, a diretoria colegiada da Anvisa discute uma proposta de instrução normativa sobre procedimentos e requisitos técnicos que tratarão da manipulação de canetas emagrecedoras.
A nova norma fará parte de um conjunto de estratégias que integram o plano de ação anunciado no último dia 6, composto por medidas regulatórias e de fiscalização relacionadas a esse tipo de medicamento.
Grupos de trabalho
Na semana passada, a agência publicou portarias que criam dois grupos de trabalho para dar suporte à atuação da autarquia no controle sanitário e garantir a segurança de pacientes que utilizam canetas emagrecedoras.
O primeiro grupo, formalizado pela Portaria 488/2026, será formado por representantes do Conselho Federal de Farmácia (CFF), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Federal de Odontologia (CFO).
Já a Portaria 489/2026 institui o segundo grupo, que vai acompanhar e avaliar a implementação de um plano de ação proposto pela Anvisa e subsidiar a tomada de decisão da diretoria colegiada a partir da proposição de medidas de aprimoramento.
Liminar do ministro do STF sobre uso de relatórios do Coaf embasou suspensão de análise contra empresários do setor de combustíveis
Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília | Foto: Eduardo Coutinho/Wikimedia Commons
Uma decisão judicial no Piauí resultou na anulação de uma investigação sobre a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) no setor de combustíveis. O entendimento teve como base em uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O despacho de Moraes, divulgado na terça-feira 21, ordenou que restrições ao uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) têm validade apenas para processos futuros.
Antes dessa explicação do ministro, o juiz Valdemir Ferreira Santos, do Tribunal de Justiça do Piauí, usou a decisão liminar como argumento para suspender a investigação derivada da Operação Carbono Oculto 86. Ela mirava os empresários da rede de postos HD no Estado Haran Santhiago e Danilo Coelho.
A operação, iniciada em agosto do ano passado pela Receita Federal com o Ministério Público de São Paulo, tinha o objetivo de apurar a possível infiltração do PCC no ramo de combustíveis.
Decisão do STF sobre uso dos relatórios do Coaf
O ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Joédson Alves/Agência Brasil/Arquivo
Segundo informações do portal UOL, a decisão do juiz do Piauí, mantida sob sigilo, atendeu ao pedido dos advogados dos acusados. Eles alegaram uso incorreto do relatório do Coaf, em desacordo com as regras estabelecidas por Moraes em 27 de março deste ano. A liminar do ministro estipulou diretrizes para o emprego dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) do Coaf.
Depois do entendimento liminar de Moraes, houve aumento nos pedidos de anulação de investigações em diferentes Estados, feitos por advogados de investigados por crimes variados. Entre eles, contrabando, milícia e jogos ilegais conhecidos como “tigrinho”, citando possível uso inadequado dos documentos do Coaf.
O despacho do ministro que esclarece a aplicação das restrições foi publicado um dia depois de a matéria noticiar o caso.
O presidente manifestou apoio à iniciativa do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e destacou a necessidade da reciprocidade entre os países
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva | Foto: Reprodução/Ricardo Stuckert/PR
Em resposta à recente decisão dos Estados Unidos de negar credenciais ao delegado Marcelo Ivo de Carvalho, o governo brasileiro adotou medida semelhante, e retirou as credenciais de um agente do departamento de imigração norte-americano em Brasília. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou apoio à iniciativa do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e destacou a necessidade da reciprocidade entre os países.
Lula, em vídeo divulgado no X nesta quarta-feira, 22, Lula declarou apoio à decisão de Rodrigues. “Andrei, parabéns pela sua posição com relação ao delegado norte-americano, colocando a reciprocidade”, afirmou Lula. “Ou seja, o que eles fizeram conosco, a gente vai fazer com eles, esperando que eles estejam dispostos a voltar a conversar, e as coisas voltarem à normalidade.”
Novos investimentos na Polícia Federal
Durante a gravação, Lula também anunciou, ao lado de Andrei Rodrigues e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a contratação de mil novos policiais federais.
Andrei Rodrigues explica a decisão
Segundo o diretor-geral da PF, a iniciativa seguiu o precedente estabelecido no caso de Carvalho, em Miami. Rodrigues ressaltou, porém, que as autoridades brasileiras ainda não foram notificadas formalmente pelo setor de segurança norte-americano sobre a saída do delegado.
Decisão do STF permite deslocamento com escolta da Polícia Federal
Daniel Vorcaro passou mal durante a segunda-feira 20 | Foto: Divulgação/Esfera Brasil
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a ida de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, a um hospital para a realização de exames médicos.
A decisão, publicada na noite desta quarta-feira, 22, atende a um pedido da defesa do ex-banqueiro. O magistrado permitiu o deslocamento sob custódia, com organização da Polícia Federal(PF). Por questões de segurança, o despacho não informa data nem horário da saída.
O empresário Daniel Vorcaro, que está preso desde março na PF em Brasília; durante exames, foi notado presença de sangue na urina| Foto: Reprodução/X
Antes do pedido, Vorcaro apresentou quadro de saúde dentro da Superintendência da PF, em Brasília. Na segunda-feira 20, ele passou mal e chegou a urinar sangue. Um médico da equipe de Ludhmila Hajjar avaliou o ex-banqueiro na cela.
Defesa de Vorcaro cita urgência e quadro clínico
Ao STF, a defesa afirmou que o estado de saúde exige avaliação fora do ambiente prisional para identificar a causa da hematúria. Os exames preliminares realizados na unidade contribuíram para a decisão.
Vorcaro ficou cinco dias sem contato com advogados em razão de uma dedetização na sede da PF. O procedimento começou na última sexta-feira, 17, e a restrição se estendeu até o feriado de Tiradentes. Ele retomou as reuniões com a equipe jurídica nesta quarta-feira.
O ex-banqueiro está preso preventivamente desde 4 de março, no âmbito da terceira fase da Operação Compliance Zero. A investigação apura a venda de carteiras de crédito consideradas fraudulentas ao Banco Regional de Brasília.
Feira de Santana será palco, mais uma vez, de um importante marco para a saúde pública e a inclusão social na região Nordeste. No próximo dia 07 de maio, das 8h às 12h, acontece a 2ª edição do Cenário das Doenças Raras no Nordeste, no Auditório 1 da Secretaria Municipal de Educação (Rua Barão de Cotegipe, s/n, Centro). As inscrições, gratuitas, podem ser realizadas através do link: https://www.even3.com.br/2-cenario-das-doencas-raras-no-nordeste-711074/
O evento, promovido pela Casa Hunter, dá continuidade ao trabalho iniciado no ano passado e consolida a cidade como referência regional no debate sobre doenças raras, ampliando o alcance de um modelo já consolidado nacionalmente há mais de uma década. A iniciativa reúne pacientes, familiares, profissionais de saúde, gestores públicos e entidades representativas, fortalecendo a rede de atenção integral e promovendo a troca de experiências e conhecimentos. Entre os parceiros estão organizações como a FEBRARARAS (Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras), ampliando a conexão entre o Nordeste e o cenário nacional.
Para Antoine Daher, presidente da Casa Hunter, a realização do evento em Feira de Santana reforça a importância da descentralização do debate. “Realizar mais uma edição do Cenário das Doenças Raras no Nordeste é extremamente significativo, pois demonstra que estamos avançando na descentralização das discussões e na construção de políticas públicas mais inclusivas. Ter Feira de Santana como sede desse encontro reforça o protagonismo da região e amplia o acesso à informação, à capacitação e ao fortalecimento da rede de apoio para pacientes e familiares”, destacou.
Durante o evento, serão debatidos desafios, propostas e soluções voltadas ao ecossistema da saúde para pessoas com doenças raras. Os resultados e encaminhamentos construídos ao longo da programação serão sistematizados e apresentados ao final do encontro. Esse material servirá de base para discussões em nível nacional, durante a 11ª edição do Cenário das Doenças Raras no Brasil, que acontecerá em junho, em São Paulo, garantindo que as demandas e contribuições do Nordeste estejam representadas na construção de políticas públicas mais justas e acessíveis.
A 2ª edição do Cenário das Doenças Raras no Nordeste é uma realização da Casa Hunter, com o apoio da FEBRARARAS e diversas empresas e associações, como:
HDPO – Gestão e conformidade
PROTEGON – Plataforma integrada para Gestão de LGPD
SINDICATO DOS BANCÁRIOS
SERTÃO RARAS
ASPADOR – Associação
NAPEX – Núcleo de Apoio a pessoa com extrofia vesical
AFEFIBRO – Associação Feirense de Fibromialgia
ABAMPS – Associação Bahiana de Mucopolissacaridose
AFADFAL – Associação Feirense das pessoas com doença falciforme
AAPC – Associação de Apoio à Pessoa com Câncer
MBN – Movimento Bahia Nanismo
ABHE – Associação Bahiana de Hemofilia
APALBA – Associação das Pessoas com Albinismo da Bahia
APAE
Sobre a Casa Hunter A Casa Hunter é uma instituição sem fins lucrativos e sem vinculação política ou religiosa, que atua na defesa dos direitos das pessoas com doenças raras, promovendo a união entre pacientes, familiares, profissionais de saúde e sociedade para garantir avanços em políticas públicas e maior conscientização sobre a causa. Mais informações sobre o Cenário Nordeste e o Cenário Nacional de Doenças Raras podem ser obtidas através do site: www.casahunter.org.br
Programação completa: 8h – Welcome coffee e credenciamento 8h30 – Abertura oficial 8h50 – Mesa 1 – Doenças raras no Nordeste: desigualdades regionais, acesso e prioridades no SUS 9h35 – Mesa 2 – Da suspeita ao cuidado contínuo: diagnóstico, triagem, encaminhamento e tratamento nas doenças raras 10h20 – Coffee break 10h35 – Mesa 3 – Redes que sustentam: participação social, cuidado, inclusão, direitos e qualidade de vida nas doenças raras 11h20 – Encaminhamentos e considerações finais 12h – Encerramento
O prazo para os interessados solicitarem a isenção de pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 termina nesta sexta-feira. A data limite também se aplica para aqueles candidatos que precisam justificar a ausência na edição do ano passado para participar gratuitamente desta edição.
A solicitação deve ser feita pela Página do Participante do Enem com o login único da plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.
O Inep prevê a gratuidade na inscrição do exame para os seguintes casos:
· matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública, em 2026;
· estudantes de todo o ensino médio em escola pública ou bolsistas integrais em escola privada e que possuam renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio;
· pessoas de baixa renda com registro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);
· beneficiários do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC);
As pessoas que se enquadram nestes perfis devem solicitar a dispensa do pagamento da taxa, pois a isenção não é automática.
O Inep destaca que o participante que integra uma família inscrita no CadÚnico precisa estar com a situação cadastral regular para solicitar a isenção da inscrição no Enem. A falta de atualização no CadÚnico pode levar ao indeferimento do pedido para fazer as provas de graça.
O participante que teve a isenção de pagamento da taxa de inscrição do Enem 2025, não compareceu às provas nos dois dias de aplicação em novembro do ano passado e queira solicitar novamente isenção da taxa de inscrição em 2026 deve justificar sua ausência.
Os documentos de comprovação devem conter todas as especificações do edital e serem legíveis para análise, sob pena de serem considerados inválidos. Entre eles: boletim de ocorrência policial, para casos de assaltos ou acidente de trânsito; certidão de casamento ou declaração de união estável, se ocorrida nove dias antes do primeiro dia de aplicação das provas.
O Inep exige documentos somente nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2MB. Não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis dos participantes.
A justificativa da ausência no Enem 2025 também deve ser feita pela Página do Participante.
Resultado
Os resultados das solicitações de isenção da taxa de inscrição serão divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em 8 de maio.
Os solicitantes com pedidos de isenção negados pela autarquia poderão entrar com recurso administrativo entre 11 a 15 de maio. Os resultados definitivos dos recursos serão conhecidos em 22 de maio.
Já o período de inscrição para as provas ainda será definido e divulgado pelo Ministério da Educação. Quem teve a isenção de pagamento da taxa aprovada também precisa fazer a inscrição para as provas.
O Enem
O Enem é a principal prova para entrada no ensino superior brasileiro, por meio de iniciativas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu); o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Ainda, desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão do ensino médio para os candidatos que têm 18 anos completos e alcançam a pontuação mínima em cada área do conhecimento das provas e na redação.
Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições de ensino superior de Portugal que têm convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame.
A votação ocorre em sessão virtual e ficará aberta até as 23h59 da próxima sexta (24). Além de Mendonça, a Segunda Turma é integrada pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.
Na semana passada, a Polícia Federal (PF) deflagrou a quarta fase da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no Banco Master e a tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público controlado pelo governo do Distrito Federal.
De acordo com as investigações, Paulo Henrique Costa teria combinado com o banqueiro Daniel Vorcaro o recebimento de R$ 146,5 milhões em propina. O valor seria repassado por meio de imóveis.
Após a prisão, a defesa do ex-presidente negou que Costa tenha recebido valores indevidos durante o período em que comandou o banco público.
O deputado federal Paulo Azi é o relator das PECs na CCJ – Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira, 22, um parecer que pode liberar o andamento das propostas que acabam com a jornada de trabalho no modelo 6×1, em que se trabalha seis dias para folgar um.
Se aprovado, o texto permite que as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) avancem e sejam analisadas em conjunto. O relatório é do deputado Paulo Azi (União-BA) e já havia sido apresentado, mas a votação foi adiada após um pedido de mais tempo para análise.
Nesta etapa, os deputados não discutem o mérito das propostas, apenas verificam se elas são compatíveis com a Constituição.
Hoje, há mais de um texto sobre o tema na Câmara. Por decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), as propostas passaram a tramitar de forma unificada.
Se avançarem, ainda serão analisadas por uma comissão especial e pelo plenário antes de seguir para o Senado.
Projeto de lei do governo federal
Paralelamente à tramitação das PECs, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu enviar um projeto próprio sobre o mesmo tema para a Câmara.
A avaliação do Planalto é que esse caminho é mais simples, por exigir menos votos no Congresso e ter uma tramitação mais rápida.
Uma PEC precisa do aval de ao menos 308 deputados, enquanto um projeto de lei depende apenas da maioria dos presentes no momento da votação.
Esse projeto, no entanto, ainda não passou por nenhuma comissão.
Diferenças entre as propostas
Apesar de terem o mesmo objetivo, acabar com a escala de seis dias de trabalho para um de descanso, os textos divergem em pontos importantes:
A PEC de Erika Hilton (PSOL-SP) reduz a jornada para 36 horas semanais, com prazo de 360 dias para entrar em vigor;
A PEC de Reginaldo Lopes (PT-MG) também prevê 36 horas semanais, mas com transição mais longa, de até 10 anos;
Já o PL do governo Lula propõe jornada de 40 horas semanais e tem tramitação mais rápida, por exigir menos votos para aprovação.
A Casa do Trabalhador de Feira de Santana retomou o atendimento após o feriado com a oferta de 131 vagas de emprego nesta quarta-feira, 22. O destaque do dia é o setor industrial, que lidera as oportunidades com 39 vagas, seguido pelo setor de serviços, que disponibiliza 30 postos de trabalho. Entre as funções com maior demanda estão Auxiliar de Produção, Auxiliar de Armazenamento e Auxiliar de Expedição, com 10 vagas cada. Há também oportunidades para o setor de comércio e construção civil, como carpinteiros, encanadores e atendentes.
As oportunidades contemplam profissionais com níveis de escolaridade fundamental, médio e superior. Dentro do total de vagas, 20 são destinadas exclusivamente ao público feminino, reforçando o incentivo à inserção da mulher no mercado de trabalho.
Vagas
Auxiliar de armazenamento industrial: 10 vagas; Auxiliar de expedição: 10 vagas; Auxiliar de produção industrial: 10 vagas; Operador de caixa supermercado: 10 vagas; Atendente de mesa (Empregabilidade da Mulher): 06 vagas; Encarregado de loja: 06 vagas; Auxiliar de limpeza: 05 vagas; Carpinteiro construtora: 05 vagas; Encanador construtora: 05 vagas; Impermeabilizador construtora: 05 vagas; Soldador industrial: 05 vagas; Atendente de farmácia: 04 vagas; Auxiliar de limpeza (Empregabilidade da Mulher): 04 vagas; Auxiliar de padeiro: 04 vagas; Operador de caixa (Empregabilidade da Mulher): 04 vagas; Operador de caixa lotérico (Empregabilidade da Mulher): 04 vagas; Ajudante de galvanoplastia industrial: 03 vagas; Balconista de lanchonete: 03 vagas; Operador de empilhadeira: 03 vagas; Repositor supermercado: 03 vagas; Ajudante de soldador industrial: 02 vagas; Auxiliar administrativo: 02 vagas; Eletricista de alta tensão: 02 vagas; Entregador de gás: 02 vagas; Fiscal de caixa de supermercado: 02 vagas; Mecânico de automóveis: 02 vagas; Montador de caminhão baú : 02 vagas; Pintor de automóveis: 02 vagas; Recepcionista atendente (Empregabilidade da Mulher): 02 vagas; Soldador TIG industrial: 02 vagas; Soldador MIG industrial: 02 vagas; Supervisor de produção de material de construção: 02 vagas Os interessados devem comparecer à sede da Casa do Trabalhador, portando documentos pessoais e currículo. A casa do trabalhador funciona na Rua Desembargador Felinto Bastos, n° 527A (antiga Rua da Aurora), Centro. Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (75) 3614-2551 / 2550 ou pelo e-mail casadotrabalhador@pmfs.ba.gov.br.
