Ministro das Comunicações questionou decisões recentes do magistrado Fábio Faria e Alexandre de Moraes tiveram contato telefônico Foto: Reprodução Fábio Faria,...
O caso das joias dadas pela Arábia Saudita ao governo brasileiro, e que seriam para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, trouxe à tona outro escândalo envolvendo a apreensão de bens destinados à Presidência da República: os objetos guardados por cinco anos nos cofres de uma agência bancária e que pertenciam a Lula.
Composto de 133 itens valiosos, a maioria dos presentes veio de chefes de Estado ou de governo visitados pelo petista, ou que vieram ao Brasil.
O projeto de lei da igualdade salarial, apresentado pelo governo Lula, vai punir as empresas que remuneram menos as mulheres que desempenham a mesma função que os homens. O projeto estabelece o pagamento de uma multa equivalente a dez vezes o maior salário desembolsado pelas empresas.
Em caso de reincidência na descriminação salarial entre homens e mulheres, o valor da multa é dobrado.
No Dia Internacional da Mulher, neste 8 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou um pacote de ações para assegurar direitos das mulheres. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também participou dos anúncios.
Entre as medidas divulgadas, está o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que visa garantir o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função (veja lista abaixo).
“Vai ter muita gente que não vai querer pagar [salários iguais], mas para isso a Justiça tem que funcionar. Quando aceitamos que mulher ganhe menos que homem na mesma função, estamos perpetuando uma violência histórica”, declarou Lula.
“Com a lei da equiparação salarial que apresentamos agora, fizemos a questão de colocar a palavra ‘obrigatoriedade’. Se trabalha na mesma função, com a mesma competência, a mulher tem o direito de ganhar o mesmo salário”, pontuou em outro momento da cerimônia.
O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, durante cerimônia com a presença da primeira-dama, Janja Lula da Silva, de ministros do governo e representantes de bancos públicos.
Hoje, em caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o Judiciário determina — além do pagamento das diferenças salariais devidas — multa em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que é de R$ 7.507,49 em 2023.
Como vai funcionar a legislação?
De acordo o texto do projeto, a discriminação salarial será comprovada em relatório de transparência salarial e remuneratória, elaborado pelo próprio empregador com informações de cargos e salários na companhia.
▶️ Em caso de discriminação, o pagamento das diferenças salariais e da multa não eliminará a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.
O texto da proposta do governo diz que a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens será garantida por meio das seguintes medidas:
estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e remuneratória;
incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens;
aplicação de sanções administrativas em caso de desigualdade ou discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens;
e facilitação de meios processuais para a garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens.
▶️ Se aprovada, a lei vai determinar a publicação de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas pessoas jurídicas de direito privado com vinte ou mais empregados.
O Ministério do Trabalho e Emprego vai regulamentar como se dará a publicação, que deverá ter dados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários e remunerações de homens e mulheres, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Em caso de comprovação de discriminação, as empresas também deverão apresentar e implementar um plano de ação para diminuir a desigualdade, inclusive com metas e prazos.
Além disso, devem garantir a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras nos locais de trabalho.
▶️ Caso não cumpram essas medidas, as empresas terão que pagar uma multa administrativa equivalente ao valor de cinco vezes o maior salário pago pelo empregador, elevado em 50% em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens.
Segundo o projeto de lei, o Ministério do Trabalho e Emprego instituirá um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial entre mulheres e homens.
A Fundação Hospitalar de Feira de Santana (FHFS) deu início nesta quarta-feira (08), no CMPC (Centro Municipal de Prevenção ao Câncer Romilda Maltez), à campanha Março Lilás, mês de prevenção ao câncer de colo uterino. Com o objetivo de conscientizar a população sobre o tema e ajudar no enfrentamento da doença, a iniciativa marca um período de atenção especial à saúde da mulher com ações voltadas para as mulheres de Feira de Santana até o dia 31 de março.
De acordo com Gilberte Lucas, presidente e diretora da Fundação Hospitalar, a programação da campanha Março Lilás inclui diversas atividades de sensibilização, com atendimentos à demanda espontânea no CMPC, no CMDI (Centro Municipal de Diagnóstico por Imagem Dr. Eugênio Laurine) e no Hospital Inácia Pinto dos Santos (HIPS), conhecido como Hospital da Mulher. Todas essas instituições de saúde são administradas pela FHFS.
“Durante todo o mês, a campanha contará com uma programação extensa, na qual todas as unidades de saúde da Fundação Hospitalar estarão promovendo vários serviços de prevenção destinados ao público feminino, para que todas as mulheres tenham acesso facilitado ao cuidado preventivo da assistência em saúde e ao diagnóstico precoce do câncer de colo uterino”, afirma Gilberte Lucas.
De 2013 a 2022, o CMPC realizou 328.951 atendimentos, entre consultas e exames. Sendo que em 2022, durante a campanha “Março Lilás”, foram realizados 4.526 atendimentos. A marcação de consultas ou exames este ano será feita através do e-mail: marcolilas.cmpc@fhfs.ba.gov.br, informando dados pessoais, número do cartão do SUS (Sistema Único de Saúde), endereço completo e telefone atualizados.
O Dia “D” de abertura da campanha “Março Lilás” teve início com a palestra da titular da Delegacia da Mulher (DEAM), Klécia Vasconcelos, a presença da secretária de Saúde, Cristiane Campos, e a tenente Renata Martins, comandante do Ronda Maria da Penha, além da presença massiva de muitas mulheres para marcação de consultas, exames USG Transvaginal e cito patológicos, necessários para detectar alterações nas células do colo do útero que possam predizer a presença de lesões precursoras do câncer ou do próprio câncer, como também o exame popularmente conhecido como Papanicolau.
Na avaliação da secretária municipal de Saúde, Cristiane Campos, a campanha Março Lilás é fundamental para conscientizar as mulheres sobre a importância da realização de exames periódicos. “A campanha Março Lilás é de extrema importância para a saúde das mulheres e é exatamente no Dia Internacional da Mulher que o município realiza esses serviços de saúde, celebrando esta data tão importante para todas nós”, afirmou.
No CMDI, os serviços serão oferecidos entre os dias 08/03 e 31/03, sendo que no dia 13/03, próxima segunda-feira, será o “Dia D” para atendimentos de Mamografia, Raio X, Eletrocardiograma e Ultrassom de mamas e Abdômen total, previamente agendados por e-mail: secretaria.cmdi@fhfs.ba.gov.br.
A palestra PÓS-NRF 2023, promovida por entidades comerciais de Feira de Santana, aconteceu nesta quarta-feira (8), no Los Pampas. O evento contou com a presença de empresários e comerciantes do varejo da cidade. A proposta do evento foi ampliar as tendências, com base em ideias e inovações trazidas pelo consultor e palestrante Alberto Serrentino.
Para o presidente da CDL, Luís Mercês, estar com Serrentino é uma grande oportunidade, pois ele traz em primeira mão tudo o que existe de melhor no varejo mundial.
“A NRF é uma feira que acontece todos os anos nos Estados Unidos, é simplesmente a maior feira de varejo do planeta. É o local que se reúne todas as tendências de inovação, de varejo, de loja, enfim, tudo o que ocorre no mundo sobre tecnologia e inovação. Na NRF existem diversos palestrantes mundiais, e o Serrentino traz o que há melhor em primeira mão, tudo o que existe de melhor no varejo mundial para implantarmos nas nossas lojas e negócios”, abordou.
Genildo Melo, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana, disse ao Acorda Cidade que o evento é um presente para as entidades empresariais.
Com informações do repórter Ney Silva do Acorda Cidade.
A Federação dos Trabalhadores Rurais de Feira de Santana (Fetraf) realizou um encontro estadual de mulheres do campo e da cidade, nesta quarta-feira (8), em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
O evento foi realizado no espaço de eventos de um restaurante e contou com a participação de várias entidades representativas.
Isabel da Cruz Santos, diretora de Mulheres da Fetraf, destacou a importância do encontro.
“A importância deste encontro é nós organizarmos as mulheres agricultoras, todas as trabalhadoras do campo e da cidade, para reivindicarmos nossos direitos neste dia 8 de março, que é um dia de luta, de resistência, que precisamos muito lutar e resistir neste mundo onde há ainda tanta violência contra a mulher, e falta de políticas públicas para as mulheres”, afirmou.
Segundo a diretora, o tema do evento este foi ‘Mulheres na Soberania Alimentar’.
“Nós somos guerreiras, lutadoras, quem bota alimento na mesa são as mulheres agricultoras, que levantam de manhã, fazem o café, arrumam os filhos para a escola e depois vão para o roçado. É muita luta, então precisamos de melhorias para a agricultura familiar e para as mulheres”, salientou.
Ângela Oliveira, presidente do Conselho Municipal da Mulher, destacou também que hoje foi um dia de homenagens, mas também de dizer não à violência contra as mulheres.
“Hoje é um dia de homenagens, mas também de reflexão e fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. Nós sabemos que muito já se tem feito, mas muito ainda há avançar no município, no estado, e aqui estamos com várias cidades, estamos honrados em participar, e o nosso papel enquanto conselho é ser parceiro do município, do estado e da sociedade civil. O lugar da mulher é onde ela quiser e que todas sejam respeitadas em seus direitos. Nós estamos com uma triste estatística, mas temos uma guerreira, que é a delegada Clécia Vasconcelos, que tem lutado, e temos uma rede de proteção fortalecida, aonde o prefeito tem dado ênfase, e estamos aí com a Secretaria da Mulher, com a secretária Gerusa Sampaio, para que a sociedade se una e diga que não queremos mais mulheres mortas”, enfatizou.
Com informações do repórter Ney Silva do Acorda Cidade
Devido aos avanços tecnológicos das últimas décadas, a Internet se tornou uma ferramenta primordial em diversos contextos sociais. Um em especial é a educação. Com o impacto da pandemia de covid-19, pode- se perceber o quão fundamental as redes se tornaram para viabilizar o acesso ao conhecimento para os milhares de estudantes brasileiros.
De acordo com o Censo Escolar de 2021, 78% das instituições de ensino públicas declararam possuir acesso à Internet, o que aparentava ser um cenário favorável, porém, em uma das audiências públicas da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia desse ano, apontou-se que cerca de 64 mil instituições possuem menos de 6 Mbps de download com as medidas em vigor.
Essa velocidade estaria de acordo em um ambiente domiciliar, claro, se nele estivesse apenas um usuário e somente alguns dispositivos conectados. Logo é de se esperar que, em uma realidade escolar, tal condição seja ineficaz.
E, quando adicionamos a qualidade do serviço à equação, somos capazes de enxergar o denominador comum para tal disparidade nas instituições: os programas atuais operam com tecnologias defasadas.
Com essa perspectiva, abordar o uso da fibra óptica dentro das escolas se revela, mais que um mero avanço tecnológico, uma questão de necessidade.
Quando falamos sobre democratização do conhecimento, o acesso é apenas um dos pilares. Dados divulgados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), por meio da TIC Educação 2021, mostram que, em 2021, 84% dos estudantes de áreas urbanas não possuíam Internet em casa, com essa porcentagem alcançando 92% nas áreas rurais.
A fibra detém a capacidade de proporcionar o acesso de maneira rápida, com mais segurança e assertividade. Os benefícios da fibra também englobam a facilidade de transferência de dados. Ela oferece capacidade de transmissão mais veloz, podendo se tornar uma grande aliada para a transferência de conteúdos pedagógicos.
Sendo assim, viabilizar o uso desse serviço dentro do escopo educacional também permitiria maior inclusão do corpo discente das instituições.
Sabendo o poder de transformação que a educação possui, essa problemática se estende além dos números e estatísticas apresentados. Em uma óptica educacional, disponibilizar apenas o acesso à Internet não é o suficiente.
A competência dessa ferramenta impacta diretamente a vida escolar de milhares de estudantes, futuros formadores de opinião e profissionais de diversas áreas. Diante disso, a democratização do conhecimento deve começar pelo passo mais simples, o acesso de qualidade a ele.
Com essa concepção em mãos, em 2018 a SKY foi responsável por criar e implantar a Escola Plus em diferentes instituições brasileiras. O projeto existe desde 2007, funcionando como programa de educação audiovisual em escolas de nível básico na América Latina.
No Brasil, abraçamos a iniciativa com entusiasmo, possibilitando que mais de 61 escolas de ensino fundamental das cidades de Jundiaí e Jaguariúna tivessem acesso a conteúdos educacionais, enriquecendo a grade curricular dessas instituições.
Alçamos esse marco utilizando apenas a televisão como instrumento de difusão. No entanto sabemos que as necessidades aumentaram, tendo consciência do cenário apresentado pelos dados. Logo nossa próxima missão terá a fibra óptica como aliada na educação brasileira.
Fórum CNN
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A Comissão de Saúde & Saneamento da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) iniciou, na manhã de terça-feira (7), as discussões de pautas referente a pasta, onde foi aprovada uma visita dos integrantes do colegiado à nova gestora da Secretaria de Saúde do Estado, Roberta Santana.
Já na abertura dos trabalhos, o vice-presidente da comissão, deputado José de Arimateia (Republicanos), propôs que a gestora fosse convidada para explicar, na Casa das Leis, quais as soluções para os problemas da Central Estadual de Regulação, um sistema que gerencia as vagas hospitalares, e que, de acordo com o parlamentar, não vem cumprindo o seu papel.
“Essa pauta da regulação é inadiável, pois a situação é grave. Meu celular está cheio de pedidos de pacientes precisando de regulação (…) as pessoas estão morrendo na fila da regulação. Estamos querendo encontrar uma forma de resolver esta questão.”
Conforme o legislador, “a situação está se equiparando a Covid no número de mortes, o que mostra que a saúde não é prioridade para o Governo.” Para ele, a secretária não pode mais adiar a questão, pois “a regulação continua matando pessoas.”
Em Feira de Santana, segundo dados da Prefeitura, 30 pacientes aguardavam por transferência para uma unidade hospitalar até ontem (7). Do total, 13 pacientes aguardam regulação na UPA Queimadinha, 04 na UPA Mangabeira, e outros 13 distribuídos nas policlínicas municipais: Tomba (3), Parque Ipê (2), Feira X (2) George Américo (2) e Rua Nova (2) e Humildes (2).
Como funciona | A Regulação de pacientes é uma ferramenta onde, por exemplo, um paciente do município de Barreiras, oeste da Bahia, tem o mesmo direito a ser internado no Hospital Geral do Estado, localizado na capital Salvador, do que um paciente que está na emergência do hospital. A decisão de internação será pautada na gravidade do caso e não pela proximidade.
O paciente precisa ter autorização judicial ou pedido médico, acompanhado do devido laudo das razões da prescrição
Foto: Reprodução/Twitter
O prefeito Bruno Reis (União) sancionou, com 18 vetos, nesta terça-feira (7), o projeto de lei de autoria do vereador André Fraga (PV), que garante o direito a pacientes de receber gratuitamente pelo poder público municipal, via SUS, medicamentos nacionais e/ou importados à base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), componentes extraídos da cannabis, nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto foi publicado no Diário Oficial do Município.
Consta no texto que é: “É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais e/ou importados à base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), desde que devidamente autorizados por ordem judicial e/ou prescritos por profissional médico acompanhado do devido laudo das razões da prescrição, nas unidades de saúde pública municipal em funcionamento no município de Salvador, atendido os pressupostos do art. 196 da Constituição Federal de 1988”.
Aliado a isso, a gestão, determinará a criação de comissão de trabalho para viabilizar a nova legislação, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de associações de pacientes com epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, ou qualquer patologia em que os tratamentos convencionais não sejam eficazes. A lei estabelece que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), no prazo de 30, dias a partir da sanção.
Dentre as exigências da lei consta ainda: a posologia, o quantitativo necessário, a duração do tratamento, data, assinatura e número do registro profissional no Conselho Regional de Medicina, dentre outros.
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