Em entrevista coletiva ao final da sua viagem a Bruxelas, Lula disse o seguinte sobre os cidadãos acusados de atacar o ministro Alexandre de Moraes e sua família, no aeroporto de Roma:
“Nós precisamos punir severamente pessoas que ainda transmitem ódio, como o cidadão que agrediu o ministro Alexandre de Moraes no Aeroporto de Roma. Um cidadão desses é um animal selvagem, não é um ser humano.”
E continuou:
“Essa gente que renasceu no neofascismo colocado em prática no Brasil tem que ser extirpada, e nós vamos ser muito duros com essa gente, para eles aprenderem a voltar a serem civilizados. Queremos paz, trabalho, emprego, educação, saúde e viver bem.”
O presidente da República que não quer transmitir o ódio pratica o ódio ao desumanizar acusados que foram submetidos a medidas judiciais de exceção, sobre as quais não tratarei aqui. O ódio de Lula tem selo : desumanizar seres humanos é uma prática fascista comum.
Na linguagem fascista, os adversários políticos, os alvos de ódio étnico e os criminosos são comparados a animais — ratos, baratas, macacos — a ser naturalmente extirpados, verbo utilizado por Lula. Trata-se de eliminar quem é considerado praga, infecção, câncer. De suprimir moral e fisicamente todos aqueles que atrapalhariam, pela ação ou pela mera existência, a busca por paz, trabalho, emprego, educação, saúde, viver bem. Que seriam ameaça ao funcionamento perfeito do sistema ideológico.
Como querem a total harmonia social (essa é a pretensão totalitária), fascistas devem ser “duros com essa gente, para eles aprenderem a voltar a ser civilizados”. É preciso disciplinar a malta incivilizada que não se submete. É imperioso dar-lhe uma lição definitiva (Mussolini foi professor na juventude e levaria esse tipo de discurso adiante, como Duce). O convencimento racional, a argumentação, a discussão, a diferença, a divergência incancelável, o devido processo legal, não são admitidos na harmonia fascista. Não cabem nos seus limites estreitos que são vendidos paradoxalmente como se fossem libertadores.
Só os vídeos das câmeras de segurança do aeroporto de Roma poderão esclarecer o que realmente ocorreu entre os acusados e os acusadores. Mas não é preciso vídeo para constatar que Lula usa a linguagem fascista para acusar cidadãos de fascismo.
Com salários de até R$ 914 mil, metade dos juízes do Brasil ganha mais que os ministros do STF
Foto: Cristiano Mariz/O Globo e Reprodução/TV Justiça.
O vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formam o teto constitucional dos servidores públicos. No entanto, nos meses de abril e maio deste ano, metade dos magistrados do país recebeu salários superiores a R$ 41,6 mil brutos. O levantamento é do site “Uol Notícias”, que analisou os contracheques no Painel de Remuneração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em maio deste ano, 12,2 mil magistrados de todo o país ganharam mais dinheiro que a cúpula do Judiciário. Em abril, 11,9 mil juízes, desembargadores, ministros e conselheiros — parte deles na ativa, parte já aposentados — tiveram remuneração superior que os ministros do STF.
De acordo com o estudo do site, esses números equivalem à metade dos 24 mil magistrados cujas folhas de pagamento estão disponíveis no sistema do CNJ. Ao todo, eles representam 85% de todos os magistrados do país. O levantamento incluiu informações de contracheques de 74 tribunais — ou seja, 80% das cortes brasileiras.
Supersalário de R$ 900 mil
Quase 4% de todos os contracheques de abril e maio (1.885) superaram R$ 100 mil, diz o site. Em maio, os dez contracheques de maior valor variaram de R$ 180 mil brutos a R$ 914 mil.
O maior salário foi pago pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que afirmou, em nota, ter sido a soma de “indenização de 240 dias de férias, com o respectivo terço constitucional, 210 dias de licença especial e 99 dias de plantão não usufruídos quando em atividade”. Sem essas verbas indenizatórias, o magistrado teria recebido R$ 35.912,48, segundo a Corte.
Em tese, a Constituição Federal estabelece um limite máximo a ser pago por mês para servidores públicos. A reforma da Previdência de 1998 determinou que os vencimentos dos ministros do STF seriam a baliza para isso. Atualmente, o teto é de R$ 41.650,92.
No entanto, muitos juízes do país conseguem “furar” esse teto com ganhos extras desvinculados do limite máximo. Entre as verbas, como destaca o “Uol Notícias”, estão valores de diárias, auxílio-moradia, licenças-prêmio convertidas em dinheiro e adicionais por tempo de serviço recebidos retroativamente. Além disso, valores de férias e do 13º salário, somados aos vencimentos mensais, também podem ultrapassar o teto.
Os tribunais afirmam que as somas excedentes ao teto são legais por serem baseadas em resoluções do CNJ e decisões judiciais (muitas vezes tomadas pelas próprias Cortes). De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, alguns valores não se confundem com o subsídio da magistratura.
“O pagamento dos subsídios mensais dos milhares de magistrados brasileiros é feito de acordo com diversas peculiaridades de cada caso, e há de sempre respeitar o teto constitucional (…) Os pagamentos de verbas de outras naturezas, como férias acumuladas, indenizações e valores atrasados, também integram a folha de pagamento por imperativo de transparência, mas não se confundem com o subsídio da magistratura”, afirmou o CNJ, em nota enviada ao site.
Em São Paulo, segundo o “Uol Notícias”, apenas 6% dos magistrados não excederam o teto. Cálculos do site com base nas folhas de pagamento dos tribunais e em dados dos Ministérios de Cidades, Desenvolvimento Social e Saúde apontam que, se todos os salários de juízes ficassem dentro do limite constitucional, haveria uma economia de R$ 11,1 bilhões entre janeiro de 2020 e abril deste ano.
Além disso, seria possível construir 65 mil unidades do “Minha Casa, Minha Vida” e sustentar 1,3 milhão de famílias com o Bolsa Família por um ano.
Um adolescente não binário, um pouco zero à esquerda, assassina o presidente negacionista e chulo de extrema direita que esteve à frente do país nos últimos quatro anos. É essa a premissa de “Veado Assassino”, novo livro de Santiago Nazarian prestes a ser publicado pela Companhia das Letras.
Com roupas pretas, tatuagens nos dois braços e um longo cabelo grisalho, e os olhos contornados pelo negrume de um lápis, Nazarian parece mais cantor emo do que escritor, quem sabe algum cover de Robert Smith, vocalista do The Cure. Recebeu a reportagem na sede da editora que o publica sem segurar sua língua.
Sua nova obra é um diálogo corrido, sem qualquer intervenção de narrador, e pode ser lida numa única sentada —o que cumpre a dupla função de se adequar à curta atenção do leitorado jovem e livrar a barra do autor. Tudo que é dito está na boca dos dois interlocutores, afinal, então nada pode ser atribuído a ele.
O leitor acompanha a história de Renato através de sua interação com um entrevistador desconhecido. Toda a conversa é registrada por aspas intercaladas, sem qualquer identificação de quem está falando, colocando o público numa posição similar a de quem intui o que está acontecendo a partir do que ouve casualmente numa conversa.
A estrutura também joga nas mãos dos leitores a avaliação do protagonista. Seria Renato um herói precoce, que matou a Bruxa Má do Oeste e livrou o Brasil do dragão? Se essa posição é atraente, encontra seu maior desafio no jeitão do protagonista, que por vezes parece um incel —os “celibatários involuntários”, jovens malogrados na vida social que povoam a internet porque têm dificuldade para sobreviver ao mundo.
O personagem, que não é nem hercúleo, nem vilanesco, surge a partir da tentativa de Nazarian de compreender as novas gerações LGBTQIA+ —sigla que, ele pensa, se torna cada vez mais longa e logo deve ser substituída por algo menos espalhafatoso. O escritor se sente livre para realizar certo fogo amigo no livro agora que a extrema direita não preside mais o país.
Após se divorciar de um casamento de meia década com um chef de cozinha, voltou ao Grindr, aplicativo gay de sexo. Nos seus 46 anos, preservou o público por quem sempre se interessou, os vintões andróginos.
Foi aí que começou a sair com pessoas não binárias, algumas das quais passaram a se reconhecer como mulheres trans, diz ele. Além de em sua vida romântica, ele busca voltar a ter jovens no seu leitorado.
“Eu comecei a publicar com 25 anos e tinha um público de adolescentes. Comecei numa época em que jovens escritores estavam em alta, eram os youtubers ou influencers da época”, diz Nazarian. “A internet era praticamente só escrita, então nós éramos a influência da vez.”
“Veado Assassino” é uma tentativa de Nazarian de mostrar que, apesar de estar mais velho e estabelecido, ele não perdeu a ousadia.
“Eu me sinto orgulhoso de ainda poder ser contestador, perigoso de alguma forma. Não quero ser só o tiozão finalista de Jabuti —isso é o que se espera, tenho 46 anos e 20 de carreira”, ele diz. Seu livro “Fé no Inferno” perdeu para “Avesso da Pele”, de Jeferson Tenório, na edição de 2021 do prêmio. “Tenho certo orgulho de conseguir fazer algo ousado, não estar numa zona de conforto.”
Enquanto seu primeiro livro, “Mastigando Humanos”, de 2006, repercutiu bem e chegou a ser adotado em escolas, o escritor não consegue imaginar o mesmo acontecendo hoje. Não pela acidez das obras, que sempre esteve lá, diz ele, mas porque o cerco de proteção sobre os mais jovens aumentou muito nos últimos anos.
Por isso decidiu autopublicar seu último livro voltado ao público juvenil, “O Príncipe Precoce”, após se negar a fazer cortes exigidos por outra editora.
O próprio “Veado Assassino” passou por cortes e leitores sensíveis, profissionais treinados para identificar conteúdos que podem ser nocivos para minorias. Além de proteger leitores, as alterações também buscam resguardar Nazarian, que, afinal, narra o assassinato de Bolsonaro em seu livro —o ex-presidente nunca é identificado explicitamente, e detalhes foram alterados para que a descrição não fosse precisa.
Mas o autor acredita que isso não comprometeu o resultado final. “A literatura ainda é um território do indivíduo onde se pode falar várias coisas que em outros lugares não são ditas.”
Prepare-se para uma trama emocionante e cheia de reviravoltas de tirar o fôlego.
Em “Blood and Gold“, um soldado pária e um fazendeiro exigente partem para encontrar a salvação durante a Segunda Guerra Mundial. Um filme cheio de segredos e emoções. O novo longa-metragem da plataforma de ‘streaming’ promete animar os espectadores.
Blood and Gold, novo filme da Netlix: ‘Uma jornada pulsante de guerra e redenção’
A Netflix traz um dos filmes mais esperados de 2023: Blood and Gold. Ambientado nos tempos turbulentos da Segunda Guerra Mundial, o filme promete surpreender o público com uma trama envolvente e cheia de reviravoltas.
A redenção de Henry: entre o martírio e o acaso
O personagem principal, Henrique, brilhantemente interpretado por Robert Maaser, nos conduz por uma jornada repleta de crenças quebradas, exaustão acumulada e uma busca incansável pela salvação. O roteirista Stefan Barth introduz elementos místicos e metáforas cristãs que aprofundam a personalidade de Henrique, um homem que busca redenção por meio de seus próprios sacrifício.
Henry e Elsa: Um Encontro Inesperado
A trama segue com Henrique, um soldado alemão expulso em busca da filha e de uma nova oportunidade. Seu destino supera o da corajosa jovem agricultora Elsa, interpretada por Marie Hacke. Em um encontro inesperado, Elsa salva Henrique da morte certa e oferece a ele abrigo em sua fazenda.
Batalha pelo Tesouro: Segredos Ocultos e Resistência
Enquanto isso, a SS procura um tesouro judeu escondido em um vilarejo próximo. A resistência local é feroz contra a transferência do ouro, levando a uma batalha sangrenta sobre sua propriedade na igreja local. O diretor ‘Peter Thorwarth’ retrata habilmente a desolação dos personagens e dá vida à trama, explorando suas contradições e anseios.
Da Espiritualidade à Densidade: Uma História Incrível
Thorwarth nos leva a uma jornada que transcende a espiritualidade e mergulha nas profundezas da guerra, revelando até mesmo o romance tardio entre Elsa e Henry. Elsa se torna uma figura redentora para Henry, e “Blood and Gold” revela que nem todos os personagens têm acesso ao ouro, revelando que seu verdadeiro valor pode não ser o que você pensa.
Extra TBN: Oposição se articula para barrar decreto de Lula sobre armas
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados.
Cerca de 50 deputados que compõem a oposição ingressaram, neste sábado (22), com um projeto de decreto legislativo para impedir que o governo Lula faça alterações nas regras sobre armas no Brasil.
A iniciativa tem o carimbo do deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) sendo ratificada pelos demais parlamentares da oposição. Para ter validade, o projeto precisa ter aprovação bicameral, ou seja, ser aprovado na Câmara dos Deputados e, também, no Senado.
As medidas já divulgadas por Lula, nesta sexta-feira (21), tem como objetivo burocratizar o acesso à armas e munições para quem busca defesa pessoal e também altera o número de armas e munições que CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) podem adquirir.
Possível fim do WhatsApp ilimitado pode ter impacto maior do que o previsto; Entenda
Foto: Dado Ruvic/Reuters.
O cenário de comunicação no Brasil pode estar prestes a passar por uma mudança significativa, impulsionada pela economia e avanço tecnológico. As principais operadoras de telecomunicações do país, Vivo, TIM e Claro, estão atualmente em discussão sobre a viabilidade de encerrar a oferta de acesso ilimitado ao WhatsApp em seus planos de dados, devido aos custos crescentes relacionados à implementação da tecnologia 5G. Essa possível alteração poderá impactar diretamente a maneira como as pessoas se comunicam e consomem informações, uma vez que o WhatsApp se tornou uma plataforma central para a troca de mensagens e notícias.
Atualmente, o acesso ilimitado ao WhatsApp tem sido uma opção popular e conveniente para muitos usuários, proporcionando uma maneira rápida e acessível de consumir notícias e se manterem informados. No entanto, essa facilidade de acesso também pode acarretar alguns desafios. A dependência exclusiva desses aplicativos para a obtenção de informações pode limitar a busca por outras fontes e conteúdos verificados, levando a uma possível falta de contexto ou análise mais aprofundada das notícias recebidas.
A combinação das empresas de telefonia com as Big Techs representa uma estrutura sobre a qual se sustentam negócios e também, ultimamente, o espaço cívico.
A discussão sobre o acesso ilimitado ao WhatsApp levanta questões importantes sobre como as mudanças na economia e na tecnologia estão moldando nossos padrões de comunicação e consumo de informações. Três das principais operadoras de telecomunicações do Brasil, Vivo, TIM e Claro, estão debatendo a possibilidade de encerrar a oferta de acesso ilimitado ao WhatsApp em seus planos de dados. A discussão surge em meio a preocupações com os crescentes custos associados à implementação da tecnologia 5G no país. A oferta do WhatsApp ilimitado era uma vantagem competitiva oferecida pelas operadoras, mas agora elas estão avaliando sua sustentabilidade financeira diante do aumento da demanda esperada com a expansão do 5G.
A mudança potencial na oferta de acesso ilimitado ao WhatsApp pode impactar a experiência dos usuários, que se acostumaram a utilizar o aplicativo de mensagens sem se preocupar com limites de dados. A decisão das operadoras de rever essa oferta ocorre devido às complexidades e altos custos envolvidos na implantação da infraestrutura necessária para suportar o 5G, que promete velocidades de conexão significativamente mais rápidas e maior capacidade de dados. Como o uso do WhatsApp é amplamente difundido no Brasil, qualquer alteração nas condições de acesso ao aplicativo pode ter um impacto significativo nas escolhas dos consumidores em relação aos planos de telefonia móvel.
Três das principais operadoras de telecomunicações do Brasil, Vivo, TIM e Claro, estão debatendo a possibilidade de encerrar a oferta de acesso ilimitado ao WhatsApp em seus planos de dados.
Ainda não há uma decisão final sobre o assunto, mas as discussões em andamento entre as operadoras de telecomunicações indicam que a oferta de WhatsApp ilimitado pode ser revista em breve. O cenário reflete o desafio que as empresas enfrentam para equilibrar a oferta de serviços atraentes para os consumidores, ao mesmo tempo em que investem na expansão e aprimoramento de suas redes para atender às crescentes demandas de conectividade trazidas pela tecnologia 5G no Brasil.
Há dois cenários para a informação vindos dessa potencial mudança. Ou as pessoas finalmente ficam mais conscientes ou agora a coisa degringola de vez.
É possível que os consumidores busquem por alternativas para se manterem informados, já que vão pagaro acesso de qualquer jeito. Sem a comodidade do acesso ilimitado, as pessoas podem se voltar para fontes originais de notícias, explorando sites de veículos de comunicação, blogs especializados e outras plataformas que oferecem informações confiáveis e verificadas.
Por outro lado, o fim do acesso ilimitado ao WhatsApp também pode ter um efeito negativo no consumo de notícias. Com muitos consumidores enfrentando restrições financeiras, a falta de recursos para pagar pelo pacote de dados poderia resultar em uma redução do acesso à informação. As pessoas vão trocar menos notícias entre si e não vão checar essas notícias de jeito nenhum porque a ordem é economizar, pensando nesse cenário.
Além do impacto na disseminação da informação, o possível fim do acesso ilimitado ao WhatsApp nos planos de dados também pode ter implicações significativas para os negócios que utilizam a plataforma como ferramenta essencial para suas operações. Hoje em dia, o WhatsApp desempenha um papel crucial no mundo empresarial, sendo utilizado por muitas empresas, grandes e pequenas, para se comunicarem com clientes, fornecedores e parceiros de negócios. A facilidade de comunicação, compartilhamento de informações e a possibilidade de realizar vendas diretamente na plataforma tornaram o aplicativo uma ferramenta indispensável para muitos empreendimentos.
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita em estágio inicial na Câmara dos Deputados visa a unificar os salários recebidos por todas as polícias e bombeiros do Brasil aos vencimentos básicos dos agentes do Distrito Federal.
No texto, o autor da proposta, deputado federal Sargento Portugal (Podemos), argumenta que os servidores desempenham as mesmas funções e, por isso, não podem ter disparidade nos recebimentos.
Questionado sobre no que a nova PEC se diferencia, por exemplo, das PECs 300 e 446, o parlamentar defende que seu projeto é mais inclusivo às categorias da Segurança Pública:
— Ao contrário das demais proposições, que visavam somente a Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares, minha proposta inclui as polícias Civis e Penais de todo o Brasil.
Pela proposta, a fixação do salário mínimo dos policiais e dos bombeiros caberá a uma legislação federal.
Essa mesma lei estabelecerá um fundo para auxiliar os estados a cobrir os custos associados à implementação desse salário mínimo. Uma vez aprovada a emenda, o governo terá um prazo de 180 dias para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto que define o valor específico do salário mínimo.
Hoje, o valor do piso da categoria varia muito de em todo o Brasil, variando de R$ 1 mil a R$ 4 mil.
Assim como todos os outros que são inicialmente apresentados na Casa Legislativa, o projeto precisa receber a assinatura de 171 deputados federais, antes de a ter admissibilidade analisada.
Ex-presidente recebeu comenda em Anápolis (GO) e disse que campanhas de desarmamento precedem ditaduras
A comenda homenageia desde 1980 personalidades que contribuíram para o desenvolvimento da cidade
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu na 6ª feira (21.jul.2023) a comenda Gomes de Souza Ramos em Anápolis (GO). Sob gritos de “mito”, Bolsonaro subiu ao palco para ser agraciado com uma das mais altas honrarias concedidas pela cidade. Outras 34 pessoas também receberam.
A comenda homenageia desde 1980 personalidades que contribuíram para o desenvolvimento da cidade. Na campanha presidencial de 2022, Bolsonaro foi o candidato mais votado em Anápolis. Ele recebeu 153.507 votos, o equivalente a 70,59% do total da cidade. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)teve a preferência de 29,41% dos eleitores e totalizou 63.960 votos.
Assista ao momento em que Bolsonaro recebe a comenda Gomes de Souza Ramos (2min24s):
Ao subir ao palco para receber a homenagem, Bolsonaro fez críticas ao decreto assinado por Lula na 6ª (21.jul) que reverteu regras do último governo sobre compra e posse de armas.
“Todas as ditaduras foram precedidas de campanhas de desarmamento”, disse o ex-presidente. “Armei o máximo possível o meu povo e a prova de que estava no caminho certo é que o número de mortes por arma de fogo caiu ano a ano no meu governo”, completou.
Bolsonaro também afirmou que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) o tornou inelegível em 30 de junho “de forma bastante nebulosa”. Segundo o ex-presidente, o “sistema não quer uma pessoa honesta na Presidência da República”.
“Se eu nada representasse para a nossa pátria depois daqueles números do TSE, não me estariam perseguindo até hoje, não teriam, de forma bastante nebulosa, me tornado inelegível. Qual crime? Corrupção não foi, abuso de poder econômico não foi”, disse.
Sem citar diretamente Lula, Bolsonaro ainda afirmou que deixou o “outro cara assumir” o Brasil “porque jamais passaria a faixa para uma pessoa que tinha e tem o passado como esse cara”.
Assista ao discurso de Bolsonaro depois de receber a comenda (16min4s):
Intenção é acelerar análises e reduzir a fila de quase 1,8 milhão de pessoas
Governo criou programa para reduzir fila no INSS | Foto: Reprodução
Com uma fila de quase 1,8 milhão de pessoas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a conceder auxílio-doença, agora chamado de auxílio por incapacidade temporária, sem que seja necessária a realização de perícia médica.
A possibilidade de obter o benefício sem passar pela avaliação de um médico perito do INSS, consta da Medida Provisória 1.181/2023, de 18 de julho.publicidade
“O Poder Executivo federal fica autorizado, em caráter excepcional, a aceitar atestado médico ou odontológico emitido até a data da publicação desta Medida Provisória e que esteja pendente de avaliação, para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família, dispensada a realização da perícia oficial”, diz o artigo 20 do texto legal.
Na sexta-feira 21, o governo publicou portaria para disciplinar o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, criado pela medida provisória.
Sem a perícia oficial, o segurado deverá comprovar a doença com documentos, incluindo o atestado médico emitido até a data da publicação da medida provisória. Esse documento deverá ser enviado ao INSS pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS. Também é possível fazer o pedido de auxílio-doença pela Central Telefônica, pelo número 135. Neste caso, será necessário enviar o atestado médico por e-mail ou entregá-lo em uma agência da Previdência Social.
O atestado médico ou odontológico deve ser em papel sem rasuras e conter as seguintes informações:
Nome completo
Data de emissão (que não pode ser igual ou superior a 90 dias da data de entrada do requerimento
Diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID)
Assinatura do profissional, que pode ser eletrônica e deve respeitar as regas vigentes
Identificação do médico, com nome e registro no conselho de classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia) e no Ministério da Saúde, além do carimbo
Data de início do repouso ou de afastamento das atividades habituais
Prazo necessário para a recuperação, de preferência em dias (essa data pode ser uma estimativa)
Auxílio-doença sem perícia já tinha sido concedido na pandemia
Quase 1,8 milhão de pessoas esperam fila do INSS por perícia médica | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Com a pandemia de covid-19, o governo de Jair Bolsonaro fez a concessão do auxílio-doença sem perícia em 2020 e 2021. Posteriormente, o procedimento voltou a ser adotado, entre julho e dezembro de 2022. No governo Lula, com o fim da validade da portaria de Bolsonaro, a concessão de benefícios estava parada.
Agora, pela portaria publicada na sexta-feira, ficou estabelecido que o benefício será concedido por um período de até 180 dias, intercalados ou não. Segurados que sofrerem acidente de trabalho terão de apresentar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS. Caso contrário, terão de agendar uma perícia médica.
Para agilizar as análises e diminuir a fila, o governo também criou, com a Medida Provisória 1.181/2023, um programa de concessão de bônus de R$ 68 e R$ 75 a servidores administrativos e peritos. Os profissionais criticaram a medida e disseram que não será eficaz.
Maria Aparecida está detida por causa de ação sobre calúnia, injúria e difamação
A jornalista Maria Aparecida, que está presa em Alagoas | Foto: Divulgação
Um juiz de Alagoas determinou a prisão da jornalista Maria Aparecida. Para encarcerar uma profissional da comunicação, o magistrado usou como argumento trecho de decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra Allan dos Santos.
Maria Aparecida está presa desde a manhã de sexta-feira 21, informa o site do alagoano Jornal Extra. A prisão preventiva dela foi determinada pelo juiz George Leão de Omena, da 12ª Vara Criminal de Maceió.
Assim como no caso de Moraes em relação ao jornalista Allan dos Santos, o magistrado alagoano afirmou que a prisão de Maria Aparecida seria a única medida possível para evitar a ocorrência de crimes. Nesse sentido, Omena alegou que a comunicadora, que é reconhecida pelo trabalho nas redes sociais, seguiu com a prática de calúnia e difamação apesar de já responder ações pelos mesmos crimes.
“Para se evitar que a querelada [jornalista Maria Aparecida] continue delinquindo no transcurso da persecução penal, como comumente sempre se deu, é necessário, neste caso específico, (…) fazer uso da prisão”, afirmou o juiz alagoano, em trecho de sua decisão. Além disso, na visão dele, a comunicadora é responsável por disseminar “verdadeiro discurso de ódio”.
“Por amor ao debate, importante destacar que, em tese, estamos diante de um verdadeiro discurso dde ódio, que em nada se apresenta como liberdade de expressão”, prossegue o magistrado do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Para mandar prender uma jornalista, Omena fez questão de citar “o eminente ministro Alexandre de Moraes”. O membro do STF foi o responsável pela ordem de prisão contra Allan dos Santos. O jornalista, contudo, segue em liberdade nos Estados Unidos — onde, até o momento, as autoridades se negam a extraditá-lo ou a inseri-lo na lista de foragidos da Interpol.
Juiz cita Moraes para mandar prender jornalista | Foto: Reprodução/Jornal Extra de Alagoas
A prisão da jornalista do caso em que juiz usou argumentos de Moraes
A partir da determinação de Omena, que usou argumentos de Moraes, agentes da Polícia Civil de Alagoas prenderam a jornalista Maria Aparecida na casa dela, no bairro Farol, em Maceió. A comunicadora foi levada à Central de Flagrantes.
O processo que culminou na prisão da jornalista foi movido pela juíza Emanuela Porangaba. Segundo a acusação, a jornalista usou o canal no YouTube para afirmar que a magistrada fez “maracutaias” em decisões relacionadas à empresa Braskem. Maria Aparecida responde, nesse caso, pelos crimes de calúnia, difamação e injúria.
A jornalista Maria Aparecida em gravação para seu canal no YouTube | Foto: Reprodução/YouTube
A defesa de Maria Aparecida reclamou da decisão do Poder Judiciário, que resolveu manter a prisão da jornalista depois de audiência de custódia. “Repudia-se uma prisão, antes de um julgamento, a uma idosa de 73 anos, fragilizando a sua saúde física e a deixando vulnerável a eventuais ataques promovidos dentro do cárcere e patrocinado para além dos seus muros”, afirmou, em nota, o advogado Thiago Pinheiro.
“Em suma, a prisão se apresenta em uma evidente ofensa às hipóteses bastante restritas que possibilitam um decreto preventivo, notadamente por se tratar de crimes de menor potencial ofensivo, sem violência ou grave ameaça e quando há diversas medidas alternativas/cautelares a uma prisão antecipada”, prosseguiu o advogado da jornalista Maria Aparecida.
