O Boteco da Villa, local onde o rapper Hungria se apresentou no último domingo (28), em São Bernardo do Campo, foi interditado pela Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo. Nesta quinta-feira (2), o cantor deu entrada em um hospital de Brasília (DF) com sintomas de dor de cabeça, náuseas, visão turva, e acidose metabólica.
A internação do artista acontece em meio ao crescimento de casos suspeitos de pessoas intoxicadas por metanol por conta da ingestão de bebidas alcoólicas possivelmente adulteradas. Apesar da assessoria de Hungria informar que o rapper está fora de risco iminente, ele precisou cancelar apresentações e foi submetido a procedimento de hemodiálise.
Em nota, o Boteco da Villa afirma que a interdição é “precipitada”, “meramente cautelar”, e acrescenta que não há comprovação de irregularidades envolvendo o local.
– Todas as nossas bebidas são adquiridas com procedência garantida, sempre acompanhadas de nota fiscal – disse o estabelecimento em nota publicada nas redes sociais.
– Nunca houve qualquer indício ou evidência de adulteração em nossos produtos – acrescentou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública, como polícias militares estaduais, só é válida se estiver prevista em lei e seguir os parâmetros da carreira do Exército, definidos pela Lei Federal n.º 12.705/2012: 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres.
A decisão, que agora tem status de repercussão geral, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1469887 e passa a valer para todos os casos semelhantes no país. O entendimento reafirma a jurisprudência consolidada da Corte sobre o assunto, registrada no Tema 1.424.
O caso concreto que levou à definição da tese envolvia uma candidata à Polícia Militar de Alagoas que foi reprovada no teste de aptidão física por medir 1,56m. A legislação local exigia estatura mínima de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens. A defesa da candidata argumentou que a norma estadual era mais rigorosa que a adotada pelo Exército e violava o princípio da razoabilidade. “É inadmissível, no Estado de Alagoas, onde as pessoas geralmente são de estatura baixa e mediana, se delimitar o acesso para um cargo público pela altura”, sustentou.
O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, acolheu o argumento e determinou o prosseguimento da candidata no concurso. Em seu voto, seguido pela maioria, Barroso reafirmou que o STF admite a exigência de altura para cargos da segurança pública, mas que a regra deve observar os parâmetros federais. A Corte, no entanto, entende que a exigência é inconstitucional para oficiais bombeiros militares da área de saúde e capelães, pois os fatores de diferenciação precisam estar ligados às funções efetivas do cargo.
O julgamento foi realizado no Plenário Virtual, com o ministro Edson Fachin registrando voto vencido. A tese de repercussão geral fixada foi: “A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do Exército (Lei federal n.º 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).”
A pós o crescimento de casos de intoxicação por metanol, um alerta sanitário foi emitido no Brasil, com preocupações para fornecer acesso ao fomepizol, medicamento usado como antídoto nesses envenenamentos em hospitais. O medicamento não é comercializado no país, mas agora, com a urgência, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acionou autoridades reguladoras de diferentes países para viabilizar a importação.
Foram contatadas a FDA (Estados Unidos), a EMA (União Europeia) e as agências de Canadá, Reino Unido, Japão, China, Argentina, México, Suíça e Austrália. Com o objetivo de acelerar os trâmites para trazer o produto ao país e ampliar as opções de tratamento em hospitais.
O remédio fomepizol, é um tratamento de referência contra o metanol, porque age bloqueando a transformação da substância em metabólitos tóxicos, responsáveis por danos graves ao sistema nervoso e ao fígado.
Com a ausência desse medicamento, os serviços de saúde precisam recorrer a alternativas, como o uso controlado de etanol grau farmacêutico, que pode retardar o efeito do veneno, mas não é tão seguro nem eficaz.
Para garantir um fornecimento mais rápido, a Agência publicou um edital de chamamento internacional em busca de fabricantes e distribuidores com estoque disponível, após pedido de urgência do Ministério da Saúde.
Além da corrida pelo remédio, três laboratórios, o Lacen/DF, Laboratório Municipal de São Paulo e o INCQS/Fiocruz, foram acionados para analisar amostras suspeitas de bebidas adulteradas. As fiscalizações em campo já começaram em diferentes estados, em parceria com as vigilâncias sanitárias locais.
Advogados orientam consumidores sobre cuidados, provas em caso de intoxicação e responsabilidade de bares e fabricantes
Frasco de Metanol | Foto: Reprodução/Redes sociais
São Paulo registrou seis mortes suspeitas por ingestão de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol. O caso reforçou a necessidade de atenção do consumidor e de responsabilidade dos estabelecimentos que comercializam esses produtos.
O advogado especialista em Direito do Consumidor, Stefano Ribeiro Ferri, lembra que toda a cadeia pode sofrer penalização.
“Se uma bebida adulterada com metanol causa intoxicação, todos que participaram da cadeia de fornecimento podem ser responsabilizados: o fabricante, o distribuidor, o comerciante e até o bar que vendeu o produto”, diz Ferri. “Isso porque o Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade solidária. Além disso, há consequências criminais para quem produz ou comercializa bebida adulterada”.
Intoxicação por Metanol: como agir
Ferri orienta que, em caso de intoxicação, é fundamental reunir documentos que comprovem a compra e o consumo. “É essencial guardar a nota fiscal, o frasco ou garrafa, o rótulo e, se possível, realizar exames médicos que comprovem a intoxicação”, continua o advogado. “Esses elementos fortalecem a ação judicial e o inquérito criminal.”
Ele destaca também a importância de redobrar os cuidados na hora da compra. Preços muito abaixo do mercado podem indicar adulteração. “Evite comprar bebidas de procedência duvidosa, especialmente em vendas on-line ou informais, confira lote, selo de autenticidade e siga os alertas de órgãos como Anvisa, Procon e Vigilância Sanitária.”
Além das indenizações às vítimas, quem comercializa ou produz bebidas adulteradas pode enfrentar processo criminal, com pena de prisão. Estabelecimentos devem comprar apenas de fornecedores regularizados, checar documentação, recusar rótulos suspeitos e comunicar as autoridades diante de qualquer dúvida.
Risco à saúde pública
O advogado Fernando Moreira, especialista em compliance e pesquisador em produção de bebidas, destaca que o problema ultrapassa o Direito do Consumidor.
“A adulteração de bebidas alcoólicas com substâncias tóxicas como o metanol não é apenas uma infração administrativa; é um crime contra a saúde pública, tipificado pelo Código Penal”, explica Moreira. “É fundamental que as autoridades atuem com rigor na responsabilização, investigando toda a cadeia para punir de forma exemplar não só quem envasa, mas quem distribui, quem comercializa e, principalmente, quem se omite e lucra com a vida das pessoas”.
Para ele, a prevenção depende de fiscalização, rastreabilidade e controles de qualidade. “A falta de inspeção sanitária e o comércio informal facilitam que produtos piratas e adulterados cheguem ao copo do consumidor”, continua. “É preciso investir em tecnologia de rastreabilidade e em uma cultura de conformidade que penalize severamente a negligência e a corrupção.”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebe mensalmente R$ 12,5 mil de aposentadoria como anistiado, segundo dados da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom). A informação consta em uma reportagem publicada pelo jornal O Globo nesta terça-feira (30) a respeito de uma tentativa de fraude contra o benefício do petista que teria ocorrido em 2023.
Segundo o site Pleno.News, com base em dados de um procedimento do Ministério Público Federal (MPF), é decorrente de uma decisão da Comissão Especial de Anistia, que foi acolhida pelo então ministro do Trabalho Walter Barelli em despacho assinado no dia 19 de abril de 1993 e publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia seguinte, declarando o petista um anistiado.
Com base nessa decisão, foi apresentado pedido de aposentadoria de anistiado, pela via administrativa, deferido com data retroativa a 5 de outubro de 1988. O benefício chegou a ser questionado em 2009 pelo então deputado estadual Eliseu Gabriel da Silva Júnior, mas o MPF entendeu que a concessão estaria dentro da legalidade.
SOBRE A TENTATIVA DE FRAUDE De acordo com o jornal O Globo, um golpista teria tentado transferir o pagamento da aposentadoria de Lula para uma conta bancária no Pará. A manobra, porém, teria sido barrada antes que houvesse prejuízo ao chefe do Executivo. O episódio só veio a público agora porque documentos recebidos pela CPMI do INSS revelaram que a autarquia comunicou o caso à Polícia Federal em março daquele ano.
Segundo pessoas ligadas à investigação, o perfil de Lula no sistema Meu INSS chegou a ser acessado remotamente, disparando alertas de segurança. O fraudador solicitou que o crédito fosse desviado de uma agência em São Bernardo do Campo (SP), onde o presidente recebe o benefício, para uma conta em nome de uma pessoa chamada Francisco Cardoso, que mora no Pará.
Em entrevista ao jornal O Globo, Cardoso disse que foi ouvido por videoconferência à PF e negou envolvimento na fraude. Deficiente visual e também beneficiário do INSS, ele justificou que uma conta foi aberta em seu nome sem autorização.
– Como sou deficiente visual, eu tenho benefício do INSS. Para que eu ia fazer uma coisa dessas? – disse.
O Ministério Público Federal (MPF) concluiu que não havia elementos suficientes para identificar o autor da fraude. No parecer, destacou que o pedido foi feito por meio eletrônico sem rastreio do IP de origem e que não houve perda financeira, já que a transferência foi bloqueada. Com isso, a Justiça determinou o arquivamento do inquérito. O órgão entendeu ser plausível a justificativa de Francisco Cardoso.
A votação virtual do caso será encerrada nesta quarta-feira (1°)
Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou na terça-feira (30) maioria de votos para referendar a liminar do ministro Luiz Fux que manteve o mesmo número de deputados das eleições de 2022 nas eleições de 2026. A votação virtual do caso será encerrada nesta quarta-feira (1°).
Segundo matéria da Agência Brasil, na segunda-feira (29), Fux atendeu ao pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que as alterações no número de deputados federais – de 513 para 531 – ou qualquer normatização que pudesse advir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam aplicáveis somente a partir das eleições de 2030.
Após a decisão, Fux enviou ao plenário virtual da Corte sua decisão para ser referendada pelos demais ministros.
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Dias Toffoli votaram para manter a decisão de Fux.
O médico Cláudio Birolini passou a noite na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), monitorando o estado de saúde do líder conservador em meio à crise de soluços e vômitos que acometeu o paciente na noite desta segunda-feira (29). O profissional de saúde chegou à residência, no condomínio Solar de Brasília, Jardim Botânico, por volta das 20h.
Na manhã desta terça, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) informou os seguidores de que a crise “deu uma trégua” e que seu marido passa bem.
– Meu amor está bem, graças a Deus. A crise de soluços deu uma trégua. Muito obrigada pelas orações – escreveu nos stories do Instagram.
Bolsonaro tem sofrido com episódios de soluço persistentes como parte das complicações em razão da facada que sofreu em 2018, em Juiz de Fora, Minas Gerais. A nova crise teve início horas depois de o ex-chefe do Executivo ter recebido o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Ao deixar a residência do aliado, Tarcísio afirmou que o “presidente está passando por um momento difícil”.
– É muito triste. A gente conversando e ele soluçando o tempo todo – lamentou.
O ex-líder do Planalto está em prisão domiciliar por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Ele foi condenado pela Primeira Turma da Corte a 27 anos de prisão por suposta tentativa de golpe de Estado.
*Pleno.News Foto: Frame de vídeo / YouTube | EFE/ André Borges ARQUIVO
Em São João Batista, no Maranhão, alunos simularam atos sexuais durante uma gincana escolar. Eles encenaram um motel e também fizeram danças sensuais no Centro de Ensino Acrísio Figueiredo. Parlamentares e usuários das redes sociais se manifestaram contra o ocorrido.
A direção da escola acabou pedindo desculpas, no último sábado (27). Segundo a instituição de ensino, a chamada Gincana Interclasses é realizada há quatro anos e tem caráter cultural e educativo.
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) emitiu uma nota sobre o episódio. No texto, a Seduc destacou que os estudantes tocaram, sem autorização, uma música.
– A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que a Gincana Interclasses do Centro de Ensino Acrísio Figueiredo, em São João Batista, é uma atividade prevista no Plano Anual da escola há quatro anos. O evento, que tem foco no desenvolvimento artístico, cultural, esportivo e solidário, tem seu planejamento, incluindo as músicas, previamente aprovado com professores e gestão. A Seduc esclarece que uma turma substituiu sem autorização uma música do repertório combinado, sem aviso prévio. A direção reconheceu o fato, pediu desculpas à comunidade e destacou o caráter isolado da ocorrência, prestando solidariedade aos alunos expostos indevidamente em redes, com impactos em seu bem-estar – diz trecho do comunicado.
O vereador Rubinho Nunes (União Brasil-SP) disse, nesta segunda-feira (29), que trata-se de um “retrato da educação sequestrada pela esquerda: degeneração no lugar de ensino, caos no lugar de disciplina”.
– Ontem Lula caminhava no MEC falando em “educação”. Hoje, no Maranhão, alunos montam um MOTEL em gincana escolar e simulam atos sexuais dentro de UMA ESCOLA PÚBLICA. Isso não é acaso. É o retrato da educação sequestrada pela esquerda: degeneração no lugar de ensino, caos no lugar de disciplina. É por aberrações como essa que apresentei meu PL que obriga CÂMERAS em salas de aula e nos professores, transparência total para proteger nossos alunos. E adivinha quem é contra? PT e PSOL. Os mesmos que posam de defensores da escola, mas na prática protegem o ambiente perfeito para a doutrinação ideológica – escreveu Nunes, no X.
Para o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), o que aconteceu na escola é um “caso isolado nº 727191739”.
O vereador Pablo Almeida (PL), de Belo Horizonte, Minas Gerais, também reagiu ao ocorrido.
– Quando a escola vira motel, a educação vira piada. E o futuro do Brasil também – apontou.
*Pleno.News Foto: Reprodução/ Print de vídeo redes sociais
Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Conafer, foi preso na madrugada desta terça-feira
Carlos Roberto Lopes, presidente da Conafer Foto: Carlos Moura/Agência Senado
O presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes, foi preso em flagrante na madrugada desta terça-feira (30), enquanto prestava depoimento à CPMI do INSS. Segundo o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), Lopes mentiu ao colegiado, mesmo após ter se comprometido a falar a verdade.
Lopes negou envolvimento em fraudes nos descontos de aposentados, mas afirmou desconhecer detalhes de operações de pessoas e empresas ligadas à entidade, investigadas por irregularidades. Viana disse que Lopes ocultou informações e tentou convencer o colegiado de que a operação era regular, cometendo o crime de falsidade ideológica.
A Conafer é a segunda entidade associativa com mais descontos nas mensalidades dos aposentados. A investigação da Polícia Federal aponta que esses descontos eram ilegais sem autorização dos pensionistas, por isso a Conafer entrou na mira das apurações.
Em um intervalo de seis anos, entre 2019 e 2024, a Conafer registrou um crescimento de mais de 790 vezes nos descontos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor acumulado no período atingiu R$ 688 milhões.
De origem indígena, o presidente da confederação, Carlos Roberto Lopes, também é sócio de uma empresa de melhoramento genético de gado e dono de um quiosque que vende artesanato indígena no Aeroporto de Brasília.
Na decisão, o ministro Luís Roberto Barroso citou o envolvimento da afiliada de Alagoas em corrupção e lavagem de dinheiro
Ex-presidente Fernando Collor está atualmente em prisão domiciliar | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O ministro Luís Roberto Barroso, próximo de encerrar seu mandato como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, na última sexta-feira, 25, que a Rede Globo rescindisse o contrato com a TV Gazeta de Alagoas, afiliada que pertence ao grupo do ex-presidente Fernando Collor, atualmente em prisão domiciliar.
O litígio ganhou destaque depois que a TV Gazeta, em recuperação judicial, conseguiu renovar compulsoriamente o contrato expirado na Justiça. Essa determinação foi mantida por instâncias superiores, como o Tribunal de Justiça de Alagoas e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao deferir o pedido de suspensão de liminar apresentado pela Globo, Barroso fundamentou sua decisão em três aspectos principais. O primeiro foi a relação da emissora com crimes, citando a condenação de Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além do uso da estrutura da TV Gazeta para ocultação de vantagens ilícitas.
TV Globo e a TV Gazeta de Alagoas estão em litígio desde outubro de 2023 | Foto: Reportagem/TV Pop
Barroso autoriza Globo a romper contratos com afiliadas
“Sendo a radiodifusão um serviço público voltado à realização de direitos fundamentais, sua prestação deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, como a moralidade e a probidade”, afirmou Barroso. “Entende que, no caso, esses valores foram ofendidos, uma vez que a TV Gazeta teria sido instrumentalizada para a prática de crimes como corrupção passiva e lavagem de dinheiro.”
O magistrado também declarou que a Globo pode proteger sua marca e encerrar a relação comercial com empresas envolvidas em atividades ilícitas, segundo as normas do setor e critérios de moralidade administrativa. Barroso entendeu ainda que obrigar a renovação do acordo violaria a autonomia empresarial, além do princípio da livre iniciativa, já que o contrato não interessa mais à emissora.
Por fim, Barroso advertiu que a decisão anterior do STJ poderia gerar instabilidade no setor de radiodifusão, colocando a Globo como uma espécie de “garantidora universal” de sua afiliada, com potenciais impactos econômicos e sobre o serviço público oferecido. A autorização para rescisão vale até o julgamento definitivo do caso no Poder Judiciário.
