Moraes alega que as defesas de Martins e Marcelo Câmara não haviam apresentado as alegações finais no processo sobre a tentativa de golpe de Estado como manobra para adiar o julgamento
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu nesta sexta-feira (10) prazo de 24 horas para a defesa do ex-assessor da Presidência Filipe Martins apresentar as alegações finais no processo sobre a trama golpista.
Caso a defesa não protocole o documento até o início da tarde de sábado (11), a defesa será destituída do caso, com a convocação da DPU (Defensoria Pública da União) para advogar por Martins.
O imbróglio surgiu na quinta (9). Moraes disse que as defesas de Martins e Marcelo Câmara não haviam apresentado as alegações finais no processo sobre a tentativa de golpe de Estado como manobra para adiar o julgamento.
O advogado Jeffrey Chiquini, defensor de Filipe Martins, disse que a ação de Moraes era arbitrária e ilegal. O ex-assessor enviou um pedido escrito à mão para protestar contra a saída do advogado.
“A destituição, realizada sem minha oitiva e sem prévio contraditório, é abusiva e viola frontalmente meus direitos inalienáveis, em especial o direito de escolher livremente o defensor de minha confiança, garantia elementar em um regime democrático”, afirma o ex-assessor.
Os advogados haviam pedido mais prazo para as alegações, justificando que a Procuradoria-Geral da República acrescentou novos elementos à acusação. Moraes entendeu que se tratou de uma manobra protelatória e determinou o afastamento.
Ainda não há definição sobre a situação de Marcelo Câmara.
Ministro do STF e ex-esposa vão receber R$ 1,2 milhão
Flávio Dino e o filho Marcelo Dino Crédito: Fellipe Sampaio/STF e Reprodução
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e a ex-esposa, Deane Fonseca, venceram uma batalha judicial que levou mais de 13 anos e vão receber uma indenização de R$ 1,2 milhão do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, pela morte do filho do casal Marcelo Dino, em 2012.
A ação movida pelo casal apontou “erro médico” do hospital. “Depois de 13 anos e 6 meses de tramitação, a ação judicial que movemos contra o citado hospital Santa Lúcia resultou na sua condenação, com trânsito em julgado”, revelou Dino, em uma postagem no Instagram.
Segundo o ministro, ele e a ex-esposa vão doar o valor. “A “indenização” que foi paga por essa gente não nos interessa e será integralmente doada. O que importa é o reconhecimento da culpa do hospital. Espero que essa decretação de responsabilidade tenha resultado no fim dos péssimos procedimentos do hospital Santa Lúcia, que levaram à trágica e evitável morte de uma criança de 13 anos”, acrescentou.
Ele também destacou que a decisão pode ajudar outras famílias. “Conto essa triste história para que outras famílias, também vítimas de negligências profissionais e empresariais, não deixem de mover os processos cabíveis. Nada resolve para nós próprios, mas as ações judiciais podem salvar outras vidas”, disse.
Perda do filho
Marcelo Dino deu entrada no Hospital Santa Lúcia em 13 fevereiro de 2012, com uma crise asma. O menino, que tinha 13 anos na época, morreu menos de 24 horas, às 7h do dia 14 de fevereiro.
De acordo com uma nota divulgada pelo hospital na época, a criança foi encaminhada diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo estabilizada, mas relatou dificuldade para respirar durante a madrugada. Ainda segundo a unidade de saúde, as equipes tentaram reverter a crise, mas o garoto acabou não resistindo e morreu.
Os pais do menino processaram o hospital e alegaram que a médica plantonista da UTI pediátrica tinha abandonado o posto, o que resultou na demora no atendimento adequado ao adolescente.
A Sesab reforça que o monitoramento segue ativo, com triagem técnica permanente para avaliação de possíveis ocorrências.
foto: biodisel Brasil
A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) informa que não há novos casos suspeitos de intoxicação por metanol em investigação. O relato de um possível caso em Jacobina não se enquadra como suspeito após avaliação clínica de acordo com o Centro de Informação e Assistência Toxicológica (Ciatox-BA) e o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs-BA). O paciente apresentou melhora clínica e quadro incompatível com a definição de caso suspeito estabelecida pelo Ministério da Saúde.
A Sesab reforça que o monitoramento segue ativo, com triagem técnica permanente para avaliação de possíveis ocorrências envolvendo metanol e articulação entre as áreas de vigilância, assistência e segurança pública.
Na última semana, a Sesab já havia descartado dois casos suspeitos de intoxicação por metanol, sendo um em Feira de Santana e outro em Salvador, após análises laboratoriais e investigações conjuntas conduzidas pelo Ciatox-BA, Cievs-BA e Departamento de Polícia Técnica (DPT). A Secretaria segue executando ações preventivas e mantendo estoque estratégico de antídotos, como o etanol farmacêutico, para garantir resposta imediata diante de qualquer novo alerta.
A antecipação fica restrita a 5 anos, com parcelas anuais limitadas até R$ 500, a partir de novembro
08 out 2025 – 12h00
O aplicativo do FGTS | Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo
Alterações nas regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vão limitar a antecipação dos valores a cinco anos, com parcelas anuais de até R$ 500, totalizando R$ 2,5 mil. As mudanças foram aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS nesta terça-feira, 7, e afetam novos contratos de empréstimo vinculados ao benefício.
O Ministério do Trabalho e Emprego projeta que R$ 84,6 bilhões permanecerão no fundo até 2030, deixando de ir para instituições financeiras. Para trabalhadores com empréstimos ativos, as condições atuais continuam. As mudanças entram em vigor em 1º de novembro.
Já os novos contratos precisarão seguir as normas revisadas, que incluem também restrição da quantidade de operações por ano, prazo de espera de 90 dias depois da adesão e valor mínimo de antecipação, agora fixado em R$ 100.
Entre 2020 e 2025, as operações com antecipação do saque-aniversário somaram R$ 236 bilhões. O FGTS contabiliza atualmente 42 milhões de trabalhadores ativos, dos quais 21,5 milhões aderiram ao saque-aniversário, o que representa 51%. Ao incluir inativos, o número chega a 29 milhões, sendo que sete de cada dez já recorreram ao empréstimo.
Dados do ministério mostram que a média está em 7,9 operações de antecipação por trabalhador, com valor predominante de R$ 100. “Esse dado de oito operações por ano, na verdade, muitas vezes, são saques de R$ 100″, disse ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. “Segundo relatos, é para o Tigrinho, o jogo on-line. Ele sacrifica sua poupança, sacrifica o fundo de investimento do país e está entrando numa armadilha.”
Durante a reunião do conselho, o ministro também mencionou a existência de 13 milhões de pessoas com saldo bloqueado, no valor de R$ 6,5 bilhões. “Temos que resolver essa equação. Vai enfraquecendo o fundo.”
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho | Foto: MTE
Atualmente, não existe limite para antecipação do saldo do FGTS via saque-aniversário, que funciona como um empréstimo com juros. Com a nova regra, será possível antecipar até cinco parcelas no primeiro ano de adesão e, nos anos seguintes, antecipar até três parcelas.
Algumas instituições, como a Caixa Econômica Federal, permitem antecipação de até dez parcelas, mas casos de prazos muito mais longos foram registrados. Luiz Marinho, presidente do Conselho Curador do FGTS, classificou os novos prazos como uma fase de transição.
“A antecipação do saque acabou se transformando em uma armadilha grande para o trabalhador. Tanto que no começo do ano liberamos R$ 12 bilhões para 12 milhões que ficaram com o fundo bloqueado na demissão”, afirmou. “Depender da minha vontade política, já tinha acabado com o saque-aniversário puro e simples. Revogava a lei, ponto e acabou.”
Outra alteração significativa é o intervalo de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a liberação do primeiro empréstimo, diferente da regra atual, que permite o empréstimo logo depois da adesão. Também será permitido apenas um empréstimo por ano, reduzindo a possibilidade de múltiplas operações, e o valor antecipado ficará limitado entre R$ 100 e R$ 500.
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que 90% dos que aderem ao saque-aniversário recebem até quatro salários mínimos. Além disso, 26% solicitam empréstimo imediatamente ao entrar na modalidade.
Lançado em 2019, durante o governo Bolsonaro, o saque-aniversário permite a retirada de parte do saldo do FGTS anualmente no mês do aniversário. Quem opta por essa modalidade perde o direito ao saque-rescisão em caso de demissão. O valor disponível para saque varia de 5% a 50% do saldo, com adicional atrelado ao valor total da conta.
Lula anuncia programa que facilita crédito consignado para trabalhadores do setor privado | Foto: Ricardo Stuckert/ Presidência da República
Em 2025, o governo federal liberou até R$ 3 mil para 12,1 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro deste ano, mas não puderam acessar o saldo rescisório, apenas a multa.
Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador fica dois anos sem acesso ao saldo em caso de demissão sem justa causa, podendo sacar somente a multa.
O FGTS, criado em 1966, substituiu a estabilidade no emprego e funciona como poupança obrigatória para trabalhadores sob regime CLT. O empregador deposita mensalmente 8% do salário em contas vinculadas. Os recursos servem também para programas habitacionais, saneamento e infraestrutura.
Instituições financeiras repercutem mudança no FGTS
A decisão foi bem recebida pelo setor imobiliário, que há tempos aponta o risco de diminuição dos recursos do FGTS para financiar habitação e infraestrutura. Por outro lado, instituições financeiras mostram preocupação com possível encarecimento dos empréstimos e redução do acesso ao crédito.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apoiou a limitação da antecipação a cinco ciclos, mas alertou para o fato de que outras mudanças podem dificultar o acesso ao crédito. Segundo a federação, cerca de 70% dos que contratam essa linha estão negativados e não encontram outras opções de crédito.
“Apesar de terem o mérito de colocar algumas travas para mitigar distorções, foram alterações substanciais, as quais têm o potencial de reduzir o acesso a uma linha de crédito com as menores taxas de crédito pessoal, especialmente as limitações de uma operação por ano, até R$ 500 por operação e acesso à antecipação apenas 90 dias após a adesão ao saque-aniversário”, informou a Febraban em nota.
Isaac Sidney, presidente da Febraban | Foto: Reprodução/Youtube/Febraban
A ABBC, que reúne bancos como BMG, C6 e Inter, informou que a modalidade movimenta em torno de R$ 70 bilhões e possui taxas competitivas. “A entidade permanecerá atuando de forma propositiva no Ministério do Trabalho e Emprego e no Conselho Curador, contribuindo para aprimoramentos que se mostrarem necessários e acompanhará os eventuais impactos sobre os clientes”, declarou a instituição.
A Zetta, entidade das empresas de meios de pagamento digitais, afirmou que a modalidade tem papel importante para inclusão financeira e aumento da concorrência no setor. “Ressaltamos ainda que a ausência de análise de impacto sobre a oferta de crédito e de diálogo prévio com o setor compromete o ambiente financeiro e a capacidade de planejamento das instituições.”
Em nota, a organização diz ser “fundamental que decisões dessa natureza sejam precedidas de amplo debate e conduzidas com transparência e com a participação dos agentes envolvidos, garantindo maior previsibilidade tanto para a população quanto para o setor financeiro.”
O governo federal libera neste mês um lote extra do abono salarial do PIS/Pasep, beneficiando 1,6 milhão de trabalhadores com valores referentes a 2023. Os pagamentos começam em 15 de outubro e totalizam R$ 1,5 bilhão. O saque pode ser feito até 29 de dezembro
O governo federal liberará o pagamento de um lote extra do abono salarial do PIS/Pasep neste mês. A partir do dia 15 de outubro, 1,6 milhão de trabalhadores vão receber os valores, que têm como referência o ano-base de 2023.
Segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), cerca de R$ 1,5 bilhão serão pagos aos beneficiados, que podem retirar o montante até o dia 29 de dezembro.
Para consultar se tem direito ao benefício, o trabalhador deve acessar a CTPS Digital (Carteira de Trabalho Digital) ou o portal Gov.br. Também é possível obter informações pelo telefone 158, de segunda a sábado, das 7h às 22h, exceto feriados.
O lote extra está sendo liberado para atender trabalhadores que tiveram os dados enviados em atraso, conforme as regras da resolução Codefat/MTE nº 1.013, de 2025, que abriu prazo maior. Têm direito ao lote extra os profissionais que trabalharam no ano-base de 2023 recebendo até dois salários mínimos e cujos dados foram informados pelo empregadores até 20 de junho de 2025.
Entre os beneficiários, 697.814 trabalhadores são de empresas privadas, vinculados ao PIS, e 942.387 são servidores públicos, vinculados ao Pasep.
Segundo o MTE, em 2025, R$ 30,7 bilhões foram destinados ao pagamento do benefício a cerca de 25,8 milhões de trabalhadores com direito ao abono salarial. O calendário oficial começou a ser pago em fevereiro e terminou em agosto.
Os trabalhadores com direito ao abono podem receber até um salário mínimo, correspondente ao valor de R$ 1.518 neste ano, desde que cumpram os requisitos para ter o benefício, baseado no período trabalhado em 2023. O valor pago é proporcional ao número de meses trabalhados no ano de referência.
O PIS (Programa de Integração Social) é pago pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores do setor privado. Já os servidores públicos inscritos no Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) recebem os valores por meio do Banco do Brasil.
O cliente da Caixa Econômica Federal tem o depósito feito em conta-corrente ou na poupança digital, que é movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Correntistas do Banco do Brasil têm o valor depositado direto em sua conta, com saque disponível nos caixas eletrônicos.
O prazo para resgatar o dinheiro vai até o dia 29 de dezembro para todos os trabalhadores. Caso não façam o resgate, o montante volta aos cofres públicos, mas pode ser solicitado dentro de cinco anos.
Se dentro desse prazo o ressarcimento não solicitar os valores serão definitivamente incorporados ao Tesouro Nacional, sem possibilidade de saque. Portanto, é importante verificar e solicitar o saque o quanto antes.
QUEM TEM DIREITO AO PIS/PASEP?
Têm direito ao PIS/Pasep em 2025 profissionais da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente pelo menos 30 dias no ano-base do pagamento, que é 2023, ganhando até dois salários da época, o que dá R$ 2.640.
É necessário estar inscrito há pelo menos cinco anos no programa e o empregador precisa ter informado os dados corretos na Rais (Relação de Anual de Informações Sociais).
QUAL É VALOR DO ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP?
O abono é pago de acordo com o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a um salário mínimo, de R$ 1.518 em 2025. O pagamento é de 1/12 sobre o mínimo. Quem trabalha formalmente por um mês recebe 1/12. Quem trabalha os 12 meses recebe o valor cheio.
Por exemplo: O valor para quem trabalhou um mês é de R$ 127. No caso de quem trabalhou 12 meses no ano-base, é pago 100% do salário mínimo.
COMO FAZER A CONSULTA AO PIS/PASEP?
Pela internet
1 – Acesse o site https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login e clique em “Entrar com G ov.br” 2 – Faça login com seu CPF e senha cadastrados no portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site 3 – Em seguida, clique em “Abono Salarial” 4 – Na próxima tela, aparecerá a informação se o trabalhador receberá ou não o benefício
Pelo aplicativo
1 – No celular ou tablet, baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, caso não o tenha
2 – Faça login com seu CPF e senha cadastrados no portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site
3 – Na tela inicial, clique em “Abono Salarial – Consultar”. Caso a opção não apareça, clique no menu da parte de baixo da tela, depois, em “Benefícios e Abono Salarial”
4 – Na próxima página, aparecerá a informação sobre os valores a receber
É a primeira remessa desse antídoto a chegar ao Brasil. Ao todo, 1,5 mil unidades já começam a ser distribuídas ainda hoje.
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
O Ministério da Saúde recebeu nesta quinta-feira (9), no Aeroporto de Guarulhos (SP), uma remessa com 2,5 mil unidades do antídoto fomepizol, usado no tratamento de pacientes com metanol no organismo. A substância detectada tem sido ingerida junto com bebidas alcoólicas adulteradas, produzidas de maneira clandestina.
É a primeira remessa desse antídoto a chegar ao Brasil. Ao todo, 1,5 mil unidades já começam a ser distribuídas ainda hoje, sendo priorizado o estado de São Paulo, que registra o maior número de casos de intoxicação pela substância. A unidade federativa receberá 288 unidades do medicamento.
O restante do lote será destinado a outras localidades com ocorrências confirmadas: Pernambuco (68 unidades), Paraná (84), Rio de Janeiro (120), Rio Grande do Sul (80), Mato Grosso do Sul (20), Piauí (24), Espírito Santo (28), Goiás (52), Acre (16), Paraíba (28) e Rondônia (16).
O envio terá continuidade amanhã (10), estendido a todo o país, inclusive em locais sem casos comunicados às autoridades. A pasta ainda manterá mil ampolas de fomepizol guardadas em estoque.
O escândalo também motivou a abertura de uma Comissão Parlamentar Mista de Investigação para investigar o caso.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Polícia Federal (PF) deflagra nesta quinta-feira (9) uma nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação tem o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU).
Em nota, a corporação informou que estão sendo cumpridos 66 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos seguintes estados: São Paulo, Sergipe, Amazonas, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Pernambuco e Bahia, além do Distrito Federal.
“A ação de hoje tem o objetivo de aprofundar as investigações e esclarecer a prática de crimes como inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa e atos de ocultação e dilapidação patrimonial”, informou a PF no comunicado.
Entenda
Em abril, a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto com objetivo de combater um esquema de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.
O escândalo também motivou a abertura de uma Comissão Parlamentar Mista de Investigação para investigar o caso.
O cálculo é que entidades investigadas tenham descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. À época, pelo menos seis servidores públicos foram afastados de suas funções.
À época, a PF informou que as investigações identificaram a existência de irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo INSS.
Na noite desta quinta-feira (9), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, anunciou sua aposentadoria da Corte.
O magistrado já vinha dando sinais de que deixaria o STF, principalmente após sua saída da presidência da Corte, na última semana. Com os rumores da saída crescendo nas últimas semanas, alguns nomes para substituir o ministro passaram a circular nos bastidores em Brasília. O presidente Lula deverá indicar o sucesso de Barroso e os nomes de Jorge Messias, Rodrigo Pacheco, Bruno Dantas e Vinícius Carvalho são os mais citados para a vaga.
No encerramento da última sessão no STF, o ministro falou sobre sua saída da Corte: “É hora de seguir novos rumos. Não tenho apego ao poder e gostaria de viver a vida que me resta sem as responsabilidades do cargo. Os sacrifícios e os ônus da nossa profissão acabam se transferindo aos familiares e às pessoas queridas”, disse.
A saída do ministro estava prevista apenas para 2033, quando Barroso completará 75 anos.
Montante a ser devolvido totaliza R$ 478,8 milhões.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Cerca de 177 mil famílias que receberam indevidamente o auxílio emergencial, pago durante a pandemia de covid-19, foram notificadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para devolverem um montante que totaliza R$ 478,8 milhões.Play Video
Em nota, a pasta informou que estão fora do processo de cobrança pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo beneficiários do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único; e quem recebeu valores inferiores a R$ 1,8 mil, tem renda familiar per capita de até dois salários mínimos ou renda mensal familiar de até três salários mínimos.
“A devolução dos valores se dá nos casos em que foram identificadas inconsistências como: vínculo de emprego formal; recebimento de benefício previdenciário; renda familiar superior ao limite legal; ou outras situações que configuram pagamento indevido”, destacou o ministério.
Ainda de acordo com a pasta, as notificações são enviadas, desde março, via SMS, pelo WhatsApp, por e-mail e pelo aplicativo Notifica, “com foco nas pessoas com maior capacidade de pagamento e valores mais altos a devolver, conforme critérios do artigo 7º do Decreto nº 10.990/2022”.
O não pagamento dentro do prazo, segundo o comunicado, pode resultar em inscrição na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), além da negativação em órgãos de proteção ao crédito.
Ressarcimento
O ressarcimento deve ser feito diretamente pelo Vejae (sistema desenvolvido pelo próprio ministério que permite àqueles que receberam o benefício consultar a situação do auxílio emergencial), via PagTesouro, com opções de pagamento por Pix, cartão de crédito ou boleto/GRU simples (Banco do Brasil).
Prazo
O prazo para regularização é de até 60 dias, contados da notificação no sistema, com possibilidade de quitação à vista ou parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 e sem cobrança de juros ou multa, detalhou a nota.
Recursos
De acordo com o comunicado, o sistema assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo a apresentação de recursos por cidadãos que não concordarem com a notificação.
Estados
No topo do ranking das unidades federativas com maior número de pessoas a restituir valores recebidos indevidamente estão São Paulo (55,2 mil), Minas Gerais (21,1 mil), Rio de Janeiro (13,26 mil) e Paraná (13,25 mil).
Em caso de dúvidas, a orientação é que o cidadão procure a ouvidoria do órgão, pelo Disque Social 121, ou busque informações em canais oficiais, como o portal e as redes sociais da pasta.
O Instituto de Criminalística da Polícia Científica de São Paulo declarou que as investigações apontam que o metanol foi adicionado de forma intencional a bebidas alcoólicas, e não é decorrente da destilação natural. A Secretaria de Segurança Pública informou que participa das perícias para identificar e medir a substância, além de analisar rótulos e lacres dos recipientes. As informações são da CNN.
O governo paulista já havia anunciado, na segunda-feira (6), que a substância foi encontrada em bebidas de duas distribuidoras da capital. Em boletim divulgado nesta terça-feira (7), foram confirmados 18 casos de intoxicação por metanol e três mortes.
Os mortos incluem dois homens, de 54 e 46 anos, de São Paulo, e uma mulher de 30 anos,de São Bernardo do Campo. As autoridades reforçaram que os casos estão ligados ao consumo de bebidas adulteradas.
Segundo o governador Tarcísio de Freitas, a força-tarefa resultou em diversas prisões e interdições. A operação conjunta entre a Polícia Civil e a Vigilância Sanitária prendeu 41 pessoas e interditou quatro fábricas clandestinas.
Play Video
