Cinco alvos da Operação Fim da Linha, que investiga suspeitas de envolvimento de duas empresas de ônibus de São Paulo com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), fizeram doações de campanha ao diretório municipal do antigo DEM. Esse diretório era controlado pelo presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (União Brasil), e a um ex-vereador do PT nas eleições de 2020. Os políticos afirmam que as doações foram declaradas e não há irregularidades.
Entre os doadores investigados pelo Ministério Público (MP) estão o presidente da Transwolff, Luiz Carlos Efigênio Pacheco, conhecido como “Pandora”, e o diretor da Cooperpam, Robson Flares Lopes Pontes, ambos presos preventivamente em 9 de abril. O MP acusa as duas empresas de participarem de um esquema de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas na capital paulista. Outra empresa envolvida é a UPBus. Todas as empresas foram alvo de intervenção pela Prefeitura de São Paulo.
De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “Pandora” doou R$ 75 mil para a campanha de reeleição do vereador Antonio Donato (PT), atualmente deputado estadual em São Paulo. Em 2016, Donato também recebeu uma doação de R$ 10 mil de Jeová Santos da Silva, outro denunciado pelo MP. Donato é um dos coordenadores de campanha do pré-candidato a prefeito Guilherme Boulos (Psol), que tem o apoio do PT.
Donato declarou que as doações foram feitas legalmente e registradas na Justiça Eleitoral. Ele também afirmou que não estava ciente de nenhum problema com a Justiça envolvendo os doadores na época das doações.
Outros investigados doaram para o diretório municipal do Democratas, que posteriormente se fundiu com o PSL para formar o União Brasil. O diretório era presidido por Milton Leite, atual presidente da Câmara Municipal de São Paulo e um dos principais aliados do prefeito Ricardo Nunes (MDB). O DEM da cidade de São Paulo recebeu R$ 50 mil de Moisés Gomes Pinto e R$ 40 mil de Cícero de Oliveira, sócios da Transwolff, que estão sendo investigados pelo MP e foram afastados da diretoria da empresa por ordem judicial.
Milton Leite também afirmou, em nota, que todas as doações ao partido foram feitas legalmente e declaradas à Justiça Eleitoral, que julgou as contas regulares.
O DEM também recebeu R$ 60 mil de Edimar Martins Silva, suspeito de ser uma espécie de “laranja” da empresa na suposta organização criminosa. Apesar de não aparecer na lista dos 29 denunciados pela Promotoria, Edimar teve os bens bloqueados. Outras pessoas associadas à Transwolff doaram ao partido, mas não foram citadas diretamente na denúncia do MP. Considerando todas essas doações, o DEM recebeu R$ 210 mil.
A análise da prestação de contas do DEM ao TSE mostra que os recursos dessas doações foram direcionados para alguns candidatos específicos. Um deles é o vereador Adilson Amadeu (União Brasil), que recebeu R$ 50 mil de Moisés Gomes Pinto. Amadeu afirmou que as doações foram encaminhadas pelo partido de forma indireta e respeitaram a legislação vigente.
Marcelo Elias Cury, jornalista, também recebeu recursos de Robson Pontes, da Cooperpam, e de Edimar Martins Silva. Cury concorreu como “Xerife Marcelo Cury” nas eleições, mas não foi localizado para comentar.
O presidente da Câmara, Milton Leite, recebeu R$ 300 mil do diretório municipal do DEM, mas a verba foi declarada como proveniente do fundo partidário. Sandra Tadeu (PL) também recebeu R$ 115 mil da representação do partido na cidade. Além deles, o partido também elegeu Ricardo Teixeira e Eli Corrêa (União Brasil) nas eleições.
Após sua prisão na Penitenciária Federal de Brasília (DF) no final de janeiro de 2023, o espião Sergey Vladimirovich Cherkasov, a serviço do regime de Vladimir Putin, precisou ser isolado dos demais detentos. A ameaça veio do segundo escalão da facção paulista Primeiro Comando da Capital (PCC).
De acordo com informações do Metrópoles, o russo comunicou às autoridades que os integrantes do PCC estavam cientes de sua identidade e de suas ações. Essas informações teriam surgido de uma publicação em revistaque circulou na prisão, levando os policiais penais a decidirem pelo isolamento do detento.
Sergey foi preso pela Polícia Federal (PF) em São Paulo. Ele utilizava uma falsa identidade brasileira na tentativa de se infiltrar no Tribunal Penal Internacional (TPI), localizado em Haia, na Holanda. O serviço secreto holandês revelou que o espião levou 12 anos para construir essa identidade fictícia, adotando o nome de Viktor Muller Ferreira, supostamente nascido em Niterói (RJ).
A inteligência holandesa também informou que Sergey trabalhava para a GRU, o Departamento Central de Inteligência da Rússia, o maior serviço de inteligência do país, com operações inclusive no exterior.
Os holandeses optaram por tornar público o caso, visando evidenciar as estratégias da inteligência russa que ameaçam instituições internacionais, como o TPI.
Por meio de nota, o serviço secreto holandês alertou que, caso o espião tivesse conseguido ingressar no tribunal, ele poderia coletar informações, recrutar fontes e acessar sistemas digitais da Corte. O TPI investiga possíveis crimes de guerra cometidos pela Rússia, incluindo a atuação de Vladimir Putinna Ucrânia.
Documentos de uma investigação do Federal Bureau of Investigation (FBI), a polícia federal dos Estados Unidos, revelaram que o espião simulava residir na capital brasileira. Assim, frequentava bares, restaurantes e boates locais.
Sergey costumava afirmar que havia se mudado para Brasília em 2010, hospedando-se em uma pensão de baixo custo, onde pagava cerca de R$ 550 por mês. Entre aulas de português e explorações pela capital, ele dizia ter se apaixonado pela culinária brasileira, especialmente nos restaurantes que serviam comida a quilo.
Após sua chegada ao Brasil em 2010, já com a identidade falsa, ele viveu nos Estados Unidose na Holanda, onde conseguiu um estágio no TPI, também conhecido como Corte Penal de Haia.
Além do alerta, os holandeses compartilharam todas as informações obtidas com órgãos de inteligência e investigação do Brasil.
O governo brasileiro tomou conhecimento de que, por trás dos documentos falsos, havia um suspeito apontado pela Holanda como um espião russo, o que gerou repercussão internacional.
Embora o Brasil tenha mantido o caso em sigilo, o próprio serviço secreto holandês revelou a desmascaração do agente após a prisão do russo, diante do silêncio do Estado.
Bilionário defende que algumas determinações de Moraes não estão de acordo com a Constituição
Elon Musk Foto: EFE/EPA/GEORGE NIKITIN
Em um novo capítulo de seu embate com o Supremo Tribunal Federal (STF), o proprietário da rede social X, Elon Musk, afirmou que sua plataforma respeita as leis brasileiras e que, justamente, por esse motivo se recusa a cumprir ordens judiciais que as violem.
– O X respeita as leis do Brasil e de todos os países em que atuamos. Quando recebemos uma ordem para infringir a lei, devemos recusar – escreveu o bilionário.
Na postagem em questão, Musk retuitou o posicionamento da Global Government Affairs, equipe global de assuntos governamentais do X. A página afirma crer que algumas das ordens judiciais que receberam “não estão de acordo com o Marco Civil da Internet ou com a Constituição Federal brasileira”.
– As pessoas devem saber por que sua conta está bloqueada ou por que estão sendo investigadas, e devem ter direito ao devido processo para se defenderem em um tribunal público. Acreditamos que esse direito é garantido pela Lei do Marco Civil e pela Constituição Federal do Brasil. O sigilo em torno desse processo está prejudicando a confiança nas instituições públicas – frisou.
Na sequência, a equipe também afirma já ter entrado com vários recursos, e que alguns deles seguem pendentes há mais de um ano.
– Ignorar esses recursos é uma violação do devido processo legal. Pedimos ao tribunal que levante as ordens de sigilo sem demora, que ouça nossos recursos e que os outros poderes da República façam todos os esforços, dentro de suas respectivas jurisdições, para exigir a transparência essencial em uma democracia próspera – completa.
O empresário e proprietário da rede social X, Elon Musk, elogiou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), referindo-se a ele como “um homem de coragem”. O elogio ocorreu na madrugada de quarta-feira (10), em reação a um post onde o político brasileiro recordava seu pronunciamento realizado na Organização das Nações Unidas (ONU) em 17 de novembro do ano anterior.
Nikolas expressou sua gratidão a Musk, destacando a importância do gesto para ele e para o Brasil. Durante seu pronunciamento na ONU, ele enfatizou a necessidade de educadores que priorizem o ensino em vez da doutrinação, e de juízes que mantenham a integridade da justiça.
O parlamentar destacou que, com o retorno da esquerda ao governo em 2023, houve uma utilização intensiva de recursos para minar os valores familiares. Nikolas se manifestou a favor da proibição legal do aborto e expressou críticas às pessoas transgênero, acusando-as de falsificar sua identidade biológica em competições femininas.
Contudo, o momento mais polêmico de seu discurso ocorreu quando ele acusou Lula de corrupção, alegando que o ex-presidente deveria estar preso. Essas declarações foram feitas durante a 5ª Cúpula Transatlântica, que teve como foco a defesa dos Direitos Humanos Universais e a promoção da união entre as culturas em defesa da vida, da família e da liberdade.
*Terra Brasil Notícias Foto: Reprodução/YouTube Itatiaia
Com 304 votos a favor e 136 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei que cria um seguro nos moldes do antigo DPVAT, para vítimas de acidentes de trânsito, que deixou de ser cobrado no governo Bolsonaro. O texto segue agora para análise do Senado.
Com administração da Caixa Econômica Federal, o novo DPVAT se chamará Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A proposta aprovada pelos deputados permite o retorno da cobrança do seguro de todos os proprietários de veículos automotores.
O SPVAT prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município da vítima.
De acordo com a proposta, os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
No Plenário, o relator acatou apenas uma emenda para estender a cobertura do seguro para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1° de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da lei, após a sanção presidencial.
O DPVAT foi extinto em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde 2021, a Caixa operava o seguro de forma emergencial, após o fim do consórcio de seguradoras privadas que era responsável pelo fundo anteriormente. Os recursos arrecadados até a extinção do DPVAT foram suficientes para pagar indenizações e reembolsos até novembro de 2023. Desde então, os pagamentos estão suspensos.
JABUTI O projeto sobre o novo DPVAT contou com a inclusão de um “jabuti”, como é chamado no jargão legislativo um tema estranho ao assunto geral da proposição. Na proposta aprovada nesta terça, o “jabuti” em questão foi uma alteração no arcabouço fiscal que permite ao governo antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas diante do crescimento além do esperado da arrecadação no primeiro bimestre do ano.
Pelo dispositivo aprovado pelos deputados, o governo fica autorizado neste ano a abrir um crédito suplementar que amplia o limite de despesas da regra fiscal após o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, que foi divulgado no final de março.
O documento apontou melhora na arrecadação com a taxação dos chamados super-ricos, uma das medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aprovadas no Congresso no ano passado.
A antecipação de despesas do governo pode ocorrer desde que observado o crescimento real da receita líquida ajustada, a meta de resultado primário e o limite de crescimento real (acima da inflação) da despesa de 2,5%, previsto no arcabouço fiscal. No Orçamento, o Executivo previu um crescimento de 1,7% das despesas este ano – a diferença para o teto é cerca de R$ 15 bilhões.
O “jabuti” foi incluído pelo relator substituto no Plenário, o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), um dos vice-líderes do governo na Câmara.
O material genético foi encontrado em um boné, que havia sido deixado dentro do Congresso Nacional
O caso começou a ser analisado na última sexta-feira, 5, em plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), e pode durar até a próxima sexta-feira, 12 | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Um teste de DNA fez o Ministério Público Federal (MPF) pedir o aumento da pena de Jony Figueiredo da Silva, de 43 anos. Ele é um dos investigados pelo 8 de janeiro.
Silva foi preso um dia depois nas manifestações, no acampamento em frente ao quartel-general do Exército em Brasília. Em um primeiro momento, ele foi denunciado por incitação ao crime e associação criminosa.
O pedido de ampliação da pena ocorreu depois que a perícia encontrou o DNA do homem em um boné deixado dentro do Congresso Nacional. De acordo com o MPF, o material “prova que ele estava dentro do prédio” no dia 8 de janeiro de 2023.
Com o teste, Silva passou a ser acusado por mais cinco crimes:
associação criminosa armada;
abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
golpe de Estado;
dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima; e
Deterioração de patrimônio tombado.
O caso começou a ser analisado na última sexta-feira, 5, por meio do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), e pode durar até a próxima sexta-feira, 12. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.
O que diz a defesa do réu, acusado de ser o portador do DNA encontrado no boné
Em 6 de março, a Defensoria Pública da União (DPU) havia alegado que o STF não tem competência para julgar e processar esse caso | Foto: Wirestock/Freepik
A defesa do réu afirma que o laudo da perícia identificou “múltiplos perfis genéticos” no boné. Por esse motivo, foi solicitada a rejeição da denúncia.
Em 6 de março, a Defensoria Pública da União havia alegado que o STF não tem competência para julgar e processar o caso envolvendo o DNA imputado a Silva. De acordo com o órgão, foi imputado uma “série de crimes gravíssimos” ao acusado, “sem que haja prova contundente da prática dos atos apontados”.
Acordo do governo federal com servidores vai garantir reajuste nos valores dos benefícios (alimentação, saúde e creche) a partir de maio
O governo federal deverá formalizar, nesta quarta-feira (10/4), a oferta de reajuste nos valores dos benefícios recebidos pelos servidores do Executivo federal (auxílio-alimentação, per capita da saúde complementar e assistência pré-escolar), com efeito a partir de maio de 2024.
Há expectativa de que o acordo seja fechado ainda nesta quarta, na reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) — principal fórum de discussão entre governo e funcionalismo —, que ocorrerá a partir das 14h30 no Conselho Nacional de Previdência Social, em Brasília.
A reunião, que estava prevista para acontecer apenas no mês de junho, foi antecipada em caráter extraordinário a fim de debater a recomposição dos benefícios em 2024. No início da semana passada, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) acionou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com o objetivo de garantir a “implementação imediata” do reajuste dos benefícios.
A proposta oficial de adequação dos auxílios, a partir de 1º de maio, já havia sido apresentada há alguns meses, mas o MGI ainda não havia recebido o aceite por parte das entidades do funcionalismo, que esperavam por uma proposta de reajuste geral para negociar o pacote completo. No entanto, por ora, a posição do governo está mantida em aumento salarial zero para 2024. Com essa tratativa sobre salário empacada, o funcionalismo mudou de estratégia e passou a demandar a correção imediata nos benefícios, a fim de garantir alguma recomposição para este ano.
Os valores ofertados pelo governo são os seguintes:
auxílio-alimentação: sobe de R$ 658 para R$ 1 mil
auxílio-saúde: sobe de R$ 144 para R$ 215
auxílio-creche: sobe de R$ 321 para R$ 484,90
O reajuste nos auxílios representa aumento de 51,06%, e os recursos para bancá-lo já estão contemplados no Orçamento de 2024.
“O governo já está fazendo um esforço grande, tem que reconhecer. Foi 51%, é um esforço fiscal importante que não dá para desprezar”, admitiu o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, que participa das reuniões da Mesa Nacional.
Marques acredita que há tempo hábil para o pagamento dos valores reajustados já no mês de maio (a folha de salários fecha em 15 de abril). De todo modo, a oferta oficial do governo é para efeito financeiro em maio, com pagamento iniciado em junho.
O representante da Fonacate adiantou que, na reunião desta quarta, os servidores também irão cobrar do governo a equiparação progressiva, até 2026, nos benefícios do Executivo àqueles pagos pelo Legislativo e Judiciário. Hoje, o auxílio-alimentação pago a servidores do Legislativo e do Judiciário é equiparado, em R$ 1.393,10. O Metrópoles apurou que não há garantia de que o MGI vai se comprometer com essa cobrança.
Além do Fonacate, participam da Mesa Nacional o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e as centrais sindicais.
Reajuste deverá ser negociado por categoria de servidores
Inicialmente, os servidores pediram recomposição salarial com percentuais variáveis, entre 22,71% e 34,32%. Em fevereiro, eles apresentaram nova contraproposta e pediram, pelo menos, 7% de reajuste. A negociação sobre o reajuste vinha ocorrendo de forma coletiva, por meio da Mesa Nacional de Negociação.
Agora, a ideia é que a Mesa Nacional deixe de tratar de um reajuste linear (para todos os servidores) e foque apenas na pauta não financeira, o que inclui, por exemplo, o pacote da regulamentação do direito à greve.
As categorias não contempladas cobram a apresentação, ainda nesta semana, do calendário das mesas específicas. O governo indicou que a data de implementação do que for negociado nesses espaços passará a ser 1º de janeiro do ano seguinte.
Nesse cenário, não há mais compromisso, por parte do governo, com os 18% de reajuste para todos os servidores do Executivo federal ao longo dos quatro anos do atual mandato do presidente Lula (PT). O número refere-se aos 9% concedidos em 2023 e aos 9% de correção que seriam dados nos próximos dois anos (4,5% em 2025 e mais 4,5% em 2026).
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), em votação simbólica, uma moção de aplausos e louvor ao empresário Elon Musk, proprietário da rede social X. De acordo com o texto, ele está sendo honrado por “expor e enfrentar a censura política e infundada imposta pela Justiça brasileira contra os usuários da plataforma no país”.
– Ao abrir os arquivos do X, antigo Twitter, Elon Musk mostrou ao mundo a inacreditável e lamentável pressão da Justiça brasileira, representada por seu ministro do STF Alexandre de Moraes, para obter, ilegalmente, dados de usuários da plataforma – disse o autor da proposição, Coronel Meira (PL-PE).
Para o deputado, “foi nítido, e bastante vexatório, observar que os colaboradores da rede social respeitavam mais a Legislação Pátria do que aquele que tem o dever funcional de fazê-lo”.
– Além disso, Musk fez um questionamento direto ao ministro Alexandre de Moraes sobre a censura e, para completar, anunciou que vai rever todos os usuários bloqueados ao arrepio da lei – afirmou o parlamentar em seu requerimento.
*Pleno.News Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, emitiu um despacho no domingo à noite, 7 de abril, incluindo o bilionário americano Elon Musk em um inquérito. Essa decisão foi uma resposta às críticas feitas por Musk em sua rede social, o X (antigo Twitter).
De acordo com informações da revista Crusoé, o documento de Moraes apresenta pelo menos sete falhas jurídicas.
Não existe o crime de “dolosa instrumentalização criminosa” das redes sociais: A principal acusação de Moraes é de que Musk teria cometido uma “dolosa instrumentalização criminosa” das redes sociais, mas esse crime não existe no Código Penal brasileiro. Musk apenas usou sua conta pessoal para expressar suas opiniões. Para Moraes, contudo, Musk buscou “desestabilizar a opinião pública, atentando contra a soberania do país“. Não há como definir o que seriam essas coisas.
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Só se pode dizer que algo foi intencional depois que uma investigação é concluída: Moraes acusa Musk de “dolosa instrumentalização das redes sociais“. Porém, ele só poderia afirmar que houve intenção (dolo) após concluída uma investigação. “É complicado ter uma investigação que já pressupõe o dolo (intenção). Se você já sabe de cara que alguém teve a intenção, então essa pessoa não precisa ser investigada. Já está concluído“, diz o advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão e de imprensa.
Não obedecer a uma ordem judicial não implica obstrução de Justiça: O X, antigo Twitter, recusou-se a cumprir algumas de Moraes ou do Tribunal Superior Eleitoral, como a de fornecer informações pessoais dos usuários da plataforma ou cancelar algumas contas. “Por que ele Elon Musk teria cometido obstrução de Justiça? Por que ele ameaçou não cumprir uma decisão? Descumprir uma decisão não é obstruir a Justiça. Aliás, isso faz parte do jogo. A gente que advoga muito sobre liberdade de expressão e com jornalismo sabemos que é a coisa mais natural do mundo alguém optar por descumprir uma decisão censória contra um veículo ou contra um jornalista. Isso não é obstruir Justiça ou algo do gênero“, diz André Marsiglia.
Musk não pertence a uma organização criminosaMoraes acusa Musk de organização criminosa. Para isso, seria necessário que os autores unissem esforços para realizar infrações penais de forma estruturada, ordenada e com divisão de tarefas. Musk é o dono to X, empresa que não tem o objetivo de cometer crimes. Além do mais, não se pode aventar agora qual crime Musk teria cometido.
Não houve incitação ao crime: Para que alguém possa ser acusado de incitação ao crime, é preciso que exista uma relação entre o que a pessoa disse e o crime que poderia ser praticado por outro. Criticar alguém ou uma instituição nas redes sociais é diferente de convocar outras pessoas a cometer um ato ilícito. “O próprio STF já decidiu que a crítica ácida, até mesmo a utilização de termos ofensivos ou mais agressivos, está coberta pela liberdade de expressão“, diz Marsiglia. “Não vi em momento algum qualquer tipo de estímulo ou de conclame a que terceiros agredissem os ministros ou as instituições.”
Não há razão para Musk ser investigado pelo ST: Ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar pessoas com foro privilegiado. Musk é um estrangeiro sem esse benefício.
Não há como investigar Musk: Musk é um estrangeiro que vive nos Estados Unidos. Moraes pensa em chamar Musk para depor? Vai congelar os bilhões que ele tem em bancos do mundo todo? Vai ordenar uma operação de busca e apreensão no Texas? Vai pedir para Musk entregar o seu passaporte? Confiscar a chave de um foguete da SpaceX? As instituições brasileiras não têm competência para fazer esse trabalho no exterior.
Investigado por bater Porsche e causar a morte de um motorista, empresário e a mãe dele deixaram o local do acidente com aval de PMs
São Paulo – O juiz Roberto Zanichelli Cintra, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), determinou que a Polícia Civil investigue os policiais militares (PMs) que liberaram o dono do Porsche e a mãe dele do local do acidente que causou a morte de um motorista de aplicativo na zona leste da capital paulista.
Segundo a investigação, o empresário Fernando Sastre Filho, de 24 anos, dirigia em alta velocidade o seu Porsche, avaliado em mais de R$ 1 milhão, quando bateu na traseira de um Renault Sandero, na Avenida Salim Farah Maluf, no Tatuapé, na madrugada de 31 de março.
O motorista do outro carro, Ornaldo da Silva Viana, de 52, morreu no acidente. Já o estudante Marcus Vinicius Machado Rocha, de 22, que estava de carona no Porsche, sofreu ferimentos graves e está hospitalizado.
Na ocasião, PMs foram ao local para atender a ocorrência. Os agentes, no entanto, decidiram liberar Fernando Filho e a mãe dele, Daniela Cristina de Medeiros Andrade, de 45, que havia se deslocado até lá para ajudar o filho, sob o argumento de que eles iriam ao hospital – o que não aconteceu.
Os policiais deixaram de fazer o teste de bafômetro em Fernando e não autuaram o empresário em flagrante. Mesmo com uma morte registrada, os agentes só apresentaram a ocorrência na delegacia cerca de 5 horas após o acidente.
2ª prisão negada
Os agentes já são alvo de investigação da própria PM. Agora, no entanto, a Justiça paulista também quer que a Polícia Civil investigue “eventual responsabilidade criminal” dos militares nesse caso.
“Determino ao delegado de Polícia que instaure procedimento de investigação preliminar sumária (…) a fim de esclarecer eventual responsabilidade criminal”, registra, no documento.
Antes, o pedido de prisão temporária contra o empresário também havia sido recusado. Desta vez, em vez de detê-lo, o magistrado decidiu impor fiança de R$ 500 mil e suspender a CNH do motorista, além de outras medidas cautelares.
Depoimento
Na ocasião, o juiz também determinou que o dono do Porsche e a mãe dele, que é suspeita de atrapalhar a investigação, entreguem seus celulares para a Polícia Civil. A quebra do sigilo dos dados, que podem ajudar a esclarecer o caso, já foi autorizada.
Em depoimento, Daniela afirmou que recebeu autorização dos PMs para sair do local do acidente, sem escolta, a fim de irem ao hospital. “Ocorre, porém, que ambos não cumpriram o prometido e acabaram desaparecendo”, registra o juiz, na decisão.
Para o magistrado, as justificativas do sumiço, apresentadas pela mãe, seriam “pouco críveis”. “É inegável que os fatos subsequentes têm o potencial de alterar substancialmente a reconstrução processual da dinâmica fática”, disse.
“O comportamento do investigado ao se evadir do local dos fatos, com a ajuda de sua mãe, não pode ser ignorado e demanda maior rigor estatal.”
Defesa
Acompanhado de advogados, Fernando Sastre Filho só se apresentou na delegacia 48 horas após o acidente. Ele prestou depoimento e deixou o local pela porta da frente.
O empresário admitiu que dirigia “um pouco acima” da velocidade permitida, que é de até 50 km/h, e negou ter ingerido bebida alcoólica – versão que é contestada por vídeos e relatos de testemunhas colhidos pelos investigadores.
Fernando Sastre Filho já foi indiciado por homicídio com dolo eventual, lesão corporal e fuga do local do acidente. O Metrópolesprocurou a defesa do investigado. O espaço segue aberto para manifestação.
