O presidente do PL Bahia, João Roma, criticou a iniciativa do ministro do STF, Alexandre de Moraes, de censurar a rede social X (antigo Twitter). “Imagina que o nosso ilustre ministro Alexandre de Moraes quer impor censura à referida rede social, cerceando o direito à liberdade de expressão conforme suas crenças ideológicas”, postou em seu perfil no X.
Para Roma, o ministro Alexandre de Moraes “quer usar o meio de comunicação (X) como instrumento de perseguição àqueles que questionam e não coadunam com suas ideias”. Em sua avaliação,”(Moraes) quer usar o judiciário como mordaça para tentar silenciar os que se opõem ao que está sendo (im)posto no nosso país”.
O ex-ministro da Cidadania ironizou: “Já já, antes de publicarmos qualquer coisa, precisaremos solicitar aprovação da vossa excelência para postar qualquer coisa e assim não sofrermos retaliação. Vem aí o Departamento de Controle de Postagens nas Redes Sociais By Moraes. Não esperemos pra ver! Lutemos para impedir!”
O empresário Elon Musk, proprietário da empresa X, anteriormente conhecida como Twitter, retomou suas atividades na plataforma social, expressando críticas às decisões judiciais do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Musk divulgou um áudio supostamente de sua autoria, onde alega que Moraes persiste em “exigências” para a suspensão de contas de políticos e jornalistas.
“No áudio, é mencionado que não era permitido informar aos afetados (políticos e jornalistas) que as ações eram instruídas por Alexandre; era necessário simular que se tratavam de medidas internas da plataforma”, relata o áudio. Em sua conta, Musk enfatizou que “este é o ponto central da questão” e mencionou o perfil de Moraes na plataforma X, convidando para um debate aberto sobre o assunto.
A CNN entrou em contato com o STF e o gabinete de Alexandre de Moraes para obter comentários sobre a publicação de Musk, mas ainda não obteve resposta.
Musk em Oposição a Moraes
Associando as ações a uma forma de censura, Musk tem questionado diretamente o ministro Alexandre de Moraes desde o fim de semana sobre ordens judiciais que solicitam a suspensão de contas na plataforma X.
“Estamos removendo todas as restrições. Este magistrado impôs multas severas, ameaçou prender nossos colaboradores e interromper o acesso ao X no Brasil. Como consequência, possivelmente perderemos toda a receita no Brasil e teremos que encerrar nossas operações locais. No entanto, os princípios são mais valiosos que os lucros”, declarou Musk no sábado (6).
Após esses comentários iniciais, Musk sugeriu que o ministro “deixe o cargo ou seja destituído” e começou a receber o apoio de partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é objeto de investigações lideradas por Moraes no STF.
Moraes ordenou o fechamento de várias contas nos últimos anos como parte de investigações sobre supostas campanhas digitais planejadas para enfraquecer a democracia brasileira.
Dentre as contas desativadas está a do blogueiro Allan dos Santos, que está foragido da justiça brasileira desde 2021 e atualmente reside nos Estados Unidos. Durante o fim de semana, ele realizou uma transmissão ao vivo na plataforma X, onde expressou críticas ao ministro Moraes.
Como reação às declarações de Musk, Moraes iniciou um inquérito contra o empresário e incluiu o bilionário como investigado em um inquérito sobre as alegadas milícias digitais.
Os deputados federais Gustavo Gayer (PL-GO) e Júlia Zanatta (PL-SC) ironizaram uma publicação feita pela página de fofocas Choquei, na rede social X, neste domingo (7). Na postagem em questão, a página dizia que, por meio de uma cooperação entre a Polícia Federal do Brasil e o FBI, as autoridades americanas poderiam realizar busca e apreensão contra o dono do X, Elon Musk.
Em sua postagem, Gayer escreveu que a página Choquei, “que ajudou a matar a jovem Jéssica”, publicou “mais uma fake news”. A publicação foi apagada pela página horas depois de ser divulgada.
O Pix registrou novo recorde com 201,6 milhões de transações em um único dia. A informação foi divulgada pelo Banco Central (BC) nesta segunda-feira (8).
O número de transferências foi registrado na última sexta-feira (5). O recorde anterior, no dia 6 de março deste ano, era de 178,7 milhões de transações. Desde outubro de 2023 o número de operações de pagamento e transferência via Pix são superiores a 4 bilhões por mês.
“Os números são mais uma demonstração da forte adesão de pessoas e empresas ao Pix, meio de pagamento lançado pelo Banco Central em novembro de 2020”, declarou o BC por meio de nota.
Uma das prioridades do Banco Central nesta área é o lançamento do chamado Pix Automático, que tem o objetivo de facilitar pagamentos recorrentes, de maneira programada e mediante autorização prévia do pagador.
No último balanço consolidado, de fevereiro deste ano, foram realizadas 4,39 bilhões de transações, movimentando cerca de R$ 1,71 trilhão.
Em análise feita neste domingo (7), o advogado constitucionalista André Marsiglia identificou o que chama de “equívocos jurídicos” por parte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em relação ao dono do X, Elon Musk. Em publicação na plataforma, o especialista abordou os pontos que considera problemáticos na decisão do magistrado de investigar o bilionário no inquérito das milícias digitais.
Marsiglia iniciou sua avaliação citando o argumento de Moraes de que Musk teria incitado crime, o que, para o advogado não se sustenta.
– Para haver incitação ao crime é necessário conexão entre a fala de um e o crime praticado por outro. Qual fala do Musk teria estimulado crime? Ao dizer que descumpriria ordem e reativaria perfis? Ora, descumprir ordem judicial não é crime e não há como terceiros serem incitados a descumprir uma ordem destinada à plataforma – observou.
Na sequência, o especialista abordou a possibilidade de que o “crime” apontado por Moraes se referisse ao estímulo de agressão contra ministros do STF.
– Teria a decisão entendido que a fala de Musk estimulou alguém a agredir ministros? Nesse caso, a fala de Musk precisaria explicitamente incentivar a agressão de terceiros. Não vi nada nesse teor. Não me pareceu haver conexão possível entre fala dele e eventual agressão de terceiros – acrescentou.
O advogado ainda considerou difícil de compreender o fundamento de Moraes para apontar uma “dolosa instrumentalização criminosa”.
– Parece que se quer dizer que a plataforma existe em conluio com sua direção para impactar a opinião pública contra a corte. Mas até onde sabemos, apenas Musk, em seu perfil pessoal, tem se manifestado criticamente. Dizer que suas manifestações foram criminosas parece ser controverso, dizer que ele usou a estrutura de sua rede para impulsionar sua crítica é um passo grande. Dizer, por fim, que possuía intenção dolosa de desestabilizar a opinião pública, atentando contra a soberania do país é um passo e tanto, que não pode ser suposto, exige indícios robustos que não encontrei na decisão – assinalou.
Por fim, Marsiglia conclui que a decisão de incluir Musk como um dos investigados no inquérito é “muito mais uma resposta à sociedade brasileira do que algo efetivo”.
– Na prática, não vejo como isso pode ser de fato realizado. Mais do que qualquer outra coisa, parece-me que a decisão intencionou dar um recado a Musk, para que não avance, e uma resposta à sociedade, ou parte dela, que talvez estivesse esperando por algo do gênero – ponderou.
“CENSURA PRÉVIA” Além de sua análise exposta no X, o especialista apontou, em entrevista ao Estadão, uma “censura prévia” imposta por Moraes.
– Pressionar plataformas, sem uma lei que autorize a medida, é usar em excesso o poder judicial, bem como excluir ou suspender perfis de usuários de redes sociais, como se naturalizou por aqui, é censura prévia. A postagem pode ser excluída, se ilícita, mas excluir o perfil é impedir manifestações futuras, inclusive as lícitas, portanto, censura prévia vedada pela Constituição – indicou.
Para ele, a saída de plataformas do Brasil deveria levar a sociedade à reflexão.
– O X sentir-se desconfortável, plataformas como Rumble e Locals terem deixado o país ano passado, tudo isso deveria nos levar à reflexão de que não se deve impor goela abaixo a regulação. Posso afirmar que é melhor não regular do que ter uma regulação ruim, e é notório que o PL 2630 tem diversas fragilidades sobre as quais não foi feito um debate amadurecido ainda – finalizou.
A Abin (Agência Brasileira de Inteligência) descobriu um espião da Rússia em atuação no Brasil que se passava por integrante do corpo diplomático da embaixada de seu país em Brasília.
Serguei Alexandrovitch Chumilov deixou o Brasil após o setor de contrainteligência da Abin identificá-lo como espião de um dos serviços russos de inteligência. Ele atuava para cooptar brasileiros como informantes.
A atividade dele foi confirmada à Folha por funcionários do Ministério das Relações Exteriores e de outras áreas do governo. Procurada, a Abin informou que não nega nem comenta casos de contraespionagem. O Itamaraty afirmou que monitora, mas “não comenta publicamente casos dessa natureza por seu caráter sigiloso”. A embaixada da Rússia em Brasília também não comentou.
Chumilov entrou no Brasil em 2018, segundo informações do Itamaraty, para desempenhar a função de primeiro-secretário na embaixada na capital federal. Além do posto, ele se identificava como representante da Casa Russa no Brasil (Russky Dom), ligada à agência federal russa Rossotrudnichestvo.
A Rossotrudnichestvo é a agência para “assuntos de colaboração com a comunidade de Estados independentes, compatriotas no estrangeiro e cooperação humanitária internacional”. O órgão fica dentro da estrutura do Ministério de Assuntos Exteriores da Rússia. A pasta é comandada por Serguei Lavrov, que esteve no Brasil e se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em fevereiro.
A saída do espião do Brasil, em julho de 2023, ocorreu após pedido do governo russo. Os relatos obtidos pela Folha são de que, após a Abin descobrir sua real atividade, houve uma articulação diplomática para que o próprio país pedisse sua saída.
Nesses casos, é comum que esse procedimento seja realizado com discrição para evitar “constrangimentos diplomáticos”, segundo integrantes do Itamaraty.
Nos últimos anos, o Brasil registrou ao menos três casos de espiões russos. O mais conhecido é o de Serguei Vladimirovitch Tcherkasov, preso em 2022 após utilizar identidade brasileira para se infiltrar no Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda.
Espiões que atuam como Tcherkasov são chamados de ilegais porque criam e utilizam uma identidade falsa, de outro país. Chumilov, no entanto, faz parte de um outro grupo. Ele é ligado a um serviço de inteligência da Rússia e, apesar de atuar fora da lei, utilizava a própria identidade russa.
Seu objetivo era angariar informações sobre determinados setores ou temas do Brasil de interesse do serviço de inteligência da Rússia. Na prática, o russo estava legalmente no Brasil, mas se valia da condição de diplomata para desempenhar a função de espião.
A Abin, como órgão central do Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência), informou ao Itamaraty como se dava essa atuação e quais eram os alvos preferenciais. A Folha confirmou as tentativas de criar uma rede de informantes e de cooptar brasileiros como “fontes humanas”.
Entre os métodos empregados estava o uso de bolsa de estudos e programas de intercâmbio na Rússia, como forma de atrair estudantes e acadêmicos de determinadas áreas.
Integrantes do setor de inteligência disseram à reportagem que, nesse modelo de atuação, os alvos se tornam, muitas vezes, fontes do espião mesmo sem perceber.
A estratégia ficou explícita em eventos em que Chumilov participou para promover bolsas de estudo em universidades russas. Um exemplo é uma palestra dele em 2022 em uma faculdade de Brasília.
No encontro, ele é apresentado como representante da Casa Russa e com passagens por empresas privadas e públicas na Rússia (de 2011 a 2014), como representante comercial da Rússia no Brasil (2014 a 2017) e, depois, como titular da Rossotrudnichestvo Brasil a partir de 2018.
“Meu nome é Serguei Chumilov, sou diretor da representação da agência governamental russa, o nome é um pouco complicado para brasileiros e estrangeiros, o nome completo é Rossotrudnichestvo. Mas o segundo nome é Casa Russa. O foco principal da nossa agência é a promoção da agenda humanitária da Rússia. Então trabalhamos com promoção da cultura russa, com conteúdos russos e, também, um dos pilares principais da nossa agência é a promoção da educação”, afirma.
Ainda segundo ele, a Casa Russa naquele ano oferecia em média 50 bolsas para brasileiros. “Eu posso dizer que a demanda é muito alta e muitos brasileiros procuram educação na Rússia, porque a educação na Rússia é muito competitiva e nossas universidades estão na lista das melhores do mundo”, disse ao iniciar a palestra em que apresentou as possibilidades para interessados em ir à Rússia estudar.
Como atuam visando um objetivo no longo prazo e sob a cobertura diplomática, os espiões realizam um processo que no setor de inteligência é chamado de “cultivação” das pessoas cooptadas. Em alguns casos, elas só percebem quando já estão envolvidas, o que dificulta a saída da rede de informantes.
A Abin é a responsável no Brasil por fazer o trabalho de contrainteligência de Estado com o objetivo de realizar ações para proteger “dados, conhecimentos, infraestruturas críticas -comunicações, transportes, tecnologias de informação- e outros ativos sensíveis e sigilosos de interesse do Estado e da sociedade”.
Em casos como o do russo, o patrocinador era um serviço de inteligência estrangeiro, e a Abin mapeou algumas áreas de interesse em que ele buscava criar suas redes. As informações, porém, são mantidas em sigilo.
De acordo com funcionários do Itamaraty, a atuação de espiões utilizando cargos diplomáticos é comum em todo mundo e não se trata de uma exclusividade da Rússia.
Pela sensibilidade diplomática que o tema envolve, as autoridades brasileiras têm por método não tratar dos casos publicamente e seguir um protocolo confidencial para que o país envolvido retire o suspeito do Brasil sem maiores danos para as relações entre os países.
Matheus Gonçalves, meia-atacante do Flamengo, compartilhou em seu Instagram a experiência angustiante que passou após a vitória do Rubro-Negro sobre o Nova Iguaçu no Campeonato Carioca, no domingo, dia 7.
Anuncios
Foto: Matheus Gonçalves via Instagram
Ele e sua família foram assaltados ao saírem do Maracanã. “Levaram meu carro, meus celulares, bolsa, tudo!”, relatou Matheus. “Colocaram fuzil na minha cara e na da minha família”, descreveu o jogador.
Matheus informou que sua medalha do campeonato também foi roubada pelos criminosos, causando um trauma. “Minha irmã está arrasada, estamos todos nós. Não desejo isso para ninguém, pior cena da minha vida”, finalizou.
Posteriormente, Matheus postou um vídeo informando que todos estão bem e que o incidente resultou em “só o susto”. Ele também compartilhou uma foto do carro roubado e solicitou informações sobre os itens levados.
Com 18 anos, Matheus Gonçalves é considerado um dos principais talentos do Flamengo para a temporada. Ele foi emprestado ao Red Bull Bragantino no ano anterior e retornou ao time carioca para integrar a equipe em 2024.
Matheus participou de quatro partidas do Campeonato Carioca deste ano e contribuiu para a conquista invicta do 38º título Estadual pelo Flamengo, que venceu o Nova Iguaçu com um placar agregado de 4 a 0.
Em uma série de revelações que abalaram as estruturas políticas e sociais do Brasil, uma investigação jornalística aponta para um esforço coordenado entre o FBI dos Estados Unidos, as fundações de George Soros e o Supremo Tribunal Federal do Brasil para impor censura e controlar a liberdade de expressão no país.
A investigação, liderada pelo jornalista Michael Shellenberger, trouxe à tona o que foi denominado de “Twitter Files Brazil”, uma coleção de e-mails que detalham alegações de censura por parte do ministro Alexandre de Moraes e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil¹². Elon Musk, CEO da empresa X (antigo Twitter), emergiu como uma figura central ao criticar publicamente o ministro e prometer desbloquear contas de opositores do governo brasileiro⁵.
A situação escalou quando o general americano Mike Flynn, ex-Diretor da Agência de Inteligência de Defesa e ex-Conselheiro de Segurança Nacional dos EUA, ofereceu seu apoio a Musk, através de uma publicação em seu perfil no X. Flynn, conhecido por suas posições controversas e sua carreira militar que incluiu comandos e posições de inteligência de alto nível, tornou-se uma voz ativa no debate sobre censura e liberdade de expressão.
Foto: Reprodução/X.
O cenário atual coloca em xeque a integridade das instituições democráticas e os direitos fundamentais garantidos pelas constituições do Brasil e dos Estados Unidos. Enquanto o ministro Alexandre de Moraes ainda não se pronunciou sobre as acusações, o mundo observa atentamente os desdobramentos dessa controvérsia que tem implicações profundas para a democracia global.
Embaixada dos Estados Unidos lidera o ranking; em seguida, aparecem Líbia, Arábia Saudita, Zâmbia e Mauritânia
A dívida de 23 embaixadas com o Estado brasileiro ultrapassa os R$ 344 milhões. Os débitos com a União estão diretamente relacionados a questões diversas, como pendências previdenciárias e falta de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A maior fatia desse montante é da Embaixada dos Estados Unidos. A representação diplomática acumula R$ 340.076.086,29 de pendências com os cofres públicos brasileiros.
O levantamento foi realizado pelo Metrópoles com base nos dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Fazenda. Os débitos estão na dívida ativa da União, portanto, não foram parcelados, garantidos ou aparecem com exigibilidade suspensa.
Segundo os especialistas consultados pela reportagem, as dívidas não podem ser executadas, em decorrência de acordos internacionais – no entanto, explicaram, o governo brasileiro pode fazer acordo com as representações diplomáticas.
Confira o ranking das embaixadas:
Tratado internacional
A Convenção de Viena, de 1961 e 1963, no termo da Conferência das Nações Unidas (ONU), determinou que representações diplomáticas são obrigadas a cumprir a legislação trabalhista do país onde está situada.
“[A convenção] proíbe que os países signatários cobrem outros impostos de taxas, exceto de taxas referentes a uma prestação de serviço específico. O que acontece? No direito tributário interno, as contribuições patronais para o financiamento da seguridade social são consideradas espécie tributária”, elucida Orlando Silva Neto, advogado especialista em direito internacional privado e público e professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Ainda segundo Orlando, a modalidade de seguridade social brasileira é diferente de todas as outras encontradas nos demais países, o que pode dificultar o pagamento dos direitos trabalhistas.
“Na condição de empregadores, têm os mesmos deveres que qualquer empregador. Não existem imunidades tributárias, previdenciárias para as embaixadas em relação aos empregados que elas contrataram em qualquer país”, explica Jorge Boucinhas, professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (EAESP) da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Apesar dos deveres trabalhistas, Boucinhas pontua que as embaixadas não podem ser alvo de ações judiciais. Isso significa que, mesmo mediante determinação da Justiça para o pagamento da dívida, as representações diplomáticas não podem ser afetadas pela não quitação dos débitos.
“O grande problema é que existe uma figura que a gente chama de imunidade diplomática, que faz com que as coisas da embaixada não possam ser objeto de penhora, de construção para pagamento, ou decisões da Justiça brasileira”, esclarece o professor da FGV.
Embora não seja uma obrigação pagar a dívida com a União, Orlando destaca que os países podem quitar os seus débitos como forma de cordialidade com o Brasil, em decorrência da relação entre os dois países.
Caso o pagamento não aconteça, Jorge Boucinhas afirma que, nesses casos, o Ministério das Relações Exteriores pode apresentar acordos para as embaixadas a fim de que os débitos sejam liquidados.
Outro lado
A assessoria de imprensa da Embaixada dos Estados Unidos informou que as atividades consulares no Brasil são seguidas de acordo com as leis e os regulamentos norte-americanos, mas que respeitam a legislação brasileira.
“Em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a Missão dos EUA mantém contato regular com autoridades brasileiras sobre as operações da Embaixada e Consulados”, ressaltou a Embaixada dos Estados Unidos.
A Embaixada da Líbia informou que durante o período da Revolução Líbia, há 12 anos, ocorreu um erro no pagamento. Dessa forma, a Receita Federal foi notificada para negociar os débitos, e segue em contato com as autoridades dos dois países.
“A embaixada tem um escritório contábil creditado perante a Receita Federal para acompanhar esta questão, e estamos aguardando a resposta do governo líbio sobre este assunto. A questão será resolvida em breve”, indicou a Embaixada da Líbia.
O Metrópoles entrou em contato com todas as embaixadas citadas e com o Itamaraty, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto.
A Consulta Pública (CP) 1224/2023, que se estende até a meia-noite de 19/03/2024, foi realizada para coletar a opinião pública sobre a bula impressa de medicamentos. O Instituto Datafolha conduziu uma pesquisa preliminar para entender melhor as perspectivas do público.
A consulta pública atual no Brasil propõe a remoção das bulas impressas das caixas de medicamentos. Se aprovada, as bulas serão disponibilizadas online via QR-Code, eliminando as versões impressas nas embalagens.
A pesquisa revelou que a maioria dos brasileiros com 16 anos ou mais (84%) considera importante ter a bula impressa nos medicamentos, com 58% considerando isso muito importante.
Quando questionados sobre suas preferências, 45% dos entrevistados gostariam de ter ambas as opções – impressa e digital, 42% preferem apenas a versão impressa, enquanto apenas 11% optam pela versão digital.
Além disso, 66% dos entrevistados relataram ter enfrentado problemas com o acesso à internet ou com seus smartphones, ou não possuem um dispositivo móvel com acesso à internet, o meio mais adequado para acessar a bula via QR code.
A maioria esmagadora (83%) acredita que a ausência de uma bula impressa pode levar a problemas de saúde entre parentes ou amigos devido à falta de informações sobre os medicamentos.
No final, 81% dos brasileiros, o que representa cerca de 130 milhões de pessoas, são contra a remoção das bulas impressas das caixas de medicamentos.
Com base nas perguntas feitas nesta pesquisa e no nível de conhecimento sobre o projeto de remoção das bulas impressas, a maioria da população brasileira se opõe à remoção das bulas impressas das caixas de medicamentos. No entanto, a inclusão de uma bula digital, sem excluir a opção impressa, parece ser uma alternativa que teria o apoio do público.
A pesquisa Datafolha foi encomendada pela ABIGRAF e realizada entre 7 e 11 de março de 2024. Foram entrevistadas 2.007 pessoas com 16 anos ou mais de todas as classes econômicas em todas as cinco regiões do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com um nível de confiança de 95%.
