O relator da proposta de emenda à Constituição que estabelece a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19), deputado Fábio Trad (PSD-MS), afirma que não há articulação suficiente para a votação do texto e avalia que, se fosse hoje, a proposta não seria aprovada pelo Parlamento.
O tema foi debatido nesta quinta-feira (24) pela Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção.
Trad protocolou seu relatório no início de setembro, com alterações em relação ao texto original. O novo texto traz alterações em artigos constitucionais que tratam do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral (artigos 111 e 121). Já o texto original tratava apenas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (artigos 102 e 105).
Fabio Trad acredita que, como a proposta muda o entendimento do trânsito em julgado, muitas pessoas poderão ser beneficiadas com a inclusão desses tribunais.
“Está havendo muita concentração de atenção na área penal dessa PEC. É importante, é fundamental. Mas a PEC vai alterar, de forma muito benéfica, para os idosos que ingressam com ações previdenciárias — para reajustar em 200, 300 reais uma aposentadoria, uma pensão — e às vezes leva muitos anos até a efetivação da prestação jurisdicional, porque o INSS vai recorrendo. Vai beneficiar, por exemplo, trabalhadores no juízo trabalhista”, explica.
O texto apresentado por Fábio Trad, porém, só valerá para ações ajuizadas depois que a emenda constitucional for aprovada pela Câmara e pelo Senado, e promulgada pelo Congresso. Segundo o deputado, esse trecho de sua proposta se deve ao fato de que “a produção legislativa não é o que a gente deseja, é o que é possível”, e se as novas regras retroagissem, não seriam aprovadas.
Ainda assim, Trad acredita que hoje não há articulação suficiente para aprovar o texto.
“Eu enxergo um clima hoje desfavorável à aprovação da PEC. Tem interesses políticos contrariados, econômicos e corporativos também. E não vejo o governo Bolsonaro explicitamente favorável à PEC, vejo posições isoladas. Quando se quer, aprova-se uma PEC em um dia, e vota-se em dois turnos, ainda.”
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quinta-feira (24), que ninguém no Brasil sofre mais fake news do que ele. Em sua tradicional live de quintas-feiras, ele lembrou do “artista” que criou uma cabeça de Bolsonaro e jogou futebol com a peça.
– Olha aqui o pessoal jogando pela com a minha cabeça. Circulou muito. Isso aí é liberdade de expressão. Agora se fosse o contrário, seria Fake News. Passível de cassar o mandato, de prisão e tudo mais – apontou.
O presidente então lembrou das diversas notícias que circulam pelas redes sociais envolvendo seu nome,
– Não tem ninguém, mais do que eu, que sofre fake news no Brasil. E sofreu por ocasião das eleições. Eu era acusado o tempo todo de racista, homofóbico, fascista, misógino. Que não gosto de nordestino. E tem processo no TSE para cassar minha chapa como se eu tivesse sido eleito por fake news – ressaltou.
Bolsonaro ainda falou sobre o julgamento de uma ação no Tribunal Superior Eleitoral e disse que acreditar que ele será arquivado.
– Eu pergunto a qualquer um de vocês, recebeu algo no seu telefone que você não sabia a origem? Fruto de impulsionamento que fez você mudar o voto? Até hoje não vi informação de ninguém que recebeu impulsionamento (…) Lamentavelmente tem processo no TSE e tenho certeza absoluta que será arquivado. Até por uma questão de justiça, não teremos uma votação política – destacou.
O deputado Roberto Carlos (PDT) propôs que o Estado proíba a apreensão ou retenção, por autoridades de trânsito, de veículos que estejam com o pagamento atrasado do IPVA, do DPVAT e do licenciamento. Em projeto de lei que apresentou na Assembleia Legislativa, o pedetista também defendeu que os carros já apreendidos exclusivamente em decorrência do não pagamento destas taxas sejam devolvidos aos seus proprietários, sem ônus.
Ao justificar a proposição, Roberto Carlos argumentou que, com ela, busca “evitar medidas administrativas arbitrárias que venham causar despesas e constrangimentos ao condutor baiano”. Segundo ele, existe “uma corrente majoritária” nos tribunais superiores, “amparada na Constituição Federal”, para quem “não cabe a retenção do bem para garantir o pagamento dos impostos, configurando, assim, uma prática de confisco que não tem amparo legal”.
Ele entende que o Estado pode utilizar outros meios para efetuar a cobrança, como a execução fiscal, a negatividade do cadastro de inadimplentes e a proibição da comercialização do veículo sem que sejam pagos os impostos devidos.
O parlamentar considera que, ao apreender um automóvel por estar com IPVA atrasado, o Governo do Estado “age em total desacordo com a legalidade”, ferindo “o mais importante princípio específico do Direito Administrativo”, segundo o qual a administração pública “só pode fazer o que está na Lei”.
Ele também entende que é inconstitucional o dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro que qualifica como gravíssima a infração do não pagamento do Licenciamento e prevê a retenção do veículo. O Governo, concluiu Roberto Carlos, “não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado”
A possibilidade de vacinação em massa contra a Covid-19 ainda em dezembro está completamente descartada, assegura fonte no governo da Bahia. A possibilidade de vacinação ainda neste ano foi levantada pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), nesta quarta-feira (23), mas foi classificada como “total especulação midiática” por figuras ligadas ao Executivo baiano.
O tucano divulgou que estudo feito em 50 mil pessoas na China indica segurança da Coronavac, o imunizante contra a infecção Covid-19 desenvolvido em parceria pelo laboratório Sinovac com o Instituto Butantan. Segundo o governo de São Paulo, 94,7% dos voluntários não apresentaram qualquer efeito adverso. Diante disso, o governador diz que trabalha com a expectativa de conseguir iniciar a vacinação ainda na segunda quinzena de dezembro no estado e anunciou que São Paulo deve receber 60 milhões de doses até fevereiro.
A Bahia tem sido sítio de testes de vacinas para a Covid-19. No mês de julho a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a realização de testes de dois novos tipos de vacina contra a doença causada pela infecção do novo coronvírus. Desenvolvido conjuntamente pela empresa alemã de biotecnologia BioNTech e pela farmacêutica norte-americana Pfizer, os imunizantes serão testado na Bahia e em São Paulo. Os baianos também partipam dos testes da vacina de Oxford.
Embora seja um desejo de toda a população, integrantes do governo baiano asseguram que não existe nenhuma perspectiva de ter vacina aprovada pra comercialização no país antes no final do ano, e que o prudente seria deixar isso claro para a população.
O Ministério Público eleitoral recomendou aos candidatos a cargos políticos nos municípios de Feira de Santana e Serra Preta que utilizem máscaras nas vias públicas e evitem aglomerações.
Segundo a recomendação, os atos de campanha e de propaganda eleitoral que geram aglomeração, como comícios, carretas, passeatas e reuniões, devem atender a todas as medidas sanitárias de combate à Covid-19 previstas na legislação, a exemplo do distanciamento físico, e podem ser inclusive proibidos pela Justiça eleitoral, em favor dos eventos virtuais.
A recomendação também foi encaminhada às respectivas Prefeituras Municipais, para que disponibilizem equipes de fiscalização, inclusive da Vigilância Sanitária, para fiscalizar, orientar e notificar, diariamente, os candidatos que não estiverem cumprindo os termos dos Decretos Estadual e Municipais, quanto à utilização de máscaras de proteção e proibição de aglomerações.
Conforme o documento, a desobediência pode resultar na condução dos candidatos à Delegacia, para abrir procedimento investigatório sobre eventual descumprimento ao artigo 268 do Código Penal.
Cinco mil e duzentos quilômetros de estradas percorridos e 14 municípios visitados. Uma maratona de entrevistas, pesquisas, observações e filmagens. Tudo isso traduzido em livro e no videodocumentário sobre o Rio Jacuípe que serão lançados pela Prefeitura de Feira de Santana, nesta sexta-feira, 24. As obras “O Rio Jacuípe e as múltiplas faces da Bacia Hidrográfica” foram produzidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através do Departamento de Educação Ambiental.
O ato vai ocorrer às 9h, no Paço Municipal Maria Quitéria, e será transmitido através do site da Prefeitura. O trabalho foi desenvolvido em parceria com a Secretaria de Comunicação Social (Secom) e levou pouco mais de um ano para ficar pronto – as gravações começaram em julho de 2019.
“Tanto o videoducumentário quanto o livro são um marco na história de Feira de Santana”, afirma o chefe do Departamento de Educação Ambiental, o professor e ambientalista João Dias. É dele a autoria do livro, enquanto coube ao jornalista João Batista Cruz, o olhar sensível e a intimidade com as palavras para produzir o texto que, junto com as imagens captadas pelo cinegrafista José Ricardo Santos, resultaram no documentário.
“O Governo Municipal não mediu esforços para produzir esse material”, afirma João Dias. O livro foi confeccionado em papel couché brilhoso, com impressão em quatro cores e tinta biodegradável. “O mais importante de tudo isso é o seu conteúdo”, acrescenta.
Segundo o chefe do Departamento de Educação Ambiental, as obras retratam a importância do Rio Jacuípe e as questões ambientais em torno dele, como o desmatamento, as queimadas, a retirada da mata ciliar, entre outros problemas, de modo a chamar a atenção das pessoas e conscientizá-las da necessidade em preservar esse recurso hídrico.
“O objetivo do livro e do documentário é levar as pessoas a conhecerem o Rio Jacuípe e produzir reflexões. O que a Semmam defende, através do Departamento de Educação Ambiental, que é impossível a gente cuidar daquilo que não se conhece”. Ambos reúnem relatos de pescadores, professores e de moradores.
Entre as localidades visitadas estão Morro do Chapéu, que fica a 300 km de Feira e é onde o Rio Jacuípe nasce, Tapiramutá, Miguel Calmon, Piritiba, São José do Jacuípe, Várzea da Roça, Capim Grosso, Gavião, Nova Fátima, Riachão do Jacuípe, Antônio Cardoso, São Gonçalo dos Campos e em Conceição da Feira.
Casos confirmados no dia: 17 Pacientes recuperados no dia: 28 Resultados negativos no dia: 20 Alta hospitalar no dia: 0 Óbito comunicado no dia: 1 Data do óbito: 30/08
A Secretaria de Saúde ressalta que a inclusão no boletim dos registros de óbito por covid-19 é feita quando a declaração de óbito, ficha de notificação e resultado do exame positivo para a doença chegam à Vigilância Epidemiológica.
NÚMEROS TOTAIS
Total de pacientes ativos: 603 Total de casos confirmados no município: 10.025 (Período de 06 de março a 24 de setembro de 2020) Total de pacientes em isolamento domiciliar: 576 Total de pacientes hospitalizados no município: 27 Total de recuperados no município: 9.209 Total de exames negativos: 11.320 (Período de 06 de março a 24 de setembro de 2020) Aguardando resultado do exame: 434 Total de óbitos: 213
O governo federal liberou R$ 10 bilhões para a concessão de empréstimos para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas). A medida provisória (MP) que autoriza a abertura do crédito extraordinário foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. .
O programa foi aprovado em julho no Congresso e sancionado mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro e tem o objetivo de diminuir os efeitos econômicos negativos causados pela pandemia de covid-19.
O Peac-Maquinhas usará como garantia os valores a receber de vendas feitas por meios das máquinas de cartões. A instituição financeira vai considerar o valor de vendas que passou pela maquininha um ano antes do período da pandemia, calcular o valor médio e fixar um valor de empréstimo para essa empresa, limitado ao teto de R$ 50 mil. Os juros são de até 6% ao ano.
De acordo com o texto da MP, os recursos serão liberados a partir da contratação de operação de crédito interna (contratos ou emissão de títulos da dívida pública) e repassados ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição responsável por coordenar o programa.
A empresária Luiza Helena Trajano, dona da rede de lojas Magazine Luiza, é a mulher mais rica do país e passou a ocupar a 8ª posição no ranking de bilionários brasileiros da revista Forbes Brasil. Ela é também a única mulher do top 10 da lista de 2020.
Segundo a Forbes Brasil, Luiza Helena viu seu patrimônio crescer 181% no último ano e subiu 16 posições no ranking de bilionários, em meio à valorização das ações da Magazine Luiza. O patrimônio dela foi estimado em R$ 24 bilhões. Antes, o título de mulher mais rica do Brasil pertencia à Miriam Voigt, da Weg.
Na semana passada, a rede Magazine Luiza anunciou que seu programa de trainee aceitará somente candidatos negros em 2021. Escritores, personalidades e instituições elogiaram iniciativa.
