Barroso disse que Brasil não pode virar destino de turismo antivacina
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos, caso o viajante venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.
Barroso deferiu parcialmente cautelar pedida pelo partido Rede Sustentabilidade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 913. O ministro pediu que a decisão seja enviada para referendo em uma sessão extraordinária do plenário virtual da Corte.
Na decisão, ele entendeu que há urgência para o tema em razão do aumento de viagens no período que se aproxima e pelo risco de o Brasil se tornar um destino antivacina.
“O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar.”
Na ação, a Rede pediu que o governo federal adotasse medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ingresso no país a fim de conter a disseminação da covid-19.
Depois da ação, o governo editou a Portaria Interministerial 611/2021, que passou a exigir, para o estrangeiro que chegar ao Brasil, o comprovante de vacina ou, alternativamente, quarentena de cinco dias seguida de teste negativo para o vírus antes de ser permitida a circulação em território nacional.
Ao analisar o caso, o ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal tem obrigação constitucional de proteger os direitos fundamentais à vida e à saúde. “Já são mais de 600 mil vidas perdidas e ainda persistem atitudes negacionistas”, completou Barroso. Ele lembrou das diversas decisões já tomadas pelo STF durante a pandemia, como a que estipulou vacinação obrigatória com possibilidade de impor restrições a quem se recusar.
Para o ministro, a portaria interministerial atende em parte as recomendações da Anvisa em relação aos viajantes, mas o texto “apresenta ambiguidades e imprecisões que podem dar ensejo a interpretações divergentes, em detrimento dos direitos constitucionais à vida e à saúde em questão”.
Ele completou que permitir a livre opção entre comprovante de vacina e quarentena seguida de teste “cria situação de absoluto descontrole e de consequente ineficácia da norma”.
Barroso decidiu que a portaria sobre os viajantes que chegam ao Brasil deve ser interpretada nos termos das notas técnicas nºs 112 e 113/2021, expedidas pela Anvisa, e levando em conta que a substituição do comprovante de vacinação pela alternativa da quarentena somente se aplica: 1- aos viajantes considerados não elegíveis para vacinação, de acordo com os critérios médicos vigentes; 2- que sejam provenientes de países em que, comprovadamente, não existia vacinação disponível com amplo alcance; 3-por motivos humanitários excepcionais.
* Agência Brasil com informações do Supremo Tribunal Federal
O Ministério da Saúde informou, por meio de nota, que está atuando com a máxima agilidade para restabelecer os sistemas do ConecteSUS que foram temporariamente comprometidos com o ataque causado na madrugada desta sexta-feira (10).
Vários sistemas já foram restabelecidos e a expectativa é que os outros estejam disponíveis para a população na próxima semana.
A pasta elaborou uma página com alternativas para a emissão temporária do comprovante de vacinação contra a covid-19.
Viagem
Para os brasileiros que estão com viagem para o exterior agendada nos próximos dias, o Ministério da Saúde disse que está trabalhando em todas as frentes para que todos consigam viajar em segurança.
Na nota, o ministério informa que Ministério das Relações Exteriores (MRE) enviará comunicado aos países que receberão voos oriundos do Brasil informando sobre a indisponibilidade temporária do Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 em formato digital e que a Carteira Nacional de Vacinação no formato físico poderá ser um dos documentos utilizados para comprovação de imunização.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) é o presidente que mais teve decisões derrubadas pelo Congresso Nacional desde o ano 2000. Em 2 anos e 11 meses, o chefe do Executivo já teve 64 decisões revertidas, total ou parcialmente, por parlamentares. O número é superior à soma dos embargos sofridos pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), que, juntos, somam 32, em 16 anos.
De acordo com um levantamento do Senado Federal, apurado pelo portal Metrópoles, em três anos, Bolsonaro vetou 185 projetos, total ou parcialmente, e 64 dessas decisões foram revertidas pelo Congresso Nacional – o que corresponde a 34,5%.
Antes da marca atingida pelo atual presidente, o chefe do Executivo com mais reveses no Congresso havia sido Temer que, em dois anos e meio de governo, teve 21 projetos, dos 127, rejeitados – o que representa 16,5%.
Já a ex-presidente Dilma vetou 264 projetos e apenas oito deles foram revertidos (1,5%). E o ex-presidente Lula teve apenas três reveses nos 357 projetos vetados durante os mandatos, o que corresponde a 0,5%.
Um veto só é derrubado se for rejeitado por maioria absoluta de votos nas duas casas (ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado). Quando isso acontece, o veto derrubado é enviado novamente ao presidente da República para que proceda à promulgação da lei dentro de 48 horas.
Ao sancionar um projeto para transformá-lo em lei, o presidente da República pode vetar trechos ou a íntegra do texto aprovado pelo Legislativo. Porém, o Congresso, por sua vez, pode ou não aceitar as alterações.
A última sessão do Congresso para analisar vetos ocorreu em setembro deste ano, quando os parlamentares derrubaram as rejeições de Bolsonaro às federações partidárias e à realização de despejos durante a pandemia de Covid-19.
Com o intuito de implementar ações articuladas com diversos órgãos municipais, tais como nas áreas de habitação, infraestrutura, saúde e educação, dando suporte à população, a Prefeitura de Feira criou o Escritório de Governança Social. A publicação consta no Diário Oficial Eletrônico, edição deste sábado, 11.
Vinculado à Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), o escritório deve coordenar ações que assegurem condições dignas de vida, trabalho, renda e desenvolvimento para as comunidades, bem como se articular com a sociedade civil para apoiar iniciativas em parcerias tendo a família como centro.
Conforme a publicação, a medida considera a necessidade de a administração municipal ampliar ações sociais inerentes à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU, que tem como um dos eixos “assegurar uma vida saudável e a promoção, o bem-estar para todos, em todas as idades, para a atual e futuras gerações”.
Desta forma, ainda no decreto, foram criados comitês, no âmbito da Governança, para aprovar as ações, alocação dos recursos e definições de metas, sendo eles: Executivo, Gestor e Local.
O deputado estadual Carlos Geílson (PSDB) realizou hoje (11), no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), um evento para anunciar o lançamento da sua pré-candidatura. Estiveram no encontro, o prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins; o vice-prefeito Fernando de Fabinho; o ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho; o ex-prefeito de Salvador e pré-candidato ao Governo do Estado, ACM Neto, vereadores e outras lideranças.
Ao discursar, Geílson relembrou seu retorno à base Ronaldista e enalteceu o grupo.
“Esse grupo político é a minha casa. Estive momentaneamente afastado desses amigos, após as eleições de 2018, estava fragilizado emocionalmente, caí no conto da sereira e fui vítima do golpe do boa noite, Cinderela. Mas Deus nos permitiu que abríssemos os olhos em tempo, que retornasse para a minha casa e viesse participar de forma decisiva do pleito que consagrou a eleição de Colbert Filho, e que hoje, para a nossa alegria governa esse município”, disse.
Foto: Rafael Marques
José Ronaldo afirmou que Feira enfrenta dificuldades para administrar sem deputados eleitos na base.
“Se em algum momento houve divergência entre Pedro ou Joaquim, este é o momento de fazer tudo isso para o passado. Vamos viver o presente e o futuro. Feira de Santana precisa de um candidato de Feira para deputado federal. Eu sei o que está acontecendo hoje na administração, o sofrimento que é administrar sem ter um deputado federal do nosso lado. É muita dificuldade e muito complicado”, declarou.
Em sua fala, o prefeito Colbert Filho explanou o atual momento político que a Bahia vive, e disse que as atuais pré-candidaturas do grupo são um grande passo para o estado.
“O que estamos dando hoje é um grande passo para a Bahia, é uma grande injeção de ânimo, também. A Bahia pode mais, sim, e pode mais com ACM Neto. Só quem vence dificuldade é fé, luta e voto. Voto que precisamos ter para Carlos Geílson e ACM Neto”.
ACM Neto contou sobre a conversa que teve com Geílson, antes da realização do 2º turno nas eleições de 2020.
“Eu o recebi em minha casa e tivemos uma longa conversa e eu o disse, amigo, você para mim nunca saiu de perto da gente, você sempre esteve no meu coração. Então, Geílson, a casa é sua”, revelou Neto.
Globo busca Mundial de Clubes para ter o Palmeiras como atração principal (Imagem: Reprodução / Globo)
O Mundial de Clubes 2021 ainda não tem uma casa para chamar de sua. O torneio será disputado entre os dias 3 e 12 de fevereiro do ano que vem nos Emirados Árabes. A Globo busca um acordo com a Fifa para a transmissão do evento na TV aberta e TV paga, no SporTV, mas nada está garantido.
Segundo o UOL Esporte, a Globo tem contrato com a Fifa para um pacote de eventos até 2022, mas ele não conta com o Mundial de Clubes.
A emissora líder de audiência no país tem garantida a transmissão da Copa do Mundo do Catar, em dezembro, além das Copas de Futsal e Beach Soccer e campeonatos de base, sub-20 e sub-17.
Os direitos de exibição do Mundial de Clubes são vendidos separadamente, ano após ano. O Palmeiras vai disputar pela segunda vez consecutiva a taça mais cobiçada para qualquer time do mundo.
Globo e Fifa
Em agosto de 2020, Globo e Fifa estavam brigando na Justiça por causa do não pagamento de uma parcela do contrato milionário feito pelas partes há alguns anos.
A Fifa alegou em juízo que só soube claramente da situação da Globo quando foi procurada para se pronunciar sobre o assunto após pedidos da imprensa. A entidade afirmou que não teve tempo para se preparar para a falta do pagamento milionário.
A federação internacional apontou que o momento delicado por causa da pandemia do novo coronavírus não poderia impedir que contratos acordados fossem descumpridos por suas parceiras.
O valor causador do imbróglio, de US$ 90 milhões, quase R$ 500 milhões de reais, foi decidido em contrato há 9 anos. O acordo completo foi de R$ 600 milhões. Sempre renovado a cada duas edições da Copa do Mundo.
O pagamento seria feito em 9 parcelas anuais. O montante milionário foi acordado para os direitos de transmissão dos eventos organizados pela federação internacional entre 2015 e 2022.
Posicionamento foi enviado pela AGU ao ministro Luís Roberto Barroso
Ministro Luís Roberto Barroso, do STF Foto: Agência Brasil/José Cruz
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do presidente Jair Bolsonaro falou sobre as medidas tomadas em relação à variante Ômicron da Covid-19. O documento foi enviado por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) ao ministro Luís Roberto Barroso.
O posicionamento foi enviado em uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade ao STF. No pedido, o partido acusou o governo de omissão devido a uma portaria com critérios de entradas de viajantes no Brasil. O texto aponta que as exigências são um teste negativo de Covid-19 e uma declaração de saúde.
Ao ministro Barroso, que é relator do pedido, o governo informou que vem adotando “diversas medidas” contra a pandemia e citou uma portaria recente exigindo a apresentação de um comprovante de vacinação e um teste negativo de Covid-19 para entrar no Brasil. Quem não apresentar os documentos deverá passar por uma quarentena.
“Como se nota, não houve omissão do Poder Executivo Federal em revisar as restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19)”, informou a AGU.
O posicionamento foi enviado ao STF nesta quinta-feira (9).
Neste sábado, 11, a Secretaria Municipal de Saúde vai aplicar a primeira, segunda e terceira doses da vacina contra a Covid-19 na Unidade Básica de Saúde Cassa e na Unidade de Saúde da Família Centro Social Urbano (CSU), das 7h30 às 12h30.
Em Feira de Santana, até o momento, 479.448 pessoas receberam a primeira dose, 395.523 a segunda dose e 40.271 a dose de reforço. Além disso, 8.606 foram imunizadas com a vacina de dose única. A primeira dose será destinada a pessoas maiores de 18 anos, gestantes e puérperas (até 45 dias pós-parto) – também a partir de 18 anos – e adolescentes de 12 a 17 anos.
É obrigatório apresentar RG, CPF e comprovante de residência no nome da pessoa a ser vacinada, de pai ou mãe ou com alguma comprovação de vínculo. Se for aluguel, um documento que comprove a locação. Para puérperas e gestantes é necessário levar uma prescrição médica após avaliação individualizada de riscos e benefícios.
O jovem só pode ser vacinado se estiver acompanhado de um adulto responsável. Caso possua, é preciso apresentar o cartão de vacinação. O adolescente deve ter 12 anos completos, não sendo possível vacinar aqueles que ainda não completaram a idade recomendada pelo Ministério da Saúde.
SEGUNDA DOSE
Na oportunidade será aplicada a segunda dose da vacina Pfizer para pessoas com aprazamento até o dia 13 de dezembro. Vale salientar que não será possível antecipar a vacinação para além desta data. Também será realizada a imunização em segunda dose da vacina Coronavac para aqueles que estão no período recomendado e da Astrazeneca/Oxford (para pessoas com aprazamento até 13 de dezembro). É obrigatório levar o cartão de vacina com a comprovação da primeira dose, RG, CPF, cartão do SUS e comprovante de residência.
TERCEIRA DOSE
Será aplicada a terceira dose para pessoas maiores de 18 anos, que tenham tomado a segunda dose há pelo menos 5 meses (até o dia 11 de julho de 2021) e pacientes imunossuprimidos, que tenham 28 dias que tomaram a segunda dose (é necessário apresentar relatório médico).
Para receber a dose de reforço é preciso apresentar RG, CPF, caderneta de vacinação com a comprovação da segunda dose e comprovante de residência.
Os ministros da Cidadania, João Roma, e do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, pousaram na noite de hoje (10) na capital baiana, Salvador. Segundo declarações em redes sociais, os ministros acompanham a situação de calamidade pública decretada em diversos municípios da região sul e extremo-sul do estado devido à intensas chuvas.
O governo autorizou o emprego de tropas do Exército Brasileiro no resgate e realocação de pessoas desabrigadas pelas enchentes e inundações. “Equipes da Defesa Civil e de assistência social já estão no local. Solicitamos também apoio do Exército Brasileiro para minimizar o sofrimento de tantos baianos que estão vivendo essa calamidade em razão das fortes chuvas”, disse o ministro João Roma em comunicado.
Na última quarta-feira (8), três pessoas morreram em um deslizamento de terra na cidade de Teixeira de Freitas. Destas, duas eram crianças com menos de 10 anos. Elas estavam acompanhadas por um tio que também foi soterrado, informou a Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec). O órgão estima que 30 cidades tenham sido atingidas pelos temporais e apresentem um cenário grave.
Autoridades da Defesa Civil também alertam que trechos de rodovias e estradas foram comprometidos pela água.
Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 10 de novembro, o decreto nº. 10.854/21 agregou e simplificou algumas instruções trabalhistas, entre elas o uso de vale-alimentação e refeição.
Segundo o novo instrumento, estabelecimentos que aceitam receber vale-alimentação não devem fazer distinção entre as bandeiras das operadoras dos cartões. A norma diz também que as empresas não podem firmar parcerias economicamente vantajosas, como descontos em taxas ou recebimento antecipado de valores, com as operadoras e bandeiras de cartões.
Uma novidade é a portabilidade de créditos para empresas que usam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Na prática, funcionários que acumularem valores não utilizados em seus cartões poderão, caso haja mudança na bandeira do cartão, transferir todo o dinheiro para a nova bandeira sem pagar taxas.
O prazo de adaptação para as novas regras é de 18 meses. Para empresas que já possuem contratos vigentes com bandeiras e operadoras de cartão, haverá a necessidade de alteração dos termos contratuais, que devem passar a obedecer às novas exigências.
Na prática, as mudanças permitirão que funcionários utilizem os créditos tanto do vale-alimentação quando do vale-refeição em mais estabelecimentos.
As obrigações para os usuários também permanecem. Trabalhadores que recebem o benefício não poderão usá-lo para comprar bebidas alcoólicas e nem converter o saldo por dinheiro em espécie.
