Para aliados, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) que o STF reconhecerá que cabe ao Legislativo a palavra final sobre a perda de mandato de parlamentares condenados. A informação é da coluna do jornalista Igor Gadelha, da Metrópoles.
A decisão do Supremo deve vir como resposta a um recurso apresentado pelo próprio Lira à Corte na semana passada, no mesmo dia em que ela condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
Com base nessa previsão sobre o STF, Lira avisou a parlamentares que não pautará na Câmara o projeto de resolução protocolado por aliados de Silveira que visa dificultar a cassação do colega.
O presidente da Câmara também passou a procurar deputados do Centrão para pedir que não apoiem outras iniciativas de bolsonaristas que, de alguma forma, afrontem o Supremo.
O pastor José Olímpio da Silva Filho foi condenado pela 14ª Vara Criminal da Capital-Crime contra Menor, Idoso, Deficiente e Vulnerável, de Alagoas, a dois anos e nove meses pelo crime de homofobia praticado contra o ator Paulo Gustavo.
Em abril de 2021, quando o humorista estava internado por Covid-19 – pouco antes do seu falecimento -, o religioso disse orar pela morte do artista.
– Esse é o ator Paulo Gustavo que alguns estão pedindo oração e reza. E você vai orar ou rezar? Eu oro para que o dono dele o leve para junto de si – disse o pastor na época nas redes sociais.
Em outra postagem, que dizia ser um pedido de desculpa, ele afirmou que seu erro teria sido defender a honra de Deus.
Por se tratar de uma pena inferior a quatro anos e de crime cometido sem violência ou grave ameaça, o juiz Ygor Figueiredo, titular da vara, substituiu a privação de liberdade por duas penas restritivas de direito. Sendo assim, José Olímpio prestará serviço à comunidade pelo tempo da pena, durante seis horas semanais e pagará 30 salários-mínimos, que serão revertidos para grupo ou organização não governamental do Estado com atuação em favor da comunidade LBGTQIA+.
– Pronunciamentos de índole religiosa que extrapolem os limites da livre manifestação de ideias, constituindo-se em insultos, ofensas ou em estímulo à intolerância e ao ódio público contra os integrantes da comunidade LGBT, não merecem proteção constitucional e não podem ser considerados liberdade de expressão, configurando crime – indicou o juiz.
O pastor também pagará 96 dias-multa, cada dia no valor de 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e custos processuais.
Além disso, o magistrado esclareceu que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF, reconheceu a mora do Estado brasileiro em incriminar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBTQIA+. Assim, determinou que até o Congresso Nacional editar lei específica sobre a matéria, as “condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas,” seriam enquadradas no crime de racismo (lei n.º 7.716/89).
– Diante disso, é inconcebível que no atual estágio civilizatório que nos encontramos e diante de tantas e reiteradas decisões da Suprema Corte sobre a matéria, sejam toleradas práticas discriminatórias em função do sexo, gênero ou sexualidade do indivíduo, já que a conduta promove a segregação entre as pessoas e ofende ao princípio da dignidade da pessoa humana – reforçou.
Nos autos, a defesa do pastor afirmou que houve a prática de ato discriminatório, “mas apenas um grande mal-entendido e que as postagens foram feitas com a intenção de que o ator Paulo Gustavo fosse levado aos caminhos da igreja e não castigado em decorrência de sua orientação sexual”.
Durante o depoimento, José Olímpio disse que pertence a uma igreja inclusiva, que tem parentes e amigos homossexuais. Alegou ainda que nunca fez nenhum discurso homofóbico e que a imagem escolhida foi aleatória. Ele afirmou ainda que sequer conhecia o trabalho do ator Paulo Gustavo e somente soube da fama do artista após as postagens que geraram o processo.
A Secretaria de Educação divulgou nesta quinta-feira, 28, a terceira lista de convocação para auxiliares do Programa Tempo de Aprender. Desta vez, foram convocados 20 aprovados na seleção. O edital foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico de hoje.
Com esta convocação, foram chamados 77 auxiliares para atuarem nas turmas de 1º e 2º ano do ensino fundamental das escolas municipais.
Os candidatos devem comparecer à Seduc na próxima segunda-feira, 02/05, de acordo com o escalonamento de horário (disponível no edital). A Secretaria fica localizada na Avenida Getúlio Vargas, 3.183, bairro Parque Getúlio Vargas – entrada na rua lateral entre o Corujão e a Caixa Econômica Federal.
Ex-prefeito lidera em todos os cenários; no estimulado candidato do União Brasil tem mais do que o triplo das intenções de votos que todos os concorrentes somados
Nova pesquisa divulgada nesta quinta-feira (28) revela que o ex-prefeito ACM Neto (União Brasil) ampliou a vantagem sobre seus adversários na disputa da sucessão estadual. Levantamento feito pelo Informe Baiano/Séculus mostra que no cenário estimulado (quando os nomes dos candidatos são apresentados), ACM Neto tem 61,54% das intenções de voto, contra 11,26% de Jerônimo Rodrigues (PT). Na sequência, aparecem o deputado federal João Roma (PL) com 5,47%. Os professores Kleber Rosa (PSOL) e Giovani Damico (PCB) assinalam 0,77% e 0,45%, respectivamente. Nenhum/nulo somam 8,30% e não sabem/não opinaram, 11,90%.
No cenário espontâneo (quando não são apresentados os nomes dos candidatos), ACM Neto lidera com folga, com 39,19%. Jerônimo Rodrigues (PT) soma 9,40% e João Roma (PL) tem 5,21%. Não sabem/não opinaram somam 43,31% e nenhum/nulo, 0,39%.
Mesmo quando os nomes dos candidatos são apresentados aos eleitores junto com seus apoiadores, ACM Neto mantém a dianteira. O ex-prefeito de Salvador, como candidato independente, aparece com 56,05% das intenções de voto, contra 19,43% de Jerônimo Rodrigues e 7,85% do deputado João Roma. Os dados da pesquisa em todos os cenários apontam para a vitória de ACM Neto no primeiro turno.
A pesquisa Informe Baiano/Séculos foi realizada entre os dias 20 e 22 de abril. Foram ouvidos 1.526 pessoas com 16 anos ou mais de forma presencial, em 72 municípios baianos. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob nº BA-09727/2022.
Na última segunda-feira (25), o Instituto Paraná também confirmou o favoritismo do ex-prefeito da capital baiana. De acordo com o levantamento, ACM Neto aparece com 55,4% das intenções de voto, mais do que o dobro da soma dos votos de todos os concorrentes.
Evento é realizado sempre no primeiro domingo de cada mês
Neste domingo, 1º, tem o “Arte na Avenida”. Espaço ao ar livre na avenida Getúlio Vargas para exposição de artesanatos, pinturas em telas, antiguidades, esculturas em barro, entre tantos outros artigos decorativos feitos pelas mãos de artesãos, anônimos ou não, de Feira de Santana.
A programação ocorre das 8h às 13h, no trecho em frente à rua Frei Aureliano, no bairro Capuchinhos. Vale lembrar que além de aproveitar o momento para o lazer, o público pode adquirir os produtos com preços bem acessíveis.
Os interessados em expor podem fazer um cadastro prévio na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) ou, no dia do evento, manter contato com os prepostos do órgão que estarão no local.
A iniciativa é da sociedade civil com o apoio da Prefeitura de Feira, através da Secel. O evento é realizado sempre no primeiro domingo de cada mês.
Em evento nesta quarta-feira (27), presidente afirmou que alguns do STF estão mandando e desmandando no Brasil
Presidente Jair Bolsonaro Foto: Isac Nóbrega/PR
Em novas críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que a Corte interferiu no Congresso durante a votação da proposta do voto impresso, derrotada no Legislativo. A declaração foi feita em evento no Palácio do Planalto batizado de Ato Cívico pela Liberdade de Expressão.
– Alguns do STF estão mandando e desmandando no Brasil – apontou..
Bolsonaro também voltou a dizer que “é preciso ter maneira para a gente confiar nas eleições”.
– Não pensa que uma possível suspeição de eleição vai ser apenas para voto a presidente (…) Normalmente, é o chefe do Executivo que trabalha para fraudar eleições – afirmou.
O presidente também lembrou que uma consultoria contratada pelo PSDB nas eleições de 2014 teria dito que a urna brasileira é inauditável. O então candidato derrotado do partido, Aécio Neves, também questionou o resultado das eleições, em que perdeu para Dilma Rousseff (PT).
De acordo com o chefe do Executivo, as eleições de 2020 não poderiam ter ocorrido sem a conclusão de um inquérito que apurou suposta invasão a servidores do TSE em 2018.
– Queríamos que o inquérito aberto em novembro de 2018 tivesse seu deslinde, queremos seu parecer, ministro Barroso – provocou Bolsonaro, segundo quem os problemas no Judiciário serão resolvidos “com o tempo.
O presidente ainda defendeu o perdão concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), em decreto publicado menos de 24 horas após o STF condenar o parlamentar a 8 anos e 9 meses de cadeia por ataques à democracia e às instituições.
Ele ainda reiterou que o perdão será cumprido, mas reconheceu que foi alertado de que a medida traria desgastes com o Supremo.
– Se coloquem no lugar do deputado Daniel Silveira – pediu o chefe do Executivo, dizendo que parlamentares têm “liberdade máxima”.
Em seguida, lembrou que respondeu processos na Câmara por suas declarações enquanto deputado federal.
Forças Armadas no TSE Bolsonaro voltou a levantar suspeitas sobre a lisura do sistema eleitoral brasileiro e sugeriu que as Forças Armadas possam contabilizar os votos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
– Que no duto que alimenta a sala secreta do TSE, ao final da eleição, os computadores, seja feita ramificação um pouco à direita para que tenhamos um computador das Forças Armadas para controlar votos no Brasil – afirmou.
Em seguida, lembrou que ele é o comandante em chefe das Forças Armadas.
Sobre o encontro com a equipe do WhatsApp ocorrido mais cedo, no qual a empresa confirmou que só lançará os megagrupos após as eleições, Bolsonaro declarou que o assunto está resolvido.
Deputado afirmou que é preciso uma “imaginação muito fértil” para tentar tirá-lo da eleição
Deputado federal Daniel Silveira Foto: Câmara dos Deputados/Reila Maria
Nesta quarta-feira (27), o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) afirmou que, pela lei, nada o impede de disputar as eleições em outubro. A declaração foi dada após durante conversa com jornalistas.
Silveira foi condenado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a oito anos e nove meses de prisão por “críticas” a membros da Corte. Os ministros também determinaram a cassação do mandato, o pagamento de multa e a perda dos diretos políticos do deputado. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto concedendo um perdão ao parlamentar.
A inelegibilidade de Daniel Silveira ainda não está definida, mas o deputado disse que é preciso “imaginação” para tirá-lo das eleições.
– Pela Lei, nada me impede. Só se tiver uma imaginação muito fértil para tentar me tirar da eleição. Pela Lei, nunca – destacou.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou na quarta-feira (27) um pedido feito por deputados federais para investigar o ex-presidiário Lula (PT) por incitar militância a pressionar parlamentares e suas famílias em casa.
Em evento no começo deste mês, o petista afirmou que, em vez de ir a Brasília fazer atos públicos, os trabalhadores e movimentos sindicais deveriam “mapear” o endereço de cada deputado e comparecer em sua porta, com um grupo de 50 pessoas, para “incomodar” a sua “tranquilidade”.
Ao STF, os deputados alegaram que a manifestação de Lula foi antidemocrática e que ele “praticou o crime previsto de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e perseguição”.
Eles também pediram que o petista fosse obrigado a manter distância mínima de 300 metros de “qualquer parlamentar, de suas residências e da sede do Congresso”.
Ao negar o pedido, Lewandowski afirmou que Lula não tem foro privilegiado e disse que a reportagem citada no pedido de investigação feito pelos deputados “se limita à transcrição de alguns poucos fragmentos de declarações supostamente proferidas durante evento de caráter político eleitoral, de resto totalmente descontextualizadas”.
Termina amanhã (29) o prazo de apresentação de recursos para aqueles que tiveram o pedido de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2022 negado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Também nesta sexta-feira expira o prazo para a apresentação de recursos dos candidatos que tiveram a justificativa de ausência nas provas do Enem 2021 não aceitas pelo instituto.
Os resultados dos pedidos de isenção e a lista de candidatos que não fizeram a prova, apesar de terem conseguido a isenção para o Enem 2021, foram publicados pelo Inep no dia 22, na Página do Participante.
É também por meio desta página que a formalização do recurso deve ser feira. Para acessá-la, clique aqui. Os resultados das análises dos recursos para pedido de isenção serão divulgados no dia 6 de maio.
Documentação
Para justificar a ausência, o participante precisa observar a opção escolhida como motivo da falta, conforme anexo I do Edital n.º 14/2022, e anexar a documentação correspondente.
No caso do participante que teve a solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2022 reprovada pelo Inep, é também necessário enviar a documentação que comprove a situação de solicitação de isenção, conforme listado no anexo II do edital. Os documentos devem estar nos formatos PDF, PNG ou JPG, com tamanho máximo de 2 MB, informou, por meio de nota, o Inep.
Puderam entrar com pedido de isenção os que estão no último ano em escola pública, que fizeram todo o ensino médio em instituições públicas ou que cursaram o ensino médio como bolsistas integrais em escolas privadas.
Renda
Outra condição é que a família tenha renda per capita [renda por cabeça] menor do que o valor equivalente a um salário mínimo e meio. Têm direito também os alunos de famílias inscritas no Cadastro Único de programas sociais do governo federal.
A concessão da isenção ou a aceitação da justificativa de ausência não garantem inscrição na prova. O aluno nessas situações deve realizar a inscrição na página do participante, de acordo com os requisitos apresentados no site do Inep.
Visitando Brasília com outros prefeitos para viabilizar investimentos para a Saúde e Infraestrutura de Anguera, o prefeito Mauro Vieira conseguiu viabilizar R$ 3 milhões para esses setores do município.
Vários prefeitos do país estão na Capital Federal buscando a redução da alíquota do INSS além de de outras reivindicações de melhorias para os municípios.
Mauro e outros prefeitos baianos articiparam do 1° dia da XXIII Marcha de Prefeitos do Brasil, juntos com o presidente da UBP, prefeito de Jequié, Zé Cocá, prefeito de Serra Preta, Franklin Leite, prefeito de Ipecaetá, Junior Piagio, prefeito de Conceição da Feira, João de Furão e o prefeito de Santanópolis, Vitor do Posto.
Mauro Vieira visitou ainda o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), afim de solucionar as pendências da Creche Escola da comunidade da Areia e solicitando repasse das futuras Escolas e Creches da comunidade de Guaribas e a Sede.
“Essa reivindicação vai proporcionar aos municípios um serviço público eficiente. É de extrema importância o atendimento a essa pauta, para os deputados e senadores sancionarem”, ressaltou Mauro.
