Augusto Aras enviou ao STF nesta quarta-feira (25) manifestação em que afirma que o perdão concedido por Jair Bolsonaro a Daniel Silveira é constitucional, mas não livra o deputado do PTB-RJ de ficar inelegível, informa O Globo.
Em abril, por 10 votos a 1, o bolsonarista foi condenado pelo Supremo a oito anos de prisão e cassação do mandato, por ameaças e incitação à violência contra seus ministros. Pouco depois, o presidente editou um decreto concedendo graça a Silveira, para livrá-lo da condenação.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) determinou nesta quarta-feira (25) que o Partido dos Trabalhadores (PT) faça a filiação, no prazo de três dias, da atriz pornô Ester Caroline Henrique Bonometo Pessatto, conhecida como Ester Tigresa.
O g1 tentou contato com o Partido dos Trabalhadores, mas ainda não teve resposta.
A decisão liminar atende ao pedido da atriz mato-grossense que teve sua filiação barrada pela diretoria da sigla. Ela pede que o Diretório Municipal do PT de Barão de Melgaço submeta a lista de filiados pelo sistema da Justiça Eleitoral, sob pena de desobediência.
O cadastro deverá ser feito com data retroativa a 2 de abril de 2022.
Segundo a defesa da atriz, Ester sofreu discriminação ao ter sua filiação suspensa sem direito de defesa, convocação para a pauta ou qualquer notificação de infração a agremiação.
A decisão dessa terça-feira é do juiz Alexandre Paulichi Chiovitti, da 38° Zona Eleitoral de Santo Antônio do Leverger, a 35 km de Cuiabá.
No pedido Ester alegou que no dia 18 de abril o PT fez uma ‘votação’, dirigida pela secretaria da legenda, cuja decisão resultou na suspensão da filiação da atriz.
Para o juiz, o processo de suspensão correu sem a observância dos direitos de defesa de Ester Tigresa, já que o partido não homologava a filiação e não respondia aos questionamentos da atriz.
Jogador foi acusado de injúria racial e chegou a ser preso
Rafael Ramos, à direita, foi acusado de injuria racial Foto: Reprodução/YouTube Jovem Pan Esportes
Um laudo encomendado pela defesa do lateral português Rafael Ramos, do Corinthians, concluiu que ele não chamou o volante Edenilson, do Internacional, de “macaco”. Apesar disso, o documento não será usado na investigação aberta para saber se o atleta cometeu injúria racial em jogo do Brasileirão, disputado no dia 14 deste mês.
A análise foi feita pelo Centro de Perícias Curitiba. Dois peritos com deficiência auditiva severa, que usam a leitura labial desde a infância, assistiram as imagens da partida. A conclusão foi a de que o lateral do Corinthians usou, na verdade, o palavrão “c******”.
Em uma análise fonética, a perícia diz ainda que a sílaba “ma” só pode ser pronunciada a partir da junção dos lábios, o que segundo o documento não ocorreu no caso.
– A palavra macaco não consta na fala questionada, ficando comprovado que em nenhum momento houve a junção labial no início da pronúncia, com a formação da sílaba “ma” – diz um trecho do relatório.
Veja a transcrição do diálogo, segundo a perícia:
Rafael Ramos: – Eiii…
Rafael Ramos: – Cê tá loco?!
Edenílson: – Maluco!
Rafael Ramos: – Pô, c******!
Rafael Ramos chegou a ser preso em flagrante depois de ter sido acusado de racismo ainda durante a partida. O jogador foi autuado por injúria racial e detido no posto policial do estádio Beira-Rio, em Porto Alegre (RS). Ele foi solto depois que o Corinthians pagou R$ 10 mil de fiança e responde em liberdade.
Nas redes sociais, Edenilson disse que “sabe o que ouviu” e que chegou a procurar Ramos para que ele “pedisse desculpas”.
– Afinal, todos erramos e temos o direito de admitir, no meu modo de ver as coisas. Mas o mesmo continuou a dizer que eu havia entendido errado. Eu não entendi errado, o procurei pelo respeito que tenho por alguns integrantes do Corinthians e para que ele pudesse ter uma chance de se redimir, pois independente da nossa cor o caráter falará mais alto. Enfim, peço desculpas por não estar preparado para reagir a algo desse tipo – escreveu o atleta nas redes sociais.
Levantamento feito pela primeira vez pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) aponta que 94,8% das pessoas de 18 anos ou mais no país se declaram heterossexuais. Entre os entrevistados, 1,8% se disseram homossexuais (1,13%) ou bissexuais (0,69%).
Divulgados nesta quarta-feira (25), os dados referentes à orientação sexual autodeclarada da população foram levantados em um módulo inserido na PNS (Pesquisa Nacional de Saúde), realizada em 2019, em parceria com o Ministério da Saúde.
A pesquisa foi realizada em 108 mil domicílios, por amostragem probabilística. De forma inédita, os entrevistados foram questionados sobre sua orientação sexual, com seis opções de resposta —heterossexual, homossexual, bissexual, outra, não sabe e recusou-se a responder.
Cerca de 2,3% escolheram não responder, porcentagem superior à soma de homossexuais e bissexuais. Outros 1,1% disseram que não sabiam e 0,1% afirmaram que têm outra orientação sexual (como assexual e pansexual, por exemplo).
A soma das porcentagens passa de 100% em função do arredondamento, informou o instituto. Não houve coleta a respeito da identidade de gênero da população. O IBGE afirmou que ainda estuda metodologia para incluir o tema em suas pesquisas.
Segundo a PNS, em 2019 havia 159,2 milhões de pessoas acima de 18 anos no país. Assim, de acordo com a estimativa da pesquisa, eram 1,1 milhão de bissexuais, 1,8 milhão de homossexuais e 150,8 milhões de heterossexuais.
Considerando o sexo biológico dos entrevistados, o percentual de mulheres bissexuais (0,8%) é maior do que o de homens bissexuais (0,5%). Em paralelo, a porcentagem de mulheres homossexuais (0,9%) é menor do que a de homens homossexuais (1,4%).
Do total de 1,1 milhão de pessoas declaradas como bissexuais, a maioria são mulheres (65,6%). Já das 1,8 milhão de pessoas declaradas como homossexuais, os homens são a maioria (56,9%). A idade aparece como um fator que influencia a autodeclaração —conforme mais velhos os entrevistados, menor o percentual de não heterossexuais.
Na faixa entre 18 e 29 anos, 4,8% se declararam homossexuais ou bissexuais. Esse percentual cai para 0,2% entre os que têm 60 anos ou mais. O nível de instrução também pareceu impactar os resultados. Entre aqueles com superior completo, 3,2% se disseram homossexuais ou bissexuais. O percentual cai para 0,5% no caso dos entrevistados sem instrução ou com o fundamental incompleto.
O IBGE diz que os dados são experimentais e que ainda estão sob avaliação por “não terem atingido um grau completo de maturidade em termos de harmonização, cobertura ou metodologia, sendo, portanto, um primeiro exercício para a captação do tema em questão”.
Divulgada nesta quarta-feira (25), a pesquisa eleitoral do instituto Real Time Big Data, encomendada pela CNN Brasil, mostra o presidente Jair Bolsonaro (PL) liderando na pesquisa espontânea, quando não são apresentadas ao eleitor entrevistado as opções de candidatos.
Bolsonaro tem 28%, enquanto Lula aparece com 26%, seguido por Ciro Gomes, com 4%.
Os autores da ação em que Sergio Moro foi citado para explicar os prejuízos da Petrobras e da economia do país, como se tivessem sido causados pelo combate à corrupção e não pelos corruptos, são os deputados do PT Rui Falcão, Erika Kokay, Natalia Bonavides, José Guimarães e Paulo Pimenta.
Todos eles, como mostrei no artigo anterior, votaram a favor das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, agora usadas até por Arthur Lira e Jair Bolsonaro para se livrarem de acusações por desvios cometidos em Assembleia e gabinete, respectivamente. Também defenderam, claro, os jabutis inseridos no pacote originalmente anticrime, proposto por Moro.
No Congresso ou na Justiça, o PT aplica o slogan da campanha de Lula, “Vamos reescrever uma nova história”, aquele que, de um lado, confessa a intenção do partido de trocar fatos incômodos por narrativas e, do outro, nem sentido faz, porque só se escreve uma nova história ou se reescreve uma já existente. Compreende-se pelos atos, porém, que os petistas tentam reescrever a história do petrolão, enquanto afrouxam a legislação para turbinar a impunidade geral.
2.
A história original foi legitimada pela auditoria técnica do Tribunal de Contas da União em relatório de 7 de janeiro de 2022, que embute ainda um parecer anterior da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (Seinfra Operações) do TCU.
Como diz o item 251, “não se sustenta a premissa de que a atuação dos integrantes da Operação Lava Jato causou a situação financeira atual do Grupo Odebrecht“.
“Não há indícios que suportem tal ilação. Ao contrário, a situação financeira atual do Grupo decorre da prática delituosa e do seu modelo de negócio adotado, envolvendo ‘caixa 2’, por pelo menos 30 anos, conforme dito pelo próprio então Presidente do Conselho de Administração, Sr. Emílio Odebrecht.”
Item 252:
“Os órgãos de investigação do Estado brasileiro, em razão das competências e deveres legais, não podem se furtar a investigar os crimes cometidos por empresas do Grupo Odebrecht simplesmente porque, como consequência de tais investigações, poderia ser afetada a situação financeira e a arrecadação tributária desse ou dos outros grandes grupos empresariais envolvidos nas fraudes.
Quanto aos prejuízos que decorrem das fraudes investigadas pela Operação Lava Jato, entende-se que tais valores estão contemplados, pelo menos em parte, nos acordos de leniência e colaboração, já que não foi calculada a integralidade do dano ao erário.”
Estarem contemplados nos acordos significa que os valores são ressarcidos aos cofres públicos pelas empresas que, confessadamente, participaram do esquema.
3.
Em forma de cronologia, trago apenas alguns exemplos, incluindo episódios relacionados:
Em 21 de dezembro de 2016, a Odebrecht e seu braço petroquímico, Braskem, assinaram um acordo internacional, comprometendo-se a pagar, respectivamente, R$ 3,82 bilhões e R$ 3,1 bilhões às autoridades do Brasil, dos Estados Unidos e da Suíça.
Em 9 de julho de 2018, o governo brasileiro assinou um acordo de leniência com a Odebrecht, esclarecendo que, daqueles R$ 3,82 bilhões, a construtora pagaria R$ 2,7 bilhões, ao longo de 22 anos, aos cofres públicos do país, como informou a Advocacia-Geral da União (AGU).
Desse total, R$ 900 milhões são referentes ao montante de propina paga pelo grupo Odebrecht a cerca de 150 agentes públicos; R$ 1,3 bilhão, ao lucro obtido nos contratos celebrados mediante corrupção; e R$ 442 milhões, à multa.
Em 29 de junho de 2021, a Petrobras anunciou que ultrapassou R$ 6 bilhões em recursos recuperados. Vale a pena resgatar o comunicado oficial, na íntegra, não só pela sua essência, mas também pelos detalhes finais:
“Recebemos no final de junho a quantia de R$ 271,1 milhões referente ao acordo de leniência celebrado pela Technip Brasil e Flexibras(empresas do Grupo Technip). Assim, o total de recursos devolvidos para a companhia em decorrência de acordos de colaboração, leniência e repatriações ultrapassou o montante de R$ 6 bilhões. Somente este ano, mais de R$ 1 bilhão foi recuperado pela companhia.
O acordo de leniência foi firmado com a atuação conjunta entre o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Departamento de Justiça Norte-Americano (DoJ). A Petrobras já havia recebido as duas primeiras parcelas do acordo, em julho de 2019 e em junho de 2020, que somaram cerca de R$ 578,3 milhões.
Esses ressarcimentos decorrem da condição de vítima da Petrobras nos crimes investigados no âmbito da Operação Lava Jato. Reafirmamos nosso compromisso de adotar as medidas cabíveis, em busca do adequado ressarcimento dos prejuízos decorrentes que lhe foram causados. A companhia atua como coautora do Ministério Público Federal e da União em 21 ações de improbidade administrativa em andamento, além de ser assistente de acusação em 79 ações penais relacionadas a atos ilícitos investigados pela Operação Lava Jato.”
Na verdade, em razão das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – aprovadas por parlamentares do PT, da base bolsonarista e do Centrão, entre outros da velha política -, a Petrobras começou a perder o protagonismo em ações da Lava Jato.
Em 25 de novembro de 2021, a companhia seria rebaixada à posição processual de “simples interessada” em ação de improbidade ajuizada por ela e pela União contra empreiteiras (Mendes Júnior, Mendespar, KTY Engenharia, Andrade Gutierrez) e seus executivos. O processo trata do pagamento de propina ao ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto da Costa, para fraude em processos licitatórios.
“Por mais que possa interessar à Petrobras a reparação de eventual lesão ocasionada pelo suposto ímprobo, o novo regramento retirou do embargante os poderes necessários para continuar protagonizando posições de legitimação ativa na ação por ato de improbidade”, afirmaria a juíza Luciana da Veiga Oliveira, em decisão de não conhecer do recurso da companhia pela renovação do bloqueio de bens da Andrade Gutierrez.
“Assim, embora a estatal continue legitimada à ação civil pública autônoma (instrumento apto à pretensão específica da reparação cível ao erário), no contexto do modelo atual de persecução sancionadora-administrativa exerce papel de simples interessada, vítima do suposto evento danoso”, concluiria a juíza.
Isto porque foi revogado pela Lei 14.231/2021 o parágrafo 3º do artigo 17 da LIA, segundo o qual a pessoa jurídica interessada na ação de improbidade poderia atuar ao lado do autor, desde que isso se afigurasse útil ao interesse público. Agora, o mesmo artigo indica que a ação para a aplicação das sanções será proposta pelo Ministério Público, como o único e exclusivo legitimado à persecução sancionadora.
Mais uma ajudinha do sistema, no Congresso, às empreiteiras do petrolão.
Em outra ação de improbidade, que cobra cerca de R$ 3 bilhões como ressarcimento de valores obtidos ilicitamente nos contratos com a petrolífera, a Petrobras ainda aguarda decisão do STJ sobre manter (como decidiu a 3ª Turma do TRF-4) ou não (como havia decidido a 11ª Vara Federal de Curitiba) Odebrecht, Construtora Norberto Odebrecht e Andrade Gutierrez como rés.
Já nos Estados Unidos, sem manobras, tudo parece andar mais rápido.
Em 12 de outubro de 2021, o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ, na sigla em inglês) anunciou que o ex-presidente da Braskema José Carlos Grubisich foi condenado a 20 meses de prisão no país. O motivo: Grubisich e outros funcionários da Braskem e da Odebrecht criaram e usaram um fundo secreto de recursos para subornarfuncionários públicos e partidos políticos do Brasil, garantindo contratos com a Petrobras.
Operado entre 2002 e 2014, sobretudo ao longo do governo do PT, o esquema de pagamento de propinas foi denunciado no âmbito da Lava Jatopor delatores como Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef. “Como parte do esquema, Grubisich e seus parceiros desviaram aproximadamente US$ 250 milhões da Braskem [mais de R$ 1,3 bilhão, no dia do anúncio] para um fundo secreto, que Grubisich e os demais formaram por meio de contratos fraudulentos e empresas de fachada offshore controladas secretamente pela Braskem”, disse o comunicado do DoJ.
A decisão contra Grubisich, que admitiu os subornos durante o processo, incluiu o confisco de US$ 2,2 milhões [R$ 12,1 milhões] e multa extra de US$ 1 milhão [R$ 5,5 milhões].Total recuperado, no câmbio daquele dia: R$ 17,6 milhões.
Em 17 de março de 2022, o Departamento de Justiça dos EUA e o FBI divulgaram na conta oficial de Twitter do DoJ a oferta de uma recompensa de até US$ 5 milhões (cerca de R$ 24 milhões, naquele momento) a quem fornecer informações que levem à identificação de destinatários de propinas da Odebrecht e da Brasken.
Aprovado pelo Congresso americano e administrado pelo Gabinete de Terrorismo e Inteligência Financeira do Departamento do Tesouro, o “Programa de recompensas de Recuperação de Ativos da Cleptocracia” tem como meta “identificar e recuperar ativos roubados, confiscar os lucros da corrupção e, quando apropriado e viável, devolver esses bens roubados ou valores ao país prejudicado pelos atos de corrupção”.
Sergio Moro comentou a postagem do DoJ: “Vergonhoso: enquanto o Brasil joga pelo ralo o legado da Lava Jato, inclusive tratando com naturalidade a candidatura de um ex-presidente que chegou a ser condenado por corrupção, os EUA oferecem US$ 5 mi por pistas que levem ao dinheiro desviado. Essa tarefa era para ser nossa.”
Em 19 de abril de 2022, a Quinta Turma do STJ brasileiro pelo menos manteve a condenação do petista José Dirceu, entre outros réus, no âmbito da Lava Jato, fixando em 27 anos e 1 mês de prisão, em regime inicial fechado, a pena do ex-ministro do governo Lula e braço-direito do ex-presidente. Dirceu recebeu mais de R$ 15 milhões de propina e lavou mais de R$ 10 milhões, de acordo com documentos do processo que apurou condutas ilícitas de empresas privadas – entre elas, a Engevix Engenharia -, agentes políticos, funcionários públicos e integrantes da Petrobras.
Curiosamente, no mesmo dia 24 de maio de 2022 em que veio à tona a citação de Moro na ação do PT, o MPF firmou um acordo de leniência com a empresa de trading company Glencore, também no âmbito da Lava Jato. Como noticiou O Globo:
“A organização, que opera a compra e venda de petróleo e derivados no mercado externo, reconheceu atos de corrupção por meio de pagamentos indevidos a funcionários da Petrobras, com o auxílio de intermediários, para ser favorecida nas transações. Com isso, terá que pagar diretamente à estatal o valor de US$ 39,6 milhões [mais de R$ 190 milhões, no câmbio do dia].
(…) O acordo prevê que o pagamento do valor milionário seja efetuado em parcela única, diretamente à Petrobras e em até 30 dias após a homologação do acordo pela 5ª Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5ª CCR).”
4.
Encerrada a breve cronologia de exemplos, volto à auditoria técnica do TCU.
Prossegue o relatório, nos item 252 e 253: “E no caso dos valores constantes de tais acordos, não é permitida a sua inclusão na negociação com a AGU em relação aos créditos tributários, conforme normativo da própria AGU. Assim, considerando que [nem] sequer há indícios de perda de arrecadação tributária, não se sustenta a alegação de ocorrência de dano ao erário decorrente da atuação dos Procuradores ou do ex-juiz Sergio Moro e muito menos foi estabelecido o devido nexo causal, não existem elementos para conhecer a representação nesse ponto.”
Mais adiante, no item 260, o ponto é novamente enfatizado, assim como a responsabilidade da Odebrecht pela situação financeira decorrente dos próprios crimes:
“Quanto à prática do lawfare, não há nos autos qualquer indício de transação tributária envolvendo o Grupo Odebrecht nem, repita-se, que a situação financeira atual do Grupo Odebrecht tenha sido causada por Procuradores do MPF em Curitiba/PR ou pelo ex-juiz Sergio Moro. Também não há indícios de utilização dos instrumentos jurídicos, por parte de Procuradores e do ex-juiz, para perseguir, de forma ilegal e propositada, o Grupo Odebrecht. Ao contrário, o modelo de negócio adotado pelo Grupo, baseado no cometimento de fraudes, corrupção e ‘caixa 2’, por muito mais de uma década, é que o levou à situação atual de recuperação judicial e a própria condição de investigado.”
O item 261 mostra como a existência do petrolão foi atestada por diversões órgãos, para muito além da Lava Jato.
“Em adição, a CGU/AGU, o TCU, o CADE, a Polícia Federal, a CVM, a Petrobras e a Receita Federal do Brasil, a partir de suas próprias investigações e elementos compartilhados, também se utilizando dos instrumentos legais, chegaram à conclusão de que houve o desvio de bilhões de reais por meio de fraudes em licitações públicas envolvendo as empresas cartelizadas. E veja que os valores dos danos que estão sendo calculados pelo TCU são muito maiores do que aqueles montantes apurados pelo MPF.
Negar o exercício de tais competências desses órgãos, e as consequências decorrentes das investigações, seria atentar contra a própria Constituição Federal e legislação vigentes. Assim, da mesma forma que os Procuradores ou o ex-juiz federal, os servidores públicos daqueles órgãos também não podem ser considerados responsáveis pelas dificuldades enfrentadas pelos grupos empresariais envolvidos nas fraudes. Não se trata, portanto, de perseguição ou abuso dos instrumentos jurídicos contra o Grupo Odebrecht, mas da assunção das consequências dos ilícitos cometidos.”
O item 262 registra que a roubalheira correria solta sem a Lava Jato e os demais órgãos:
“Como registrado anteriormente, é viável supor que sem a atuação da OLJ e dos demais órgãos citados não se conheceria o esquema cartelizado, não teriam sido realizadas as investigações nem teriam sido obtidos os elos para identificação dos responsáveis e para quantificação dos montantes desviados.”
O item 263, fundamental, indica a concorrência desleal das empreiteiras mancomunadas com o Poder Público, por meio de suborno, em relação às empresas que atuam honestamente no mesmo mercado de trabalho, também prejudicado.
“Caso não houvesse as investigações por aqueles órgãos, a situação financeira do Grupo Odebrecht e dos demais grupos empresariais possivelmente seria melhor que a atual, em detrimento de outras empresas idôneas e da eficiência do mercado, de uma forma geral. No limite de tal panorama, o cartel continuaria atuando para fraudar os procedimentos licitatórios e manipular preços, projetos inviáveis continuariam a ser construídos com dinheiro público, por preços muito acima do mercado, nenhum responsável teria sido identificado e nenhum valor teria sido ressarcido.“
Ou seja:“O prejuízo continuaria sendo do erário público, das empresas estatais e dos acionistas. Certamente, essa não é a melhor alternativa.“
Como lembra o item 273, “a Exma. Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, homologou os 77 acordos de colaboração dos executivos do Grupo Odebrecht, os quais confirmaram as fraudes, a operação de ‘caixa 2’, o pagamento das propinas, os prejuízos ao erário e o modelo de negócio adotado pelo Grupo por 30 anos”.
“Aliás”, diz o item 274, “o próprio TCU, divergindo dos valores calculados nos acordos de leniência e colaboração, considera que o dano causado ao erário devido às fraudes é bem maior do que os valores que foram acordados nas leniências subscritas pelo MPF, CGU e pelas empresas envolvidas, o que poderá agravar a situação financeira de tais empresas. E, ainda, em diversos casos, este Tribunal sancionou empresas, impedindo-as de contratar com a Administração Pública, bem como indisponibilizou os seus bens, incluindo os de pessoas físicas envolvidas”.
Mesmo assim, só Moro e procuradores da Lava Jato são alvos de perseguição.
“Não se tem conhecimento de nenhuma reclamação contra servidores e autoridades das Instituições citadas no sentido de que, no exercício de suas obrigações e competências constitucionais, tenham contribuído para causar as dificuldades financeiras enfrentadas pelos envolvidos. Até porque, não se trata de opção, mas de obrigação de investigar e punir os responsáveis por fraudes.”
“Caso contrário“, diz o item 276, apontando a eventual seletividade indesejada, “tais Instituições poderão, de forma injustificada, escolher quem deve ser investigado, sancionado ou condenado. E da mesma forma, agentes públicos e privados poderão cometer fraudes, receber propinas e causar danos ao erário sem o receio de serem responsabilizados sempre que sua situação financeira for prejudicada.”
A legitimação do “rouba mas faz”, em nome da estabilidade, é justamente o desejo dos criminosos e de seus protetores, em sua mistura de fraudes e chantagem emocional.
Por fim, “vale destacar”, como diz o item 277, “que o raciocínio segundo o qual o combate à corrupção teria acarretado a má situação financeira dos grupos empresariais atingidos pelas investigações e sanções é contrário a um compromisso internacional assumido pelo Brasil com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE)” e, como acrescenta o item 278, “poderão ter como efeito prático a negativa de acesso do País a essa condição” (tema abordado no meu artigo “O Brasil na contramão do combate a autocratas e ricos delinquentes“).
Como disse o Sr. Drago Kos, chefe do Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE, citado no relatório: “enquanto a Operação Lava Jato nos deu informações tão positivas sobre a capacidade do Brasil de combater a corrupção nacional e internacional, hoje parece que alguns dos processos iniciados em 2014 estão dando marcha a ré”, “o desejo de encerrar a operação o mais rápido possível é realmente surpreendente”.
A Lava Jato já foi encerrada pelo procurador-geral da República, o “espectador” Augusto Aras, hoje mais ocupado em ofender um colega de Conselho Superior do MPF (“Vossa Excelência não é digno de respeito”) e partir para cima dele. Mas o sistema, sobretudo Lula, continua tentando reescrever a história, em busca de vingança e propaganda eleitoral.
Em abril, ministro acusou as Forças de politização e interferência nas eleições; declaração se tornou alvo de bolsonaristas
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) protocolou, na 3ª feira (24.mai.2022), um pedido para que a presidência do Senado investigue um suposto crime de responsabilidade do ministro Luis Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal). No requerimento, Heinze citou uma fala de Barroso sobre politização das Forças Armadas e interferência nas eleições.
No mês passado, o ministro do Supremo disse que “as Forças Armadas estão sendo orientadas para atacar o processo [eleitoral] e tentar desacreditá-lo”. O Ministério da Defesa classificou a declaração como “ofensa grave”.
Na avaliação do senador, a fala sem provas “caracteriza comportamento incompatível com a honra, dignidade e decoro do cargo que [Barroso] ocupa”. Também de acordo com ele, “a conduta do magistrado pode ser considerada atividade político-partidário, caracterizada como crime de responsabilidade previsto no art. 39 da lei 1079/50”.
“De um ministro da Suprema Corte esperamos manifestações nos autos, baseadas em provocações no contexto de um processo judicial, não manifestações políticas e menos ainda declarações levianas. Precisamos que o processo seja aberto até para que todos entendam que não cabe ao Judiciário politizar com opiniões pessoais midiatizadas”, escreveu Heinze em comunicadopublicado em seu site.
O congressista também citou uma “politização perigosa no Poder Judiciário” e se disse no dever de “cobrar posição do parlamento brasileiro em relação a essas arbitrariedades”.
Nesta semana, pré-candidato ao Governo da Bahia cumpre agendas em Feira de Santana, Ipirá, Serra Preta, Iramaia, Itaetê e Jequié
O pré-candidato ao Governo da Bahia ACM Neto (União Brasil) vai visitar seis cidades do interior do estado esta semana. As agendas começam na quinta-feira (26), em Feira de Santana, e seguem até a noite de sexta-feira (27). Neto será acompanhado pelo pré-candidato ao Senado, deputado federal Cacá Leão (PP), em todos os eventos.
No primeiro encontro, Neto estará na Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana, onde participa de reunião, às 10h, e de uma coletiva de imprensa que será realizada a partir das 11h30.
O ex-prefeito de Salvador chega em Ipirá às 15h30 para uma visita à indústria de artigos de couro e, em seguida, participa de uma conversa com lideranças políticas e com a população no Clube Caboronga, às 16h30. Na última agenda de quinta-feira, ACM Neto estará no distrito de Bravo, em Serra Preta, onde participa, a partir das 19h, de reunião no Clube Bravolândia.
Na sexta-feira, o pré-candidato pelo União Brasil inicia a caminhada do projeto #PelaBahia na cidade de Iramaia, com reunião no Salão Paroquial da Igreja Santo Antônio, às 11h. Em seguida, ACM Neto vai para Itaetê, onde se reúne com parte da população no Clube Flamenguinho, às 13h30.
A chegada à cidade de Jequié está prevista para 16h30, quando Neto concede uma coletiva de imprensa e, já às 19h, participa de uma reunião no Jequié Tênis Clube. Na cidade, Neto será recebido pelo prefeito Zé Cocá (PP). Este será o primeiro evento público com a participação das duas lideranças após o anúncio de apoio formalizado pelo prefeito da cidade ao projeto político de ACM Neto ao Governo da Bahia.
#PelaBahia
Com as visitas desse final de semana, ACM Neto passa a contabilizar, desde o início de 2021, mais de 120 cidades percorridas pelo estado. Só neste mês, o ex-prefeito de Salvador já visitou 30 cidades. O pré-candidato enfatiza que as caminhadas pelo interior do estado possibilitam trocas importantes com os moradores para entender os reais problemas e as especificidades de cada região.
“Essa caminhada pela Bahia me estimula, cada vez mais, a compreender qual é o tamanho do sonho dos baianos. Me faz compreender a realidade que, muitas vezes, não é vista, nem sentida. Que não faz parte da propaganda”, ressalta.
“Governar é estabelecer prioridades, é decidir, é fazer escolhas. Como eu tenho o sonho de fazer um governo transformador para a Bahia, tenho procurado ouvir as pessoas para conhecer de perto a realidade e os problemas dos baianos em cada canto do nosso estado e, a partir daí, buscar as soluções que nosso povo precisa para continuar acreditando que nosso estado pode muito mais”, acrescentou.
Dados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) apontam que 169.791 pessoas ainda não tomaram a terceira dose da vacina contra a Covid-19 até esta quarta-feira, 25, em Feira de Santana.
O secretário municipal de Saúde, Marcelo Britto, afirma que a procura pela vacina foi positiva no início, e considera que devido à diminuição no número de casos da doença houve uma queda na imunização.
“A população precisa entender que o vírus continua circulando. Teremos festejos juninos no próximo mês, previsão de Micareta em setembro e essas pessoas precisam ser imunizadas para se protegerem e também proteger o próximo”, enfatiza.
Dados do vacinômetro indicam que 561.874 pessoas receberam a primeira dose da vacina; 501.549 a segunda dose; 243.041 foram imunizadas com a terceira dose e 6.884 com a quarta imunização. Desse total foram vacinadas 48.815 crianças – 34.671 com a primeira dose e 13.811 com a segunda dose.
A vacina está disponível para crianças (de 5 a 11 anos), adolescentes (de 12 a 17 anos), adultos e idosos de segunda a sexta-feira em todas as 104 unidades de saúde, localizadas nas zonas urbana e rural. Também acontece às quartas e sextas imunização no Shopping Popular Cidade das Compras, das 8h às 17h.
O que era para ser apenas uma brincadeira em rede social se transformou no assunto mais comentado nas rodas de conversa em Mata de São João. O ex-presidente da Câmara de Vereadores, Agnaldo Cardoso (MDB), denunciou o que ele chama de “farra das diárias”.
Agnaldo Cardoso fez a revelação em sua rede social, durante interação com seus seguidores. Segundo ele, a Câmara de Vereadores de Mata de São João custeou uma viagem ao exterior para quatro vereadores, sem a devida transparência.
“Quase ninguém soube dessa viagem. Os vereadores viajaram para Portugal com todos os custos pagos pela Câmara de Vereadores. O presidente da Casa, vereador Neném de Dadinho, precisa revelar os motivos da viagem e o custo com as diárias”, cobrou Agnaldo Cardoso.
CUSTOS DA VIAGEM
O ex-presidente da Câmara de Vereadores revelou que a assessoria dele apurou os custos da viagem. O valor pago em diárias foi de R$ 100.588,80. Cada um dos quatro vereadores recebeu a quantia de R$ 25.147,20.
“Além dos quatro vereadores, também descobrimos [já que não teve nenhuma transparência] foi que o vice-prefeito de Mata de São João, Bira da Barraca, fez parte da comitiva que esteve em Portugal. Por que nenhum vereador postou nada em suas redes sociais? Acho tudo muito estranho”, disse Agnaldo Cardoso.
Apesar de procurado, o presidente da Câmara de Vereadores de Mata de São João, Neném de Dadinho, não comentou as declarações.
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