A Comissão de Finanças da Câmara de Feira de Santana entregou nesta terça-feira (27), o parecer ao Projeto de Lei do Orçamento Municipal de 2023. Ao De Olho na Cidade, o presidente da Comissão, vereador Jurandy Carvalho (PL), esclareceu sobre o rito de tramitação da matéria.
“Hoje, eu e o vereador Correia, cumprindo regimentalmente o prazo que a gente tinha, encaminhamos o parecer do orçamento do município que tinha 515 páginas. Eu recebi dia 13 de dezembro e a gente não é irresponsável, temos uma assessoria de advogados que tem cuidado disso muita presteza e a gente entregou o orçamento para 2023 ao setor legislativo da casa e esperamos que publique-se hoje no Diário Oficial do Município e que amanhã a gente possa começar a discussão, que são de dois dias e depois a voltar para a comissão de finanças e orçamento para receber as emendas.” Disse.
Ainda de acordo com o vereador, a votação do orçamento só deverá acontecer no dia 15 de janeiro.
“Pela minhas contas o orçamento só dá pra ser votado no dia 15 e vamos cobrar incessantemente da presidente da casa, vereadora Eremita Mota, para que isso aconteça. Já conversamos sobre isso e com certeza eu acho que a vereadora é responsável, quer o bem de feira e com certeza ela vai fazer isso com bastante tranquilidade, se tiver de ter emenda, a gente vai vai receber, votar, fazer tudo direitinho e dia quinze entregar ao executivo esse projeto já votado.” Disse.
*Com informações do repórter Rafael Marques (Site De olho na cidade)
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) decidiu aceitar, nesta terça-feira (27), assumir o Ministério do Planejamento e Orçamento, segundo o jornal Folha de S. Paulo.
De acordo com a publicação, como parte de negociação, ficou acertado que a pasta manterá o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) — que por acerto anterior ficaria no Ministério da Casa Civil, que será chefiado pelo atual governador da Bahia, Rui Costa (PT).
Tebet queria manter também sob controle do Planejamento os bancos públicos, para poder implantar algumas vitrines de gestão e não apenas gerenciar recursos para o restante do governo, mas a ideia foi rechaçada. Fonte: Metro1
O futuro ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou que a equipe de Lula (PT) vai pedir para o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o porte de arma no DF nos próximos dias. A declaração foi feita por ele em coletiva de imprensa na tarde desta nesta terça-feira (27).
De acordo com ele, o objetivo é aumentar a segurança para a posse de Lula, marcada para o domingo (1º).
“Agora, no começo da tarde, vamos requerer ao ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do inquérito dos atos antidemocráticos, que suspenda o porte de arma de fogo no Distrito Federal entre amanhã [quarta-feira] até o dias 2 ou 3 de janeiro”, afirmou Dino.
Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursa durante evento em Porto Alegre
01/06/2022 REUTERS/Diego Vara
A editora norte-americana Mary Anastasia O’Grady citou, em artigo publicado no The Wall Street Journal, que o retorno do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Palácio do Planalto pode colocar a democracia brasileira em xeque, ao mesmo tempo em que a Suprema Corte tenta limitar o poder do Congresso.
“O presidente eleito do Brasil, Luiz Inácio ‘Lula’ da Silva, toma posse em 1º de janeiro, iniciando seu terceiro (não consecutivo) mandato de quatro anos”, escreveu a colunista. “Como um autodenominado defensor dos pobres, ele enfrenta o desafio das baixas previsões de crescimento para os próximos dois anos e a pressão inflacionária causada por gastos excessivos do governo.”
Ela lembra que o ex-presidente é um dos fundadores do Foro de São Paulo, ao lado de Fidel Castro. “No entanto, mesmo antes do dia da posse, Lula, um cofundador do Foro de São Paulo, está telegrafando sua intenção de deixar os gastos públicos estourarem, deter as privatizações e reverter as reformas destinadas a conter a corrupção”, observou. “Moderados que apoiaram sua candidatura, como o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, parecem surpresos. Em entrevista à GloboNews, em novembro, Fraga disse: ‘Não me arrependo do meu voto, mas estou preocupado’”.
E continuou. “Infelizmente, um presidente populista do Partido dos Trabalhadores que promete abrir caminho para a prosperidade nacional não é a única coisa que os brasileiros temem”, considerou O’Grady. “Uma ameaça maior é a Suprema Corte, que está extrapolando sua jurisdição e desrespeitando o Estado de Direito por razões políticas sem consequências. Uma coisa é um ramo do governo guardar zelosamente suas próprias prerrogativas. Mas quando a mais Alta Corte se torna aliada de políticos ideológicos e corruptos, a democracia corre um grave perigo. O Brasil chegou a esse momento.”
As críticas mais acentuadas estão direcionadas à postura da Suprema Corte no julgamento de Lula e na condução das eleições ocorridas em 2022. “A decisão da Suprema Corte — por uma estreita maioria — para libertar Lula da Silva da prisão chocou a nação”, lembrou a colunista. “O público aplaudiu os promotores que o condenaram em 2017, por acusações de corrupção, e que desvendaram um esquema de propina multimilionário orquestrado pelo Partido dos Trabalhadores. O enorme escândalo envolveu empresários, parlamentares de ambos os lados, a estatal petrolífera, o Banco Nacional de Desenvolvimento e muitos governos estrangeiros.”
Para O’Grady, “as provas contra Lula eram sólidas, e sua condenação havia sido confirmada por dois tribunais de apelação. Mas o Supremo reverteu seus próprios precedentes e anulou a decisão. Ele sabia que o estatuto de limitações não deixava tempo para um novo julgamento. Lula foi solto, mas não inocentado”.
O ativismo judicial não parou por aí, segundo a colunista. “Durante a campanha mais recente, o Tribunal Eleitoral do país — que incluía três juízes do Supremo Tribunal — censurou os críticos de Lula, incluindo um ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, que apontou que o candidato foi libertado por um tecnicismo, mas não foi inocentado”, observou. “O mesmo tribunal também censurou outros discursos políticos de líderes empresariais, membros eleitos do Congresso e plataformas de notícias e entretenimento da direita. Isso foi feito com a ajuda da ‘Assessoria Especial de Combate à Desinformação’ do Tribunal Eleitoral. Atua como um ministério da verdade.”
Outra preocupação descrita por O’Grady é a falta de limitadores para a ação do STF. “Alguns democratas brasileiros estão otimistas com o novo governo Lula, porque o Partido dos Trabalhadores não controlará o Congresso, que é responsável pelo Orçamento”, salientou. “No entanto, um ministro da Suprema Corte já afirmou que o Congresso não tem poder para usar um teto para negar aumentos em certos gastos com previdência que Lula deseja. Isso é absurdo — como nos Estados Unidos, a Constituição brasileira dá aos legisladores o poder da bolsa. Mas na semana passada o Congresso cedeu à pressão e removeu o limite.”
Segundo a colunista, “Lula é um político esperto e vai querer reconstituir uma rede multipartidária de legisladores que o deixará fazer o que quiser, desde que os negocie. Tudo indica que o STF está pronto para ajudar usando seu poder, incluindo o ameaça de processo criminal, para pressionar os legisladores que hesitam em cooperar”.
As preocupações de Fraga estão no frontfiscal. “Vejo ideias antigas, que nunca funcionaram para nós”, disse o economista à Bloomberg Línea, em entrevista publicada na semana passada. “Estamos prestes a ver uma expansão fiscal maciça em uma economia que não está mais em crise. Novos estímulos que poderiam aumentar o déficit orçamentário primário para 2% não fazem sentido.”
Eventualmente, Lula vai ficar sem dinheiro dos outros, afirmou O’Grady. “Mas isso dificilmente pode ser um conforto para aspirantes a brasileiros.”
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio BA), a Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (FAEB) e os sindicados filiados emitira, nesta terça-feira (27), uma nota de repúdio em que criticam a majoração da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 19%, decretada pelo governo do estado na última quinta-feira (22).
De acordo com o comunicado divulgado pelas entidades empresariais, o aumento da carga tributária se deu “no apagar das luzes”, sem que houvesse qualquer tipo de discussão com o setor.
Para a Fecomércio BA e a FAEB, ao tomar a decisão, a gestão “não se sensibilizou ao momento de grave crise econômica que passa o país, onde a classe empresarial sofre com efetiva retração de consumo, desemprego e fechamento de inúmeras empresas”, situação que agrava ainda mais o cenário.
A nota contesta a necessidade do reajusta, uma vez que dados do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) indicam que “a Bahia não figurava entre os estados com necessidade de reequilíbrio para uma alíquota neutra visando a recomposição de receitas”.
O empresariado alerta também que o acréscimo na alíquota do ICMS irá provocar um “aumento generalizado dos preços das mercadorias” e, consequentemente, “o poder de compra da população já tão castigada pela crise financeira”.
O efeito das mudanças, alega o texto divulgado nesta quinta, deverá impactar diretamente no aumento da inflação e no empobrecimento das famílias.
O comunicado ainda classifica a política tributária do governo do estado como “equivocada”, em um momento de retomada das atividades produtivas e de aumento da geração de empregos, e pede a imediata revogação do aumento.
Ex-presidentes têm direito a um grupo de funcionários que podem assessorá-lo
Presidente Jair Bolsonaro Foto: Isac Nóbrega/PR
Oito pessoas foram nomeadas, nesta terça-feira (27), para assessorar o presidente Jair Bolsonaro (PL) após o fim do mandato do chefe do Executivo. As nomeações foram assinadas pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e pelo secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, Mario Fernandes, e publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
Os indicados irão trabalhar na Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração, que é subordinada à Secretaria-Geral da Presidência da República. Os nomeados assumem os cargos a partir de 1° de janeiro. O grupo faz parte da equipe de oito funcionários cujas despesas devem ser custeadas pelo governo, conforme previsto no Decreto 6.381/2008.
Na lista dos nomeados estão: João Henrique Nascimento de Freitas, Sérgio Rocha Cordeiro, Max Guilherme Machado de Moura, Marcelo Costa Câmara, Ricardo Dias, Estácio Leite da Silva Filho, Jossandro da Silva e Osmar Crivelatti.
De acordo com o decreto, e também com a Lei 7.474/1986, os ex-presidentes têm direito a quatro servidores para segurança e apoio pessoal, dois servidores para assessoramento superior e dois veículos oficiais da União com seus respectivos motoristas.
Os marqueteiros da equipe de Lula pretendem criar uma nova logomarca para a gestão petista com a cor vermelha. Nesta segunda-feira 26, começou a circular nas redes sociais uma imagem que traz o slogan “Governo Federal – União e Reconstrução” como possível o novo lema da gestão. A palavra Brasil aparece com as cores da bandeira nacional, além de conter pequenas partes nas cores vermelho e cinza.
Segundo o jornal O Globo, Lula ainda não definiu qual será a marca escolhida para representar sua terceira gestão. É uma tradição que cada presidente escolha um slogan para seu mandato. Geralmente, o lema resume o objetivo da administração de cada chefe do Executivo. A ex-presidente Dilma Rousseff adotou “Brasil, Pátria Educadora”; já seu sucessor, Michel Temer, preferiu “Ordem e Progresso”. O presidente Jair Bolsonaro optou por “Pátria Amada Brasil”.
O PIX é hoje o meio de pagamento eletrônico mais utilizado no país
Foto: Jorge Magalhães
Os cidadãos feirenses terão mais facilidade para efetuar pagamentos e quitação de débitos de natureza tributária e não tributária junto a Prefeitura de Feira de Santana. O PIX, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central, passa a ser uma das opções. A medida está oficializada através da Lei Municipal Nº 4.121, sancionada pelo prefeito Colbert Martins Filho, e publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial Eletrônico do Município.
O texto da Lei ressalta ainda que “Para fins de operacionalização da cobrança, fica o Município autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas, para auxiliar no serviço de arrecadação, por meio dos pagamentos”.
A cobrança por meio da ferramenta PIX será feita através de QR CODE DINÂMICO ou semelhante, para cada transação, permitindo identificar informações mais detalhadas sobre o que está sendo cobrado/recebido.
O Poder Executivo regulamentará, no que couber, os procedimentos que se fizerem necessários à implementação da cobrança, por meio das operações referidas nesta Lei.
Lançado em novembro de 2020 pelo Banco Central, o PIX é hoje o meio de pagamento eletrônico mais utilizado no país. O total de chaves Pix ativas ultrapassou em julho deste ano os 478 milhões. O número corresponde a mais que o dobro da população brasileira, que é estimada em cerca de 214 milhões de habitantes pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Profissionais que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Feira de Santana por meio da empresa terceirizada Imaps Saúde realizam, na manhã de hoje (27) uma manifestação na sede da empresa no município por conta do atraso no pagamento das parcelas do 13º salário.
Uma enfermeira contou ao De Olho na Cidade, que a empresa informa aos funcionários que não há previsão para o pagamento.
“Não recebemos décimo, nem a primeira nem a segunda parcela, ligamos e dizem que não tem previsão, procuramos a prefeitura que nos diz que o repasse foi feito para o IMAPS. Tem colegas aqui que entraram de férias e não receberam ainda, nos colocam para assinar e não recebemos, isso é injusto, nós trabalhamos CLT, eles tem a obrigação de pagar nossos décimos e nos dar uma satisfação.” Relatou.
Foto: Sotero Filho
Segundo outro profissional que também atua pela Imaps, a assessoria de imprensa da empresa informou que iria passar a situação para os responsáveis.
“A gente não conseguiu contato diretamente com nenhum responsável da empresa, redirecionaram a gente para a assessoria de imprensa que simplesmente procuraram saber qual era a nossa queixa para levarem até a empresa, pediram um tempo para emitir uma nota, mas a gente não precisa de nota, só queremos o nosso dinheiro, tem gente passando dificuldade, no final de ano muita gente faz compromisso com décimo terceiro e eles não estão cumprindo com o dever deles.” informou.
Alteração no regimento foi feita em reunião eletrônica que se encerrou no último dia 13
Foto: Gil Ferreira / STFA
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma mudança em seu regimento interno para restringir as decisões individuais de seus integrantes e também para criar um prazo para a devolução de pedidos de vista por parte de ministros. A alteração foi feita por meio da Emenda Regimental 58/2022, aprovada, por unanimidade, em sessão administrativa eletrônica de 7 a 14/12. O texto será publicado no Diário Oficial em janeiro.
A decisão determina que, quando um ministro pedir vista, ele deve devolver o processo para os colegas em até 90 dias. Se isso não for feito, o caso fica liberado para julgamento de forma automática. Hoje até há um prazo de 30 dias para a devolução dos pedidos de vista. Contudo, esse prazo não é cobrado e o processo continua parado até que seja devolvido.
Além disso, a Corte decidiu que, agora, as turmas do STF ou o plenário deverão analisar medidas cautelares tomadas individualmente, como nos casos de prisão ou afastamento de cargos públicos, sempre que essas decisões forem tomadas em razão da necessidade de preservação de direito individual ou coletivo imediatamente. O julgamento deve ser presencial se a análise for sobre uma determinação de prisão. Neste caso, a cada 90 dias, a detenção deve ser reavaliada.
O STF também determinou que, nos casos de processos com repercussão geral, haverá um prazo comum de seis dias úteis para que os ministros se manifestem sobre a questão, depois que o relator se manifestar.
